Segunda fase da OAB em Constitucional: como identificar a peça?

Uma das maiores preocupações dos alunos que irão prestar o exame de Ordem é identificar a peça processual, uma vez que a identificação, quando feita de forma errada, poderá reprová-lo.

Essa questão é ainda mais intensa quando o ramo do Direito escolhido para a segunda fase da OAB é Constitucional, pois as peças são variadas e possuem suas especificidades, apresentando desde remédios constitucionais até uma ação ordinária ou mesmo recursos. Sendo assim, neste post explicaremos as características de cada uma delas e um passo a passo para identificá-las, para que você tenha maior segurança no momento da prova.

Quais peças podem ser cobradas na prova de Direito Constitucional?

Antes de mais nada, elencaremos abaixo as peças mais prováveis de serem requeridas na sua prova de segunda fase da OAB em Direito Constitucional:

– Ações de controle de constitucionalidade (ADI/ADC/ADO/ADPF)

– Remédios Constitucionais (Mandado de Segurança/ Mandado de Injunção/ Habeas Corpus/ Habeas Data/ Ação Popular/ Ação Civil Pública)

– Reclamação Constitucional

– Ação Ordinária

– Apelação

– Recurso Ordinário Constitucional

– Recurso Especial

– Recurso Extraordinário

Primeiro passo: Compreender o problema apresentado

No Direito Processual Constitucional, as peças cobradas na OAB costumam restringir-se a dois grupos: petição inicial ou recurso (isso por que as peças de defesa serão, via de regra, elaboradas pelos procuradores dos entes públicos, e não pelo advogado privado). Portanto, os alunos devem ter em foco o direito material envolvido no problema descrito no enunciado e a situação processual apresentada, elaborando os seguintes questionamentos:

1) O enunciado menciona se há ação judicial em curso com decisão já proferida? Devo impugnar essa decisão?

Se a resposta for positiva, a peça processual será um recurso. Se negativa, passa-se para o próximo questionamento.

2) O enunciado descreve uma situação na qual a ação do advogado é necessária para a defesa de um direito, individual ou coletivo, ou para a impugnação de norma jurídica e ainda não há menção de algum pedido de tutela judicial em curso?

Caso positivo, deverá ser escrita uma petição inicial pelo aluno. 

Segundo passo: Identificação específica da peça processual

Feito o primeiro escaneamento acima apresentado, os alunos devem atentar-se às peculiaridades do caso concreto, pois somente com os detalhes que o enunciado apresenta será possível fazer a escolha acertada acerca da peça a ser redigida.

A seguir, apresentaremos as principais hipóteses de cabimento de cada uma das possíveis peças, cujas especificidades devem ser estudadas para a correta identificação de cada uma.

  – Ações de controle de constitucionalidade

Caso o problema apresentado seja relacionado a uma situação em tese que requeira a impugnação de certa norma jurídica, as ações de controle são as indicadas. Dentre elas, podemos ter:

  • ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) – Cabível contra lei ou ato normativo federal que sejam contrários ou incompatíveis com a CF/88;
  • ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) – Em caso omissão total ou parcial de qualquer dos Poderes da República, ou órgãos administrativos, quanto ao seu dever de legislar ou adotar providência administrativa para dar cumprimento ao dever constitucional;
  • ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) – Para resolver existência de controvérsia judicial constitucional relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal;
  • ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) – Cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público ou controvérsia judicial sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição.

  – Remédios Constitucionais

Os remédios constitucionais são, via de regra, indicados para a defesa de direitos individuais ou coletivos e serão recomendáveis caso o enunciado descreva uma situação na qual uma pessoa ou entidade lhe procure como advogado para a defesa desses direitos. São eles:

  • Habeas Corpus (HC): Caso a tutela necessária esteja relacionada ao direito de locomoção do indivíduo, isto é, sua liberdade de ir e vir;
  • Habeas Data (HD): Caso seja necessário o acesso ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público e tenha havido prévio requerimento administrativo denegado;
  • Mandado de Segurança (MS): Cabível para a tutela de direito líquido e certo, ou seja, aqueles que não demandem dilação probatória (com exceção dos referentes à liberdade de locomoção e acesso ou retificação de dados, casos em que terão lugar o habeas corpus ou habeas data, respectivamente);
  • Mandado de Injunção (MI): Tutela de direitos subjetivos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania cujo exercício encontra-se obstaculizado pela falta de norma infraconstitucional regulamentadora;
  • Ação Popular: Caso o enunciado descreva situação na qual seja necessária a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente ou do patrimônio histórico, por meio de anulação do ato lesivo a esses bens;
  • Ação Civil Pública: Deve ser redigida se a proteção requerida no caso for da coletividade, por meio da tutela a o meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo.

– Reclamação Constitucional

A Reclamação Constitucional terá cabimento para garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores ou para preservar a competência do Tribunal. Também serve para garantir a eficácia das súmulas vinculantes e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

– Ação ordinária

Apesar de a probabilidade de ser cobrada uma ação ordinária na prova de Direito Constitucional ser menor, dado o amplo leque de ações constitucionais existente, a citamos pois essa cobrança já ocorreu uma vez!

Sendo assim, sempre que for caso de tutela de direitos que não possuam instrumento processual específico para tanto, deve-se propor uma ação ordinária (ex: ação ordinária de indenização; ação ordinária de obrigação de fazer) com a descrição da situação-problema e pedido que seja capaz de garantir o direito ao autor.

 – Apelação

A apelação será a peça a ser redigida quando o aluno pretender impugnar uma sentença ou decisão interlocutória não impugnável por meio de Agravo de Instrumento.

– Recurso Ordinário Constitucional (ROC)

O ROC para o STF será cabível contra decisão denegatória de HC, HD, MS ou MI proferidas em única instância por Tribunal Superior ou, também, contra sentença de juiz federal de primeira instância que julgar crime político.

Já para o STJ, o ROC deverá ser proposto para impugnar decisão denegatória em MS ou HC proferida por TJ ou TRF em única ou última instância e nas causas em que sejam partes Estado estrangeiro/organismo internacional e Município/pessoa residente ou domiciliada no Brasil.

Recurso Especial (Resp) e Recurso Extraordinário (RE)

O Resp deverá ser proposto no STJ quando se queira impugnar as causas, decididas em única ou última instância, pelo TJ ou TRF, cuja decisão:

  • Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência;
  • Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
  • Dar a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Já o RE, a ser julgado pelo STF, deve ser redigido na hipótese de decisões que:

  • Contrariem dispositivo da CF/88;
  • Declarem inconstitucional tratado ou lei federal;
  • Julguem válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF/88;
  • Julguem válida lei local contestada em face de lei federal.

