Constitucionalidade do Exame de Ordem: Vitória para os bacharéis em direito e conquista para a sociedade

Constitucionalidade do Exame de Ordem: Vitória para os bacharéis em direito e conquista para a sociedade

Como se sabe, o art. 8.º, IV, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado.

A “OAB”, por sua vez, além de “controlar” a inscrição como advogado do bacharel em direito, participa dos concursos públicos para o ingresso na magistratura, no MP, nas procuradorias dos Estados e do DF, nas Defensorias Públicas, podendo, ainda, ajuizar a ADI e outras ações constitucionais, indicar membros e participar do CNJ, bem como do CNMP.

Pedro Lenza

Mestre e Doutor pela USP

Diante dessa exigência, muitos bacharéis em direito começaram a se insurgir, e alguns conseguiram decisões judiciais favoráveis, afastando a exigência do Exame de Ordem, sob o fundamento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão (art. 5.º, XIII).

Em 14/12/2009, os Ministros do STF decidiram haver repercussão geral no RE 603.583, que questionava a obrigatoriedade do Exame da OAB para que bacharéis em Direito pudessem exercer a advocacia.

Conforme se observa no site do STF, basicamente, o recorrente alegava, em referido RE,

“… ofensa aos artigos 1.º, II, III e IV; 3.º, I, II, III e IV; 5.º, II e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II; e 214, IV e V, da Constituição Federal. Inicialmente, afirmava não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Sustentava, em síntese: 1) caber apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica; 2) que a sujeição dos bacharéis ao referido exame viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim que representa censura prévia ao exercício profissional”.

Em 26/10/2011, contudo, o STF, por unanimidade, julgou constitucional referida exigência.

Nos termos da linha de argumentação, o PGR declarou que

“‘a liberdade profissional não confere um direito subjetivo ao efetivo exercício de determinada profissão, podendo a lei exigir qualificações e impor condições para o exercício profissional’, ressaltou. De acordo com o Procurador-Geral, ‘no caso da advocacia, diante da essencialidade da atividade do advogado para a própria prestação jurisdicional, parece muito consistente a opção do Poder Legislativo no sentido de estabelecer a aprovação do Exame de Ordem como condição para o exercício profissional’” (Notícias STF, 26/10/2011).

Assim, parece razoável, segundo o STF, o preenchimento da referida exigência normativa, até porque, nos termos do art. 22, XVI, compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões.

Dessa forma, temos de reconhecer que o Exame de Ordem surge como um verdadeiro “concurso”, nos mesmos moldes e dificuldades dos concursos públicos em geral e prestados pelos bacharéis em direito.

Por mais que pareça estranho dizer, diante da opção política do legislador que entendeu necessário o Exame de Ordem, não há dúvida de que referida decisão do STF caracteriza-se como vitória para os bacharéis em direito, além, é claro, de uma conquista da sociedade.

Isso porque a formação do estudante de Direito terá de ser extremamente séria, devendo o aluno se preparar durante os 5 anos de sua graduação.

Indiscutivelmente, as universidades passarão a ser mais cobradas e deverão entregar um serviço de melhor qualidade, adequado e suficiente para que o exame seja enfrentado e superado.

As faculdades que não conseguirem aprovar terão de rever as suas metodologias e aprimorar a formação dos seus alunos.

A decisão do STF, sem dúvida e insistimos, pode ser definida como inegável vitória dos bacharéis em Direito, que deverão receber um ensino adequado e suficiente para o exercício, com autonomia e segurança, da nobre função de advogado, indispensável para a administração da justiça (art. 133 da CF/88).

Parece, ainda, razoável a ponderação do Min. Fux no sentido de aperfeiçoamento do Exame, abrindo-o para outros segmentos da sociedade, até porque os concursos em geral têm a participação de outros órgãos ou entidades que exercem importante fiscalização.

Nessa linha, bem-vinda a proposta do PL 1.284/2011-CD, que determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.

Bacharéis comemorem! A advocacia acaba de ser valorizada!

Carreiras no Direito: Advocacia no Setor Privado

Carreiras no Direito: Advocacia no Setor Privado

Olá pessoal!

Estou aqui pra escrever um pouquinho sobre minha atuação no Direito, pensando em ajudar aqueles que ainda estão em dúvida na escolha de seus caminhos a partir da prática!

Na verdade, não posso dizer que escolhi apenas uma área de atuação, pois desde minha formação optei por aliar o conhecimento à prática, me preparando para ser professora, pesquisadora e advogada.

Direito Civil: Professora Carla Carvalho

Acho que minha paixão por cada uma das minhas atividades é tão grande que posso fazer um post sobre cada! Aliás, é isso que decidi fazer: dividir meu texto em dois, falando de um lado da minha atuação mais prática, como advogada, e de outro da minha atuação acadêmica, como professora e pesquisadora.

