Carreiras no Direito: Advogando na área internacional

Carreiras no direito: Advogando na área internacional

Desde muito jovem, passei a admirar outros povos e outras culturas. Nas aulas de História, sempre olhava as sagas daqueles navegadores portugueses e espanhóis como algo de outro planeta.

Como podiam cruzar os oceanos sem qualquer segurança e sem mesmo ter certeza de que haveria algo do outro lado?

Meus pais, por seu turno, sempre me diziam que “viajar é ampliar seus horizontes”, o que, trocando em miúdos, significa que quem não viajava teria seu mundo limitado àquilo que se consegue ver na sua própria terra. Facilmente, aprendi que viajar e aprender sobre novas culturas era o que eu queria para minha vida.

Prof. Napoleão Casado

Professor de Direito Internacional do Saraiva Aprova. Pós-doutor em Direito Comparado pela Société de Législation Comparée de Paris. Doutor em Direito Internacional pela PUC/SP.

Mas, como tornar isso realidade?

O primeiro passo, foi aprender alguns idiomas. Minha mãe, sempre atenta às necessidades do mundo que se globalizava nos anos 80, tratou de me matricular em cursos de inglês, francês, espanhol e alemão desde a mais tenra idade. Para se ter ideia, aos 15 anos eu comecei a lecionar inglês na mais respeitada escola de idiomas de João Pessoa.

O Direito também me atraiu a partir dos 16 anos. O caminho natural, podem pensar alguns, era que aquele inquieto estudante secundarista optasse por uma carreira na diplomacia, algo com o que, inclusive, flertei.

Mas minha escolha foi outra: advogar, carreira que só escolhi após estagiar na Promotoria e trabalhar no Tribunal de Justiça. Ou seja, após experimentar um pouco de outras carreiras, passei pela advocacia e me apaixonei. Fiquei encantado com a possibilidade de iniciar um caso do nada e acompanhá-lo até seu desfecho; com o contato cliente/advogado que começa com relação de confiança e, não raro, se transforma em verdadeira amizade; com o ambiente saudável dos escritórios em que trabalhei.

Por fim, fascinei-me pelo RISCO. Sim, advogar é sempre uma atividade de risco e saber tomar risco é uma das artes da vida que tento compreender. Mas se você é naturalmente avesso a risco, certamente a advocacia não é o seu lugar.

Carreira na advocacia

Iniciada minha carreira na advocacia, tomei uma decisão radical: mudar-me de cidade. Afinal, havia me formado em uma cidade onde o comércio internacional e as relações internacionais não são tão fortes. Fui para a capital econômica do Brasil: São Paulo e fui muito bem acolhido. Aqui, fiz meu mestrado e doutorado na PUC/SP e descobri a parte mais interessante da advocacia em conflitos internacionais: a Arbitragem.

A arbitragem é a forma que a maioria das empresas internacionais escolhe para solucionar seus conflitos. Uma justiça privada feita com base na confiança das partes no trabalho daquele que julgará seu caso: o árbitro.

Diferentemente dos juízos estatais, onde o juiz é designado por sorteio, na arbitragem as partes exercem um papel fundamental na escolha do corpo de árbitros, permitindo, por consequência, que pessoas especializadas na matéria em litígio sejam as escolhidas para julgá-la. Foi com a arbitragem que meu sonho de ganhar a vida me relacionando com gente de todos os cantos do planeta se realizou.

A arbitragem, por seu turno, me trouxe uma outra paixão: as competições acadêmicas de direito ou Moot Court para usar a consagrada expressão inglesa. Essas competições, às quais me dedico há uma década, são uma verdadeira porta de entrada para aqueles que querem advogar na área internacional.

A mais famosa dessas competições é o Vis Moot. Tenho a honra de anualmente levar dois times de faculdades em que leciono para este evento (PUC-SP e UNIPE/PB). Nessa competição, além de estudarem o direito da Arbitragem, os estudantes são testados em suas habilidades de advocacia oral e escrita, e devem dominar a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), instrumento que o Brasil ratificou recentemente e que regula as vendas internacionais de mercadorias operadas por empresas brasileiras.

A verdade é que nascemos em uma época fantástica para quem gosta de viajar e conhecer outras culturas. As viagens intercontinentais são relativamente acessíveis e a internet permite uma troca de informações com outros povos nunca antes imaginada. Advogar em arbitragem, especialmente na área internacional, permite que eu viaje o mundo e que aprenda muito com cada árbitro e advogado que encontro e tenho a oportunidade de ouvir.

Como então tornar-se um advogado internacional?

A resposta é que é essencial uma boa formação em línguas, bem como muito estudo em Direito Internacional e no Direito da Arbitragem. Se você já tem essa base, procure um grupo de estudos em sua universidade ou em sua cidade que seja dedicado a formar equipes para essas competições. Por fim, a regra básica para ter sucesso na advocacia: persistência.  Não acredite que isso virá de um ano para o outro: leva tempo, mas se você não desistir, estará numa das profissões mais gratificantes do mundo jurídico.

Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas

Direitos Humanos e interdisciplinaridade: o mundo não cabe na divisão das caixinhas! 

Olá, pessoal!

Quem já acompanhou nossas aulas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente no Saraiva Aprova, sabe o quanto eu insisto na questão da relação que essas disciplinas têm com outras áreas do Direito.