Seguindo os passos elencados acima e analisando as peculiaridades de cada situação apresentada, não se esqueça de fazer o correto esqueleto de redação de cada peça. Atente-se à caligrafia e boa sorte no seu exame!

Esperamos que agora na sua segunda fase da OAB em constitucional, você consiga identificar corretamente a sua peça.

Quer estudar mais a matéria? Separamos 4 esquemas essenciais de Direito Constitucional para ajudar nos seus estudos, é só clicar aqui e baixar!

Repescagem OAB: tudo que você precisa saber!

❗ Vai fazer a repescagem? A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de publicar o Edital de Reaproveitamento da 1ª fase do exame XXX. CLIQUE AQUI e acesse! ❗

A aprovação no Exame da Ordem é um passo decisivo para os bacharéis em Direito que sonham em seguir a carreira de advogado — um obstáculo que exclui ou, pelo menos, adia a entrada de muita gente nesse mercado de trabalho.

Como tradicionalmente acontece em todas as suas edições o índice de reprovação é altíssimo, e o grau de dificuldade tende a aumentar com uma certa frequência, colocando assim mais pressão em quem precisa fazer a prova.

Contudo, a adoção de uma nova regra trouxe motivação e um poco de tranquilidade aos candidatos — a repescagem da OAB. Já imaginou se, na eventualidade de você não conseguir passar na 2ª fase, puder repetir apenas essa etapa? Pois bem, essa possibilidade existe há alguns anos e vem contribuindo bastante com a superação do obstáculo de conseguir a tão esperada carteira da OAB.

Quer conhecer como funciona a repescagem na OAB? Então, acompanhe nesse post tudo que você precisa saber sobre ela e como agir caso precise se valer desse benefício. Boa leitura!

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Afinal, o que é a repescagem?

O sistema de repescagem no Exame da Ordem consiste em dar uma segunda chance aos candidatos que foram aprovados na 1ª fase e infelizmente não se saíram bem na prova prática, ou seja, na 2ª fase. Assim, é possível ter a oportunidade de repetir tal etapa sem precisar se submeter à prova objetiva novamente.

A repescagem significa, portanto, que a cada edição do Exame a pessoa tem o direito de fazer a 2ª fase por duas vezes, caso necessário.

Esse novo processo foi instituído setembro de 2013 por meio do Provimento 156, o qual também garantiu aos estudantes de Direito matriculados nos dois últimos semestres do curso, ou seja, no último ano da faculdade, a possibilidade de prestar a prova da OAB.

A repescagem representa a chance de o bacharel ou estudante de Direito pular a etapa na qual já foi aprovado e fazer apenas a que não foi concluída com êxito, isto é, não é necessário recomeçar tudo do zero.

Contudo, exite um detalhe bastante importante sobre esse sistema: ele só pode ser usufruído uma vez em cada Exame. Assim, quem é reprovado na repescagem deve recomeçar todo o processo.

Como funciona a repescagem?

Para realizar a repescagem, o candidato deve acessar o site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), na parte destinada ao Exame da Ordem, e efetuar a a inscrição, tal como na primeira vez. A diferença é que para esse caso haverá formulário específico de reaproveitamento na primeira etapa.

A repescagem tem um edital específico com prazo previamente estabelecido para concluir a inscrição, solicitar qualquer tipo de requerimento, data e horário da prova, bem como os detalhes referentes ao pagamento da taxa.

Então, em uma prova de 2ª fase tem-se os examinandos tradicionais, que farão a etapa discursiva pela primeira vez, e os examinandos da repescagem, cuja situação é mais delicada — se um candidato da repescagem é reprovado, tem um intervalo de aproximadamente 45 dias para a 1ª fase do exame subsequente, o que implica no estudo de 17 matérias.

O pedido de repescagem deve ser homologado pela OAB e, com essa autorização, o candidato pode se submeter à prova da 2ª fase no Estado do Conselho Seccional em que concluiu o curso de graduação, ou ainda no Estado do seu domicílio eleitoral.

Como fica o pagamento da inscrição?

Além da economia no tempo de estudos e concentração de esforços em uma única disciplina, outro benefício do sistema de repescagem está no quesito financeiro, tendo em vista que a taxa de inscrição cobrada nessa categoria corresponde à metade do valor cobrado de quem vai fazer o Exame completo.

Dessa forma, se o preço pago inicialmente é de R$ 260,00, para participar do reaproveitamento, o candidato deve desembolsar a quantia de R$ 130,00. É como se os custos estivessem divididos em 50% para cada etapa.

Quem pode tentar a repescagem?

Poderão se beneficiar da repescagem os candidatos que realizaram a prova discursiva e não obtiveram êxito, estavam ausentes ou foram eliminados na 2ª fase do último Exame. Isso significa que aqueles que eventualmente conseguiram nota suficiente para fazer a segunda etapa mas não compareceram não têm o direito de solicitar o reaproveitamento.

É possível pedir o reaproveitamento da 1ª fase a qualquer tempo?

Essa questão é alvo de dúvidas frequentes daqueles que foram reprovados na segunda fase do exame da OAB. Há quem imagine que a chance de uma nova tentativa pode ser utilizada a qualquer momento, porém, isso é um grande equívoco.

O edital da repescagem deixa bem claro que a oportunidade de reaproveitamento deve ser utilizada no Exame imediatamente subsequente.

Por exemplo, se o examinado participou do XV Exame da Ordem, somente poderá participar da repescagem no XVI Exame. Se o candidato não se inscreve para repescagem ou não comparece no dia da prova, tem que repetir todas as fases do processo.

No entanto, vale destacar que já se encontra em fase de tramitação um Projeto de Lei de iniciativa do Senado, o PLS 397/2011, cuja proposta é justamente estender esse prazo do benefício da repescagem.

De acordo com o texto do PLS 397/2011, o candidato aprovado na primeira etapa, mas reprovado na segunda, tem garantido o direito de realizar a última fase nas duas próximas edições do Exame da OAB — isso garantiria a chance de participar de duas repescagens.

Qual o impacto do aumento da validade da repescagem?

Em primeiro lugar, é importante deixar claro que essa prerrogativa não é definida pela OAB, e sim pela iniciativa dos nossos representantes no Congresso Nacional. Foi assim com a implementação do sistema de repescagem e os procedimentos continuam os mesmos com o projeto para a extensão da sua validade.

Como mencionado, a proposta é que, em vez de uma única tentativa, o candidato possa prestar dois Exames subsequentes à sua reprovação na modalidade repescagem.

Se a receptividade do público-alvo foi bastante positiva na primeira mudança, é possível que a aprovação e entrada em vigor das duas tentativas na repescagem da OAB também seja bem recebida.

Todavia, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas talvez não vejam tal mudança com bons olhos, pois ela facilita o desafio do examinando, justamente o contrário do que elas desejam. Em virtude disso, há uma grande probabilidade de aumentarem a dificuldade da prova para compensar o benefício concedido.

