Arbitragem Comercial Internacional em tempos de Distanciamento Social: Ferramentas tecnológicas, oportunidades e cuidados

Arbitragem comercial internacional

A arbitragem comercial internacional é, sabidamente, uma das mais importantes ferramentas de dinamização do comércio internacional, garantindo que parceiros comerciais de diferentes nações, culturas e tradições jurídicas possam estabelecer um fórum legítimo, confiável e eficiente para a solução de suas eventuais disputas, promovendo segurança jurídica para estas operações transnacionais.

Contudo, embora o comércio internacional tenha evoluído exponencialmente nas últimas décadas, o mercado jurídico da arbitragem internacional permanece, em grande medida, “preso” às tradições do passado, dentre as quais destacam-se o protocolo de vias físicas de documentos e petições (com a remessa internacional de papéis), bem como a realização presencial de audiências.

É evidente que no atual contexto de distanciamento social, assim como se deu em praticamente todos os setores produtivos da sociedade, o setor da arbitragem (e dos métodos alternativos de solução de disputas, em geral) teve também que repensar suas metodologias de trabalho e operações do dia-a-dia.

Afinal, a crise econômica que inevitavelmente acompanha a crise sanitária internacional tende a produzir diversos conflitos internacionais, não apenas em razão dos contratos descumpridos, mas também em razão da própria reavaliação das operações comerciais que estavam em andamento quando da pandemia.

Neste último final de semana, por exemplo, tem-se notícia do início de procedimento arbitral bastante relevante entre Boeing e Embraer, em razão da rescisão do acordo de M&A entre estas empresas aéreas (nota 01).

O serviço de prestação jurisdicional, afinal, é um serviço essencial. A disponibilização de alternativas digitais para a arbitragem internacional tornou-se, assim, uma necessidade inescapável.

Esclarece-se: o movimento de “digitalização” dos procedimentos arbitrais já vem se intensificando há algum tempo e não é uma consequência direta ou exclusiva da pandemia que vivenciamos.

Por outro lado, fato é que até o momento imediatamente anterior às políticas globais de distanciamento social, a adoção de tais ferramentas tecnológicas se dava em uma minoria dos procedimentos arbitrais.

A Pandemia de COVID-19 promoveu uma efetiva necessidade de atualização tecnológica dos procedimentos arbitrais, previamente inexistente.

Neste sentido, as instituições (i.e.: câmaras e centros) de arbitragem do mundo inteiro passaram a promover uma série de mudanças no funcionamento de suas atividades, a fim de adaptar o trâmite de procedimentos arbitrais, visando salvaguardar, sobretudo, a eficiência inerente a este método de solução de disputas.

Neste ponto em particular, a Arbitragem sai na frente do Judiciário; a flexibilidade e cooperação entre as partes são aspectos que facilitam bastante a condução dos procedimentos arbitrais nestes tempos de restrição, pois as partes podem estabelecer nova regras procedimentais, ajustar o cronograma da arbitragem e, até mesmo, determinar que a produção de provas seja feita por meios exclusivamente eletrônicos.

Além disso, diversas câmaras de arbitragem têm conduzido suas audiências virtualmente, a fim de preservar o regular trâmite dos procedimentos – na Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá, por exemplo, dos 305 procedimentos arbitrais em andamento, apenas 03 haviam sido suspensos até 20 de abril de 2020 (nota 02).

Neste cenário, diversos instrumentos de soft law assumem bastante relevância, dentro os quais destacamos o “Protocolo de Seul sobre Videoconferência e Arbitragem Internacional”, editado em 2018 (nota 03) e o “Protocolo de Cibersegurança para Arbitragem Internacional 2020”, editado pelo “International Council for Commercial Arbitration” em conjunto com o “New York City Bar Association”, e com o “International Institute for Conflict Prevention & Resolution” (nota 04).

Em relação a este último, seu objetivo é aumentar a conscientização sobre segurança da informação em arbitragens internacionais, bem como oferecer um standard para a adoção de medidas ​​de segurança da informação para os procedimentos arbitrais.

Sendo a confidencialidade um dos maiores atrativos da arbitragem comercial, a escolha da plataforma utilizada para realização de audiências virtuais, por exemplo, deve ser feita cuidadosamente, a fim de evitar o vazamento de dados e informações sigilosas, tal qual ocorreu com a plataforma ZOOM (nota 05), em que houve o vazamento de milhares de gravações de videoconferência.

Em que pese a realização de audiências arbitrais por videoconferência não ser algo inédito para o mundo da arbitragem (via de regra usando em combinação com as audiências presenciais, para oitiva de testemunhas à distância), com as mudanças compulsoriamente trazidas pelo isolamento social, o uso desta ferramenta aumentou drasticamente, e passou a ser necessário como meio exclusivo de realização de audiências e reuniões procedimentais.

O mesmo cenário se dá em relação às reuniões “internas” realizadas, por exemplo, entre as Partes e seus advogados e assistentes técnicos, para discussão de estratégias processuais, bem como entre os membros do tribunal arbitral, para deliberação.

Se o vazamento de uma audiência já seria algo bastante grave, o vazamento destas reuniões internas certamente representa um risco muito maior de prejuízo às Partes.

Por este motivo, devem as partes e as Câmaras, adaptando-se a este novo contexto, atentar-se para as questões relativas à segurança da informação em procedimentos arbitrais, a fim de preservar a confidencialidade inerente aos procedimentos arbitrais.

A arbitragem sempre representou um “laboratório” muito propício para o desenvolvimento de instrumentos internacionais de Soft Law. Parec-nos que o cenário atual igualmente coloca os procedimentos arbitrais como principal fonte de avaliações empíricas sobre o uso de ferramentas tecnológicas para a solução de disputas.

O intercâmbio de experiências vivenciadas nesta pandemia certamente promoverá um avanço exponencial no uso de novas tecnologias para uma administração mais eficiente, e menos custosa, de procedimentos arbitrais.

A título de um promissor exemplo, as edições “East” (tradicionalmente realizada presencialmente em Viena) e “West” (tradicionalmente realizada em Hong Kong) do “Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot” foram realizadas integralmente através de ferramentas de vídeo conferência, com a participação, somadas as duas edições, de mais de quatrocentas universidades de todos os continentes.

Se o ambiente acadêmico, sem qualquer incentivo financeiro, obteve êxito na manutenção das suas audiências, nos parece evidente que o ambiente profissional da arbitragem internacional obterá um êxito ainda maior, com a consolidação de protocolos e ferramentas que, no futuro, certamente influenciarão a modernização não apenas das arbitragens domésticas, mas também das cortes nacionais e da atividade jurisdicional como um todo.

REFERÊNCIAS

Nota 01

https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2020/04/27/embraer-abre-processo-de-arbitragem-apos-boeing-rescindir-acordo-entre-as-empresas.ghtml 

Nota 02

https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/camaras-arbitrais-passam-a-julgar-todos-os-casos-por-meio-eletronico

Nota 03

http://www.kcabinternational.or.kr/user/Board/comm_notice.do?BD_NO=172&CURRENT_MENU_CODE=MENU0015&TOP_MENU_CODE=MENU0014

Nota 04

https://www.arbitration-icca.org/publications/ICCA_Report_N6.html

Nota 05

https://olhardigital.com.br/noticia/milhares-de-gravacoes-de-videoconferencias-do-zoom-sao-expostas-online/99024

Por Napoleão Casado Filho, Professor de Direito Internacional do
Saraiva Aprova.
@napoleaocasado

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