1ª fase Exame XXVIII: todas as questões comentadas

Hoje, 17 de março, aconteceu a 1ª fase do Exame XXVIII da OAB.

Você certamente deve estar super ansioso(a) para saber como foi seu desempenho, certo?

Então, enquanto não sai nem o gabarito preliminar e nem o gabarito oficial, os professores do Saraiva Aprova enviaram seus comentários sobre a prova para aliviar um pouquinho a ansiedade.

Confira abaixo todas as 80 questões comentadas, divididas por disciplina:

Esse post será periodicamente atualizado, então fique atento!

Comentários dos professores sobre as questões do 1ª fase do Exame XXVIII

Ética

As questões de Ética trazidas no XXVIII Exame da Ordem perpassaram vários temas. Foram cobradas duas questões sobre Honorários – honorários contratuais e honorários assistenciais. O tema do último já era esperado, inclusive destacamos e ressaltamos na revisão de Ética da Maratona Saraiva Aprova. Trata-se da lei 13.725 (04/10/2018) que inseriu os parágrafos 6º e 7º no Art. 22 do EAOAB, visando regulamentar os honorários assistenciais. Os Honorários assistenciais são aqueles recebidos pelo advogado que atua em prol de sindicatos ou entidades de classe na Justiça do Trabalho. Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/18), os honorários assistenciais na Justiça do Trabalho eram regulados pela Súmula 219 do TST. Com a reforma trabalhista, a sucumbência passou a ser regra na Justiça do Trabalho. O Estatuto da Advocacia e a OAB, com a alteração trazida pela Lei 13.725/18, reforçou o direito de recebimento dos honorários devidos aos advogados que atuam em favor de sindicatos ou entidades de classe na Justiça do Trabalho. Outro tema importante cobrado foi o da publicidade, cujo destaque foi dado a utilização de QR CODE por escritório de Advocacia. O tema da punibilidade exigiu do candidato prévio conhecimento da diferenciação entre suspensão e exclusão, assunto que igualmente destacamos na revisão de Ética da Maratona Saraiva Aprova. A relação entre processo disciplinar e sigilo foi também objeto de uma questão. Outro tema que entrou no radar da OAB foi o da possibilidade de advogado postular, diante de um caso hipotético, sem comunicar o advogado titular da causa. E, por fim, foi cobrado conhecimento acerca do processo de aquisição de imóvel por determinado Conselho Seccional, questão esta que perpassou conteúdo do Regulamento do EAOAB. Em linhas gerais, foram questões bem elaboradas, sem constar divergências em relação aos gabaritos apresentados.

Direito Constitucional

Na questão que trata sobre o cabimento de ADPF contra decisão judicial, a resposta correta é a que a admite, trazendo o examinador o precedente específico sobre o assunto que foi a ADPF 101, na qual o STF destacou os seguintes preceitos fundamentais: a) direito à saúde; b) direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Deve ser lembrado, ainda, que os legitimados para a propositura da ADPF são os mesmo previstos no art. 103 para a ADI.

A questão que trata sobre o direito de obtenção de certidão segue uma tendência da prova da OAB, qual seja, a literalidade do art. 5.º, b): “a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

A questão que trata sobre o suposto direito de secessão do Estado X mostrou-se bem tranquila. De fato, a forma federativa de estado é cláusula pétrea. Qualquer tentativa de separação não encontra amparo constitucional (mesmo com amplo apoio popular), podendo tal ato ensejar, inclusive, a intervenção federal para manter a integridade nacional (art. 60, § 4.º, I e art. 34, I).

A questão que tratou sobre o caso de Pablo que se cortou com o facão reflete tema atual e corriqueiro. Mesmo sendo estrangeiro de passagem Pablo tem direito ao atendimento na hipótese narrada. No caso, também se bem destacou o fundamento constitucional previsto no art. 196, CF/88.

A questão que trata sobre o trabalho escravo seguiu a tendência de interdisciplinaridade. A sua resposta encontra-se explicita-se no art. 243 da CF/88.

A questão que trata sobre a edição de MP procurou “assustar” e “confundir”. No fundo, contudo, a resposta está expressa no art. 62, § 1.º, II, que veda a edição de MP que vise a detenção ou sequestro de bens.

A questão que trata sobre o pedido de informações ao Ministro de Estado da Saúde exigia o conhecimento da literalidade do art. 50, § 2.º: “As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.”.