É possível mudar de disciplina na repescagem da OAB?

Sim, existe a prerrogativa de o candidato optar por uma disciplina diferente na sua prova de repescagem. Atualmente, são 6 alternativas oferecidas aos candidatos, sendo elas:

  • Direito Civil;
  • Direito Penal;
  • Direito Empresarial;
  • Direito do Trabalho;
  • Direito Administrativo;
  • Direito Constitucional;
  • Direito do Trabalho.

Logo, se a pessoa havia escolhido fazer a prova discursiva sobre Direito do Trabalho e quiser alterar para área jurídica de Direito Penal, por exemplo, não encontrará qualquer tipo de restrição.

Vale ressaltar que o momento de fazer tal escolha é no ato da inscrição da repescagem para o Exame da Ordem. Se o candidato não manifesta sua vontade de mudar em tal oportunidade, a disciplina continua sendo a mesma da sua primeira tentativa.

Por esse motivo, mais do que a chance de tentar de novo, o sistema de repescagem confere uma maior possibilidade de aprovação, à medida que permite aos candidatos identificarem a falta de afinidade com determinada matéria, escolhida para sua a primeira prova prático-profissional e assim mudar para aquela que acredita ter maior facilidade.

É uma faculdade que deve ser bem analisada individualmente, pois também significa abrir mão de todo o processo de estudo feito anteriormente, e começar do zero uma nova disciplina talvez não seja a decisão mais vantajosa.

É possível se inscrever na repescagem e na primeira fase de um mesmo exame?

Sim, nada impede que pessoa faça a prova de repescagem e também participe da 1ª fase de um mesmo Exame da Ordem, inclusive tal regra é prevista nos editais. Para ilustrar melhor a situação, acompanhe o seguinte exemplo.

O candidato “A” foi reprovado na prova prático profissional do Exame da Ordem XII. Naturalmente, “A” tem o direito de valer-se do reaproveitamento e ir direto para a 2ª fase no Exame XIII. Contudo, se ele quiser se inscrever também na 1ª fase e garantir duas oportunidades dentro do Exame XIII, é uma hipótese plenamente aceitável.

Nesse contexto, o que deve ser pesado é o grande volume de conteúdos a serem estudados em um curto período, isto é, se a pessoa vai dar conta de rever de maneira satisfatória todas as matérias.

Por outro lado, quem já fez a prova da 1ª fase não é inexperiente e conhece o caminho da aprovação. Por esse motivo, é uma decisão bastante pessoal.

Ademais, existe maior custo financeiro ao optar pelas duas tentativas, o equivalente a R$ 390,00 nos dias atuais.

Posso realizar a prova em um estado distinto do escolhido na inscrição?

Conseguir tal alteração é possível, entretanto não se trata de um ato tão simples. Para tanto, o candidato deve formular um requerimento bem fundamentado e encaminhá-lo à Coordenação Nacional do Exame de Ordem, por meio do site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), observando o prazo estabelecido no edital.

Então, caberá às Comissões de Exame de Ordem das Seccionais da OAB de origem apreciar o pedido e deliberar sobre o seu deferimento ou indeferimento.

Lembrando que a OAB e a banca organizadora FGV não se responsabilizam pelos requerimentos não recebidos por motivos de ordem técnica. A responsabilidade do envio e preenchimento dos requisitos é exclusiva do candidato.

O que acontece se o candidato não comparece à repescagem?

Uma dúvida que eventualmente surge quanto ao não comparecimento na prova da repescagem é se o benefício poderia ser usufruído no próximo Exame — e a resposta neste caso é não.

O edital determina que o reaproveitamento pode ser utilizado apenas no Exame imediatamente subsequente. De modo que, quem estiver ausente no dia marcado para fazer a prova não terá outra oportunidade. Deve prestar a 1ª fase novamente.

Para evitar o desperdício de uma chance como essa, outro ponto a que o candidato precisa se atentar diz respeito à sua chegada no local da prova com um bom tempo de antecedência. Nesse contexto, recomenda-se aproximadamente 1 hora mais cedo, pois dado o horário marcado para o início do Exame, ninguém mais pode entrar na sala.

Além disso, o fato de chegar muito em cima da hora desestabiliza a parte emocional do candidato, que pode sofrer com maior ansiedade, aceleração dos batimentos cardíacos e medo de não conseguir chegar a tempo. Ou seja, fatores que influenciam em um resultado negativo.

Quais são as perspectivas de aprovação na repescagem da OAB?

As pessoas que prestam o Exame da Ordem na modalidade de repescagem naturalmente possuem vantagens em relação aos principiantes. Como já houve uma experiência com a prova de 2ª fase, o candidato está há mais tempo focado no estudo de uma única disciplina.

Agora, é possível traçar o seu plano de estudos a partir dos pontos fortes e fracos da sua primeira tentativa e assim melhorar nas principais dificuldades.

Então, o mais indicado nesse momento é refazer o teste no qual foi reprovado, com base nos comentários feitos na correção do examinador. Tal exercício é bastante válido porque, muitas vezes, o candidato foi atrapalhado pelo nervosismo e pela falta de atenção, detalhes que podem ser corrigidos facilmente.

Ademais, além de iniciar os estudos o mais rápido possível, outra dica valiosa é estabelecer um ritmo de produção de 2 peças práticas por dia — sem deixar de lado aquelas cobradas nos Exames anteriores e nos simulados elaborados por cursos preparatórios.

Cumprindo um planejamento de estudos adequado, o candidato que foi para a repescagem da OAB está a um pequeno passo da conquista da sua carteirinha. Por isso, é importante não desanimar ou se sentir ainda mais pressionado. Se você chegou até esse momento, você já tem toda uma bagagem de conhecimento e com a dedicação será aprovado.

Qual a melhor forma de lidar com a reprovação na 2ª fase

Procure entender seus erros

O ponto de partida para um bom desempenho na repescagem é identificar os fatores que lhe prejudicaram na primeira tentativa, e assim trabalhar esses pontos fracos para que não sejam cometidos novamente.

Quando se trata de reprovação na OAB, não significa necessariamente que o motivo foi a falta de estudo — o nervosismo, a preparação de forma inadequada, a falta de compreensão das estratégias de aprendizado que melhor funcionam para seu caso, dentre outros inúmeros fatores podem ter sido decisivos para o resultado negativo.

O mais importante é não deixar se abater ou se sentir desmotivado. É chegada a hora de reavaliar a sua prova, analisar os erros e acertos e traçar novos caminhos, a fim de que os mesmos tropeços não prejudiquem a sua segunda chance.

