A presunção da morte dos desaparecidos em Brumadinho

Desde o dia 26 de janeiro, as atenções da população estão voltadas para o ocorrido em Brumadinho, e a imprensa vem realizando a cobertura diária das investigações e repercussões do rompimento da barragem de rejeitos da Vale. Os impactos jurídicos do acidente são notáveis, especialmente no que concerne as responsabilidades dos agentes envolvidos, tema tratado em um bate-papo muito esclarecedor, entre os colegas Erika Bechara e Alexandre Salim.

Contudo, para além das questões de responsabilidade civil, criminal e administrativa das pessoas e empresas, pode-se identificar outras questões jurídicas relevantes ligadas à personalidade civil e sucessão das centenas de mortos e desaparecidos em razão do acidente[1]. Este texto pretende tratar de uma delas, concernente à presunção de morte do desaparecidos.

Desde a última semana, a imprensa noticia que o número de mortos em virtude do rompimento da barragem se mantém em 166 pessoas, e o de desaparecidos em 144. Ao mesmo tempo, as autoridades que comandam as buscas afirmam que as chances de serem encontradas pessoas vivas são praticamente inexistentes.

Num olhar leigo, as informações podem parecer contraditórias, e o número de desaparecidos deveria simplesmente ser contabilizado entre o número de mortos. A razão da forma oficial de contagem pode ser encontrada nas normas jurídicas sobre a extinção da personalidade.

No ordenamento jurídico brasileiro, a personalidade civil da pessoa natural se extingue com a morte (art. 6o, CC). Esta se afere a partir da emissão de um atestado ou declaração de óbito por um médico, após a realização de um exame de corpo presente. O documento é então levado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus para a realização do assento respectivo. Na falta do atestado médico, serve à constatação do óbito a declaração de “duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”, nos termos do art. 77, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1977).

Há situações, porém, e o acidente de Brumadinho constitui exemplo evidente, em que a ocorrência do desaparecimento do corpo impede que um médico emita o atestado do falecimento e não há testemunhas qualificadas da morte, colocando um empecilho ao seu reconhecimento e produção dos efeitos jurídicos pertinentes. Em busca de uma solução adequada para tais casos, construiu-se o instituto da morte presumida.

De maneira simplificada, trata-se de uma ficção jurídica a partir da qual se permite que, quando as circunstancias demonstrem uma absoluta probabilidade de óbito de pessoa cujo corpo não possa ser encontrado, o juiz declare o fato, por meio de sentença, autorizando a lavratura do assento no registro civil. Ao trazer a previsão geral do instituto da morte presumida, o Código Civil estabelece duas hipóteses de ocorrência: (i) com decretação de ausência (art. 6o, CC); (ii) sem – ou independentemente de – decretação de ausência (art. 7o, CC).

A ausência é caracterizada quando uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem que se tenha noticia de seu paradeiro ou tenha deixado representante com poderes para a administração de seu patrimônio (art. 22). Uma vez verificada, instala-se, a requerimento de interessados, procedimento para sua apuração e destinação do bens. Num primeiro momento, estabelece-se a curadoria dos bens do ausente, e na medida em que o desaparecimento se prolonga, admite-se a abertura da sucessão provisória e, finalmente, da sucessão definitiva, momento em que se presume a morte, nos termos do art. 6o, CC. A sucessão implica a transferência dos bens aos herdeiros do sujeito.

Todavia, em situações em que o desaparecimento se dá em circunstâncias que indicam de forma indiscutível a ocorrência da morte do sujeito, como desastres, catástrofes, acidentes, guerra, etc., dispensa-se a verificação de prazos longos de ausência, bastando, para a declaração da morte presumida, a comprovação do ocorrido e do esgotamento das buscas e averiguações (art. 7o, CC).

O encerramento dos procedimentos de busca é, assim, requisito fundamental para que se possa declarar a morte de pessoas desaparecidas em virtude de acidentes e catástrofes, e sua determinação deve ser fixada com cautela, a fim de impedir a eventualidade de serem dadas como mortas pessoas que não estavam presentes ou não faleceram em virtude do fato. Enquanto houver chances de se encontrar corpos, atestando de forma irrefutável o óbito, devem as buscas ser prolongadas, em favor da segurança jurídica e da memória e  bem estar dos familiares.

Em Brumadinho, as equipes de buscas tem adotado a devida cautela na determinação da duração e extensão das buscas, razão pela qual não se pode juridicamente afirmar a morte presumida das pessoas desaparecidas, ainda que remota a chance de serem encontradas com vida.

[1] Ao se utilizar a expressão “acidente”, não se faz qualquer juízo de valor a respeito do caráter fortuito ou não do ocorrido, evocando-se apenas o sentido, presente em dicionário, de “acontecimento, desagradável ou infeliz, que envolva dano, perda, lesão, sofrimento ou morte” (HOUAISS, 2019).

Este artigo foi redigido por Carla Carvalho, Professora Saraiva Aprova, Autora Saraiva Jur, Doutora e Mestre em Direito pela UFMG, Pesquisadora visitante na Universidade livre de Bruxelas em 2013-2014 e Professora de Direito Privado na UFMG.

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