Arbitragem Comercial Internacional em tempos de Distanciamento Social: Ferramentas tecnológicas, oportunidades e cuidados

A arbitragem comercial internacional é, sabidamente, uma das mais importantes ferramentas de dinamização do comércio internacional, garantindo que parceiros comerciais de diferentes nações, culturas e tradições jurídicas possam estabelecer um fórum legítimo, confiável e eficiente para a solução de suas eventuais disputas, promovendo segurança jurídica para estas operações transnacionais.

Contudo, embora o comércio internacional tenha evoluído exponencialmente nas últimas décadas, o mercado jurídico da arbitragem internacional permanece, em grande medida, “preso” às tradições do passado, dentre as quais destacam-se o protocolo de vias físicas de documentos e petições (com a remessa internacional de papéis), bem como a realização presencial de audiências.

É evidente que no atual contexto de distanciamento social, assim como se deu em praticamente todos os setores produtivos da sociedade, o setor da arbitragem (e dos métodos alternativos de solução de disputas, em geral) teve também que repensar suas metodologias de trabalho e operações do dia-a-dia.

Afinal, a crise econômica que inevitavelmente acompanha a crise sanitária internacional tende a produzir diversos conflitos internacionais, não apenas em razão dos contratos descumpridos, mas também em razão da própria reavaliação das operações comerciais que estavam em andamento quando da pandemia.

Neste último final de semana, por exemplo, tem-se notícia do início de procedimento arbitral bastante relevante entre Boeing e Embraer, em razão da rescisão do acordo de M&A entre estas empresas aéreas (nota 01).

O serviço de prestação jurisdicional, afinal, é um serviço essencial. A disponibilização de alternativas digitais para a arbitragem internacional tornou-se, assim, uma necessidade inescapável.

Esclarece-se: o movimento de “digitalização” dos procedimentos arbitrais já vem se intensificando há algum tempo e não é uma consequência direta ou exclusiva da pandemia que vivenciamos.

Por outro lado, fato é que até o momento imediatamente anterior às políticas globais de distanciamento social, a adoção de tais ferramentas tecnológicas se dava em uma minoria dos procedimentos arbitrais.

A Pandemia de COVID-19 promoveu uma efetiva necessidade de atualização tecnológica dos procedimentos arbitrais, previamente inexistente.

Neste sentido, as instituições (i.e.: câmaras e centros) de arbitragem do mundo inteiro passaram a promover uma série de mudanças no funcionamento de suas atividades, a fim de adaptar o trâmite de procedimentos arbitrais, visando salvaguardar, sobretudo, a eficiência inerente a este método de solução de disputas.

Neste ponto em particular, a Arbitragem sai na frente do Judiciário; a flexibilidade e cooperação entre as partes são aspectos que facilitam bastante a condução dos procedimentos arbitrais nestes tempos de restrição, pois as partes podem estabelecer nova regras procedimentais, ajustar o cronograma da arbitragem e, até mesmo, determinar que a produção de provas seja feita por meios exclusivamente eletrônicos.

Além disso, diversas câmaras de arbitragem têm conduzido suas audiências virtualmente, a fim de preservar o regular trâmite dos procedimentos – na Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá, por exemplo, dos 305 procedimentos arbitrais em andamento, apenas 03 haviam sido suspensos até 20 de abril de 2020 (nota 02).

Neste cenário, diversos instrumentos de soft law assumem bastante relevância, dentro os quais destacamos o “Protocolo de Seul sobre Videoconferência e Arbitragem Internacional”, editado em 2018 (nota 03) e o “Protocolo de Cibersegurança para Arbitragem Internacional 2020”, editado pelo “International Council for Commercial Arbitration” em conjunto com o “New York City Bar Association”, e com o “International Institute for Conflict Prevention & Resolution” (nota 04).

Em relação a este último, seu objetivo é aumentar a conscientização sobre segurança da informação em arbitragens internacionais, bem como oferecer um standard para a adoção de medidas ​​de segurança da informação para os procedimentos arbitrais.

Sendo a confidencialidade um dos maiores atrativos da arbitragem comercial, a escolha da plataforma utilizada para realização de audiências virtuais, por exemplo, deve ser feita cuidadosamente, a fim de evitar o vazamento de dados e informações sigilosas, tal qual ocorreu com a plataforma ZOOM (nota 05), em que houve o vazamento de milhares de gravações de videoconferência.

Em que pese a realização de audiências arbitrais por videoconferência não ser algo inédito para o mundo da arbitragem (via de regra usando em combinação com as audiências presenciais, para oitiva de testemunhas à distância), com as mudanças compulsoriamente trazidas pelo isolamento social, o uso desta ferramenta aumentou drasticamente, e passou a ser necessário como meio exclusivo de realização de audiências e reuniões procedimentais.

O mesmo cenário se dá em relação às reuniões “internas” realizadas, por exemplo, entre as Partes e seus advogados e assistentes técnicos, para discussão de estratégias processuais, bem como entre os membros do tribunal arbitral, para deliberação.

Se o vazamento de uma audiência já seria algo bastante grave, o vazamento destas reuniões internas certamente representa um risco muito maior de prejuízo às Partes.

Por este motivo, devem as partes e as Câmaras, adaptando-se a este novo contexto, atentar-se para as questões relativas à segurança da informação em procedimentos arbitrais, a fim de preservar a confidencialidade inerente aos procedimentos arbitrais.

A arbitragem sempre representou um “laboratório” muito propício para o desenvolvimento de instrumentos internacionais de Soft Law. Parec-nos que o cenário atual igualmente coloca os procedimentos arbitrais como principal fonte de avaliações empíricas sobre o uso de ferramentas tecnológicas para a solução de disputas.

O intercâmbio de experiências vivenciadas nesta pandemia certamente promoverá um avanço exponencial no uso de novas tecnologias para uma administração mais eficiente, e menos custosa, de procedimentos arbitrais.

A título de um promissor exemplo, as edições “East” (tradicionalmente realizada presencialmente em Viena) e “West” (tradicionalmente realizada em Hong Kong) do “Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot” foram realizadas integralmente através de ferramentas de vídeo conferência, com a participação, somadas as duas edições, de mais de quatrocentas universidades de todos os continentes.

Se o ambiente acadêmico, sem qualquer incentivo financeiro, obteve êxito na manutenção das suas audiências, nos parece evidente que o ambiente profissional da arbitragem internacional obterá um êxito ainda maior, com a consolidação de protocolos e ferramentas que, no futuro, certamente influenciarão a modernização não apenas das arbitragens domésticas, mas também das cortes nacionais e da atividade jurisdicional como um todo.

REFERÊNCIAS

Nota 01

https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2020/04/27/embraer-abre-processo-de-arbitragem-apos-boeing-rescindir-acordo-entre-as-empresas.ghtml 

Nota 02

https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/camaras-arbitrais-passam-a-julgar-todos-os-casos-por-meio-eletronico

Nota 03

http://www.kcabinternational.or.kr/user/Board/comm_notice.do?BD_NO=172&CURRENT_MENU_CODE=MENU0015&TOP_MENU_CODE=MENU0014

Nota 04

https://www.arbitration-icca.org/publications/ICCA_Report_N6.html

Nota 05

https://olhardigital.com.br/noticia/milhares-de-gravacoes-de-videoconferencias-do-zoom-sao-expostas-online/99024

Por Napoleão Casado Filho, Professor de Direito Internacional do
Saraiva Aprova.
@napoleaocasado

Direito Internacional e o Coronavírus: quais são os desdobramentos?

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) – agência especializada das Nações Unidas destinada às questões relativas à saúde -, classificou o surto do novo Corona Vírus (COVID-19), como uma pandemia global.

O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), instrumento jurídico internacional elaborado pela OMS em 2005 e vinculativo a todos os Estados Membros da Organização, prevê a possibilidade de fechamento das fronteiras de um país em situações de emergência de saúde pública.