Revise os métodos de estudo

O método de estudo escolhido é uma peça-chave para garantir aprovação no Exame da Ordem. Nesse contexto, vale ressaltar que não é apenas a quantidade de horas dedicadas que determina o bom preparo de um candidato, e sim se o seu tempo de estudo está sendo eficiente.

Isso significa que não é o fato de estudar 8 horas por dia que garante a aprovação. Talvez um candidato que possua apenas 2 horas diárias para os estudos seja muito mais produtivo e consiga absorver mais conteúdos.

Existem diversas formas de preparação, e cada uma se encaixa melhor ao perfil de cada candidato. Contudo, o mais indicado é a combinação de recursos, tais como:

  • assistir videoaulas;
  • resolver as peças e questões cobradas anteriormente;
  • fazer a leitura da lei, entre outros.

Tudo isso sem deixar de fazer intervalos de descanso, para que a sua mente absorva melhor as informações.

Na 2ª fase, as questões e também as peças são mais conceituais, envolvem o estudo de casos para mensurar o nível de conhecimento dos candidatos. Principalmente, é importante treinar para responder do jeito que a FGV deseja.

No momento da correção, a banca utiliza um sistema comparativo de respostas e verifica se o que você escreveu está muito diferente do padrão utilizado como referência. Assim, é possível perder pontos elementares à sua aprovação no Exame.


Elabore um novo cronograma

A repescagem deve ser encarada como uma vida nova, um jogo que está começando do zero e que requer estratégias diferentes para atingir o seu objetivo. A vantagem, entretanto, é que dessa vez você já tem o conhecimento de como as coisas funcionam e dos pontos que precisam ser superados em relação à sua primeira tentativa.

Em vista disso, é interessante criar outro cronograma, levando em consideração as fraquezas e habilidades. O ideal é reforçar conteúdos que você tem maior dificuldade e revisar os temas que já tem mais domínio.

Ainda que sua rotina seja bastante atarefada, é importante separar um tempo para estudar todos os dias, por alguns minutos, e também aproveitar qualquer intervalo livre como:

  • o tempo despendido no transporte público;
  • a espera em alguma fila;
  • o intervalo entre uma atividade e outra.

Enfim, estimule a sua mente de forma contínua. Um novo cronograma fará com que seu aprendizado flua de maneira mais ágil e eficiente, e sem dúvidas é uma peça fundamental para o seu sucesso na prova da OAB.

Trabalhe a ansiedade

Como mencionado, não é apenas o domínio do conteúdo que determina o seu êxito na prova da OAB e, consequentemente, na fase de repescagem. A falta de controle psicológico consiste em um dos maiores inimigos dos candidatos.

A ansiedade nos leva a cometer pequenos deslizes que fazem toda a diferença no resultado, desde a leitura de uma palavra errada, até a marcação equivocada do gabarito.

Mais do que a dificuldade do Exame, as pessoas têm de lidar com a cobrança dos familiares, com o medo do fracasso, com a tensão de não poder exercer a carreira de advogado. Tudo isso, somado à grande pressão de já ter sido reprovado uma vez e estar na repescagem.

Por mais que seja difícil enfrentar todas essas emoções, é fundamental eliminar os maus pensamentos da rotina de estudos e principalmente no momento da prova.

Se você já é uma pessoa naturalmente ansiosa, vale inclusive buscar o auxílio de um profissional e procurar fazer coisas que lhe tragam tranquilidade, como atividade física, lazer etc.

Seja sucinto nas respostas

Apesar de a segunda fase ser uma prova discursiva, os candidatos devem evitar ao máximo os floreios. Deixe de escrever coisas desnecessárias apenas para ter uma resposta extensa e vá direto ao ponto.

Tenha em mente que este não é o momento para questionar a prova e muito menos para conquistar a simpatia do examinador. Assim, dê preferência às palavras-chave que os avaliadores querem encontrar, isto é, que estão de acordo com o padrão de resposta utilizado na hora da correção.

Também é necessário mencionar os artigos de leis e súmulas relacionadas ao tema da questão, a fim de ratificar a coerência da sua resposta — aproveite bem o seu direito de consultar o vade mecum.

Acima de tudo, é preciso treinar para responder àquilo que a banca examinadora espera. Os pontos obtidos na resolução das questões são fundamentais para a sua aprovação e, por esse motivo, focar apenas na peça não é o melhor caminho.

Em que pese a prova prático-profissional, a objetividade também deve ser sempre mantida. Aqui, mais do que nunca, é preciso manter as formalidades exigidas. Portanto, atente-se para não se esquecer de nenhum detalhe.

repescagem da OAB significou um avanço muito grande aos candidatos de modo geral, especialmente levando em consideração o alto índice de reprovação em todas as edições do Exame.

Embora a dificuldade da prova nunca diminua, ter uma segunda chance para não precisar enfrentar todas as etapas novamente traz mais tranquilidade, já que o candidato sabe que contará com um tempo razoável de preparação. Além disso, na repescagem já se tem uma experiência concreta de como é fazer a prova. Portanto, ela tem um efeito bastante positivo.

Gostou do artigo? Nossas dicas foram úteis para esclarecer as suas dúvidas sobre a repescagem da prova da OAB? Então, aproveite para assinar a nossa newsletter e receber outros conteúdos importantes do Exame da Ordem diretamente no seu e-mail.


Recurso da prova de Segunda fase em Direito Civil no XXX Exame: falhas no gabarito e correção

O resultado preliminar do XXX Exame de Ordem foi divulgado nesta semana e já se vislumbra que ficará marcado pela grande injustiça feita a candidatos que se prepararam para um teste de conhecimentos jurídicos, mas se depararam com uma prova repleta de erros de elaboração e correção, sem o devido reconhecimento e retificação pela banca examinadora. 

A prova de Direito Civil destacou-se, entre as diversas áreas disponíveis para segunda fase, como uma das mais problemáticas. De acordo com nosso time de professores, a prova apresentava diversos erros nas questões e no gabarito preliminar, que não foram integralmente sanados na correção e divulgação do padrão de respostas definitivo, apesar do grande movimento feito por professores e candidatos.

Os professores do curso de segunda fase em Direito Civil do Saraiva Aprova, Luiz Dellore e Carla Carvalho, identificaram, logo ao ter acesso ao gabarito preliminar da prova, vícios em TODAS AS SUAS PARTES: peça e questões. Em sua análise, apostaram especialmente na retificação dos gabaritos das questões 1B e 2B, e numa correção favorável da peça e questão 4, independentemente de alteração do gabarito. Quanto à questão 3, apesar de terem ressaltado o absurdo presente no enunciado, que analisado seriamente deveria levar à anulação de toda a questão, atentaram para a probabilidade de manutenção da questão pela banca.

