Atualização legislativa de Direito Penal

Entenda como o projeto de Lei 2.864/04 pode afetar a atenuante da pena para menores de 21 anos

Em novembro de 2017 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que exclui do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a atenuante obrigatório da pena para agentes menores de 21 anos. Cabe esclarecer, antes de qualquer polêmica, que a proposta ainda deve ser votada pelo Senado, e seguir para posterior aprovação do presidente Michel Temer, para efetivamente  integrar o pacote de medidas de melhoria da segurança pública.

Atualmente, o artigo 65 do CP vigente, determina: “Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:  I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença”. Contudo, se na continuidade do processo legislativo o projeto passar por todas votações, a primeira parte que se refere aos menores de 21 (vinte e um) anos será retirada do referido artigo.

Outras alterações da proposta

Além da retirada da atenuante estabelecida para os menores de 21 anos, outros temas também sofreriam modificações, desde que aprovados após votação do Senado e análise presidencial.

Pontos possivelmente alterados seriam:

  • a manutenção da atenuante para maiores de 70 anos;
  • a extinção dos prazos prescricionais reduzidos à metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;
  • a permissão de prestação de queixa diretamente nas delegacias por maiores de 16 anos e menores de 18 anos, sem a necessidade de representação intermediada por um responsável, caso o Projeto de Lei siga no formato em que se encontra.

Discussão Parlamentar

Certos parlamentares defendem a plena capacidade dos jovens de 18 a 21 anos, sendo incompatíveis os “privilégios” encontrados hoje no Código Penal, diante da realidade contemporânea. Alguns argumentam, inclusive, que é um meio de modernizar a legislação pátria.

Por outro lado, surgem preocupações quanto à superpopulação carcerária e as falhas do sistema prisional que não reintegra, de fato, o indivíduo à sociedade após o cumprimento da pena. Desse modo, a atenuante poderia contribuir para aumentar a lotação nos presídios brasileiros.

Com a palavra, o professor  Alexandre Salim

Saraiva Aprova: Como promotor de justiça, você avalia o projeto positiva ou negativamente?

Alexandre Salim: Positivamente, pois a legislação penal deve acompanhar as transformações sociais.

SA: Na sua opinião, as alterações do dispositivo do Código Penal refletem a realidade do Brasil atual?

AS: Sim. Hoje não há mais justificativa para que jovens de 18, 19 ou 20 anos de idade recebam tratamento privilegiado no Código Penal.

SA: Quais os principais impactos ou consequências da aprovação desse projeto? (Por exemplo, no sistema carcerário)

AS: Caso seja aprovada nova lei nesse sentido, não trará consequências práticas para os processos em andamento, já que a legislação não poderia retroagir para prejudicar o acusado. No caso de crimes praticados após a data de vigência da nova lei, deixaria de haver redução de pena em face da menoridade relativa do réu.

SA: Na sua visão, a proposta se relaciona com a questão da redução da maioridade penal, disposta na PEC 171/1993?

AS: Em alguns pontos sim, já que o fundamento seria a capacidade plena dos jovens de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento.

SA: Sobre este tema específico, quais devem ser os pontos de atenção que o estudante da OAB precisa incluir no radar?

AS: Por ora não deve haver qualquer preocupação, pois se trata de mero projeto de lei.

SA: Há alguma dica especial que tenha para os seus alunos de 2ª fase do Saraiva Aprova, com relação ao tema?

AS: Se o crime for praticado por agente menor de 21 anos, apliquem a atenuante, já que o Código Penal ainda não foi alterado.

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