Curioso notar que, embora o RSI tenha sido aprovado (já tardiamente) pelo Congresso Nacional em 2009 (decreto legislativo nº 395/2009), ele só foi promulgado no Brasil neste ano de 2020, através do Decreto 10.212/2020, mostrando como a crescente preocupação com o COVID-19 impulsionou não apenas a adoção de medidas domésticas emergenciais, mas também a internalização de normas internacionais que se encontravam “engavetadas” pelo Poder Executivo há mais de 10 anos.

Destaca-se que o Decreto é de 30 de janeiro de 2020, mesma data em que a OMS declarou que o Corona Vírus representava uma Emergência de Saúde Pública de Relevância Internacional (“Public Health Emergency of International Concern”). Cumpre lembrar que o primeiro caso de COVID-19 fora da China Continental foi confirmado pela OMS em 13 de janeiro, com a primeira reunião do Comitê de Emergência da OMS ocorrendo em 23 de janeiro.

A rápida escalada do vírus, devido a sua alta capacidade de contágio, forçou países do mundo inteiro a adotar medidas de impacto internacional, a fim de evitar sua disseminação. Alguns países da União Europeia, da América do Sul e os Estados Unidos já anunciaram o fechamento de suas fronteiras e restrições de viagens.

No Brasil, não foi diferente; por ser, atualmente, o país com a maior quantidade de infectados pelo COVID-19 na América do Sul, o presidente da República determinou o fechamento das fronteiras brasileiras com nove países fronteiriços. Contudo, muito se questionou sobre a validade e embasamento jurídico desta medida.

Para além das normas internacionais, a legislação interna também parece abarcar a presente situação. O art. 164 do decreto 9.199/2017, que regulamenta a lei 13.445/17 (Lei de Migração), em seu parágrafo primeiro estabelece que “ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, quando couber”. Em tempo, o art. 171 do mesmo instrumento normativo estabelece a restrição de ingresso daquelas pessoas “que não atenda(m) às recomendações temporárias ou permanentes de emergências em saúde pública de importância nacional definidas pelo Ministério da Saúde”.

Logo, fazendo uma interpretação conjunta dos arts. 164 e 171 do decreto que regulamenta a Lei de Migração, tem-se que é juridicamente possível o fechamento das fronteiras brasileiras com base em questões sanitárias.

Em resumo, a fim de impedir a propagação do COVID-19 apenas brasileiros natos ou naturalizados, imigrantes com residência definitiva no país, estrangeiros à serviço de organismo internacional e funcionário estrangeiro já acreditado junto ao governo brasileiro, poderão entrar no país.

O descumprimento desta restrição poderá resultar em prisão, deportação ou rejeição de pedidos de refúgio por parte dos infratores. O Brasil não é o único a adotar este tipo de medida, já tendo Colômbia, Peru, Argentina e Paraguai também decretado o fechamento de suas fronteiras e restringido a entrada de estrangeiros em seus territórios.

Para alguns estudiosos, o fechamento forçado e total de fronteiras não é a melhor medida a ser adotada, ante a possibilidade de aumento do número de casos de xenofobia e a criação de barreiras às pessoas vítimas de deslocamento forçado. Em que pese se tratar de medida radical, os países que contam com os maiores números de infectados tem optado pela sua adoção na tentativa de conter o contágio do COVID-19.

Recomendamos acompanhar os desenvolvimentos internacionais sobre o caso no website da OMS: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/events-as-they-happen

Por Napoleão Casado Filho, Professor de Direito Internacional do Saraiva Aprova
@napoleaocasado

Coronavírus e o Direito Penal: você sabe qual é a relação?

A quarentena imposta a todos os habitantes do planeta em face do perigo de contágio pelo coronavírus mudou rotinas: fim das visitas, home office, reuniões somente por videoconferência, viagens canceladas, buscas por álcool gel e máscaras. Nós, operadores do Direito, vimos o cancelamento das audiências, a suspensão dos prazos e a substituição dos atendimentos pessoais, agora feitos de forma exclusivamente virtual.

Este período de isolamento nos permite refletir sobre as possíveis relações do momento atual com o nosso Direito Penal, assunto de interesse dos nossos alunos e que certamente estará presente nos próximos exames.

1. Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Art. 2º – Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as medidas previstas no art. 3º da Lei 13.979/20: I – isolamento; II – quarentena; III – determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV – estudo ou investigação epidemiológica; V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; VI – restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: a) entrada e saída do País; e b) locomoção interestadual e intermunicipal; VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e VIII – autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que: a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

Alguns atos administrativos regulamentaram a Lei 13.979/20, dentre eles as Portarias 454 (de 20/03/2020) e 356 (de 11/03/2020). A primeira declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (art. 1º), afirmando que, para contenção da transmissibilidade do covid-19, deverá ser adotada como medida não-farmacológica o isolamento domiciliar da pessoa com sintomas respiratórios e das pessoas que residam no mesmo endereço, ainda que estejam assintomáticos, devendo permanecer em isolamento pelo período máximo de 14 dias (art. 2º). Já a Portaria 356/20 refere que a medida de isolamento objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local (art. 3º, caput), aduzindo que o descumprimento das medidas de isolamento e quarentena dispostas no ato acarretará a responsabilização, nos termos previstos em lei (art. 5º). Neste caso, caberá ao médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e Ministério Público sobre esse descumprimento.

Também merece destaque a Portaria Interministerial 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como sobre a responsabilidade pelo seu descumprimento, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei 13.979/20. Conforme o art. 4º da Portaria Interministerial, o descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979/20 poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave. Já o art. 5º da mesma Portaria refere que o descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei 13.979/20, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

2. Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 do CP – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Protege-se a incolumidade pública, em especial as determinações do Poder Público destinadas a impedir introdução ou propagação de doenças contagiosas. Na data de 19/03/2020, por exemplo, o Governador do Rio Grande do Sul declarou estado de calamidade pública em todo o território gaúcho, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo covid-19 (Decreto nº 55.128, de 19/03/2020). Na mesma data a Prefeitura de Porto Alegre autuou e interditou quatro lojas de shopping centers que estavam abertas, contrariando o Decreto Municipal nº 20.506, de 17/03/2020, que determinou o fechamento de shoppings e centros comerciais.

Eventuais infrações administrativas não impedem a ocorrência do crime previsto no art. 268 do Código Penal, cujo sujeito ativo é qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade (crime vago). Trata-se de norma penal em branco, ou seja, de tipo penal incompleto, que será complementado pela “determinação do poder público”, como, por exemplo, um dos decretos anteriormente citados.

O crime consuma-se com a mera infração da determinação do poder público. Como se está diante de delito de perigo abstrato ou presumido, não é necessária a efetiva propagação da doença contagiosa para a consumação.

Além da majorante disposta no parágrafo único do próprio artigo 268 (“A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”), também incide a causa de aumento prevista no art. 258 do CP: “Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro (…)”.

3. Desobediência

Art. 330 do CP – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Trata-se de crime que tutela o regular funcionamento da Administração Pública e, em especial, a autoridade e o prestígio da função pública. O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Sujeito passivo é o Estado e, de forma mediata, o funcionário que expediu a ordem.

Prevalece o entendimento de Nélson Hungria no sentido de não configurar o crime de desobediência quando a lei comina penalidade administrativa ou civil para o descumprimento da ordem sem ressalvar expressamente a sanção penal decorrente do art. 330 do CP. É o que acontecia, por exemplo, quando do descumprimento de medida protetiva de urgência fixada com fundamento na Lei Maria da Penha: como não havia previsão específica de delito de desobediência na própria Lei 11.340/06, eventual descumprimento das medidas fixadas pelo juiz era considerado pelos Tribunais Superiores como fato atípico, situação que somente foi modificada com o advento da Lei 13.641/18, que introduziu à Lei Maria da Penha o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A).