É claro que nenhum conteúdo é absolutamente desconectado dos demais; afinal, o funcionamento de um ordenamento jurídico e de um sistema de justiça dependem, fundamentalmente, da coerência e harmonia entre as suas normas e instituições. Mas, na prova da OAB, o estudo das disciplinas de Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo frequentemente exigido de forma interdisciplinar.

Maira Zapater

Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professora do Saraiva Aprova

Isso significa dizer que o estudo dessas duas disciplinas, além de essencial para as respectivas questões na prova (que, como sempre digo, são poucas, mas podem fazer a diferença na sua aprovação), também contribui para outras matérias: o Exame da OAB vem cobrando raciocínio jurídico das candidatas e dos candidatos, que precisam saber relacionar tratados internacionais de Direitos Humanos com a Constituição Federal e a legislação nacional – a exemplo do próprio ECA, que é uma norma de proteção de Direitos Humanos. Esse estilo de questão talvez reflita uma tendência legislativa atual, que é de contemplar vários aspectos em um mesmo texto legal, a exemplo do que acontece com a Lei Maria da Penha, o Marco Legal da 1ª Infância (de que trataremos mais a frente), e mesmo com o ECA.

E já não era sem tempo:

afinal, os conflitos humanos gerados pelas violações de direitos que as normas jurídicas pretendem regulamentar não cabem nas divisões das caixinhas das disciplinas do curso de Direito…

Um bom exemplo de como um caso concreto pode ser examinado sob uma abordagem interdisciplinar é a recente situação ocorrida com Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Adriana teve sua prisão preventiva decretada em 2016, em processo criminal em que responde por acusação do crime de lavagem de dinheiro. Em 17 de março de 2017, o juiz responsável pelo caso converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar a pedido da defesa, com base na autorização legal de prisão domiciliar para mulheres que tenham filhos com menos de doze anos. Logo após, no dia 20 de março, o Ministério Público Federal recorreu da decisão, alegando que outras mulheres na mesma situação não haviam tido tal direito assegurado e que, sendo assim, Adriana também não poderia exercê-lo, o que foi acatado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Finalmente, em 25 de março, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que deferiu liminar determinando que a lei fosse cumprida e que  Adriana aguardasse o julgamento em prisão domiciliar.

Teci algumas considerações sobre o caso e sobre a situação das mulheres encarceradas no Brasil nesta entrevista concedida em 26 de março à Rádio Cultura (103.3 fm – SP), no programa De volta pra Casa (para quem não pode acompanhar ontem, segue aqui o link da entrevista no programa De Volta pra Casa, com Alexandre Machado, sobre a decisão que concedeu direito de prisão domiciliar a Adriana Ancelmo). Para além dos pontos que abordo por lá, vale observar o amplo espectro de normas que esse caso articula: há Legislação Especial – Adriana responde por participação em crime de lavagem de dinheiro – e Direito Processual Penal – recursos, habeas corpus e, claro, a prisão provisória são tema desse caso.

Mas o que nos interessa observar aqui é que o caso concreto perpassa uma série de normas de Direitos Humanos: desde pactos internacionais generalistas, como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (que prevêem respectivamente em seus artigos 14.2 e 8.2 o direito à presunção de inocência e, como consequência, estabelece que a prisão provisória deve sempre ser excepcional), e tratados específicos como as Regras de Bangkok (que estabelece as regras mínimas de tratamento digno para mulheres reclusas) e a Convenção dos Direitos da Criança (que em seu artigo 9 estabelece regras para salvaguardar o direito das crianças cujos pais estejam detidos), até o nosso ordenamento jurídico nacional, com a base de direitos fundamentais da Constituição Federal (que também reproduz a norma da presunção de inocência no artigo 5º) e a legislação específica que trata da questão da prisão domiciliar, que é o Marco Legal da Primeira Infância, modificador de vários diplomas legais, incluindo o Código de Processo Penal (falo em mais detalhes sobre essa lei neste artigo publicado em minha coluna mensal no Observatório do Terceiro Setor)

Todo esse arcabouço normativo assegura o direito de Adriana Ancelmo e de todas as mulheres com filhos de até 12 anos dependente dos cuidados maternos que estejam presas preventivamente aguardarem o julgamento em prisão domiciliar. Não se trata de benefício (como acontece na Lei de Execução Penal, em que a pessoa em cumprimento de pena deve preencher determinados requisitos estabelecidos por lei para fazer jus a determinado direito, tais como livramento condicional e progressão de regime), mas sim de direito expresso no artigo 318 do Código de Processo Penal, o qual, como mencionei, foi alterado pelo Marco Legal da Primeira Infância, passando a prever em seu inciso V que a mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos poderá ter a prisão preventiva convertida em domiciliar, assim como o homem na mesma situação (inciso VI), bastando, para tanto, prova idônea da situação descrita, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.

A alteração feita pelo Marco Legal da Primeira Infância visou atingir o crescente contingente de crianças em situação de risco em decorrência da explosão dos índices de encarceramento de mulheres (que, por uma série de fatores socioculturais – que podemos discutir em outro texto – ainda são as principais responsáveis pelos cuidados com os filhos). A lei visa evitar situações graves, como casos em que mães não são informadas sobre o paradeiro dos filhos durante a sua prisão, ou os extremos em que as crianças são abrigadas e disponibilizadas para adoção, sem qualquer autorização dessa mãe (ou outro responsável). A decisão que beneficiou Adriana Ancelmo, portanto, visava garantir direitos de seus filhos, o que, evidentemente, deve ser estendido, por força de lei, a toda e qualquer mulher encarcerada.