Direito Administrativo

Na questão sobre o Estado Alfa, a resposta é a dispõe sobre a possibilidade de geração de receita adicional visando a modicidade da tarifa.

Na questão sobre a licitação do Município Sigma, a resposta é a da repetição do convite se não justificada a limitação de mercado.

Na questão sobre o servidor Sálvio, a resposta é a que fala do processo administrativo sumário.

Na questão da greve dos servidores analistas federais, a resposta é a que dispõe sobre a competência da Justiça Federal.

Na questão da improbidade administrativa, a resposta é a que classifica o ilícito como prejuízo ao erário.

Na questão da desapropriação, a resposta é a que caracteriza a hipótese como uma tredestinação lícita.

Direito Civil

A questão que tratava da sucessão de Matheus, falecido após enfarto fulminante, envolvia conhecimentos acerca da ordem de vocação hereditária, tema tratado na nossa maratona, quando realçamos que, por se tratar de tema muito frequente no exame de Ordem, merecia atenção especial na preparação. Como Matheus não tem descendentes, os ascendentes são chamados a suceder, em concorrência com a cônjuge, Jane. Neste caso, o legislador não faz ressalva à sucessão do cônjuge em função do regime do casamento, fazendo Jane jus à cota da integralidade do patrimônio deixado, independentemente se bens particulares ou comuns. Aplica-se a regra geral de que o grau mais próximo exclui o mais remoto (art. 1.836, par. 1o), ressaltando-se que não há direito de representação na linha ascendente. Assim, estando o pai de Matheus vivo, sua avó materna não será chamada a suceder, devendo a herança ser partilhada igualmente entre o pai (Carlos) e a cônjuge supérstite (Jane), nos termos do art. 1.837.

Questão passível de anulação! Na questão que trata da pretensão de Flora e Carlos de contrair matrimônio sem formação de patrimônio comum nem atribuição de direitos sucessórios entre os cônjuges, há aparentemente duas afirmativas corretas. Em primeiro lugar, está correta a afirmação de quem o cônjuge é sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens. Afirmar que o cônjuge é herdeiro necessário não significa dizer que ele necessariamente herdará, apenas que ele não pode ser excluído por declaração de última vontade da sucessão. Com efeito, o conteúdo do direito sucessório do cônjuge varia conforme ele concorra com descendentes, ascendentes ou receba a herança sozinho, mas ele não pode ser excluído da sucessão simplesmente, pois é herdeiro necessário nos termos do art. 1.845. Como consequência, o ordenamento não oferece solução para a pretensão do futuro casal: não se trata de caso de separação obrigatória de bens, e a separação convencional não exclui o cônjuge da sucessão do outro.

Na questão relativa à compra de um terreno por Laura, esta acaba edificando uma mansão em terreno alheio por ignorância, simples erro. Logo, passou a possuir terreno alheio, de boa-fé, realizando construção que supera o valor do próprio solo. Neste caso, deve-se aplicar o art. 1.255, parágrafo único, CC, que prevê o instituto da acessão inversa (ou invertida). A resposta, portanto, é que Laura adquire o terreno de Eduarda e a indeniza. Esta questão foi destacada no curso teórico do Saraiva Aprova. 

Clésio empenha seu relógio em prol da credora Antônia, constituindo-se assim uma garantia real sobre aquele bem móvel, em virtude de um empréstimo. Todavia, a cláusula que permite à credora ficar com o bem ante ao inadimplemento do devedor é totalmente nula. O ordenamento brasileiro não permite o denominado pacto comissório, conforme art. 1.428, CC. O credor deve levar o bem à hasta pública.

Maria vendeu sua mobília para Viviane, porém repleta de cupins, fato este que a adquirente só veio a descobrir 120 dias depois da tradição dos bens. Neste caso, há claramente um vício redibitório no bem transferido. E este vício, por sua natureza, só pode ser conhecido mais tarde. Assim, o art. 445, § 1º, CC nos ensina que haverá um prazo para constatar o vício, que no caso de móveis, será de até 180 dias. A partir da constatação, o adquirente terá os prazos decadenciais do caput para ingressar com uma das ações edilícias. Logo, a resposta é aquela que prevê ser a demanda redibitória tempestiva. Tema da questão também trabalhando no curso teórico do Saraiva Aprova.

Aline e Marcos viveram em União Estável e adquiriram um imóvel em conjunto. Tendo Marcos abandonado o bem por mais de dois anos, Aline por preencher os demais requisitos legais, acabou por adquirir a parte de seu ex-companheiro, através da denominada usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A, CC. Assim, Marcos não tem mais qualquer direito sobre o bem.