Todas as observações da dupla se confirmaram na divulgação do resultado deste dia 23, e, ainda, novos problemas foram identificados. Neste post, apresentamos as principais falhas detectadas no resultado preliminar da prova prático-profissional e também na correção das provas, segundo relato de diversos candidatos, que podem ser objeto de recurso pelos prejudicados.

Lembramos das instruções gerais sobre recursos, que já abordamos no post: Recurso na OAB: como funciona e como fazer a solicitação?

Peça Processual Direito Civil

O vício presente no gabarito preliminar, que pontuava a menção à juntada de documentos não referenciados no enunciado, fora corrigido, sendo a exigência retirada do padrão de respostas definitivo.

Contudo, diversos examinandos vem relatando problemas na correção de suas peças, o que recomenda uma leitura cuidadosa por todos de suas folhas de resposta digitalizadas, pois preciosos pontos podem ter sido subtraídos indevidamente pelos examinadores! 

Atenta-se aqui para os relatos de candidatos que fizeram a correta menção à tempestividade (item 3 da distribuição de pontos), fundamentos da tutela antecipada (itens 8 e 9) e outros itens da peça, mas não receberam as pontuações respectivas. Ressalte-se que o uso específico das expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora não pode ser considerado essencial para a pontuação, bastando que o aluno tenha feito alusão aos requisitos da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada (art. 294, CPC).

Questão 2B

O padrão de resposta da questão foi devidamente retificado, passando a apresentar a seguinte redação: “Embora as rés não se encontrem em litisconsórcio unitário, a contestação da comerciante (Casas Rio Grande) poderá beneficiar a fabricante (Negativa) no que tange ao fato comum alegado – inexistência de qualquer defeito no produto – nos termos do Art. 345, I, do CPC”.

Ocorre que muitos candidatos vem alegando que, apesar de terem acertado a questão nos termos do gabarito retificado, os pontos não lhes foram atribuídos. Aqui fica clara a necessidade de apresentação de recurso, identificando-se em qual parte específica do caderno de resposta estão os argumentos ignorados, com o pedido de revisão da nota e concessão dos pontos.

Questão 3

Esta questão traz um erro crasso em seu enunciado, e a banca examinadora optou por ignorar até agora os clamores por sua anulação. Aos prejudicados cabe, pois, a interposição de recurso, em mais uma tentativa de pedir o reconhecimento de um vício absurdo na elaboração do enunciado. Para auxiliar na elaboração dos fundamentos, segue a análise da questão:

O enunciado da questão 3 apresenta situação em que Leonora ajuíza ação de investigação de paternidade contra Jaime, em nome de sua filha Eliana, 21 anos. Não há evidência de hipótese de incapacidade da filha, vigorando a presunção de sua capacidade, nos termos da lei. O enunciado narra, assim, a propositura de uma ação por parte ilegítima, já que, sendo Eliana plenamente capaz, não cabe a atuação da mãe como sua representante no processo.

Leonor não pode pleitear a tutela em nome da filha, uma vez que a ação de investigação de paternidade, espécie do gênero ações de estado, tem natureza personalíssima, conforme se confirma no art. 27, ECA.

O vício grosseiro no enunciado afeta a análise solicitada em todas as perguntas trazidas pelo examinador, induzindo o examinando ao erro de apontar em sua resposta a ilegitimidade ativa de Leonora. A conduta adequada da banca examinadora é, pois, a anulação da questão em sua integralidade.

Como elaborar o recurso?

Os candidatos que se sentiram, de alguma forma, lesados em suas pontuações finais têm até o dia 29 de dezembro para interpor o recurso.

Nós, do Saraiva Aprova, fizemos um material 100% gratuito te explicando, passo a passo, como elaborar um bom recurso e conseguir a pontuação desejada.

Preencha o formulário abaixo e receba o material:

 


O que zera a peça na OAB? Veja 6 dicas do que não fazer!

Estudar para o Exame da Ordem e ser reprovado por ter a peça processual zerada seria extremamente triste e frustrante, não é mesmo? Para que isso não aconteça com você, preparamos este post com a lista dos erros que você não pode cometer para você entender o que zera a peça na OAB.

Essas regras estão previstas no próprio edital do certame e, em geral, são as mesmas em todas as edições. Ainda assim, vale a pena conferir a cada edição se elas permanecem as mesmas ou se houve a inclusão de mais alguma.

Depois de ler o post, uma dica é fazer os simulados observando essas regrinhas para que, na hora da prova da OAB, elas sejam seguidas naturalmente, sem maiores esforços. Boa leitura!

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1. Letra ilegível

Sim, a escrita ilegível implica a anulação da peça processual. O candidato deve ter em mente que o avaliador não quer e não pode perder tempo para decifrar o que está escrito, na medida em que poderia entender ou presumir texto diverso do que foi efetivamente escrito pelo candidato. Por isso, é preciso que a escrita seja compreensível, sem garranchos ou palavras emendadas.

Uma dúvida comum é se poderia ser usada a letra de forma. Sim, a peça pode ser escrita com letra de forma, esta é, inclusive, uma recomendação dos professores de português para aqueles candidatos cuja letra cursiva é incompreensível. O importante é que a letra seja legível, com o correto espaçamento entre as palavras.

2. Caneta de cor diversa da determinada em edital

No que se refere à cor da caneta, o edital costuma determinar o uso de caneta preta ou azul, portanto, não leve para a prova seu conjunto de canetas coloridas.

Por outro lado, o fato de responder ora com caneta azul, ora com caneta preta não implica a anulação da prova, situação comum de acontecer quando se começa a responder com a caneta de uma cor e a tinta acaba.

Ainda assim, recomenda-se usar apenas uma cor, até por uma questão de estética da prova. Dessa forma, leve para o certame pelo menos três canetas da mesma cor, azul ou preta.

3. Resposta em branco ou em folha inapropriada

A ausência de texto implica, logicamente, nota zero à peça processual. O mesmo acontece se a transcrição da peça for em folha diversa da indicada, como nas folhas de resposta destinada às questões discursivas.

De acordo com o edital do Exame da Ordem, o candidato deve observar a ordem de transcrição das respostas da 2ª fase, devendo iniciá-la pela redação da peça profissional, seguida das respostas das quatro questões discursivas, na ordem crescente.

Isso significa que a peça deve ser transcrita na folha determinada para ela, de modo que a sua redação na folha de resposta de qualquer questão discursiva resultará em nota zero.

Caso o candidato perceba que sua transcrição está na folha errada, o indicado é riscar o trecho e transcrevê-lo na folha correta. Isso acontece porque qualquer adulteração ou rasura na identificação das páginas como medida para indicar resposta de questão diferente também culminará na eliminação do candidato.

Ainda de acordo com o edital, aquele que não observar o número máximo de páginas destinadas à redação da peça também receberá nota zero.

