1ª fase Exame XXVII: Veja os comentários da prova

Aconteceu hoje, no dia 18 de novembro, a prova de primeira fase do Exame XXVII da OAB.

Os professores do Saraiva Aprova comentaram todas 80 as questões cobradas no Exame e você confere, abaixo, a relação das respostas de cada uma das questões.

Muitas das respostas da prova estavam na Maratona OAB do Saraiva Aprova, então quem acompanhou todo o evento, se deu bem! As questões com a sigla TAM (tema abordado na maratona) foram aquelas explicitamente dadas ao vivo para quem participou 🙂

Esse post será periodicamente atualizado, então fique atento!

Comentários gerais sobre a prova XXVII da OAB

Mais uma vez a prova da OAB mantém suas características, quais sejam: difícil, cansativa, extensa, especialista em cada disciplina praticamente, toda interpretativa a partir de casos hipotéticos. Enfim, mantém-se como o legítimo pesadelo do bacharel em Direito.

Em passado recente, os XXI e XXIII Exames reprovaram muito além das médias históricas. Usamos elas como parâmetro de provas que devem ser resolvidas durante a preparação. Estou escrevendo antes mesmo do gabarito oficial, quando temos uma melhor visão de como foram os examinandos, mas não duvido que, mais uma vez, será um domingo triste para a grande maioria que buscava a aprovação.

Como toda a prova, há disciplinas que “entregam” mais uma resposta direta. Outras, nem tanto, o que dificulta o raciocínio, com suas exigências que somente especialistas teriam melhor oportunidade no acerto. A disciplina de Ética sempre fica na medida e nesta prova foi complicada.

Exemplos de interdisciplinaridade também são evidentes, como uma questão de civil que solicita conhecimento no ECA. Outro exemplo para destacar, é enxergar direito eleitoral na prova, sendo que ainda não é disciplina oficial do Exame. Resumindo,como infelizmente não temos um conteúdo programático para 1ª fase da OAB, qualquer coisa pode ser cobrada.

Concluo que estou na torcida por todos, inclusive, por uma prova da OAB mais justa.

Comentários de Direito do Trabalho

Na questão que trata de teletrabalho, o objetivo foi identificar o conhecimento sobre as regras dessa nova modalidade de contratação inserida pela Reforma Trabalhista. Questão fácil, com cobrança de texto expresso de lei. A resposta correta é a que fala que poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual (art. 75-C, § 2º, CLT).

A questão que questiona a possibilidade de redução do percentual do FGTS para 3% durante 2 anos também é fundamentada em texto expresso de lei, de corrente das alterações da Reforma Trabalhista, em especial a ampliação das possibilidades da negociação coletiva (art. 611-A, CLT) e os limites dessa ampliação (art. 611-B, CLT). O FGTS insere-se no rol de direitos que não podem ser objeto de negociação coletiva (art. 611-B, III, CLT). Portanto, a cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual do FGTS. Questão fácil.

A questão que indica que dois empregados foram dispensados, sendo que um cumpriu i aviso prévio e o outro não, indaga sobre o prazo para pagamento das verbas rescisórias. Questão também baseada em texto expresso de lei. O art. 477, § 6º, CLT prevê que as verbas rescisórias devem ser pagas até 10 dias contados a partir do término do contrato. Considerando que, dado o aviso prévio, a rescisão se torna efetiva depois de expirado o respectivo prazo (art. 489, CLT), a resposta correta é a que afirma que ambos os empregados receberão em até 10 dias contado do término do aviso prévio. Questão um pouco mais difícil, porque exigia dois raciocínios distintos, sobre temas diversos.

A questão que fala em previsão de adicional de horas extras de 70% por convenção coletiva de trabalho e de adicional de horas extras de 60% previsto em acordo coletivo celebrado alguns dias antes, tem como resposta correta a que indica que valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção. Questão baseada em texto expresso de lei (art. 620, CLT), que prevê que o acordo coletivo sempre prevalece sobre a convenção. Questão fácil, baseada em alteração importante da legislação trazida pela Reforma Trabalhista.

A questão que fala sobre a participação do empregado Renato em culto ecumênico após o término da jornada de trabalho pretendia que o candidato soubesse o que é considerado ou não como tempo à disposição do empregador para fins de jornada / horas extras, de acordo com as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista. O art. 4º, § 2º, I, CLT prevê expressamente que participação em práticas religiosas, anda que nas dependências da empresa, não é tempo à disposição do empregador. Logo, Renato não faz jus a qualquer valor de horas extras. Questão fácil, baseada em texto expresso de lei.

A questão que trata do trabalho de na residência de Silvia tem por objetivo a identificação de haver ou não vínculo de emprego doméstico. Questão fácil, baseada em texto expresso de lei, sendo a resposta correta a que prevê que Paula é empregada doméstica, porque o enunciado indica expressamente que ela trabalhava três vezes na semana, sendo que o art. 1º da Lei Complementar 150/2015 prevê que não é empregada quem trabalha no máximo duas vezes por semana na residência de um mesmo tomador de serviços.