Na questão da anulabilidade do negócio jurídico de alienação de imóvel por Geraldo, sem a vênia conjugal de Mônica, a resposta é a de que o negócio apresenta um vício (art. 1.647), passível de convalidação com o passar do tempo, já que o art. 1.649 estabelece o prazo decadencial de 2 anos contados do término da sociedade conjugal para que o outro cônjuge pleiteie a anulação. Não cabe alegação de ofício em caso de anulabilidades (art. 177, art. 1.650) e o negócio pode ser confirmado por Mônica (art. 162, art. 1.649, parágrafo único).

Processo Civil

Questão envolvia a competência para o processamento do inventário, trazendo diversas informações. Mas a única relevante é o foro do domicílio do falecido, no caso, SP (NCPC, art. 48)

A questão tratava da ausência de bens de uma sociedade quando do cumprimento de sentença, e diante disso desconsideração da PJ para acionar os sócios, feita de ofício pelo juiz. Não cabe desconsideração de ofício, sendo necessário requerimento da parte, e o IDPJ é um incidente, não processo autônomo (NCPC, art. 133)

Questão das duas irmãs que devem ao banco e são acionadas (litisconsortes passivas). Se uma delas alega prescrição em sede recursal e essa tese é acolhida, beneficia a outra litisconsorte, pois “o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses” (NCPC, art. 1.005)

Questão envolvendo a prova pericial requerida pelas duas partes, quando de suposto “gato” de energia elétrica. Se ambas as partes requerem prova pericial o custo deve ser rateado entre elas (NCPC, art. 95).

Demanda ajuizada apenas contra o fiador, o que ele deve fazer para acionar a devedora principal. Chamamento ao processo (NCPC, art. 130, I)

Processo tramitando em 1o grau suspenso por força de repetitivo no STJ. Diante da existência de distinção, deve a parte peticionar ao juiz de 1o grau apontando isso e, se não for acolhido, sendo uma decisão interlocutória, cabe, agravo de instrumento (NCPC, art. 1015 e 1037, §§ 9o, 10 e 13)

Questão que trata da penhora de caderneta de poupança. Em regra, a poupança é impenhorável até 40sm (NCPC, art. 833, X). Porém, como no caso estamos diante de execução de alimentos, afasta-se a impenhorabilidade, de modo que possível penhorar todo valor (NCPC, art. 833, § 2o).

Direito Penal

FREDERICO, DE MANEIRA INTENCIONAL, COLOCOU FOGO… Como Frederico agiu com dolo (“de maneira intencional”), e o incêndio causou perigo ao patrimônio do chefe e demais vizinhos, haverá incêndio doloso (art. 250 do CP). Ademais, a morte da criança se deu de forma culposa (“não se certificou, com as cautelas necessárias…”), razão pela qual incide a causa de aumento de pena (resultado morte) prevista no art. 258 do CP. Gabarito: incêndio doloso com aumento de pena em razão do resultado morte.

DOUGLAS FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE DUAS TENTATIVAS …. O critério utilizado pelo juiz para reduzir a pena em face da tentativa (1/3 a 2/3, conforme disposto no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal) deveria ser a aproximação ou o distanciamento em relação à consumação, e não a “gravidade do delito, quantidade de agentes e restrição da liberdade”. Gabarito: o aumento do quantum de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa, pois a fundamentação apresentada pelo magistrado foi inadequada.

GABRIELA, SENHORA DE 60 ANOS, É SURPREENDIDA… De acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XLII), o crime de racismo é imprescritível. Ademais, o delito de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03) é hediondo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.072/90. De acordo com o art. 2º, I, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Gabarito: somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.

SÍLVIO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO … Ao excluir a causa de aumento de pena do delito de roubo (emprego de arma branca), a lei nova (Lei 13.654/18) é mais benéfica, razão pela qual deve retroagir (art. 5º, XL, da CF). Como já houve trânsito em julgado, a competência é do juiz da execução, com fundamento no art. 66, I, da LEP e na Súmula 611 do STF. Gabarito: poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.

FABRÍCIO CUMPRIA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL… Conforme a Súmula 617 do STJ, “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”. Assim, ainda que exista causa obrigatória de revogação do benefício prevista em lei (art. 86, II, do CP), tal revogação não foi proclamada pelo magistrado antes do fim do período de prova. Gabarito: não poderá haver a revogação do livramento condicional, pois ultrapassado o período de prova, ainda que a nova condenação seja prevista no Código Penal como causa de revogação obrigatória do benefício.