Enfim, temos aqui um excelente exemplo de caso concreto que articula uma série de textos de lei. Olha que boa ideia para uma questão da sua prova, não?

Decifrando Filosofia do Direito na prova da OAB

Decifrando Filosofia do Direito na prova da OAB

Decifra-me ou te devoro

Roberty Alexy, importante jurista alemão, afirma que a característica da filosofia é a reflexividade, pois ela é um raciocínio sobre o raciocinar. A filosofia ajuda-nos a entender a forma como raciocinamos e o porquê raciocinamos deste ou daquele modo.

Quando nos colocamos a raciocinar sobre o que deve ser feito, estamos, na verdade, ponderando acerca da ação humana em suas respectivas perspectivas: individual (ética/moral); coletiva (política); e normativa (jurídica). Logo, a filosofia é instrumento hábil a explicitar os pressupostos que conduzem a prática humana à realização da justiça.

Não há justiça ou injustiça sem a prática de uma ação.

Desde cedo na Faculdade aprendemos que o Direito tem uma dimensão técnica. Esquecemos, no entanto, que a estrutura jurídica dispõe ainda de duas outras dimensões: a filosófica e a crítica.

De modo geral, o alunado tem a convicção de que é mais importante ter conhecimento da dimensão técnica do Direito, ou seja, entender os conceitos jurídicos, a arquitetura do sistema, a estrutura das disciplinas e dominá-los para o exercício da prática profissional, do que gastar tempo com as outras duas dimensões inerentes ao pensamento jurídico. A dimensão filosófica alude à reflexão do próprio Direito, aos seus fundamentos e suas formas de realização da justiça. Esta, enfim, é preterida. É deixado de lado um valioso conteúdo que deveria ser explorado como condição crítica para o aperfeiçoamento do próprio Direito.

Clodomiro Bannwart

Referências Bibliográficas:

ALEXY, Robert. O conceito e a natureza do direito. Tradução de Thomas d Rosa Bustamante. São Paulo: Marcial Pons, 2014.

LENZA, Pedro; BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; et all. OAB Esquematizado. Primeira fase. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

E ao chegar ao Exame da OAB os bacharéis se deparam com a Filosofia do Direito a impor-lhes o domínio de duas das oitenta questões da prova. A maioria tem a sensação de estar diante da Esfinge de Tebas a eliminar todos aqueles que se mostram incapazes de responder ao enigma proposto.

O preceito da Esfinge era claro: “Decifra-me ou devore-te”.

Grande maioria dos postulantes da OAB fogem de Tebas com medo da Esfinge. Não são poucos que passam léguas de distância da Filosofia do Direito com medo de ser, por ela, abocanhada. Mas o número daqueles que não seguem para a segunda fase porque fizeram apenas 38 ou 39 questões na prova, é bem grande também.

E aí aparece aquele sorrateiro pensamento:

“Por que eu não me dediquei a estudar Filosofia do Direito?”

No cômputo das 40 questões necessárias para a admissão na segunda fase, as duas de Filosofia do Direito representam 5% dos pontos imprescindíveis para a aprovação na primeira fase.

Resultado na oab: disciplinas recorrentes

Então vale a pena tentar decifrar a Esfinge?

É claro! E eu quero ajudá-lo a gabaritar Filosofia do Direito. Vamos lá!

Passo 1:

A Filosofia do Direito é compreendida historicamente. Então é fundamental entender o seu conteúdo distribuído nos quatros grandes períodos da história Ocidental: Antiguidade, Idade Média, Modernidade e Contemporaneidade. A Antiguidade compreende desde o nascimento da Filosofia na Grécia, por volta do século VIII a.C. até a queda do Império Romano, no século V d. C. A Idade Média refere-se ao Cristianismo Latino que se estende do século V ao XV. A Modernidade cobre o período do século XVI até a primeira metade do século XX, com a Segunda Guerra Mundial. E a contemporaneidade, sobretudo no Direito, abrange o período do pós-guerra até os dias atuais. É importante, ao tomar contato com as questões de Filosofia do Direito, identificar em qual dos períodos históricos situa-se o autor ou tema cobrado pela banca. Esse passo é fundamental, pois representa quase 50% do caminho para o acerto da questão.

Passo 2:

O conteúdo de Filosofia do Direito foi introduzido na prova da Ordem em 2013, a partir do X Exame Unificado. Desde então já se passaram 12 Exames. E há um dado interessante que ajuda a balizar os estudos para o XXII Exame da Ordem. Das questões de Filosofia do Direito já cobradas, 12% foram sobre conteúdos correlatos à Antiguidade; 0% em Idade Média; 46% em autores e temas da Modernidade; e 42% versaram sobre assuntos contemporâneos. Tais dados permitem concluir que é importante focar a atenção em temas modernos e contemporâneos.

Passo 3:

Além de o conteúdo de Filosofia do Direito aparecer vinculado aos períodos históricos, é importante notar também que seu conteúdo apresenta-se distribuído em três grandes paradigmas: Jusnaturalismo; Juspositivismo e Pós-positivismo. O jusnaturalismo (Direitos Naturais) compreende o paradigma que abarca a Antiguidade e a Idade Média; o juspositivismo ou positivismo jurídico destaca-se na Modernidade, sobretudo no século XIX e início do século XX, e tem como referência a figura de Hans Kelsen. E o pós-positivismo é a discussão contemporânea do direito que passa pela análise crítica do paradigma do positivismo jurídico.