Neste primeiro post decidi falar da minha atuação como advogada, no setor privado.

Confesso que quando entrei na faculdade nem passava pela minha cabeça advogar! Queria mesmo estudar, seguir carreira acadêmica, e quem sabe fazer um concurso público. Até que lá pelo sexto período apareceu uma oportunidade de estágio num escritório de advocacia de um professor, e resolvi dar uma chance pro negócio!

Ah, destino é impressionante né?

Com pouco tempo de estágio já havia mudado toda a minha preconcepção sobre a advocacia. Vi que aquela atividade é muito gostosa, desafiante, e me permite criar teses e persuadir, bem o que mais gosto na academia! Então, que fique minha primeira dica:

não diga que não gosta de um campo de atuação no Direito sem antes ter experimentado um pouquinho da prática profissional!

Por mais que a opção dos concursos públicos seja hipertentadora, pra quem tem vocação, a advocacia é prazerosa e pode trazer uma carreira promissora.

Bom, mas a ideia não era falar de como escolhi a advocacia, mas sim do que faço na advocacia, não é?

Atualmente, sou sócia de um escritório especializado em direito na área da saúde e defesa profissional, mas já trabalhei em outros escritórios e até de forma autônoma! Isso é algo interessante da advocacia. Num primeiro momento, você pode começar sem ter uma estrutura muito elaborada, trabalhando de casa e atendendo seus clientes em salas que funcionam como escritório compartilhado (coworking) ou mesmo nas salas de atendimento disponibilizadas pela OAB. As primeiras causas vem por indicação de amigos e parentes, e devagar se constrói nome e clientela. Pode também pleitear uma vaga em escritório de terceiros, quando toda a estrutura já chega pronta, e você recebe sua remuneração, fixa ou variável.

O dia a dia da advocacia não é o glamour mostrado nos filmes americanos, em torno de audiências solenes e atuações teatrais. Muito do que fazemos é tarefa burocrática, de ir às secretarias e cartórios na justiça, carregar processos, tirar cópias, pedir autorizações, etc. Mas tudo compensa quando vem a atividade do advogado propriamente dita: é extremamente recompensador pegar um caso novo, especialmente aqueles mais desafiadores, e se debruçar na análise, fazendo pesquisa na doutrina e na jurisprudência, de modo a construir uma tese jurídica apta a convencer o julgador. Advogar implica também lidar com pessoas, escutar as queixas e apresentar propostas de soluções adaptadas a cada caso. Estabelecer debates com outros advogados, servidores públicos e julgadores também é muito gratificante.

Além disso, o advogado pode atuar no contencioso ou no consultivo, ou em ambos, é claro, como eu particularmente escolhi. Quem atua no contencioso lida diariamente com o processo na justiça ou órgãos julgadores, o conflito, buscando fazer prevalecer o interesse do cliente. No consultivo também pensamos no interesse do cliente, mas com um foco mais opinativo, orientando suas condutas e contratos para que tudo seja feito de forma ética e legítima, evitando muitas vezes processos judiciais.

Atuar em áreas novas, como o direito digital ou mesmo o direito médico, que foi o que escolhi, pode ser bem interessante, pois o espaço fica mais aberto pros novos talentos! Mas mesmo nas áreas tradicionais há um contingente de demandas inesgotável, então trabalho é o que não nos falta!

No começo a advocacia pode não ser fácil, especialmente no que se refere à remuneração, que pode variar entre meses de fartura e outros de escassez de demandas. Uma dica é fazer um planejamento das atividades, calculando os custos fixos e dividindo as receitas, com a formação de reservas para compensar momentos de procura aquém do esperado.

Uma coisa eu posso dizer:

quem faz o que gosta, e corre atrás de aprender e se atualizar constantemente, vai se sobressair mais cedo ou mais tarde!

Procurando mais dicas sobre carreiras no direito? Confira também o texto do Professor Luiz Dellore sobre Advocacia Pública Estatal.

Qual a importância da Filosofia do Direito na prova da OAB?

Qual a importância da Filosofia do Direito na prova da OAB?

2009 foi um ano que inaugurou mudanças significativas na forma de ver, compreender e ensinar o Direito no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, naquele ano, a Resolução 75, instituindo conteúdos de Formação Humanística nas fases objetiva e oral das provas da Magistratura, com destaque às áreas de Filosofia do Direito, Psicologia Judiciária, Sociologia do Direito, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional e Teoria Geral do Direito e da Política.

A introdução das disciplinas de Formação Humanística nos concursos da Magistratura – que fora adotada também pelo Ministério Público e Defensoria Pública – foi importante indicativo de que o judiciário brasileiro abandonava o isolamento mantido, por muitos anos, das disciplinas de Ciências Humanas. A resolução reaproximou a prática profissional jurídica à reflexão acadêmica no Direito. Novos tempos se abriam à atividade jurídica no país, ressaltando de forma resoluta a urgência de um novo olhar do judiciário, capaz de responder aos desafios do nosso tempo.