DAVID, EM DIA DE SOL, LEVOU SUA FILHA VIVI, DE 03 ANOS… Carla e Vitor estão na posição de garante – a primeira, por ter se comprometido a cuidar da criança, e o último por ser o salva-vidas do local -, razão pela qual respondem pelo resultado naturalístico que deveriam ter evitado e não evitaram. David, não obstante também seja garante (já que pai da vítima), estava preso em uma sala e impossibilitado de agir. Gabarito: Carla e Vitor, apenas, poderão responder por homicídio culposo, já que podiam atuar e possuíam obrigação de agir na situação.

Processo Penal

A questão de Marcus, quanto aos recursos, a correta é aquela que apontava o Recurso Ordinário Constitucional para ambos, com espeque no art. 105, II, a e b, CF. Tal questão foi tratada na resolução de questões.

A questão da injúria de Jorge e Gabriel, a correta é aquela que aponta a possibilidade de propositura de queixa-crime, eis que o prazo de 6 meses não transcorreu. A queixa-crime deve ser proposta na forma do art.44, CPP. Tal questão foi tratada nas aulas do curso.

A questão do estelionato e sua competência, na jurisprudência do STJ e do art.70, CPP, a competência é do Rio de Janeiro, onde se deu a obtenção da vantagem indevida. Importante ressaltar que tratamos essa questão na Maratona.

A questão que tratava de Miguel e o crime de extorsão, a correta seria a assertiva dos embargos infringentes, vez que a decisão não foi unânime, na forma do art. 609, parágrafo único, CPP. Importante ressaltar que tratamos essa questão na Maratona.

A questão de Adolfo e Arnaldo, a invalidade da busca domiciliar deve ser buscada porque fora cumprida no período noturno. Já a busca pessoal foi correta porque havia suspeita de portar objeto do crime. Essa questão foi tratada na Maratona.

A questão que envolvia Gabriel e a interceptação telefônica, a correta seria a resposta que dizia que a prova poderia ser obtida por outros meios, eis que a questão tratava a prova subsidiária da interceptação telefônica.

Direito Tributário

Na questão em que a União criou contribuição por lei ordinária, o candidato deveria atentar que este tipo de tributo, baseado em nova fonte de custeio, só pode ser criado por lei complementar, como determinam os artigos 195 e 154, I, da Constituição, como enfatizamos no Saraiva Aprova.

Na questão sobre a criação de contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP) o contribuinte não tem razão, pois o DF e os municípios podem instituir tal tributo, como sempre falamos nas aulas de competência tributária, por força do que dispõe o artigo 149-A da Constituição.

Na questão sobre livros eletrônicos, exatamente como destacamos na Maratona do Saraiva Aprova, há imunidade confirmada pelo STF para o ICMS, mas a multa por descumprimento de obrigação tributária pode ser exigida.

Na questão sobre a criança de 3 anos que recebe notificação para o pagamento de IPTU o correto é que os pais, na qualidade de responsáveis tributários, façam o pagamento; aliás, este é exatamente o exemplo que damos nas aulas do Saraiva aprova.

Na questão sobre o médico que está há 4 anos sem pagar o débito do CRM este deverá ser inscrito na dívida ativa e objeto de execução fiscal de cobrança, dada a natureza tributária da exação.

Filosofia do Direito

Questão sobre Herbert Hart: Herbert Hart é um autor do muito importante para o debate contemporâneo do Direito e merece estar na prova da OAB. Já foi cobrado no XXII Exame da Ordem (ver comentário a respeito).  Hart é um positivista que segue próximo ao normativismo de Kelsen, mas que introduz aspectos novos à maneira de o direito operar. Ele apresenta dois modelos de regras que compõem o sistema jurídico, a saber: as regras de conduta e as regras de reconhecimento. Regras de conduta: são regras aceitas como válidas dentro do sistema de direito, as quais devem ser obedecidas. São chamadas de regras primárias. Regras de reconhecimento: são regras que incidem no critério de validade das regras de conduta, as quais devem ser reconhecidas pelas autoridades no processo de criação, modificação ou revogação e aplicação das regras de conduta. São chamadas de regras secundárias. As regras de reconhecimento balizam a validade das regras de conduta e de comportamento do sistema de direitos, porém elas mesmas não são mensuradas quanto à sua validade ou invalidade. As regras de reconhecimento encontram-se no mesmo patamar da norma fundamental de Kelsen, cuja validade não é questionada, mas aceita. (LENZA, Pedro; BANNWART JÚNIOR, et all. OAB ESQUEMATIZADO: Primeira Fase. Volume Único. 5ª edição, 2019, p. 1265-1266).