No jusnaturalismo, a referência do direito é a natureza, devendo o homem construir sua ordem jurídica espelhada na ordem natural. Os direitos naturais vinculam-se à uma ordem racional inscrita na própria natureza. Os autores clássicos da filosofia (Sócrates, Platão e Aristóteles) defenderam essa ideia, com exceção dos Sofistas, pensadores antigos que protagonizaram e anteciparam os ideais do positivismo jurídico, ao sustentarem que a justiça é fruto da convenção. A justiça não depende – assim defendiam – de uma ordem natural. É justo o que o homem convenciona como justo. Protágoras, o mais famoso dos Sofistas, deixou-nos uma frase lapidar: “O homem é a medida de todas as coisas”. O Jusnaturalismo ganha extensão na Idade Média com os filósofos cristãos, sobretudo Santo Agostinho e são Tomás de Aquino, ao sustentarem que a ordem da natureza é a expressão do ato criador de Deus. Para estes autores, o fundamento último da natureza é Deus.

A Modernidade deve ser compreendida em dois momentos:

1) período de revisão das teses do jusnaturalismo e preparação para consolidação do positivismo jurídico;

2) período de reação ao positivismo jurídico. O núcleo central da Modernidade é o positivismo jurídico, tendo, de um lado, autores que preparam a sua ascensão; e de outro, os autores que que a ele perfilharam críticas.

E na contemporaneidade, período do pós-guerra aos dias atuais, encontram-se autores, os mais diversos, ocupados em refletir as limitações do positivismo jurídico frente às demandas impostas por uma sociedade cada vez mais complexa e plural como é a nossa. Em linhas gerais, aparecem questões relativas à legitimidade da legalidade; a deficiência da subsunção do caso concreto à norma; problemas relativos à interpretação da norma; parâmetro de aplicação das normas à casos difíceis (hard cases). São questões postas na pauta do pós-positivismo, paradigma que reconecta direito e moral e passa a compreender as normas subdivididas em princípios e regras.

Espero que estas dicas, ainda que em linhas gerais, contribuam para decifrar o quadro panorâmico em que conteúdo de Filosofia do Direito se situa na prova da OAB.

Se tiver alguma dúvida em relação à disciplina de Filosofia do Direito, deixe seus comentários abaixo que irei te responder!

Muita tranquilidade nos estudos e boa sorte!!! #saraivameaprova

O Caso do Pai que Matou a Própria Filha

O caso do pai que matou a própria filha

Fazia muito frio naquele distante mês de julho de 2011. Eu, como titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de uma das maiores cidades da região metropolitana de Porto Alegre, fui acordado no meio da madrugada.

“Dr. Salim, é da Delegacia de Polícia! O senhor está no plantão?”

Respondi que sim, ao que o policial passou a narrar o ocorrido.

Volto algumas semanas no tempo. Pai e mãe andavam desconfiados do comportamento da única filha, menina bela e cheia de vida nos seus 16 anos de idade. Vamos chamá-la de Alice. A moça não parava em casa e estava sempre a fazer temas escolares na residência de uma colega. Até que um dia o pai colocou-se a seguir os passos da filha, descobrindo que, na verdade, os trabalhos ao longo da tarde se realizavam na casa de um rapaz, a quem irei alcunhar de Tião. Moço bonito, olhos verdes e pele queimada do sol, em face do trabalho de motorista que realizava naquela empresa de gás do conhecido lacre azul do cachorrinho.

Alexandre Salim

ALEXANDRE SALIM é Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul e Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre.

O pai não conseguia acreditar no que via. Alice, sua “princesinha”, nos braços daquele “pé-rapado”, como ele mesmo afirmou ao longo do processo criminal. Depois do flagrante, ainda transtornado com o que presenciara, disse à filha que ela estava proibida de ver Tião, caso contrário iria “ocorrer o pior”. Mas Alice estava apaixonada. E como todos os jovens de 16 anos apaixonados, passou a encontrar-se com o namorado às escondidas.

Pois bem.

Apertamos no fast forward do controle remoto e retornamos à noite do crime. Falei ao policial plantonista que em quinze minutos estaria na sede da Delegacia de Polícia. O relógio marcava 3:45 da manhã. E a temperatura naquele rigoroso inverno gaúcho era de aproximadamente 8 graus.

Não é que, pouco antes das 2 horas, o pai de Alice fora despertado do sono pela esposa, a qual notou que a filha não estava na cama. Furioso, o pai armou-se de um revólver calibre 38 e dirigiu-se à casa de Tião, moradia simples localizada em um bairro que à época não possuía calçamento. Noite quieta, estrada de terra, cachorros latindo… tudo isto chamou a atenção do casal de amantes, que notaram a aproximação do veículo e apagaram as luzes da residência. Chega o pai aos trancos e barrancos e desce do carro com a arma em punho, gritando:

“Deu pra ti vagabundo!”.

A expressão foi confirmada pelo vizinho de Tião, que a tudo assistiu e prestou declarações nos autos.

Embora envolto pela escuridão, o pai nota o vulto na porta da casa e atira, matando… a própria filha!