No caso específico do covid-19, a Portaria Interministerial 5/20 faz referência expressa ao delito de desobediência. Veja-se que o ato administrativo não está criando crimes ou cominando penas, mas sim indicando os tipos penais nos quais incorre o agente que descumpre medidas adotadas para enfrentamento do coronavírus. Não há, portanto, ofensa ao princípio da reserva legal. Ademais, nada impede que o autor, ao infringir a determinação do poder público destinada a impedir a propagação do covid-19, incorra, a uma só vez, nos dois tipos penais – arts. 268 e 330 do CP –, não havendo que se falar em consunção ou absorção. Isso porque os bens tutelados são distintos: no artigo 268 protege-se a incolumidade pública em geral, e a saúde pública em particular; já no artigo 330 protege-se o regular funcionamento da Administração Pública em geral, e o prestígio da função pública em particular.

4. Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 do CP – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aqui, sabendo que está contaminado pelo coronavírus e querendo transmiti-lo a alguém, o agente pratica ato capaz de produzir o contágio. Ex.: o sujeito ativo tosse em uma toalha sabendo que ela em seguida será usada pela vítima para secar o rosto. Como o crime é de perigo individual, há necessidade de que o ofendido seja pessoa determinada (ou um grupo determinado de pessoas).

O crime é doloso e somente pode ser cometido a título de dolo direto, descartando-se o dolo eventual em face da finalidade específica prevista no tipo (“com o fim de transmitir…”).

Trata-se de delito formal, razão pela qual não se exige, para a sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, que seria o efetivo contágio da vítima. Aliás, caso o ofendido reste contaminado, passamos ao próximo item (lesão corporal).

5. Lesão corporal

Art. 129 do CP – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.

  • 1º Se resulta: I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão, de um a cinco anos.
  • 2° Se resulta: I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável; III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V – aborto: Pena – reclusão, de dois a oito anos.

A lesão corporal é crime material, ou seja, somente se consuma com a produção do resultado naturalístico: efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde, física ou mental.

Assim, se o agente, sabendo que está contaminado, praticar comportamento com a finalidade de contagiar a vítima, o que acaba ocorrendo, responderá por lesão corporal, incidindo a qualificadora do inciso II do § 1º, já que provocou perigo à vida do ofendido. Importante salientar que esta qualificadora somente pode ser imputada a título de culpa (crime preterdoloso), uma vez que, se dolo houvesse (o agente deseja o perigo à vida da vítima), estaríamos diante de homicídio tentado ou consumado, conforme o caso.

6. Majorante de crime sexual

Art. 234-A do CP – Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:

(…)

IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.

Caso ocorra crime sexual, como estupro (art. 213 do CP) ou estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), e a perícia comprove que a vítima restou contaminada pelo coronavírus em face de fluidos expelidos pelo abusador (saliva ou sêmen, por exemplo), deverá incidir a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 234-A do Código Penal.

Veja que tal majorante é aplicada tenha o agente conhecimento da doença (ex.: coronavírus) a título de dolo direto (“sabe ser portador”) ou a título de dolo eventual (“deveria saber ser portador”).

7. Omissão de notificação de doença

Art. 269 do CP- Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Tutela-se a incolumidade pública, em especial o cuidado que deve recair sobre a saúde pública. O crime é próprio, ou seja, só pode ser praticado por médico. Como não se admite analogia in malam partem em Direito Penal, se um enfermeiro ou farmacêutico deixar de notificar o coronavírus, o fato será atípico. A vítima é a coletividade.

O Boletim Epidemiológico 04 da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, publicado em janeiro de 2020, dispõe sobre a notificação compulsória do coronavírus. Conforme o documento, “Os casos suspeitos, prováveis e confirmados devem ser notificados de forma imediata (até 24 horas) pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento, ao Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde Nacional (CIEVS) pelo telefone (0800 644 6645) ou e-mail (notifica@saude.gov.br). As informações devem ser inseridas na ficha de notificação (http://bit.ly/2019-ncov) e a CID10 que deverá ser utilizada é a: B34.2 – Infecção por coronavírus de localização não especificada”.

O crime estará consumado no momento em que terminar o prazo para o sujeito ativo (médico) comunicar à autoridade pública a doença. Tratando-se de delito omissivo próprio, não cabe tentativa.

8. Crime contra a economia popular

Art. 2º da Lei 1.521/51 – São crimes desta natureza: (…) VI – transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes; (…) Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinquenta mil cruzeiros.

Art. 3º da Lei 1.521/51 – São também crimes desta natureza: (…) VI – provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício; (…) Pena – detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros.

Art. 4º da Lei 1.521/51 – Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: (…) b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.

Aproveitando-se do momento de crise e da enorme busca por máscaras e álcool gel, alguns empresários preocuparam-se mais em auferir lucro do que zelar pelo bem-estar da população.

Além de abusiva – e violadora de vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor –, a prática é criminosa e faz incidir a Lei nº 1.521/51, conhecida como Lei dos Crimes contra a Economia Popular.

A referida legislação traz um dos raros casos de recurso oficial (de ofício, ex officio, reexame necessário) no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 7º da Lei nº 1.521/51, “Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial”.

9. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Art. 273 do CP – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

  • 1º – Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

Clientes de uma farmácia de Tucumã, no sudeste do Pará, denunciaram o proprietário do estabelecimento pela suspeita de falsificação de álcool gel. Conforme foi noticiado, o investigado adquiriu vários galões de álcool em gel 80%, usado na queima e indicado para acender churrasqueiras, e despejou o líquido em garrafas plásticas, depois comercializadas como se fosse gel antisséptico, inclusive com a indicação de que poderia ser usado na prevenção do coronavírus – como álcool 70%. Em outro caso, a atriz Grazi Massafera referiu ter comprado “Três vidrinhos pequenininhos de álcool gel e, que vergonha, ele está falsificado. É gel de cabelo com umas gotinhas de álcool. Você coloca na mão, é uma meleca. Vergonhoso. Gel de cabelo vendido como álcool gel”.

O crime do art. 273 do Código Penal é hediondo em todas as suas formas (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90). Em geral, tutela-se a incolumidade pública; em particular, protege-se a saúde pública. Trata-se de delito comum, pois o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. A vítima é a coletividade (crime vago).

O objeto material do delito em análise é o produto destinado à prevenção ou cura de doenças. De acordo com o § 1º-A, há produtos com fins terapêuticos ou medicinais por equiparação: medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e aqueles de uso em diagnóstico.

Conforme a Anvisa, o álcool pode ser enquadrado como: a) cosmético: para registro de gel alcoólico antisséptico e da preparação alcoólica para higienização das mãos como produto de higiene pessoal, é necessário que o produto tenha unicamente a finalidade cosmética/de higiene pessoal e que a empresa obrigatoriamente tenha Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para esta classe de produtos e indicar o número da AFE na rotulagem; b) saneante: quando o álcool etílico se destinar à limpeza ou à desinfecção de superfícies inanimadas (pisos, paredes, mesas, camas, macas etc.), na forma do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 6.360/76; c) medicamento: quando tem indicação de antisséptico (álcool 70%, líquido) e antisséptico de mãos (no caso do gel). A diferença entre o álcool medicamento e o álcool cosmético está presente nas características de sua produção, visto que o produto considerado medicamento deve ser produzido conforme o disposto na RDC nº 17/2010, que trata das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, critérios estes mais rigorosos do que os exigidos para a produção de um cosmético [Fonte: Portal ANVISA].

Assim, aquele que falsifica o álcool gel responde pela figura delitiva prevista no caput do artigo 273; já aquele que vende ou expõe à venda o álcool gel falsificado responde pela figura delitiva prevista no respectivo § 1º. Ademais, o simples fato de o produto exposto à venda não estar registrado no órgão de vigilância sanitária competente (Anvisa), quando exigível, já é punido na forma do inciso I do § 1º-B do artigo 273 do Código Penal.