Questão sobre Kelsen Comentário: Em um texto que publiquei no blog do Saraiva Aprova, ano passado, eu disse: “Hans Kelsen, seguramente, deveria visitar novamente a OAB, digo, a prova da OAB. É um autor que ocupa lugar destacado na reflexão jurídica e que soube, com maestria intelectual, reposicionar o Positivismo Jurídico no século XX em patamar bem diferente daquele praticado no século XIX”. Pois, bem, Kelsen voltou à prova da OAB. A questão cobrada perpassa a tese da separação entre direito e moral (justiça). Sua pretensão, nesse ponto, é assegurar ao direito uma fundamentação autônoma que não dependa de nada externo àquilo que seja considerado jurídico. A moral é entendida como um preceito absoluto dado pela natureza, portanto universal, e que carrega a pretensão de vincular o direito positivo. Para Kelsen, “fazer depender a validade de uma ordem jurídica de sua conformidade com preceitos de justiça que se situam fora da ordem jurídica positiva é supor a existência de uma moral absoluta e única à qual se deveria conformar o direito positivo” (BILLIER, 2005, p. 205). O que se observa no âmbito social, no entanto, é justamente o contrário, pois existe um relativismo de valores que, inclusive, reflete historicamente na formulação e na concretização do direito. Por um lado, Kelsen quer evitar que o direito se torne refém de preceitos absolutos situados fora da estrutura jurídica, e, por outro, que a norma jurídica não fique prisioneira de um sistema valorativo qualquer. No primeiro caso, o direito seria colocado numa posição de inferioridade à moral, semelhante à visão platônica, tornando a norma jurídica dependente de uma dimensão que transcendente a si própria. No segundo caso, o direito seria condicionado aos mais diversos conteúdos valorativos matizados culturalmente, revelando que a norma jurídica é destituída de qualquer caráter universal, sendo o seu conteúdo a expressão da facticidade dos valores partilhados culturalmente por determinada sociedade. Logo, “a validade de uma norma do direito é independente da validade de uma norma de justiça”. (LENZA, Pedro; BANNWART JÚNIOR, et all. OAB ESQUEMATIZADO: Primeira Fase. Volume Único. 5ª edição, 2019, p. 1265-1261).

Direito do Trabalho

O Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), com as alterações da Lei 13.257/2016, ampliou a licença paternidade para 20 dias, a ser aplicado aos empregados da empresa que aderir ao Programa. Resposta correta: 20 dias.

A Reforma Trabalhista incluiu na CLT o art. 477-A, que prevê que as dispensas plúrimas ou coletivas são equiparadas à dispensa individual, não sendo necessária negociação coletiva e nem ACT ou ACT. Resposta correta: dispensa válida. ASSUNTO TRATADO NA MARATONA.

A Reforma Trabalhista acrescentou o art. 10-A, CLT, prevendo que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações judiciais ajuizadas até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato. Resposta correta: Alaor não mais responde. ASSUNTO TRATADO NA MARATONA.

A Reforma Trabalhista acrescentou mais um tipo de justa causa no art. 482, CLT (alínea “m”): perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Resposta correta: o contrato do empregado deverá ser rompido por justa causa.

A Reforma Trabalhista acrescentou o art. 59-A, CLT, passando a prever que nas jornadas 12×36 a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelos descansos em DSRs e em feriados. Resposta correta: não terá direito ao pagamento em dobro nem nos domingos, nem nos feriados. ASSUNTO TRATADO NA MARATONA.

A Reforma Trabalhista alterou o art. 4º, CLT, passando a prever as hipóteses em que o empregado, embora ficando na empresa, o faz por interesse particular e, portanto, não é considerado como tempo à disposição, não gerando direito a horas extras. As hipóteses indicadas no enunciado da questão se enquadram na previsão legal. Resposta correta: nenhuma das hipóteses gera labor extraordinário.

A Reforma Trabalhista incluiu o art. 507-B, CLT, prevendo que é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato, firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato de trabalhadores. Resposta correta: poderá ser firmado o termo de quitação anual perante o sindicato da categoria dos empregados.