Na esteira da Resolução 75 do CNJ, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou o Provimento 136 que alterou o conteúdo programático da prova da OAB e passou a exigir conteúdos previstos no Eixo de Formação Fundamental (Filosofia, Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, História, Psicologia e Sociologia) e no Eixo de Formação profissional (Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Civil, Empresarial, Trabalho, Processo Civil e Internacional).

O Provimento incluiu ainda na prova da OAB conteúdos relacionados ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina, além das disciplinas sobre Direito Ambiental, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos.

Tanto o CNJ como a OAB deram sinais claros da necessidade de disponibilizarem profissionais detentores de uma visão mais ampla e alargada da realidade em que operam e manuseiam os institutos normativos. CNJ e OAB sinalizaram diretrizes para uma promissora aproximação entre o Direito e as Ciências Humanas, fomentando a abertura para um diálogo interdisciplinar sobre questões que não se limitam à uma abordagem estrita à esfera da legalidade, tais como aborto, clonagem, liberdade, eutanásia, relação homoafetiva, concepções de famílias, entre outras. Tais temas certamente transcendem o arcabouço jurídico e buscam, sobretudo na reserva conceitual do pensamento humanístico, respostas possíveis e encaminhamentos condizentes à estrutura do Estado Democrático de Direito.

O conteúdo de Filosofia do Direito foi inserido definitivamente em 2013, no X Exame de Ordem Unificado/FGV. É prudente, no entanto, que tais conteúdos de ordem humanística e filosófica – extremante importante à reflexão jurídica contemporânea – sejam tematizados e refletidos de forma a garantir que as provas possam, de fato, mensurar o conhecimento dos candidatos, e não a simples memorização de temas específicos.

O teor da disciplina de Filosofia do Direito deve contribuir para balizar a seleção de um novo perfil de Advogado, mais cauteloso à compreensão interdisciplinar do Direito e às implicações das atividades jurídicas no contexto plural e complexo da sociedade contemporânea.

Não podemos esquecer que vivemos um momento que exige, de todos nós, o aprofundamento da democracia insculpida na Carta Constitucional de 1988. A experiência da democracia exige não só do Estado, mas igualmente do Direito, ampla compreensão do contexto que os cercam, especialmente dos valores éticos que norteiam a formatação da identidade pessoal e coletiva; dos princípios morais que subsidiam a aplicação da justiça; do exercício da política e suas formas variadas de manifestação na esfera pública; e, acima de tudo, do modelo de sociedade que absorve as normas jurídicas para, enfim, consubstanciar a integração social.

A Filosofia do Direito na prova da OAB tem a pretensão de contribuir para uma melhor qualificação dos futuros Advogados que, além do necessário domínio do conteúdo dogmático e técnico, consigam, ademais, reunir um conhecimento mais capilar da realidade social, na qual, cotidianamente, suas atividades se desdobram em consequência de importância e relevância no âmbito individual e no contexto coletivo.

Referências Bibliográficas:

BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; CACHICHI, Rogério Cangussu Dantas. Sociologia Jurídica. Belo Horizonte: Arraes, 2015.

BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José. Formação Humanística. Questões para Magistratura. Niterói/RJ: Impetus, 2012.

Carreiras no Direito: Advocacia Pública Estatal

Advocacia Pública Estatal
Luiz Dellore

Carreiras no Direito: Advocacia Pública Estatal

Além de professor de processo civil, sou advogado militante e faço parte de uma carreira que apresenta algumas curiosidades: a advocacia pública estatal.

O advogado público estatal não é advogado privado, mas também não é procurador da administração direta (como procurador do município, procurador do estado ou advogado da união).

O ingresso à carreira se dá por concurso público, mas em regra o regime de trabalho é celetista.

O advogado público estatal, portanto, atua em uma empresa pública (que usualmente é chamada de “estatal”, sem maior rigor terminológico), que pode ser federal, estadual ou municipal. Existem inúmeras empresas públicas em todo o país (mais de uma centena), atuando nos mais diversos setores: de bancos a empresa de petróleo; de indústria de equipamentos bélicos a indústria de insumos médicos. E, em todas elas, há necessidade de serviços jurídicos qualificados. Aí é que atua esse advogado.

Por vezes, o advogado atua como se estivesse em uma empresa privada, exatamente como seus demais concorrentes que atuam no mercado, portanto com foco em questões de direito privado. Contudo, como a empresa é pública, portanto parte da administração indireta, outras tantas vezes a atuação do advogado é como se fosse a de um procurador, atendendo aos ditames do direito público. E, nesse caminho entre os regimes público e o privado, situam-se grandes desafios jurídicos e de gestão que são enfrentados diariamente pelos advogados públicos em todo o Brasil.