4. Assinatura da peça ou qualquer outra forma de identificação

Ao finalizar a peça, em nenhuma hipótese o candidato deve assiná-la, rubricá-la ou mesmo escrever em letra de forma o seu nome ou qualquer outro nome, sob pena de ser atribuída nota zero. O recomendado, portanto, é escrever apenas a palavra advogado, como forma de demonstrar que se sabe que um dos requisitos da peça é a sua assinatura.

Além de não poder assinar a peça, o candidato deve ter em mente que não pode haver nenhuma outra marca identificadora ao longo da redação, como inventar número do processo, da Vara e endereço ou dar nome às partes ou à comarca.

Para evitar zerar a peça da OAB, esses dados somente serão especificados se constarem no enunciado da questão, caso contrário deve-se apenas indicá-los, como número, vara, autor, réu, por exemplo.

5. Identificação incorreta da peça ou de sua fundamentação legal

Propor peça inadequada para a solução do caso enunciado implicará o recebimento de nota zero. Nesse sentido, a banca entende como inadequada aquela peça que não esteja em exclusiva conformidade com a solução técnica, conforme previsto no padrão de resposta da prova.

De acordo com o edital da prova da Ordem, essa indicação correta se dá pelo nomem iuris da peça em concomitância com a correta e completa fundamentação legal que a justifique.

Nas situações em que o nome correto da peça não é muito preciso ou possa ser expresso de mais de uma forma, a banca pode ser mais flexível, como é o caso das ações ordinárias de Direito Civil e de memoriais, que também pode ser nomeados como alegações finais.

Já no caso de contrarrazões é preciso escrever o nome completo, como contrarrazões de apelação. Tão importante quanto identificar corretamente a peça processual é escrever a fundamentação legal completa que a justifique, o que é facilitado pelo fato de o candidato ter o vade mecum em mãos.

6. Fundamentação jurídica incoerente

Ainda que o candidato indique o nome da peça corretamente, sua nota poderá ser zero se o raciocínio jurídico desenvolvido não corresponder ao caso proposto ou se apresentar incoerência.

Nesse sentido, o candidato pode perfeitamente entender que o caso proposto requer a propositura de ação ordinária, mas se sua petição inicial não fizer sentido ou se os pedidos apresentados não tiverem relação com a fundamentação jurídica exposta, sua nota será zero.

Para evitar qualquer um desses erros e, assim, não zerar a peça da OAB, o ideal é treinar a resolução de questões, fazendo simulados e provas anteriores. Para que seu treino seja ainda mais eficiente, não deixe de escrever a peça sempre à mão e de pedir que outra pessoa a corrija.

Esperamos que você tenha conseguido entender o que zera a peça na OAB. Aproveite e baixe o nosso e-book ensinando como interpor um recurso.

Gabarito Preliminar 2ª Fase – Exame XXX

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de soltar o gabarito preliminar das provas de 2ª fase do exame XXX.

Clique na prova da disciplina que você escolheu e confira!

Direito Penal

Direito Civil

Direito Tributário

Direito Empresarial

Direito Trabalhista

Quer ver os comentários dos nossos professores sobre a prova? É só ir no nosso blog!

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Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Civil

Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB.

Os professores do Saraiva Aprova fizeram comentários sobre a prova. Quer saber se você foi bem? Confira os comentários abaixo!

Comentários Gerais sobre a prova

Na peça, petição inicial, que é a mais frequente. Foi escolhido um procedimento especial em que, apesar de muito estar na lei, seria necessário prestar atenção a diversos detalhes (como o insucesso da consignação extrajudicial).
Nas questões, tivemos os assuntos que normalmente caem: prescrição, revelia, família, consumidor. Contudo, também muitas pegadinhas e detalhes previstos em exceções e parágrafos na lei (como o parágrafo da investigação de paternidade ou na questão de consumo, a situação que não há solidariedade entre fabricante e comerciante)
Assim, prova difícil pelo grau de profundidade dos detalhes que se pediu.
O aluno Saraiva Aprova teve todo o assunto enfrentado em nosso curso, mas pode ter tido dificuldades de TEMPO para achar todos os detalhes existentes na legislação.
Seguimos à disposição de vocês, e sucesso!

Peça Processual

O caso representa uma das hipóteses legais que autorizam a consignação em pagamento.
Inicialmente, o devedor não consegue encontrar o credor para a quitação das prestações, no local onde comumente fazia o pagamento, o que caracteriza a hipótese do inciso II do art. 335, que autoriza a consignação em pagamento.
Tratando-se de obrigação em dinheiro, a devedora, então, opta pela consignação em pagamento em estabelecimento bancário oficial no lugar do pagamento, autorizada nos termos dos art. 334, CC, e 539, §1o, CPC. O credor é cientificado para a manifestação de recusa, nos termos do mesmo dispositivo, o que faz dentro do prazo assinalado.
Diante da recusa sem justa causa, nos termos do art. 539, §3o, CPC, a autora deve ajuizar a competente ação de consignação em pagamento.
A inicial deve seguir o art. 319 c/c art. 542.
A competência é do local de pagamento, ou seja, São Paulo (CPC, art. 540)
Polo ativo: Priscila
Polo passivo: Wagner
Causa de pedir: narrar o problema constante do enunciado, expor que é hipótese de consignação, com base nos dispositivos do CC e CPC acima indicados
Pedido: a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação, ao final com a declaração de extinção da obrigação e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Valor da causa: o valor do débito
Deverá ser formulado pedido de tutela de urgência para a retirada do nome do cadastro restritivo, considerando a situação de urgência de nome sujo mais a realização do depósito (CPC, art. 294 – tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada

Questão 1

A) A orientação do amigo está incorreta, pois, nos termos do art. 504, o condômino tem direito de preferência na aquisição da parte do outro condômino, caso esta seja oferecida a estranhos, ou seja, terceiros que não fazem parte do condomínio. Neste caso, cabe ação de preempção, no prazo de 180 dias, a fim de que o condômino preterido haja para si a coisa vendida.

B) Poderá ajuizar ação pelo procedimento comum, buscando que seja observada a preferência (“ação de preempção ou preferência”, como exposto em “A”). A inicial deverá seguir o art. 319 e será possível pleitear tutela de urgência.

Nesta questão, entendemos que o gabarito da OAB está equivocado, pois não se trata de hipótese taxativamente estabelecida pelo legislador como de nulidade (art. 166, VII). Por outro lado, não se enquadra na segunda parte do inciso (quando a lei “proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”), pois nulidades não convalescem (art. 169, CC) e o prazo decadencial de 180 dias para o exercício do direito pelo condômino preterido é incompatível com a natureza do vício de nulidade.
Veja-se que o próprio examinador se contradiz afirmando que deve ser manejada ação de anulação – destinada a reconhecimento de hipóteses de anulabilidades ou nulidades relativas – e fundamentando o pedido com base em dispositivo sobre nulidade.