Processo do Trabalho

Na questão sobre a exceção de pré-executividade, a alternativa correta contempla a utilização do recurso de agravo de petição, por ser o recurso cabível da decisão que julga procedente a exceção e determina a anulação dos atos processuais. A questão já foi cobrada anteriormente pela FGV no Exame de Ordem, sendo por isso considerada simples.

Na questão sobre a utilização de embargos de declaração, na hipótese de haver erros materiais na sentença, tais como o número do processo e os nomes das partes, a alternativa correta considera que o Juiz não precisa conceder vista para a parte contrária, já que o erro é material e não acarreta a possibilidade de modificação do julgado, não se aplicando a regra que impõe a intimação para apresentação de contrarrazões.

Na questões sobre o julgamento da exceção de incompetência, que determinou a remessa dos autos da Vara do Trabalho de São Paulo/SP para Goiânia/GO, a alternativa correta é aquela que considera a possibilidade de interposição imediata de recurso, que é o ordinário, em 8 dias. Trata-se da aplicação da Súmula 214, “C” do TST, que traz uma importante exceção ao princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias. Uma questões simples, por já ter sido cobrada outras vezes pela FGV.

Na questões sobre a demissão do Dirigente Sindical, a alternativa que traz corretamente o procedimento a ser tomado pelo Empregador, considerando-se a Súmula 379 do TST e o art. 853 da CLT, afirma que o empregador deverá suspender o empregado e ajuizar a ação de inquérito para apuração de falta grave, em até 30 dias, por se tratar a agressão de uma hipótese de falta grave.

Direito Ambiental

A resposta da questão que pergunta qual unidade de conservação deve ser criada sem indenização dos proprietários privadas é : Área de Proteção Ambiental. Como abordamos em nossas aulas do Saraiva Aprova assim como na última maratona, algumas UCs impõem um grau de restrição tão alto à propriedade que a Lei 9.985/2000 (Lei do SNUC) determina que o Poder Público as crie apenas em áreas públicas ou, caso as crie em áreas privadas, determina que promova a sua desapropriação. Dentre as unidades de conservação que ensejam a desapropriação estão a estação ecológica, a reserva biológica e o parque nacional. A Área de proteção ambiental – APA é uma unidade de conservação de uso sustentável na qual se admite o desenvolvimento de atividades econômicas. Por isso a lei não exige que os imóveis privados abrangidos por uma APA sejam desapropriados.

Na questão que trata da audiência pública no licenciamento ambiental, a alternativa correta é a que afirma que a audiência pública é necessária e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade. Isso porque, conforme mencionamos no nosso OAB Esquematizado, a Resolução Conama 09/1987 dispõe que o órgão ambiental licenciador deverá (é uma obrigação, portanto) promover audiência pública para expor e discutir o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA/RIMA elaborado pelo empreendedor sempre que o próprio órgão ambiental julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil ou pelo Ministério Público, ou, ainda, por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos (art. 2º). No caso em apreço, a audiência foi requerida por 60 cidadãos, logo o órgão ambiental está obrigado a promovê-la.

Direito Empresarial

Na questão que tratava sobre a emissão de nota promissória, que teria sido objeto de endosso mandato, foi cobrado o conhecimento das formas de circulação dos títulos de crédito. Questão difícil, pois exigiria a exceção dos poderes do endossatário mandatário, que já é forma excepcional do aceite. No endosso mandato, o endossatário poderá transferir a nota promissória por meio de novo endosso, mas apenas na condição de procurador da endossante. (art. 18 da LUG)

Na questão que tratava sobre a aquisição de um aparelho de jantar mediante a entrega de um cheque cruzado e a convenção de que não poderia ser apresentado antes de 10 de janeiro. Questão cobrava conhecimento do cheque pré pago ou pós pago e que teria sido tratada no curso do Saraiva Aprova. A apresentação de cheque pós datado antes da data indicada caracteriza dano moral.

Sobre a questão que tratava sobre a Indústria de Celulose que teria requerido homologação de plano de recuperação extrajudicial, a questão cobrava conhecimento sobre os limites do plano. Questão de dificuldade média, pois exigia conhecimento da exceção. Considerando que o credor não concordou e havia supressão da variação cambial, independentemente do quórum, o plano somente poderia ser aprovado com a concordância do referido credor, o que não ocorreu (art. 163, §5 da Lei 11.101). Atenção: o gabarito é contrário a texto expresso de lei. A resposta correta, nos termos do ART. 163, parágrafo quinto, é que o plano não poderia ser homologado sem a concordância expressa do credor.