Novo fast foward. Denunciei o pai por homicídio qualificado. Na audiência de instrução, chocou-me o estado daquele homem: envelhecido, com cabelo grisalho, era pele e osso. Definhava em vida. Muito diferente do sujeito que encontrei tempos antes naquele plantão policial. Chegamos ao momento do interrogatório. O juiz passa a palavra a mim, e começo a fazer um sem número de questionamentos ao pai. Até que ele levanta a cabeça, olha no fundo dos meus olhos e diz:

“Promotor, o senhor não precisa se preocupar… Eu quero ser punido… Eu preciso ser punido!”.

Naquele mesmo ato a defesa consignou pedido de perdão judicial.

O fato, verídico, nos conduz a alguma reflexões, importantes durante a preparação para o Exame de Ordem.

Em primeiro lugar o equívoco do pedido defensivo. O instituto do perdão judicial está disposto no art. 107, IX, do CP como causa extintiva da punibilidade, e é restrito às hipóteses expressamente previstas em lei. No caso do homicídio e da lesão corporal, o perdão judicial somente é possível se os crimes forem culposos, conforme arts. 121, § 5º e 129, § 8º, ambos do CP. Como o pai de Alice disparou para matar o que pensava ser o namorado da filha, ou seja, de forma dolosa, não pode incidir o benefício naquele caso concreto.

Por fim, a situação fática deverá ser resolvida com o instituto do erro sobre a pessoa (“error in persona”), que é espécie de erro de tipo acidental e está previsto no art. 20, § 3º, do CP. Trata-se de hipótese em que o agente se confunde em relação à vítima (matou a pessoa errada porque achou parecida com a que buscava; matou o irmão gêmeo; matou o ofendido por equívoco porque a noite estava escura e achou que se tratava de outra pessoa etc.). Não podemos confundir – e este é um equívoco recorrente nas provas da OAB – o erro sobre a pessoa com o erro na execução (“aberratio ictus”), que ocorre quando há erro de pontaria e tem previsão no art. 73 do CP.

No caso narrado acima, há efetivamente erro sobre a pessoa, hipótese em que não serão consideradas as condições ou qualidades de Alice, mas sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (Tião).

Conclusão: o pai matou a própria filha e não incidirá a agravante de crime contra descendente.

Constitucionalidade do Exame de Ordem: Vitória para os bacharéis em direito e conquista para a sociedade

Constitucionalidade do Exame de Ordem: Vitória para os bacharéis em direito e conquista para a sociedade

Como se sabe, o art. 8.º, IV, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado.

A “OAB”, por sua vez, além de “controlar” a inscrição como advogado do bacharel em direito, participa dos concursos públicos para o ingresso na magistratura, no MP, nas procuradorias dos Estados e do DF, nas Defensorias Públicas, podendo, ainda, ajuizar a ADI e outras ações constitucionais, indicar membros e participar do CNJ, bem como do CNMP.

Pedro Lenza

Mestre e Doutor pela USP

Diante dessa exigência, muitos bacharéis em direito começaram a se insurgir, e alguns conseguiram decisões judiciais favoráveis, afastando a exigência do Exame de Ordem, sob o fundamento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão (art. 5.º, XIII).

Em 14/12/2009, os Ministros do STF decidiram haver repercussão geral no RE 603.583, que questionava a obrigatoriedade do Exame da OAB para que bacharéis em Direito pudessem exercer a advocacia.

Conforme se observa no site do STF, basicamente, o recorrente alegava, em referido RE,

“… ofensa aos artigos 1.º, II, III e IV; 3.º, I, II, III e IV; 5.º, II e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II; e 214, IV e V, da Constituição Federal. Inicialmente, afirmava não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Sustentava, em síntese: 1) caber apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica; 2) que a sujeição dos bacharéis ao referido exame viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim que representa censura prévia ao exercício profissional”.

Em 26/10/2011, contudo, o STF, por unanimidade, julgou constitucional referida exigência.

Nos termos da linha de argumentação, o PGR declarou que

“‘a liberdade profissional não confere um direito subjetivo ao efetivo exercício de determinada profissão, podendo a lei exigir qualificações e impor condições para o exercício profissional’, ressaltou. De acordo com o Procurador-Geral, ‘no caso da advocacia, diante da essencialidade da atividade do advogado para a própria prestação jurisdicional, parece muito consistente a opção do Poder Legislativo no sentido de estabelecer a aprovação do Exame de Ordem como condição para o exercício profissional’” (Notícias STF, 26/10/2011).

Assim, parece razoável, segundo o STF, o preenchimento da referida exigência normativa, até porque, nos termos do art. 22, XVI, compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões.

Dessa forma, temos de reconhecer que o Exame de Ordem surge como um verdadeiro “concurso”, nos mesmos moldes e dificuldades dos concursos públicos em geral e prestados pelos bacharéis em direito.

Por mais que pareça estranho dizer, diante da opção política do legislador que entendeu necessário o Exame de Ordem, não há dúvida de que referida decisão do STF caracteriza-se como vitória para os bacharéis em direito, além, é claro, de uma conquista da sociedade.

Isso porque a formação do estudante de Direito terá de ser extremamente séria, devendo o aluno se preparar durante os 5 anos de sua graduação.

Indiscutivelmente, as universidades passarão a ser mais cobradas e deverão entregar um serviço de melhor qualidade, adequado e suficiente para que o exame seja enfrentado e superado.