O tema é controverso, pois o legislador não estabeleceu que a preterição do direito de preferência do condômino configura hipótese de nulidade ou anulabilidade. A hipótese se aproxima mais do instituto da ineficácia. Na doutrina, afirma-se tão somente ser cabível ação de preempção para fazer valer o direito estabelecido no art. 504, CC, o que atrai a aplicação do procedimento comum.

Questão 2

A) O caso traz hipótese de responsabilidade objetiva por fato do produto, já que ocorre claro acidente de consumo, apresentando o produto defeitos que colocam em risco a segurança do consumidor e causam-lhe danos (art. 12,CDC).
Neste caso, não haverá solidariedade entre o comerciante e o fabricante, pois não se está diante das hipóteses do art. 13, CDC, e o fabricante é devidamente identificado.

B) A resposta passa pela análise da revelia e de seus efeitos
Aponta o art. 344 do CPC que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
Mas, nem sempre haverá a presunção de veracidade pois o art. 345 traz algumas hipóteses em que não há o efeito da revelia, dentre as quais, no início: “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Vale destacar que isso ocorre se o argumento do réu que contestar for pertinente para a defesa do réu que não contestar.

Segundo apontou o gabarito oficial, seria no sentido de não ser possível que a defesa de um dos réus beneficie o outro, ao argumento de não ser litisconsórcio unitário.
Insistimos que a resposta está no 345, por 2 motivos: (i) as defesas podem ser comuns (não sabemos isso) e (ii) o próprio art. 117 diz que os atos nao podem prejudicar, mas “poderão BENEFICIAR” os outros.
Sendo assim, se quem respondeu com base no art 345, caso a banca não considere, sugerimos recorrer.

Questão 3

A) Não há nulidade de citação. Prevê o atual Código, expressamente, que as ações de família não serão acompanhadas pela petição inicial (a finalidade disso seria estimular a realização de acordos).
É a previsão do CPC, art. 695, § 1º: O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

B) A não realização do exame gerará a presunção de que o réu é pai. Isso é a firme posição da jurisprudência e chegou a ser positivado na lei da investigação de paternidade (Lei 8560/1992, art. 20-A: Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).
*Não nos parece ser necessário que haja a menção específica a esse artigo, mas talvez a banca peça. Poderia ser mencionado ainda que a revelia não gera a presunção de paternidade (CPC, art. 345, II), mas que a ausência ao exame, sim.

Questão 4

A) O prazo prescricional para a cobrança da dívida, que é líquida e constante de instrumento particular, é de 5 anos, contados do vencimento, nos termos do art. Art. 205, §5o, I, CC.

B) O prazo de 5 anos do vencimento da dívida seria em 27/1/19. O ajuizamento foi antes, mas o despacho da citação foi depois. Assim, a questão é solucionada pelo Art. 240, § 1º: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

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Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Tributário

Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB.

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Comentários gerais sobre a prova

Em linhas gerais a prova exigiu bons conhecimentos do candidato e, como ressaltamos da Maratona do Saraiva Aprova, focou nos tributos em espécie, questionando IPI, ICMS e ITBI. O mais importante para o candidato foi a correta pesquisa dos temas questionados.

Peça Processual

Apelação – exige-se uma peça com o objetivo de reformar a sentença (art. 17 da Lei 9.397/92) que decretou a indisponibilidade dos bens do sócio-administrador. Como endereçamento deve-se indicar o Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado X. Como tese espera-se alegar que o sócio (ainda que administrador) não poderá ter a responsabilidade tributária sobre ele direcionada porque a mera falta de pagamento do tributo não representa infração à lei (súmula 430 do STJ). Ademais a indisponibilidade recaiu sobre vencimentos de aposentadoria que são considerados bens impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, CPC. Deverá ainda o candidato requerer a cassação imediata da medida constritiva, haja vista a urgência da situação.

Questão 1

Questão direta em relação ao texto constitucional e do CTN. As entidades beneficentes que cumprem os requisitos legais são imunes de contribuições, conforme artigo 195, § 7º da Constituição, mas devem manter e apresentar à fiscalização, quando solicitada, a escrituração de suas receitas e despesas, conforme previsto no artigo 14, III, do CTN.

Questão 2

A cobrança do IPI na importação, inclusive quando da revenda do produto importado, é constitucional e está prevista no artigo 51do CTN. A matéria ja foi objeto de apreciação pelo STJ no EREsp 1.403.532, com efeito repetitivo. Aqui prevalece a tese de que o IPI é devido na saída mesmo que não tenha sofrido industrialização no Brasil. Quanto à compensação, esta não pode ser deferida em em sede de antecipação de tutela, por força da Súmula 212 do STJ.

Questão 3

Nessa questão o Estado não pode estender ou alterar o que foi decidido pelo CONFAZ, nos termos do que dispões a LC 24/75. No mesmo sentido, a aplicação parcial do convênio só é possível s este assim autorizar. A pergunta exigiu uma boa pesquisa do candidato para elaboração da resposta.

Questão 4

Questão que destacamos nas aulas de 2a fase, inclusive com exemplo semelhante ao que caiu na prova. Nesse caso o ITBI é devido, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, porque a empresa tem por atividade preponderante a locação de imóveis: ” (o ITBI) I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. O mesmo comando pode ser encontrado no artigo 37 do CTN. Quanto à progressividade do ITBI, deve ser aplicada a Súmula 656 do STF. Essa é a resposta direta, mas não se pode esquecer que no RE 562045/RS o STF entendeu que os impostos (naquele caso, o ITCMD) devem observar o princípio da capacidade contributiva.

 

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Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Empresarial

Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB.

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Comentários gerais sobre a prova

A prova estava bem feita. Apreciou os diversos pontos da matéria e permitia o raciocínio do candidato.

Peça Processual

A peça processual é um agravo, nos termos do art. 59, §2o, da Lei 11.101/05. Art. 59, § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. Será dirigida ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Questão 1

a) Art. 32, §3º, da Lei 4.886: é autorizado ao representante comercial emitir títulos de crédito para a cobrança de comissões. b) A rescisão do contrato possibilita expressamente a indenização e é causa de rescisão do contrato o inadimplemento do representado ao pagamento das comissões.

Questão 2

a) Art. 59 da Lei 6.404/76:. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto b) a debênture com garantia flutuante confere apenas privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo (art. 58, §1º, da Lei 6.404/76)

Questão 3

a) É possível a constituição e propriedade fiduciária sobre títulos de crédito, nos termos do art. 66-B da Lei 4278 (§ 3o – É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito) b) Pelo art. Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos

Questão 4

a) Prevalece a convenção contratual. Art. 54 da Lei 8.245: Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. b) A denúncia vazia está prevista no art. 46 da Lei de locação: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. A vedação ocorrerá apenas nas hipóteses da renovação compulsória, prevista no art. 51 da Lei 8.245. Nos termos do art. 52, §2º, nas locações de espaço em shopping centers , o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo e que consiste em o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

 

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Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Trabalhista

Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB.