Na questão sobre Jacinto Almenara Eireli, tratou-se sobre a arrecadação de bens no processo de falência. Questão fácil e tratada no curso do Saraiva Aprova. Diante da alienação do bem, o credor poderia pleitear a restituição em dinheiro do bem (art. 86, I, da Lei 11.101/05).

Na questão que tratava sobre Felipe Guerra, eleito diretor da companhia, cobrou-se conhecimento sobre administradores de sociedade anônima. Questão difícil e tratada no curso do Saraiva Aprova. O diretor, para ser nomeador, precisa ser pessoa física e domiciliado no Brasil, nos termos do art. 146 da Lei 6.404/06. Como Felipe tinha residência no Brasil, sua eleição foi regular, pois não precisava ser acionista.

ECA

Na questão em que o menino Bruno precisa ir de Niterói ao Rio de Janeiro para treinar, ele não precisa de autorização judicial para viajar desacompanhado por se tratarem de comarcas contíguas (art. 83, § 1º, a do ECA). Texto de lei bastava para responder à questão.

Na prova de ECA, na questão que tratava da menina Carla, em acolhimento institucional, seu desenvolvimento pode ser acompanhado pelo advogado por meio de apadrinhamento (art. 19-B).

Direitos Humanos

A questão sobre o Estatuto da Igualdade Racial exigia o conhecimento da literalidade da lei. Alternativa correta é a que indica haver obrigação legal tanto para Ensino Médio quanto Fundamental (art. 11, § 1º do Estatuto).

A questão sobre o Pacto dos Direitos Civis e Políticos exigia o conhecimento do texto do tratado. A alternativa correta é a que indica a vedação a qualquer ingerência na vida privada (art. 17.1 do Pacto).

Direito do Consumidor

Sobre a questão do reajuste do plano de saúde individual contratado por João da Silva, mais uma vez o examinador cobra o conhecimento dos precedentes do STJ sobre determinado tema – não sumulados, frise-se – mas deixa claro que o candidato deveria ter conhecimento das principais decisões em sede de recurso repetitivo. A resposta correta traz exatamente o Tema 952 publicado pelo STJ, a saber: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

Quanto à questão que aborda a compra de creme depilatório por parte de Mara, considerando-se que o fabricante não forneceu informações sobre o risco de reação alérgica fruto da composição do produto, houve o flagrante descumprimento do art. 9º do CDC, que assim estatui: “Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.”. Dessa forma, a resposta correta segue essa mesma linha, a da violação do dever de oferecer informações claras ao consumidor.

Direito Internacional

Como a questão deixa aberta a possibilidade de o processo correr no Brasil ou no exterior, ambas as modalidades de carta rogatória são potencialmente aplicáveis: a ativa, para a solicitação a um Estado estrangeiro; e a passiva, quando a solicitação é recebida pelo Estado brasileiro. Com relação ao auxílio direto, este está previso nos Arts. 28 do CPC/2015, sendo que o Art. 30, II, prevê expressamente a possibilidade da sua utilização para colheita de provas, com algumas exceções que não estão claramente presentes no enunciado da questão. Nesse sentido, entendemos que a resposta correta é a que indica a impossibilidade de se utilizar a solicitação a agentes consulares e representantes diplomáticos. Para que o candidato obtivesse a resposta correta de forma direta (sem realizar o raciocínio “por eliminação” acima proposto), seria necessário que tivesse conhecimento extremamente específico sobre as reservas feitas pelo Brasil à parte da Convenção de Haia sobre Provas (Dec. 9.039/2017) que trata da obtenção de provas por representantes diplomáticos e agentes consulares. Contudo, nos parece que a questão possa ser objeto de anulação, já que há casos específicos em que a cooperação jurídica internacional é instrumentalizada via orgãos diplomáticos (i.e.: no caso de cooperação Japão-Brasil, é a embaixada brasileira que recebe os pedidos, os encaminhando à justiça japonesa).