As faculdades que não conseguirem aprovar terão de rever as suas metodologias e aprimorar a formação dos seus alunos.

A decisão do STF, sem dúvida e insistimos, pode ser definida como inegável vitória dos bacharéis em Direito, que deverão receber um ensino adequado e suficiente para o exercício, com autonomia e segurança, da nobre função de advogado, indispensável para a administração da justiça (art. 133 da CF/88).

Parece, ainda, razoável a ponderação do Min. Fux no sentido de aperfeiçoamento do Exame, abrindo-o para outros segmentos da sociedade, até porque os concursos em geral têm a participação de outros órgãos ou entidades que exercem importante fiscalização.

Nessa linha, bem-vinda a proposta do PL 1.284/2011-CD, que determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.

Bacharéis comemorem! A advocacia acaba de ser valorizada!

Carreiras no Direito: Advocacia no Setor Privado

Carreiras no Direito: Advocacia no Setor Privado

Olá pessoal!

Estou aqui pra escrever um pouquinho sobre minha atuação no Direito, pensando em ajudar aqueles que ainda estão em dúvida na escolha de seus caminhos a partir da prática!

Na verdade, não posso dizer que escolhi apenas uma área de atuação, pois desde minha formação optei por aliar o conhecimento à prática, me preparando para ser professora, pesquisadora e advogada.

Direito Civil: Professora Carla Carvalho

Acho que minha paixão por cada uma das minhas atividades é tão grande que posso fazer um post sobre cada! Aliás, é isso que decidi fazer: dividir meu texto em dois, falando de um lado da minha atuação mais prática, como advogada, e de outro da minha atuação acadêmica, como professora e pesquisadora.

Neste primeiro post decidi falar da minha atuação como advogada, no setor privado.

Confesso que quando entrei na faculdade nem passava pela minha cabeça advogar! Queria mesmo estudar, seguir carreira acadêmica, e quem sabe fazer um concurso público. Até que lá pelo sexto período apareceu uma oportunidade de estágio num escritório de advocacia de um professor, e resolvi dar uma chance pro negócio!

Ah, destino é impressionante né?

Com pouco tempo de estágio já havia mudado toda a minha preconcepção sobre a advocacia. Vi que aquela atividade é muito gostosa, desafiante, e me permite criar teses e persuadir, bem o que mais gosto na academia! Então, que fique minha primeira dica:

não diga que não gosta de um campo de atuação no Direito sem antes ter experimentado um pouquinho da prática profissional!

Por mais que a opção dos concursos públicos seja hipertentadora, pra quem tem vocação, a advocacia é prazerosa e pode trazer uma carreira promissora.

Bom, mas a ideia não era falar de como escolhi a advocacia, mas sim do que faço na advocacia, não é?

Atualmente, sou sócia de um escritório especializado em direito na área da saúde e defesa profissional, mas já trabalhei em outros escritórios e até de forma autônoma! Isso é algo interessante da advocacia. Num primeiro momento, você pode começar sem ter uma estrutura muito elaborada, trabalhando de casa e atendendo seus clientes em salas que funcionam como escritório compartilhado (coworking) ou mesmo nas salas de atendimento disponibilizadas pela OAB. As primeiras causas vem por indicação de amigos e parentes, e devagar se constrói nome e clientela. Pode também pleitear uma vaga em escritório de terceiros, quando toda a estrutura já chega pronta, e você recebe sua remuneração, fixa ou variável.

O dia a dia da advocacia não é o glamour mostrado nos filmes americanos, em torno de audiências solenes e atuações teatrais. Muito do que fazemos é tarefa burocrática, de ir às secretarias e cartórios na justiça, carregar processos, tirar cópias, pedir autorizações, etc. Mas tudo compensa quando vem a atividade do advogado propriamente dita: é extremamente recompensador pegar um caso novo, especialmente aqueles mais desafiadores, e se debruçar na análise, fazendo pesquisa na doutrina e na jurisprudência, de modo a construir uma tese jurídica apta a convencer o julgador. Advogar implica também lidar com pessoas, escutar as queixas e apresentar propostas de soluções adaptadas a cada caso. Estabelecer debates com outros advogados, servidores públicos e julgadores também é muito gratificante.

Além disso, o advogado pode atuar no contencioso ou no consultivo, ou em ambos, é claro, como eu particularmente escolhi. Quem atua no contencioso lida diariamente com o processo na justiça ou órgãos julgadores, o conflito, buscando fazer prevalecer o interesse do cliente. No consultivo também pensamos no interesse do cliente, mas com um foco mais opinativo, orientando suas condutas e contratos para que tudo seja feito de forma ética e legítima, evitando muitas vezes processos judiciais.

Atuar em áreas novas, como o direito digital ou mesmo o direito médico, que foi o que escolhi, pode ser bem interessante, pois o espaço fica mais aberto pros novos talentos! Mas mesmo nas áreas tradicionais há um contingente de demandas inesgotável, então trabalho é o que não nos falta!

No começo a advocacia pode não ser fácil, especialmente no que se refere à remuneração, que pode variar entre meses de fartura e outros de escassez de demandas. Uma dica é fazer um planejamento das atividades, calculando os custos fixos e dividindo as receitas, com a formação de reservas para compensar momentos de procura aquém do esperado.