Em se tratando de crime formal e de perigo abstrato, a consumação ocorre independentemente da comercialização ou do consumo do produto. Em relação à pena (reclusão de 10 a 15 anos e multa), a Corte Especial do STJ, no julgamento do HC 239.363, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273. Reconheceu-se que as penas cominadas no dispositivo, a partir da vigência da Lei 9.677/98, eram manifestamente desproporcionais, optando pela aplicação das penas cominadas ao crime de tráfico de drogas (5 a 15 anos e multa), previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

10. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Art. 171 – (…)

  • 2º – Nas mesmas penas incorre quem: (…)

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Na hipótese de o agente intencionalmente contrair o coronavírus com a finalidade de obter indenização, incidirá a figura equiparada ao estelionato denominada “fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro”. O delito é formal, de modo que restará consumado ainda que o autor não consiga receber a indenização ou o valor do seguro. Trata-se de excepcional hipótese em que a autolesão vem punida no ordenamento jurídico-penal brasileiro.

Se a intenção do sujeito ativo for a obtenção de benefício previdenciário, incidirá a majorante do § 3º (“A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”), atraindo a competência da Justiça Federal.

11. Charlatanismo

Art. 283 – Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Médicos propagando “soros da imunidade”. Líderes religiosos organizando cultos prometendo proteção contra a doença. Estes são alguns dos fatos denunciados ao Ministério Público e à Polícia Civil para providências penais, bem como aos Conselhos Estaduais de Medicina para providências administrativas.

Protege-se, aqui, a incolumidade pública em geral, e a saúde pública em particular. O crime pode ser praticado por qualquer pessoa (delito comum), seja médico ou leigo. A vítima é a coletividade (delito vago). Inculcar significa estampar, indicar, divulgar. O agente anuncia cura por meio secreto (método não conhecido pelas ciências médicas) ou infalível (totalmente eficaz). Trata-se de crime de perigo comum e abstrato, pois coloca em risco um número indeterminado de pessoas, não havendo necessidade de que o risco seja demonstrado no caso concreto, já que vem presumido pelo legislador.

A consumação ocorre com a prática do núcleo do tipo, sendo dispensável que o agente consiga convencer alguém dos seus métodos de cura.

AMIG@S, que estas breves reflexões @s ajudem a pensar o Direito Penal neste momento de crise. A quarentena nos mostra que somos uma grande e única coletividade, na qual todos precisamos uns dos outros para sobreviver. Espero que o texto @s encontre bem.

* ALEXANDRE SALIM é Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul e professor de Direito Penal no Saraiva Aprova. Instagram: @profalexandresalim

Recurso da prova de Segunda fase em Direito Civil no XXX Exame: falhas no gabarito e correção

O resultado preliminar do XXX Exame de Ordem foi divulgado nesta semana e já se vislumbra que ficará marcado pela grande injustiça feita a candidatos que se prepararam para um teste de conhecimentos jurídicos, mas se depararam com uma prova repleta de erros de elaboração e correção, sem o devido reconhecimento e retificação pela banca examinadora. 

A prova de Direito Civil destacou-se, entre as diversas áreas disponíveis para segunda fase, como uma das mais problemáticas. De acordo com nosso time de professores, a prova apresentava diversos erros nas questões e no gabarito preliminar, que não foram integralmente sanados na correção e divulgação do padrão de respostas definitivo, apesar do grande movimento feito por professores e candidatos.

Os professores do curso de segunda fase em Direito Civil do Saraiva Aprova, Luiz Dellore e Carla Carvalho, identificaram, logo ao ter acesso ao gabarito preliminar da prova, vícios em TODAS AS SUAS PARTES: peça e questões. Em sua análise, apostaram especialmente na retificação dos gabaritos das questões 1B e 2B, e numa correção favorável da peça e questão 4, independentemente de alteração do gabarito. Quanto à questão 3, apesar de terem ressaltado o absurdo presente no enunciado, que analisado seriamente deveria levar à anulação de toda a questão, atentaram para a probabilidade de manutenção da questão pela banca.

Todas as observações da dupla se confirmaram na divulgação do resultado deste dia 23, e, ainda, novos problemas foram identificados. Neste post, apresentamos as principais falhas detectadas no resultado preliminar da prova prático-profissional e também na correção das provas, segundo relato de diversos candidatos, que podem ser objeto de recurso pelos prejudicados.

Lembramos das instruções gerais sobre recursos, que já abordamos no post: Recurso na OAB: como funciona e como fazer a solicitação?

Peça Processual Direito Civil

O vício presente no gabarito preliminar, que pontuava a menção à juntada de documentos não referenciados no enunciado, fora corrigido, sendo a exigência retirada do padrão de respostas definitivo.

Contudo, diversos examinandos vem relatando problemas na correção de suas peças, o que recomenda uma leitura cuidadosa por todos de suas folhas de resposta digitalizadas, pois preciosos pontos podem ter sido subtraídos indevidamente pelos examinadores! 

Atenta-se aqui para os relatos de candidatos que fizeram a correta menção à tempestividade (item 3 da distribuição de pontos), fundamentos da tutela antecipada (itens 8 e 9) e outros itens da peça, mas não receberam as pontuações respectivas. Ressalte-se que o uso específico das expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora não pode ser considerado essencial para a pontuação, bastando que o aluno tenha feito alusão aos requisitos da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada (art. 294, CPC).

Questão 2B

O padrão de resposta da questão foi devidamente retificado, passando a apresentar a seguinte redação: “Embora as rés não se encontrem em litisconsórcio unitário, a contestação da comerciante (Casas Rio Grande) poderá beneficiar a fabricante (Negativa) no que tange ao fato comum alegado – inexistência de qualquer defeito no produto – nos termos do Art. 345, I, do CPC”.

Ocorre que muitos candidatos vem alegando que, apesar de terem acertado a questão nos termos do gabarito retificado, os pontos não lhes foram atribuídos. Aqui fica clara a necessidade de apresentação de recurso, identificando-se em qual parte específica do caderno de resposta estão os argumentos ignorados, com o pedido de revisão da nota e concessão dos pontos.

Questão 3

Esta questão traz um erro crasso em seu enunciado, e a banca examinadora optou por ignorar até agora os clamores por sua anulação. Aos prejudicados cabe, pois, a interposição de recurso, em mais uma tentativa de pedir o reconhecimento de um vício absurdo na elaboração do enunciado. Para auxiliar na elaboração dos fundamentos, segue a análise da questão:

O enunciado da questão 3 apresenta situação em que Leonora ajuíza ação de investigação de paternidade contra Jaime, em nome de sua filha Eliana, 21 anos. Não há evidência de hipótese de incapacidade da filha, vigorando a presunção de sua capacidade, nos termos da lei. O enunciado narra, assim, a propositura de uma ação por parte ilegítima, já que, sendo Eliana plenamente capaz, não cabe a atuação da mãe como sua representante no processo.

Leonor não pode pleitear a tutela em nome da filha, uma vez que a ação de investigação de paternidade, espécie do gênero ações de estado, tem natureza personalíssima, conforme se confirma no art. 27, ECA.

O vício grosseiro no enunciado afeta a análise solicitada em todas as perguntas trazidas pelo examinador, induzindo o examinando ao erro de apontar em sua resposta a ilegitimidade ativa de Leonora. A conduta adequada da banca examinadora é, pois, a anulação da questão em sua integralidade.

Como elaborar o recurso?

Os candidatos que se sentiram, de alguma forma, lesados em suas pontuações finais têm até o dia 29 de dezembro para interpor o recurso.

Nós, do Saraiva Aprova, fizemos um material 100% gratuito te explicando, passo a passo, como elaborar um bom recurso e conseguir a pontuação desejada.

Preencha o formulário abaixo e receba o material:

 


Kelsen e a norma que se impõe como fundamental

Em um texto que eu publiquei aqui no blog do Saraiva Aprova, (Kelsen na OAB) afirmei que “Hans Kelsen deveria visitar novamente a prova da OAB. É um autor que ocupa lugar destacado na reflexão jurídica e que soube, com maestria intelectual, reposicionar o Positivismo Jurídico no século XX em patamar bem diferente daquele praticado no século XIX”.