Questões de Direito Penal

A questão referente a Pedro e Paulo é resolvida pelo instituto da cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP), e foi analisada na nossa Maratona. Como Pedro quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Pedro responde por furto; Paulo responde por roubo. Há exceção à teoria monista (concurso de pessoas). TAM

A questão referente a Talles é resolvida com o crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas. Talles fabricou máquina destinada à falsificação de moeda, restando consumado o crime do art. 291 do CP. A tentativa de introduzir a moeda em circulação não será punida em face do crime impossível, já que se caracteriza como falsificação grosseira (não existe moeda de três reais).

A questão envolvendo Vinícius pressupõe que o advogado pugne pelo afastamento da qualificadora do homicídio, já que o crime foi praticado em 05/03/2015, portanto antes da inclusão, ao Código Penal, da qualificadora referida na denúncia (o que ocorreu em 09/03/2015). A “lex gravior” não pode retroagir. Inteligência dos artigos 4º do Código Penal e 5º, XL, da Constituição Federal. TAM

No caso de Marlon, que agrediu a ex-namorada: haverá incidência, sim, da Lei Maria da Penha, já que não há necessidade de coabitação entre as partes. Vimos isso na Maratona. Aliás, a Lei 11.340/06 fala em “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Assim, em caso de condenação, Marlon poderá ser beneficiado com o sursis (art. 77 do CP). TAM

Na questão em que Leonardo, auxiliado por João, subtraiu o celular de seu pai Gustavo, haverá a exclusão da imunidade penal (ou escusa absolutória) para ambos: primeiro, porque João é o terceiro estranho que participou do crime (art. 183, II, do CP); em segundo lugar porque a vítima é idosa (art. 183, III, do CP). TAM

No caso de João que, por motivos ideológicos, matou Mauro e jogou o corpo da vítima no mar, temos um só crime de homicídio doloso qualificado, na forma consumada. Incide o instituto do dolo geral, “dolus generalis” ou erro sucessivo.

Comentários de Direito Tributário

Na questão sobre quitação de débitos tributários mediante dação em pagamento de imóveis a alternativa correta é aquela que somente admite tal possibilidade, por força do artigo 156, XI, do CTN e da Lei n. 13.259/2016, mas veda a quitação mediante prestação de serviços.

Na questão relativa aos terrenos de marinha a cobrança do IPTU é possível, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU, como afirma o artigo 32 do CTN.

Na questão relativa ao ITR a alternativa correta é a que indica que o município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o imposto, conforme autoriza o artigo 153, § 4º, III, da Constituição.

Na questão sobre isenção relativa a doença, cada servidor público deve ajuizar ação perante o ente político competente (Estado e Município), no caso de João e Maria, conforme estabelece a Súmula 447 do STJ e a competência é da justiça estadual.

Na questão relativa ao auto de infração em tese a responsabilidade é pessoal do agente, pela prática de infração conceituada como crime, nos termos do artigo 137 do CTN.

Questões de Processo Penal

A questão que tratava de Flávio e Gabriel (vulgo Russinho) estava centrada na questão da procuração com poderes especiais que não foi fornecida, devendo ter sido descrita nela o fato criminoso com todas as suas características, o que não houve, devendo a queixa-crime ser rejeitada, na forma do art. 44, CPP.

A questão que tratava de Leonardo e João que subtraíram o celular de Gustavo para manter o vício, deve ser observado que o pai (Gustavo) tinha 61 anos na data dos fatos, o que afasta a escusa absolutória do art. 181, CP, em virtude do art. 183, CP, devendo ambos serem condenados pelo furto qualificado sem a aplicação da aludida excludente.

A questão que tratava das facadas por motivo de ideologia política diferente, deve ser ressaltado que ocorreu uma aberratio causae, em que o resultado morte deve ser imputado ao agente. Todavia, o ponto a ser analisado é se foi homicídio consumado ou não, qualificado ou simples, culposo ou doloso. Para a maioria da doutrina, em questões como a narrada, aplica-se o dolo geral, devendo o agente responder pelo resultado morte na forma do homicídio qualificado, por uma única vez. Essa é uma questão com grande chance de recursos, pois a forma qualificada dada em uma das assertivas não é a mais acertada pela doutrina, também entendendo que poderia ser homicídio simples, mas não havia essa assertiva para marcar, o que resta apenas a resposta do homicídio qualificado.

A questão que tratava da lesão corporal culposa no trânsito, referente a Carlos, reincidente, deve ser destacado que ele pode ser colocado em liberdade, uma vez que o crime é de lesão corporal culposa, cabendo substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44, CP. Assim, cabível a revogação da prisão preventiva, uma vez que a prisão foi decretada no curso do processo.

A questão que tratava da denúncia anônima pelo crime de estupro deve ser levado em consideração que não poderia o inquérito policial ser instaurado com base apenas naquele material (denúncia anônima), devendo outras diligências preliminares para depois instaurar o inquérito policial.