Uma coisa eu posso dizer:

quem faz o que gosta, e corre atrás de aprender e se atualizar constantemente, vai se sobressair mais cedo ou mais tarde!

Procurando mais dicas sobre carreiras no direito? Confira também o texto do Professor Luiz Dellore sobre Advocacia Pública Estatal.

Qual a importância da Filosofia do Direito na prova da OAB?

Qual a importância da Filosofia do Direito na prova da OAB?

2009 foi um ano que inaugurou mudanças significativas na forma de ver, compreender e ensinar o Direito no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, naquele ano, a Resolução 75, instituindo conteúdos de Formação Humanística nas fases objetiva e oral das provas da Magistratura, com destaque às áreas de Filosofia do Direito, Psicologia Judiciária, Sociologia do Direito, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional e Teoria Geral do Direito e da Política.

A introdução das disciplinas de Formação Humanística nos concursos da Magistratura – que fora adotada também pelo Ministério Público e Defensoria Pública – foi importante indicativo de que o judiciário brasileiro abandonava o isolamento mantido, por muitos anos, das disciplinas de Ciências Humanas. A resolução reaproximou a prática profissional jurídica à reflexão acadêmica no Direito. Novos tempos se abriam à atividade jurídica no país, ressaltando de forma resoluta a urgência de um novo olhar do judiciário, capaz de responder aos desafios do nosso tempo.

Na esteira da Resolução 75 do CNJ, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou o Provimento 136 que alterou o conteúdo programático da prova da OAB e passou a exigir conteúdos previstos no Eixo de Formação Fundamental (Filosofia, Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, História, Psicologia e Sociologia) e no Eixo de Formação profissional (Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Civil, Empresarial, Trabalho, Processo Civil e Internacional).

O Provimento incluiu ainda na prova da OAB conteúdos relacionados ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina, além das disciplinas sobre Direito Ambiental, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos.

Tanto o CNJ como a OAB deram sinais claros da necessidade de disponibilizarem profissionais detentores de uma visão mais ampla e alargada da realidade em que operam e manuseiam os institutos normativos. CNJ e OAB sinalizaram diretrizes para uma promissora aproximação entre o Direito e as Ciências Humanas, fomentando a abertura para um diálogo interdisciplinar sobre questões que não se limitam à uma abordagem estrita à esfera da legalidade, tais como aborto, clonagem, liberdade, eutanásia, relação homoafetiva, concepções de famílias, entre outras. Tais temas certamente transcendem o arcabouço jurídico e buscam, sobretudo na reserva conceitual do pensamento humanístico, respostas possíveis e encaminhamentos condizentes à estrutura do Estado Democrático de Direito.

O conteúdo de Filosofia do Direito foi inserido definitivamente em 2013, no X Exame de Ordem Unificado/FGV. É prudente, no entanto, que tais conteúdos de ordem humanística e filosófica – extremante importante à reflexão jurídica contemporânea – sejam tematizados e refletidos de forma a garantir que as provas possam, de fato, mensurar o conhecimento dos candidatos, e não a simples memorização de temas específicos.

O teor da disciplina de Filosofia do Direito deve contribuir para balizar a seleção de um novo perfil de Advogado, mais cauteloso à compreensão interdisciplinar do Direito e às implicações das atividades jurídicas no contexto plural e complexo da sociedade contemporânea.

Não podemos esquecer que vivemos um momento que exige, de todos nós, o aprofundamento da democracia insculpida na Carta Constitucional de 1988. A experiência da democracia exige não só do Estado, mas igualmente do Direito, ampla compreensão do contexto que os cercam, especialmente dos valores éticos que norteiam a formatação da identidade pessoal e coletiva; dos princípios morais que subsidiam a aplicação da justiça; do exercício da política e suas formas variadas de manifestação na esfera pública; e, acima de tudo, do modelo de sociedade que absorve as normas jurídicas para, enfim, consubstanciar a integração social.

A Filosofia do Direito na prova da OAB tem a pretensão de contribuir para uma melhor qualificação dos futuros Advogados que, além do necessário domínio do conteúdo dogmático e técnico, consigam, ademais, reunir um conhecimento mais capilar da realidade social, na qual, cotidianamente, suas atividades se desdobram em consequência de importância e relevância no âmbito individual e no contexto coletivo.

Referências Bibliográficas:

BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; CACHICHI, Rogério Cangussu Dantas. Sociologia Jurídica. Belo Horizonte: Arraes, 2015.

BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José. Formação Humanística. Questões para Magistratura. Niterói/RJ: Impetus, 2012.

Carreiras no Direito: Advocacia Pública Estatal

Advocacia Pública Estatal
Luiz Dellore

Carreiras no Direito: Advocacia Pública Estatal

Além de professor de processo civil, sou advogado militante e faço parte de uma carreira que apresenta algumas curiosidades: a advocacia pública estatal.

O advogado público estatal não é advogado privado, mas também não é procurador da administração direta (como procurador do município, procurador do estado ou advogado da união).

O ingresso à carreira se dá por concurso público, mas em regra o regime de trabalho é celetista.

O advogado público estatal, portanto, atua em uma empresa pública (que usualmente é chamada de “estatal”, sem maior rigor terminológico), que pode ser federal, estadual ou municipal. Existem inúmeras empresas públicas em todo o país (mais de uma centena), atuando nos mais diversos setores: de bancos a empresa de petróleo; de indústria de equipamentos bélicos a indústria de insumos médicos. E, em todas elas, há necessidade de serviços jurídicos qualificados. Aí é que atua esse advogado.