Pois bem, Kelsen voltou ao XXVIII Exame da Ordem. Por isso, nesse texto, proponho-me a tratar um pouco mais desse importante autor para a Filosofia do Direito.

O Positivismo Jurídico encontrará em Hans Kelsen (1881-1973), sobretudo a partir da publicação de sua obra Teoria Pura do Direito, em 1934, uma importante mudança na reflexão do conteúdo jurídico. Beneficiado, em boa medida, pelas formulações teóricas do historicismo alemão, Kelsen buscará alcançar a unidade do sistema jurídico em uma norma – que ele considera fundamental – ausente de qualquer consideração metafísica ou ético-político. Essa pureza da norma fundamental, depurada de elementos não jurídicos, fará de Kelsen um normativista formalista. Para explorar melhor essa questão, farei uma breve apreciação do conceito de Estado.

A ideia corrente de que o Estado tem a autorização para o uso legítimo da força e, portanto, para o exercício da dominação, leva ao inevitável questionamento do papel ocupado pelo indivíduo dentro do aparato estatal. Seria o indivíduo um sujeito meramente passivo diante do poder do Estado, ou ele, em que pese sua inferioridade frente à personalidade jurídica estatal, também seria portador de direitos subjetivos? Esta é uma questão que exige refletir sobre a limitação do Estado com a pretensão de saber se essa restrição decorre de um ato volitivo do próprio Estado ou se baseia em pressupostos pré-estatais, provenientes dos direitos naturais? Há uma clivagem na resposta que impõe, sem reserva, a dicotomia entre jusnaturalismo e positivismo jurídico. Se a limitação vier de fora, a saber, da natureza, da vontade de Deus ou da própria razão, trata-se de heterolimitação. Se a limitação vier de dentro do Estado, mais precisamente da estrutura jurídica que compõe o Estado, refere-se à autolimitação.

Kelsen quer mostrar que o Estado deve ser pensado como produto da construção jurídica e, por esse motivo, ele busca afastar-se da ideia segundo a qual o direito seria resultado da força, a saber, do poder coercitivo exercido em nome do Estado. Kelsen quer pensar o Estado em termos jurídicos (normas) e não em termos de força bruta (fatos). Há aqui uma diferenciação importante que seguirá o pensamento kelseniano: a separação entre normas e fatos. O direito (norma) é distinto do poder (fato). Na relação entre normas e fatos, Kelsen faz o peso da balança pender para as normas, o que o torna, como dissemos acima, um normativista.

O Estado deve ter sua atuação regulada por normas portadoras de objetividade. Contudo, Kelsen não abre mão de entender o direito como resultado da vontade do legislador, o que o coloca muito próximo ao positivismo tradicional, sobretudo do século XIX. Se a fonte do direito é a vontade e não a razão, então é preciso justificar como essa vontade pode adquirir um caráter objetivo, sem correr o risco de a mesma ser mera expressão da subjetividade ou do poder manifestado em nome do Estado. Ou ainda, em se tratando da aplicação do direito, evitar o psicologismo daquele que instrumentalmente opera a norma ao caso concreto.

Nessa intersecção entre vontade (tradição voluntarista) e razão (tradição racionalista) há uma questão fundamental. Kelsen é por demais influenciado pelas ciências naturais que, em boa medida, enaltece o papel da razão. Mas, em se tratando de normas, ele mantém a vontade como alicerce. Não se trata de uma vontade criadora de normas pautada na vontade de Deus ou na vontade subjetiva dos homens, mas, sim, baseada na norma fundamental, a saber, na estrutura formal do normativismo.

Nessa mesma toada, entra outro aspecto de grande acuidade no pensamento de Kelsen, que é a tese da separação entre direito e moral. Sua pretensão, como vimos, é assegurar ao direito uma fundamentação autônoma que não dependa de nada externo àquilo que seja considerado jurídico. A moral é, em boa medida, entendida como um preceito absoluto dado pela natureza, portanto universal, e que carrega a pretensão de vincular o direito positivo. “Fazer depender a validade de uma ordem jurídica de sua conformidade com preceitos de justiça que se situam fora da ordem jurídica positiva é supor a existência de uma moral absoluta e única à qual se deveria conformar o direito positivo” (BILLIER, 2005, p. 205).

Já no âmbito social, o que se observa é justamente o contrário, pois existe um relativismo de valores que, inclusive, reflete historicamente na formulação e na concretização das normas jurídicas. Por um lado, Kelsen quer evitar que o direito se torne refém de preceitos absolutos situados fora da estrutura jurídica, e, por outro, que a norma jurídica não fique prisioneira de um sistema valorativo condicionado a elementos culturais ou tradicionais. No primeiro caso, o direito é colocado numa posição de inferioridade à moral, semelhante à visão platônica, tornando a norma jurídica dependente de uma dimensão que transcendente a si própria. No segundo caso, o direito é condicionado aos mais diversos conteúdos valorativos matizados culturalmente, revelando que a norma jurídica é destituída de qualquer caráter universal, sendo o seu conteúdo a expressão da facticidade dos valores partilhados culturalmente por determinada sociedade, em determinado contexto e época. Neste caso, encontra-se o fenômeno que o filósofo alemão Jürgen Habermas denominou de fusão entre facticidade e validade, ou seja, a compreensão de que a legitimidade da norma jurídica é encontrada na própria facticidade dos valores aceitos e partilhados comumente dentro de uma coletividade.

Atualizando para uma linguagem mais contemporânea, há de considerar que Kelsen não faz concessão nem para a moral – entendendo-a na ótica de uma teoria da justiça, matizada em termos de direitos naturais – nem para a ética – compreendendo-a como como conjunto de valores, costumes e tradições que lastreia o bem viver de determinada coletividade política. A validade do sistema jurídico, segundo Kelsen, deve ser obtida independente de sua conformidade à moral, à ética ou à pretensão de poder político.

Nesse quesito, Kelsen promove um duplo destroncamento. Ele desloca o conteúdo moral para o formalismo jurídico e faz ainda descentrar o relativismo axiológico para um universalismo de cunho igualmente formal. Ao enfrentar os direitos naturais, Kelsen teria substituído o jusnaturalismo de conteúdo por um jusnaturalismo de forma (BILLIAR, 2005, p. 205).

O que de fato deseja Kelsen é conceder tratamento a uma teoria universal do direito de caráter puro, uma vez que o fundamento jurídico não pode ser assegurado senão em uma unidade formal, por ele designado, de norma fundamental.


 

Referências bibliográficas:

ALEXY, Robert. Conceito e Validade do Direito. Tradução de Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.

BILLIER, Jean-Cassien; MARYOLI, Aglaé. História da Filosofia do Direito. Tradução de Maurício de Andrade. Barueri/SP: Manole, 2005.

LENZA, Pedro; BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José, et all. OAB ESQUEMATIZADO. Primeira Fase. Volume Único. 5ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Este artigo foi redigido por Clodomiro José Bannwart Júnior, Professor Saraiva Aprova, Autor Saraiva Jur, Professor no Programa de Mestrado em Direito na Universidade Estadual de Londrina, Professor no Programa de Doutorado em Justiça Administrativa na Universidade Federal Fluminense. 