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Comentários gerais sobre a prova

A prova pode ser considerada normal para os padrões da OAB/FGV, não sendo mais fácil ou mais difícil que as anteriores. Sobre a peça, uma petição inicial com pedido de tutela de urgência para reintegração ao emprego, diante da estabilidade ocasionado pelo acidente de trabalho. As questões discursivas trataram ora de temas já “batidos”, como cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ora de temas mais novos, como a prevalência do negociado sobre o legislado. Em síntese, foi a uma prova justa, com questões práticas que o Advogado deve conhecer.

Peça Processual

Trata-se de petição inicial com pedido de tutela de urgência para reintegração do obreiro, haja vista ter sido demitido em desrespeito à estabilidade provisória ocasionada pelo acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. A ação deve ser ajuizada perante a Vara do Trabalho de Perauapebas/PA. O aluno também deveria se atentar para os seguintes detalhes: o obreiro era motoboy, tendo direito de receber adicional de periculosidade, bem como havia salário in natura – alimentação – bem como adicional noturno e valores devidos à título de intervalo cumprido parcialmente. Também faz jus o obreiro ao pagamento dos valores gastos com a vacina e à devolução da contribuição sindical, uma vez que não houve autorização por parte do mesmo, sendo ilícito o desconto. Por fim, houve também o recebimento de gorjetas, que devem ser levadas em consideração para o cálculo dos demais direitos trabalhistas.

Questão 1

Na questão sobre a justa causa decorrente de agressão entre os empregados, na qualidade de Advogado de Pedro, deveria alegar que a agressão não foi no trabalho e não teve qualquer relação com o mesmo, sendo que tal situação encontra-se prevista no art. 482, “j” da CLT. Já a medida processual a ser tomada pela empresa seria o ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

Questão 2

A tese a ser advogado é a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, §2º da CLT, devendo ser escolhido um dos adicionais. Em relação aos honorários do assistente técnico, estes são devidos pela parte contratante, conforme Súmula 341 do TST, devendo tal parte arcar com os valores, independentemente do resultado do processo.

Questão 3

Na qualidade de advogado do empregador, sustentaria a tese que o negociado se sobrepõe ao legislado, devendo prevalecer o salário da negociação coletiva, conforme art. 611-A da CLT. Além disso, dispõe a LC 103/2000, em seu art. 1º, que tais pisos regionais não se aplicam quando há salário definido em negociação coletiva. Da sentença seria interposto um recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo, nos termos da Súmula 414 do TST.

Questão 4

Na qualidade de advogado do empregado, alegaria a decadência do direito, uma vez que a ação de inquérito para apuração de falta grave não foi ajuizada no prazo de 30 dias, conforme art. 853 da CLT. No mérito, alegaria que o empregado simplesmente exerceu um direito, conforme reconhecido pela Súmula 316 do STF, pois houve apenas a “simples adesão” ao movimento grevista, sem excessos ou ilegalidades.

 

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Comentários 2ª fase OAB – Exame XXX: Direito Penal

Hoje, dia 01 de dezembro, aconteceu a prova da segunda fase do exame XXX da OAB.

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Peça Processual

Foi cobrada a apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP. A interposição do recurso deve ser dirigida ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ; as razões são endereçadas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A peça deve estar com data de 23/09/2019. Alegações defensivas: a) nulidade da sentença, pois houve reconhecimento de “imperícia” do réu, sendo que a denúncia fala em “imprudência”. O juiz não poderia ter sentenciado sem determinar o aditamento da inicial acusatória, pois o réu não se defendeu da aludida “imperícia”. Há clara ofensa aos princípios da congruência e da ampla defesa; b) afastamento da agravante de crime praticado contra criança, pois o delito narrado na denúncia é culposo, e não doloso; c) afastamento do concurso material de crimes, já que, conforme a denúncia, o réu, com uma conduta, produziu três resultados (não desejados), sendo caso de concurso formal próprio ou perfeito de crimes; d) absolvição em relação à vítima Pedro, pois o crime de lesão corporal culposa exige a representação da vítima (art. 88 da Lei 9.099/95), o que não ocorreu; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que, conforme o art. 44 do CP, é possível o benefício independentemente da pena aplicada quando o crime é culposo; f) regime inicial aberto, pois o reconhecimento do concurso formal próprio ou perfeito faz com que o juiz aplique uma das penas (dois anos, no caso do homicídio culposo de trânsito) majorada de um sexto (são duas vítimas), perfazendo um total de dois anos e quatro meses.

Questão 1

A) No caso de Beto a prova é ilícita (art. 5º, LVI, CF + art. 157 CPP), pois os policiais não poderiam ter ingressado no quarto dele sem mandado judicial. B) No caso de Juca, há apenas um crime de tráfico de drogas, já que o tipo é misto alternativo: se forem praticados dois ou mais verbos no mesmo contexto fático, haverá um só delito.

Questão 2

A) O recurso que ataca a decisão de absolvição sumária no procedimento do júri é a apelação (art. 416 do CPP). B) No procedimento do Tribunal do Júri vige o princípio da plena defesa, previsto no art. 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, razão pela qual Carleto deveria ter tido a chance de ser absolvido propriamente em sessão pelo Tribunal Popular, já que a defesa técnica alegou a tese da legítima defesa. Houve, portanto, violação ao princípio da plenitude de defesa.

Questão 3

A) Argumento de direito processual para desconstituir a sentença condenatória: o juiz não poderia ter nomeado a Defensoria Pública logo depois de tomar ciência do falecimento do advogado Pedro. Isso porque é direito do réu constituir outro advogado de sua confiança. Assim, o juiz deveria ter intimado Eduardo para, querendo, constituir outro advogado. A sentença, portanto, deve ser anulada. B) Há dois argumentos de direito material para a redução da pena. O primeiro é afirmar que houve crime continuado (art. 71 do CP), e não concurso material de delitos, razão pela qual o juiz não poderia ter somado as penas; deveria, isso sim, ter tomado a pena mais grave e a aumentado de um certo percentual previsto em lei (1/6 a 2/3). O segundo é afirmar que, diante da confissão espontânea perante a autoridade, deveria ter sido reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.

Questão 4

A) Como Maria estava presa, deve ser observada a Súmula 351 do STF: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”. B) Argumento de direito material: princípio da insignificância. Como o valor sonegado não ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deveria o juiz ter reconhecido a atipicidade material da conduta de Maria.

 

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