Assim, é uma atuação bastante dinâmica, que enfrenta diversos temas, das mais diversas áreas jurídicas. Há muito e constante aprendizado.

Considerando sua atuação nacional, acabam sendo mais conhecidas as estatais federais, sejam as empresas públicas (empresas com capital exclusivo da União, como é o caso da Caixa Econômica Federal e dos Correios), sejam as sociedades de economia mista (empresas com capital da União e também privado, inclusive com possibilidade de ações cotadas em Bolsa de Valores, como é o caso do Banco do Brasil e da Petrobrás).

Ainda que com origens em diversas empresas e com condições de trabalho bastante distintas, os advogados públicos estatais estão se organizando. Nesse sentido, em 2016, foi realizado em Brasília o “I Congresso da Advocacia Pública Estatal”, reunindo advogados públicos estatais das mais diversas empresas e regiões do país, para trocar experiências e refletir a respeito da atuação desse profissional – inclusive na importante função de apontar e tentar obstar a corrupção nas empresas estatais; ou seja, um assunto bastante atual.

Portanto, essa é mais uma área de atuação que pode ser pensada como opção de carreira ao bacharel que obtém a carteira da OAB!

Luiz Dellore – Professor de Processo Civil do Saraiva Aprova

Advogado concursado da Caixa Econômica Federal desde 2001

Membro da Comissão da Advocacia Pública Estatal da OAB/SP

Desmistificando o Exame da OAB

Desmistificando o Exame da OAB

Olá, meus futuros colegas de OAB!

Hoje vamos iniciar uma série de postagens que tratam sobre possíveis lendas urbanas, mitos ou mesmo de verdades escondidas sobre o Exame da OAB. Estes temas já foram tratados em algumas oportunidades em nosso blog Passe na OAB, portanto, não é mera ficção.

Praticamente, ninguém trata deste assunto ou por desconhecimento ou por medo de se complicar. Como não temos medo de saci-pererê, do boi da cara-preta nem de mandingas,  vamos entregar, então, a partir de hoje informações quase confidenciais e tratar de outros “diz-que-me-diz” daquele que não se pode dizer o nome em voz alta, o Exame da OAB.

Com vocês, desmistificando o Exame da OAB. Confira!

Muitos dizem que o Exame da OAB nasceu com o número da besta na testa, “666”, cujo berço seria o Estatuto do Advogado, ou seja, da Lei 8.906/1994. É um Jarlin Garcia jersey mens engano fatal! O Exame da OAB é bem mais antigo, não é do tempo medieval, mas também não apareceu no mesmo ano que Kurt Cobain, líder da banda Nirvana, atirou contra a própria cabeça. No entanto, apareceu, textualmente, no ano que outra celebridade morreu também com um tiro na cabeça, no caso, assassinado misteriosamente quando desfilava em céu aberto, o presidente estadunidense John F. Kennedy em 1963.

A Lei 4.215 de 1963, o Estatuto da OAB que acabou revogado pelo atual, exigia a prestação de Exame de Ordem aos candidatos que não tinham feito o estágio profissional ou não tinham comprovado satisfatoriamente o seu exercício e resultado. Porém, é possível enxergar o que viria a ser o exame ainda em 1874 (não, nenhum famoso morreu em 1874, mas foi o ano que nasceu Winston Churchill na Inglaterra) a partir da publicação do Regulamento 5.618. Ele exigiria que fosse aplicado um exame oral e escrito àqueles que tinham a pretensão de exercer a advocacia.

Este exame era obrigatório apenas para os leigos, sem formação nas faculdades de Direito (no Brasil e Portugal). A aprovação lhe tornava “advogados provisionados”, também conhecidos pela alcunha de “rábulas”, extintos apenas em 1985 pela Lei 7.346, ano da morte de Tancredo Neves, antes de tomar a posse (outro mistério) como Presidente da República. Assim, o Exame de Ordem não é tão jovem como parece ser, ou será algum feitiço da juventude que bebeu em algum momento entre estes três séculos (XIX, XX e XXI)?

O fato é que sempre houve duas classes divididas por um exame. Se antes era entre os bacharéis em Direito e os leigos práticos, depois ficou entre os advogados e (quem diria) os próprios bacharéis em Direito. Diante desta constatação, fica fácil afirmar whole jersey que o Exame de Ordem é corporativista. Se antes defendia a classe de quem estudava numa faculdade de Direito, hoje defende quem é advogado. Reza a lenda que o Exame da OAB é uma fonte de arrecadação de fundos, mas isso é papo para outro texto aqui em nosso canal do blog do Saraiva Aprova!

E fica uma dica final: se você estiver se preparando para o Exame, não passe perto de um despacho (não de um Juiz!) numa esquina perto do Foro, dizem que dá azar.