O MÉDIUM E O MONSTRO: Análise jurídico-penal do caso João de Deus

Em dezembro de 2018 várias mulheres acusaram o conhecido médium brasileiro João de Deus de ter praticado abusos sexuais durante procedimentos de cura espiritual. Vejamos alguns relatos:

“Então ele me conduziu para um banheiro, que mais parece uma sala, porque é muito grande, e fechou a porta. Ali ele pediu para ficar de costas pra ele. Ele perguntou se tinha metal. Falei que sim, o sutiã. Pediu para eu tirar. Pus o braço por dentro e tirei. Ele falou: ‘vou ficar atrás de você e fazer realinhamento energético. Aí ele ficou muito próximo, colocou minha mão para trás, isso ele já estava com o pênis pra fora, ele falou: ‘Põe a mão aí, isso é limpeza, você precisa da minha energia, que só vem dessa maneira pra fazer a limpeza em você’. Às 7h da manhã, ele fez a mesma coisa, só que dessa vez ele sentou numa cadeira e pediu para eu fazer sexo oral nele”;

“E ele falou assim: ‘você levante que vou te curar. E você vai ter que se entregar’. Aí pediu para ficar de costas e nisso ele começou a passar a mão no meu corpo, no meu abdômen, no meu seio, pela minha nádega”;

“‘Levanta aqui que vou limpar seus chacras’, disse o médium. Nisso ele ficou em pé, eu fiquei na frente dele, e ele já começou a fazer movimento, passando a mão no meu peito. Nisso ele me virou e pediu para fazer massagem na barriga dele. Eu fazendo essa massagem, ele pedia para eu fazer com força, pedia pra eu ficar de olho aberto, e eu não conseguia porque eu já tava incomodada. Aí ele me afastou um pouco e já tirou o pênis pra fora. E pegava na minha mão pra pegar no pênis dele, eu tirava a mão e ele falava: ‘Você é forte, você é corajosa. O que você tá fazendo tem um valor enorme”.

Os fatos revelam comportamentos criminosos e deverão evidentemente ser comprovados em Juízo, embora muitos deles estejam prescritos, já que datam da década de 80. No entanto, ainda que em tese, é possível tecer algumas considerações de ordem jurídico-penal sobre eles.

Ao receber vítimas fragilizadas, física e emocionalmente, e prometer cura valendo-se de atos libidinosos e até de relação sexual (conjunção carnal), João de Deus teria cometido o crime de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215 do Código Penal nos seguintes termos: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. Esse delito é conhecido como “estelionato sexual”.

O art. 215 do CP tutela a liberdade sexual. Os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa. Importante frisar que, se for encontrada alguma vítima vulnerável (menor de 14 anos, doente mental ou pessoa impossibilitada de oferecer resistência), não haverá violação sexual mediante fraude, mas estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

Outra importante consideração é a diferença entre a violação sexual mediante fraude e o crime de estupro (art. 213 do CP). O traço distintivo está no meio de execução, uma vez que no art. 213 há violência física ou grave ameaça, e no art. 215 há fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. No “estelionato sexual” o agente engana a vítima sobre sua identidade pessoal, levando-a a acreditar que é uma pessoa, quando na verdade é outra, ou a engana acerca da legitimidade do ato sexual.

Como Promotor de Justiça, certa vez denunciei por infração ao art. 215 um médico ginecologista que, durante o exame, tocou as partes pudendas da paciente sem a devida necessidade, tudo com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Atenção: se a paciente estivesse inconsciente e o médico praticasse conjunção carnal ou ato libidinoso com ela, haveria estupro de vulnerável (art. 217-A).

No art. 215 do Código Penal, a fraude é utilizada para que a vítima consinta com a prática do ato, mas o seu consentimento está viciado, pois se tivesse real conhecimento da realidade não teria manifestado a sua vontade nesse sentido. Caso a fraude seja grosseira, estará configurado o chamado crime impossível (art. 17 do CP).

O delito de “estelionato sexual” é doloso, consistente na vontade de praticar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso provocando o erro ou aproveitando-se dele. A consumação ocorre com a conjunção carnal ou com a prática do ato libidinoso (crime material). Admite-se a tentativa, pois o crime é plurissubsistente (permite o fracionamento dos atos executórios). Se a infração for cometida com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também a multa.

A pena pode ser aumentada nas hipóteses previstas nos artigos 226 e 234-A do Código Penal.

Art. 226 do CP. A pena é aumentada: I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela (redação dada pela Lei nº 13.718/18); III – (revogado); IV – de 1/3 a 2/3, se o crime é praticado (Lei nº 13.718/18): a) mediante concurso de 2 ou mais agentes (estupro coletivo); b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima (estupro corretivo).

Art. 234-A do CP. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: I – (vetado); II – (vetado); III – de metade a 2/3, se do crime resulta gravidez (redação dada pela Lei nº 13.718/18); IV – de 1/3 a 2/3, se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência (redação dada pela Lei nº 13.718/18).

Nos termos do art. 225 do Código Penal, conforme redação dada pela Lei nº 13.718, de 24/09/2018 (vigência a partir de 25/09/2018), o crime de violação sexual mediante fraude é processado mediante ação penal pública incondicionada. Antes da alteração, a ação, como regra, era pública condicionada à representação do ofendido. Por se tratar de lei prejudicial ao réu (“lex gravior”), a nova regra não poderá retroagir.

De acordo com o art. 234-B do Código Penal, o processo correrá em segredo de justiça (não há previsão de segredo na fase investigatória).

Também é importante frisar que, em crimes sexuais como os relatados acima, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos. Assim, de acordo com a jurisprudência, a versão da pessoa ofendida deve prevalecer sobre as negativas do acusado, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu.

Uma observação final: segundo noticiado, o médium teria dito a uma das mulheres abusadas: “Se você não fizer o que eu estou falando, a sua doença vai voltar”. Neste caso específico, havendo grave ameaça, seguida de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, e não se tratando de vítima vulnerável, estaria caracterizado o crime de estupro (art. 213 do CP), sobre o qual falaremos em um próximo artigo.

 

ALEXANDRE SALIM é Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul e Professor de Direito Penal do Saraiva Aprova.

Estudar sozinho ou em grupo: eis a questão!

– Professor, tenho grande dificuldade de estudar sozinha, me desconcentro fácil porque me falta motivação ou apoio. Na faculdade, buscava a atenção de um grupo de colegas e trocávamos muita informação entre nós. Parece que evolui muito mais do que simplesmente ficar à frente do computador ou lendo sozinha. Tudo isso faz sentido para você?

Não é a primeira vez que recebo este tipo de pergunta e, certamente, não será a última. Ao menos, será a primeira vez que escrevo – publicamente – sobre como lidar com isso. Se você ainda tiver dúvida, fico à disposição para um contato através de e-mail ou pelas redes sociais em privado.

Estudar é um ato solitário?

Para a grande maioria sim. A verdade é que quando iniciamos nossa vida escolar, ainda muito crianças, recebemos apoio dos nossos pais com as lições de casa. Geralmente, o tema de casa é até para ser dividido com os pais, como forma de inclusão na rotina escolar dos filhos. Portanto, aprendemos a estudar não só com os nossos coleguinhas como também com a família por perto. Assim, sentir solidão ao estudar não pode ser considerado como uma doença ou preguiça, em razão das premissas anteriores.

A leitura é si também não é um ato solitário, porque da mesma forma aprendemos primeiro a ouvir para depois aprender a ler. Os pediatras incentivam os pais a lerem para seus filhos, já que servirão de exemplo e prospectarão a curiosidade desde cedo. Se os audiolivros (ou os livros falados) já fazem sucesso para muitos, há uma nova onda que deverá democratizar mais esta experiência segundo especialistas do setor. Veja que aqueles que almoçam sozinhos, mesmo em locais públicos, estão com fones de ouvido como sinal de companhia. Ouvir rádio ou deixar a televisão ligada enquanto exerce alguma tarefa também corresponde ao mesmo desejo de se sentir “acompanhado”.

Portanto, se você tem dificuldades de ler sozinho (a), ouvir é o melhor remédio. Você pode mesmo gravar textos de resumos ou mesmo baixar a legislação no site do Planalto ou escutar podcasts com conteúdo apropriado para os seus estudos. Assistir a vídeoaulas, por outro lado, exige atenção e caso tenha mais gente assistindo ao mesmo tempo pode haver dispersão. Lembre-se que em sala de aula qualquer desvio de olhar pode interromper sua concentração, portanto, se é atenção que está faltando para assistir a vídeoaulas, utilize fones de ouvido.

 

Grupos de estudos são para mim?