O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, nos termos do Protocolo de Olivos, tem competência para resolver questões relacionadas aos Tratados constituintes do Mercosul, aos tratados celebrados no âmbito do Mercosul e às decisões de orgãos do Mercosul. A competência do Tribunal Penal internacional está restrita a um rol taxativo e limitado de crimes (p. ex.: genocídio). O Tribunal Internacional do Mar tem competência decorrente da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, a qual não trata do território continental. De qualquer forma, a competência do Tribunal Internacional do Mar não é exclusiva, de modo que as partes podem submeter disputas sobre direito do mar à própria Corte Internacional de Justiça ou a um Tribunal Arbitral (art. 287 da Convenção). Nesse sentido, a resposta correta é a que indica a competência da Corte Internacional de Justiça.

E aí? Foi bem na prova?

Com base nas questões comentadas acima, dá para ter uma ideia de como foi seu desempenho na 1ª fase do Exame XXVIII. Mas fique atento, porque nas próximas horas divulgaremos o gabarito preliminar da FGV!

Se você está confiante, maravilha! É hora de já começar a pensar na 2ª fase, que vem logo aí. O tempo de estudo é curto, então é fundamental se dedicar nos estudos para garantir a carteira da OAB.

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Não foi desta vez?

Não desanime! É hora de olhar para trás, entender o que aconteceu e sacudir a poeira, porque a 1ª fase do Exame XXIX já está chegando! Fique atento às datas:

Lançamento do edital: 3 de maio de 2019
Inscrições: 3 a 11 de maio de 2019
Data da 1ª fase: 30 de junho de 2019
Data da 2ª fase: 18 de agosto de 2019

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Desta vez vai! Passe na 1ª fase ou devolvemos seu dinheiro de volta*.


*Confira os termos de uso.

14 comentários em “1ª fase Exame XXVIII: todas as questões comentadas”

  1. Esta questão de civil passível de anulação da Flora e Carlos em 2 correções on line eu acertei..já na correção do damazio e da FGV errei ..está bem confusa mesmo!

  2. Um excelente dia para todos nós !!! Quero agradecer a todos os professores do SARAIVA APROVA que nos ajudaram muito na MARATONA OAB XXVIII !!! E informar que graças a Deus e com ajuda de todos os cooperadores e professores da MARATONA ESTOU APROVADO na 1ª FASE DO XXVIII EOAB !!! Até agora acertei 47 das 80, mas ainda faltam algumas 8 questões que não marquei no caderno de provas !!! Mas uma vez grato a todos 😉🕺🏾🕺🏾🤸🏾‍♂️🤸🏾‍♂️🤸🏾‍♂️

    1. Olá, Julio. Que sucesso!!!!! Obrigado você pela confiança. O Saraiva Aprova fica muito contente em ter te auxiliado nessa trilha do sucesso, preparamos tudo com muito carinho para ver cada vez mais pessoas aprovas!

      Caso sua escolha para segunda fase seja penal ou trabalho, não deixe verificar nosso site, estamos com uma mega promoção. 😉

      Um abraço!

  3. Estou entre 36 a 39 acertos, devido a pressa acabei não marcando na prova só no cartão resposta, o que gerou a dúvida.
    Mas quero parabeniza-los pelo curso fiz o curso com vocês, porém devido ser Professor de Educação Especial, manhã tarde, não pude ver todas as aulas e revisões o que atrapalhou.
    Mas, vamos ficar na torcida.
    A prova estava difícil.

    1. Olá, Antônio. Espero que tenha conseguido 39 e existem questões passíveis de anulação, então vamos aguardar. Que ótimo que gostou do curso, fico muito feliz em saber! 🙂

    1. Olá André. Puxa, sinto muito que você não tenha obtido um resultado satisfatório. Porém, queria te dizer que perseverança é a chave para o sucesso, então não desista! Vem estudar com a gente para o próximo exame, estamos com até 500 reais de desconto nos cursos até o dia 29/03. Um abraço!

  4. Não concordo a respeito da questão da desconsideração da personalidade jurídica. Certamente é um incidente e dever ser feito a requerimento da parte. Ocorre que o enunciado da questão trás um caso de relação de consumo, assim, lei especial derroga lei geral, sendo, portanto, aplicável o CDC. Em seu art. 28, o CDC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juiz.

  5. Olá, gostei muito do curso, no entanto, estou com 39 acertos.
    Gostaria de saber se há uma real possibilidade da questão de civil que trata da questão de flora e carlos de ser anulada.

    1. De acordo com a nossa professora de Direito Civil (Família e Sucessões), Carla Carvalho, temos uma oportunidade de anulação em uma das questões. Porém, não conseguimos dar nenhuma certeza, dependerá da banca examinadora.

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