Por vezes, o advogado atua como se estivesse em uma empresa privada, exatamente como seus demais concorrentes que atuam no mercado, portanto com foco em questões de direito privado. Contudo, como a empresa é pública, portanto parte da administração indireta, outras tantas vezes a atuação do advogado é como se fosse a de um procurador, atendendo aos ditames do direito público. E, nesse caminho entre os regimes público e o privado, situam-se grandes desafios jurídicos e de gestão que são enfrentados diariamente pelos advogados públicos em todo o Brasil.

Assim, é uma atuação bastante dinâmica, que enfrenta diversos temas, das mais diversas áreas jurídicas. Há muito e constante aprendizado.

Considerando sua atuação nacional, acabam sendo mais conhecidas as estatais federais, sejam as empresas públicas (empresas com capital exclusivo da União, como é o caso da Caixa Econômica Federal e dos Correios), sejam as sociedades de economia mista (empresas com capital da União e também privado, inclusive com possibilidade de ações cotadas em Bolsa de Valores, como é o caso do Banco do Brasil e da Petrobrás).

Ainda que com origens em diversas empresas e com condições de trabalho bastante distintas, os advogados públicos estatais estão se organizando. Nesse sentido, em 2016, foi realizado em Brasília o “I Congresso da Advocacia Pública Estatal”, reunindo advogados públicos estatais das mais diversas empresas e regiões do país, para trocar experiências e refletir a respeito da atuação desse profissional – inclusive na importante função de apontar e tentar obstar a corrupção nas empresas estatais; ou seja, um assunto bastante atual.

Portanto, essa é mais uma área de atuação que pode ser pensada como opção de carreira ao bacharel que obtém a carteira da OAB!

Luiz Dellore – Professor de Processo Civil do Saraiva Aprova

Advogado concursado da Caixa Econômica Federal desde 2001

Membro da Comissão da Advocacia Pública Estatal da OAB/SP

Desmistificando o Exame da OAB

Desmistificando o Exame da OAB

Olá, meus futuros colegas de OAB!

Hoje vamos iniciar uma série de postagens que tratam sobre possíveis lendas urbanas, mitos ou mesmo de verdades escondidas sobre o Exame da OAB. Estes temas já foram tratados em algumas oportunidades em nosso blog Passe na OAB, portanto, não é mera ficção.

Praticamente, ninguém trata deste assunto ou por desconhecimento ou por medo de se complicar. Como não temos medo de saci-pererê, do boi da cara-preta nem de mandingas,  vamos entregar, então, a partir de hoje informações quase confidenciais e tratar de outros “diz-que-me-diz” daquele que não se pode dizer o nome em voz alta, o Exame da OAB.

Com vocês, desmistificando o Exame da OAB. Confira!

Muitos dizem que o Exame da OAB nasceu com o número da besta na testa, “666”, cujo berço seria o Estatuto do Advogado, ou seja, da Lei 8.906/1994. É um Jarlin Garcia jersey mens engano fatal! O Exame da OAB é bem mais antigo, não é do tempo medieval, mas também não apareceu no mesmo ano que Kurt Cobain, líder da banda Nirvana, atirou contra a própria cabeça. No entanto, apareceu, textualmente, no ano que outra celebridade morreu também com um tiro na cabeça, no caso, assassinado misteriosamente quando desfilava em céu aberto, o presidente estadunidense John F. Kennedy em 1963.

A Lei 4.215 de 1963, o Estatuto da OAB que acabou revogado pelo atual, exigia a prestação de Exame de Ordem aos candidatos que não tinham feito o estágio profissional ou não tinham comprovado satisfatoriamente o seu exercício e resultado. Porém, é possível enxergar o que viria a ser o exame ainda em 1874 (não, nenhum famoso morreu em 1874, mas foi o ano que nasceu Winston Churchill na Inglaterra) a partir da publicação do Regulamento 5.618. Ele exigiria que fosse aplicado um exame oral e escrito àqueles que tinham a pretensão de exercer a advocacia.

Este exame era obrigatório apenas para os leigos, sem formação nas faculdades de Direito (no Brasil e Portugal). A aprovação lhe tornava “advogados provisionados”, também conhecidos pela alcunha de “rábulas”, extintos apenas em 1985 pela Lei 7.346, ano da morte de Tancredo Neves, antes de tomar a posse (outro mistério) como Presidente da República. Assim, o Exame de Ordem não é tão jovem como parece ser, ou será algum feitiço da juventude que bebeu em algum momento entre estes três séculos (XIX, XX e XXI)?

O fato é que sempre houve duas classes divididas por um exame. Se antes era entre os bacharéis em Direito e os leigos práticos, depois ficou entre os advogados e (quem diria) os próprios bacharéis em Direito. Diante desta constatação, fica fácil afirmar whole jersey que o Exame de Ordem é corporativista. Se antes defendia a classe de quem estudava numa faculdade de Direito, hoje defende quem é advogado. Reza a lenda que o Exame da OAB é uma fonte de arrecadação de fundos, mas isso é papo para outro texto aqui em nosso canal do blog do Saraiva Aprova!

E fica uma dica final: se você estiver se preparando para o Exame, não passe perto de um despacho (não de um Juiz!) numa esquina perto do Foro, dizem que dá azar.