O maior problema dos grupos de estudos é bastante relativo, ou seja, ele pode não existir. Explico melhor. Numa sala de aula, como você sabe, há diversos tipos de alunos em níveis de aprendizado heterogêneo. Assim, muitas perguntas podem ser totalmente infantis para você, mas para quem pergunta há uma dúvida a ser respondida. Perde tempo e interrompe a explanação. Mesmo num grupo pequeno de estudos pode ocorrer o mesmo. Portanto, para evitar que os estudos sejam arrastados ou descompromissados, os integrantes do grupo devem estar conectados com os mesmos objetivos.

Claro que haverá desníveis, mas faz parte do processo de auto-aprendizado: explicar e solucionar a dúvida do colega. O importante é que a dedicação deve ser a mesma, com metas e organização dos encontros. Estudar previamente para debater entre os colegas é uma opção que alavanca muito a aprendizagem. Evitar conversas paralelas e sobre assuntos que não fazem parte da reunião tem que ser regra cumprida à risca. Somente nos momentos de descanso é que temas amenos podem ser levados aos participantes.

Sendo assim, quem acha que estes grupos é uma forma de “terceirizar” os estudos, está muito enganado. Aprende-se juntos, mas é essencial fazer o tema de casa, qual seja, estudar por conta para levar o essencial ou o mínimo para compartilhar com os colegas. Desse modo, é possível que o grupo seja levado muito à sério e devolva ótimos resultados. É comum que todos os integrantes de um grupo sejam aprovados na mesma oportunidade. Por esta razão, faz total sentido a pergunta da leitora que iniciei o texto.

Para finalizar, é importante fazer uma autorreflexão sobre seu comportamento diante da realidade do aprendizado. Se você tem dúvidas do que é melhor, experimente! Há tantas formas de estudar que a leitura e as videoaulas, mesmo que sejam as mais populares, são apenas mais umas dentro das possibilidades.

O que você julga como sucesso na sua vida de estudante?

Tenho reparado como professor na graduação, especialmente, ao final de
cada bimestre e semestre, dependendo da aplicação das provas, que a alegria do aluno está vinculada a duas situações: notas positivas e frequência dentro do mínimo.

Em outras palavras, sucesso é ser aprovado nas provas e com presença suficiente para passar para próxima etapa como aluno.

O sucesso maior, considerando estas premissas, é alcançar o canudo em
menor tempo possível. Vamos supor, então, que oferecessem o curso de Direito, porém com um ano a menos, porém com o mesmo número de parcelas a pagar. Quem não aceitaria esta proposta “vantajosa”?

A resposta indica que o propósito não é o aprendizado, mas o diploma.
Estas conclusões fazem parte do que chamo de a “viagem na solitária”.
Solitária, nós já vimos no cinema, é uma prisão sem janelas. E o curso da graduação é o caminho a ser percorrido, portanto, a viagem. Não importa para o aluno, na sua maioria, o que enxergar pela janela, a experiência, mas respeitar o tempo com o conteúdo dentro da cela fechada até alcançar o destino final, o diploma.

Em outras palavras, o estudante tem deixado de lado a experiência do
aprendizado, porque o seu foco é horizontalizado, como uma linha morta do aparelho de batimentos cardíacos… É importante ter foco? Com certeza, mas sentir a experiência e aproveitar tudo o que a formação acadêmica oferece é a oportunidade de o estudante alcançar o legítimo sucesso.

Quem se mantém interessado no trajeto, não precisa ficar preocupado com as notas nem com a folha de presenças, até porque estar em sala de aula pode ser apenas o corpo, já que a mente pode estar viajando a milhares de quilômetros dali.

Estar comprometido com o aprendizado reflete em notas altas bem como no desejo de participar em sala para aprender.

Insisto que o “fim” não é o sucesso nas notas nem na garantia da presença
mínima, mas no aprendizado em si. Tudo o mais será consequência da sua atitude, no engajamento com os estudos, em aprender matérias novas, discuti-las e refletir na prática. Se o seu conceito de estudar é “decorar”, a fixação do conteúdo será breve, passível ao esquecimento. Estudar “para a prova” tem este efeito: a breve lembrança.

Agora, estudar “para a vida” traz outras nuances e a fixação do conteúdo será bem intensa, porque o interesse se perpetuará com a curiosidade de saber mais sobre o tema como também observar a atualização do mesmo.
Por fim, se você ainda não entendeu o recado, esqueça as notas e a
frequência.

O que importa é você aprender e se aprendeu mesmo, tudo o resto fará sentido sem qualquer outro esforço além do querer o verdadeiro sucesso: o aprendizado.

Crimes Sexuais e a Lei 13.718/2018 – Conheça as novidades!

A Lei n.º 13.718, de 24/09/2018, que entrou em vigência a partir de hoje (25/09/2018), trouxe diversas novidades relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual.

Continue a leitura e confira, em primeira mão, os comentários do professor Alexandre Salim, de Direito Penal!

Importunação sexual

Foi introduzido ao Código Penal o crime de importunação sexual, disposto no art. 215-A, nos seguintes termos: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave”.

Não obstante tenha sido revogada a contravenção penal prevista no art. 61 da LCP (“Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”), não se pode falar em abolitio criminis, já que a conduta continua punida no novo dispositivo legal, fenômeno conhecido como princípio da continuidade normativo-típica.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher (crime comum). O sujeito passivo tem que ser específico (“alguém”), ou seja, a vítima é pessoa determinada ou um grupo determinado de pessoas. A prática de ato libidinoso sem vítima específica e em lugar público ou aberto ou exposto ao público (ex.: automasturbação em praça pública) configura o delito de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal.

Ato libidinoso é elemento normativo do tipo, exigindo um juízo axiológico para a sua compreensão. Em termos subjetivos, é libidinoso o ato que visa à satisfação da lascívia; em termos objetivos, é o ato que atenta contra o sentimento médio de moralidade sexual.

Além do dolo (vontade livre e consciente dirigida ao resultado), o tipo também exige um elemento subjetivo especial, ou dolo específico, consistente no “objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

A consumação ocorre no momento da prática do ato libidinoso. Como se trata de crime plurissubsistente (aquele que admite o fracionamento dos atos executórios), é possível, em tese, a tentativa.

A pena mínima é de um ano, razão pela qual se torna possível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95), desde que previstos os demais requisitos legais.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Também foi introduzido ao Código Penal o delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, disposto no art. 218-C, nos seguintes termos: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

A violação da intimidade, sobretudo no ambiente virtual, apresenta-se, hoje, das mais variadas formas. Mas nenhuma parece ser tão devastadora para as vítimas, em sua grande maioria mulheres, quanto a exposição sexual não autorizada, conhecida na língua inglesa por revenge porn. Ativada pela turbulência tecnológica e cultural que colocou uma câmera em cada bolso e criou uma audiência global para cada publicação de mídia social, a “pornografia não consensual”, ou “pornografia da vingança”, ou “pornografia de revanche”, torna-se, nos dias atuais, cada vez mais comum. Trata-se de fenômeno em que fotografias e/ou vídeos íntimos de alguém, tiradas/gravados de maneira consensual, são posteriormente expostos na internet, quando do fim do relacionamento, geralmente pela parte inconformada, como forma de vingar-se do(a) antigo(a) parceiro(a).

Há, por outro lado, casos de estupros (e estupros de vulneráveis) que são registrados pelos próprios autores e depois divulgados em grupos de WhatsApp ou mesmo em redes sociais como Facebook e Instagram. Estima-se que a internet tenha, hoje, mais de 4 bilhões de usuários. Em pesquisa recente, o IBGE apontou que o Brasil fechou o ano de 2016 com 116 milhões de pessoas conectadas à internet – o equivalente a 64,7% da população com idade acima de 10 anos. Isso significa que nenhuma outra forma de publicação trará maior alcance do que a informação lançada na rede mundial de computadores.

O dano causado às vítimas se dará na mesma proporção. Como o conteúdo ofensivo provavelmente nunca mais deixará de existir, a ofensa à intimidade sexual da pessoa ofendida será perpétua. Como consequência o prejudicado desenvolve depressão, fobia, sentimento de culpa e perseguição, abalo emocional e isolamento. Os prejuízos são incontáveis, já que a exposição sexual não consentida afeta a vida da vítima em todos os seus aspectos: financeiro, laboral, acadêmico e social. Não raras vezes os ofendidos abandonam seus empregos e são obrigados a mudar de cidade. Há casos de vítimas que atentam contra suas próprias vidas.

O crime do art. 218-C do Código Penal pode ser praticado por qualquer pessoa, homem ou mulher (delito comum). A vítima também pode ser qualquer pessoa; no entanto, se ela mantém ou manteve relação íntima de afeto com o autor, a pena é aumentada de um a dois terços (§ 1º). Caso o ofendido seja criança ou adolescente, a conduta do autor poderá configurar infração penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (como aquela do art. 241-A: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”).

Trata-se de tipo misto alternativo: ainda que o agente, no mesmo contexto fático, pratique dois ou mais verbos nucleares, haverá um único crime. O delito é doloso, não havendo previsão de elemento subjetivo especial e nem de forma culposa.

A consumação ocorre com a prática de um dos comportamentos previstos no tipo. Alguns verbos, como a exposição à venda e a disponibilização, indicam permanência (o crime se prolonga no tempo). A tentativa é possível nas formas plurissubsistentes.

A pena mínima é de um ano, razão pela qual se torna possível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95), desde que previstos os demais requisitos legais. Se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação, a pena é aumentada de um terço a dois terços.

Há uma hipótese excludente da ilicitude (§ 2º): “Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos”.

Ação penal

De acordo com a anterior disposição do art. 225 do Código Penal (redação dada pela Lei n.º 12.015/09), os crimes sexuais dispostos nos Capítulos I e II eram processados por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, com exceção da vítima vulnerável ou menor de 18 anos, casos em que a ação seria pública incondicionada.

Com a alteração promovida pela Lei n.º 13.718/18, a ação penal passa a ser sempre pública incondicionada, o que torna superado o debate a respeito da aplicação, ou não, da Súmula 608 do STF (“No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”).

No entanto, por se tratar de disposição prejudicial ao réu, a nova regra não poderá retroagir.


Estupro coletivo e estupro corretivo

O art. 226 do Código Penal traz causas de aumento de pena (majorantes) aplicáveis aos crimes sexuais. A Lei n.º 13.718/18 dá nova redação ao inciso II do artigo 226 (“de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”) e cria as majorantes do estupro coletivo e do estupro corretivo.

Conforme o inciso IV do artigo 226, a pena é aumentada de um terço a dois terços se o crime é praticado: a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes (estupro coletivo); b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima (estupro corretivo).

Entendemos que não há incompatibilidade entre os incisos I (“de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 ou mais pessoas”) e IV (“de 1/3 a 2/3), se o crime é praticado: a) mediante concurso de 2 ou mais agentes”) do artigo 226 do Código Penal. Isso porque o inciso I se refere a todos os crimes dos Capítulos I e II do Título VI (Crimes contra a Dignidade Sexual), enquanto que o inciso IV se refere somente aos delitos de estupro e estupro de vulnerável.

Gravidez, doença sexualmente transmissível e vítima idosa ou deficiente

O art. 234-A do Código Penal também traz causas de aumento de pena (majorantes) aplicáveis aos crimes contra a dignidade sexual.

Com a Lei n.º 13.718/18 o aumento passa a ser maior na hipótese do inciso III (“se do crime resulta gravidez”): antes era de metade; agora é de metade a dois terços.

A lei nova também alterou o inciso IV: primeiro incrementou o aumento da pena, que antes era de um sexto até a metade, e agora é de um a dois terços; em segundo lugar, acrescentou novas circunstâncias àquela já existente (“se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador”), que são “vítima idosa” e “pessoa com deficiência”.

Irrelevância do consentimento e da experiência sexual do vulnerável

A Lei n.º 13.718/18 acrescentou ao art. 217-A do Código Penal (crime de estupro de vulnerável) um § 5º: “As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime”.

Muito se discutiu em doutrina e jurisprudência a respeito do caráter absoluto ou relativo da presunção de violência, ou da própria vulnerabilidade, no caso de relação sexual envolvendo menores de 14 anos.

O tema restou pacificado no âmbito do STJ com a edição da Súmula 593, que se posicionou pela presunção absoluta de violência: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Com o novo § 5º, o legislador deixa claro que, também para os demais grupos de vulneráveis (aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato + aquele que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência), a orientação é a mesma: no crime de estupro de vulnerável a presunção de violência é absoluta.

Alexandre Salim.
Promotor de Justiça no RS e professor de Direito Penal do Saraiva Aprova.


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A interdisciplinaridade do Exame da OAB é tendência?

As últimas provas da OAB, o XXIII, XXIV e XXV Exame Unificado, têm surpreendido toda a comunidade jurídica, especialmente, os examinandos. Não só pela redução de questões de Ética, mas também pela interdisciplinaridade. Em outras palavras, onde começa e termina cada disciplina se tornou mais um obstáculo para os acadêmicos.

Claro que a maioria reclamou, porque o mapa da prova da OAB sempre ajudou a posicionar o roteiro da realização das questões.

Este roteiro seguia deste modo: fazer primeiro as questões de Ética e depois as disciplinas com maior preparo, deixando ao final aquelas que a “sorte” poderia ser melhor utilizada. Com as provas atuais encontramos questões espalhadas, porque dividem conteúdo de mais de uma disciplina ou matéria. 

A interdisciplinaridade é tendência para as próximas provas?

Acredito que sim. Se até agora nunca dividiram as disciplinas pelos seus referidos títulos como acontece nas provas de concursos públicos, com esta mudança bastante evidente não há mais volta em período tão curto.

É importante dizer que interdisciplinaridade na prova da OAB não é algo exclusivo com as disciplinas cobradas no exame, como Penal e Eca. No Exame XXIII, por exemplo, alem das 17 disciplinas cobradas aconteceu interdisciplinaridade com previdenciário e eleitoral. A primeira dentro de direito do trabalho e a segunda em constitucional. Com a nova matriz curricular dos cursos de Direito aprovada, corre solto o boato que estas duas serão incluídas no Exame de Ordem. Nesta prova, foi o “cartão de visita” delas.

E agora,  muda o jeito de estudar?

Na essência, não. Os livros e os cursos são disciplinares. A interdisciplinaridade acontece quando as “disciplinas conversam entre si”. Quando a gente estuda, possivelmente, irá estudar duas vezes. P.ex. responsabilidade civil do Estado. Esta matéria aparece tanto em direito civil como em administrativo. O que importa compreender é que nenhuma disciplina é uma ilha isolada no oceano jurídico. Há muitos institutos que são compartilhados. A ideia, portanto, é de coesão.

O que prejudica mais é o possível “atalho” da aprovação que o roteiro trazia. Não só isso, mas o que muitos professores implicam em afirmar: estudar apenas um determinado número de disciplinas, desde que relevantes para prova em razão do número de questões. Eu já era contra, agora, não vai mais ser possível escolher, porque a cobrança é interdisciplinar. O número de questões comumente cobrados é provisório e também relativo, pois será possível encontrar em futuras provas matérias preponderantes que transitam entre as disciplinas, suficientemente, para alterar o mapa do exame.

Por fim, para os professores, a mudança é mais drástica, pois deverá estar atento a matérias de outras disciplinas e que podem ser cobradas na sua. O aluno ganhará com esta percepção docente.

Onde encontro conteúdo interdisciplinar?

Na última Maratona OAB do Saraiva Aprova já abordamos as dicas interdisciplinares durante a transmissão.

Alguns livros especializados no Exame da Ordem, como é o caso do OAB Esquematizado, também já abordam o conteúdo de forma interdisciplinar.

Abaixo estão alguns artigos aqui do nosso blog que contém a abordagem de duas disciplinas em um mesmo conteúdo, confira:

E você, o que pensa sobre a interdisciplinaridade na 1ª fase da OAB? Deixe abaixo seus comentários!