A questão que tratava do imóvel adquirido com proventos da infração penal estava estampada no art. 127, CPP, cabendo o sequestro do bem imóvel, antes de oferecida a denúncia e podendo ser requerido pelo próprio ofendido.

A questão que tratava da progressão de regime da condenada Vanessa deve ser destacado que existe súmula do STJ 439 autorizando a realização de exame criminológico, dependendo do caso concreto. O que não pode ser fixado para o regime aberto é a prestação de serviços à comunidade.

A questão que tratava da intimação da sentença por edital (90 dias) demonstrava que o prazo ainda não tinha transcorrido (89 dias), então cabível a interposição de recurso de apelação (05 dias) após o decurso do prazo do edital.

Direito Constitucional: Prova comentada

“Os produtores rurais…” – A questão que trata sobre a organização civil sem fins lucrativos seguiu a tendência de questão exigindo o conhecimento da “letra da lei” no tocante ao art. 5.º. , destacando-se os incisos XVII a XXI. O tema foi muito bem destacado durante as aulas do Saraiva Aprova e, assim, a leitura dos incisos indicará apenas a letra A como correta.

“Lei X do Município Sigma” – Essa questão exigia ao conhecimento da jurisprudência do STF conforme falamos em sala de aula para nossos alunos, notadamente, as disposições sobre competência federativa para legislar. No caso, inclusive, o STF já definiu a matéria na SV n. 49, indicando, na situação, ofensa ao princípio da livre concorrência – art. 170, IV. Resposta letra B.

“O Procurador-Geral de Justiça” – traz tema de controle de constitucionalidade, no caso, a representação interventiva, com prescrição nos arts. 35, IV e 36, § 3.º. A leitura dos artigos indicará a resposta B como correta. A letra D, que fala em controle político, sugere o controle político preventivo o que não é verdade, já que esse só acontecerá depois da efetiva intervenção.

“Após o cumprimento de todas” – traz questão envolvendo não apenas o conhecimento sobre “Estados-membros” e sua formação, como também as características desse ente federativo (cf. art. 25). Tema que exigia raciocínio, mas de fácil percepção. Letra C a correta.

“O Estado Y, bastante conhecido” – a questão seguiu a mesma lógica de conhecimento de letra da lei em relação ao tema “competência federativa”. Exigia muita memorização e, por isso, a dificuldade. A resposta encontra fundamento no art. 24, VI e art. 22, X, além do seu parágrafo único. Resposta correta a letra A.

“Em determinado órgão integrante” – questão que, mais uma vez, exigia memorização do candidato. Alertamos nas aulas do Saraiva Aprova para a necessidade de se decorar ao menos os incisos VI, XII e XXV, primeira parte do art. 84, pois, nessas hipóteses, admite-se delegação. A letra C é a correta.

“O Supremo Tribunal Federal…” – traz questão sobre o tema do controle de constitucionalidade e de fácil resposta. Como sabemos, o efeito vinculante da decisão proferida em ADI não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, que poderá editar uma lei com conteúdo idêntico. Assim, correta a letra D.

Comentários de Direito Administrativo

A questão sobre dano nuclear. Trata-se de vertente mais radical (nos dizeres de Hely Lopes Meirelles) da responsabilidade objetiva do Estado. Provavelmente o gabarito apontado deverá ser a letra “c” nesse tipo de prova (que diz: “a União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa […] ).
Esse tema foi apontado em nossa maratona (inclusive mencionando na aula de resolução de questões da maratona que um dos “quadradinhos” dos mapas mentais do site www.liciniarossi.com.br sobre responsabilidade civil do Estado cairia, e, de fato, caiu o que versava sobre danos nucleares). TAM

Questão sobre Empresas Públicas e o art. 37, XIX da CF. O conceito de Empresa Pública aparece no art.3° da Lei 13.303/2016. Provavelmente o gabarito apontado para essa questão deverá ser a letra “a” nesse tipo de prova (que diz “a participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social […]” ) .

Em nossa maratona, inclusive, chamei atenção de nosso aluno para a diferença entre “lei cria” e lei “autoriza a criação” e mostrei em nosso slide o teor do art.37, XIX da CF – que foi exatamente o artigo que deu base para a criação do enunciado dessa questão. TAM

Questão sobre cargo efetivo, cargo em comissão e aposentadoria. Provavelmente a resposta que será dada como gabarito (nesse tipo de prova) será a letra “b” – que diz: “a aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 anos de idade, só atingirá […]. O embasamento para isso é a LC 152/2015; bem como os conceitos e diferenças existentes entre cargo efetivo e em comissão. Como complementação, o aluno poderia conhecer o tema 763 de repercussão geral (STF, RE 786.540), mencionado em nossas aulas do curso Saraiva Aprova e mencionado tb na maratona quando apontei a necessidade do conhecimento da temática envolvendo “cargo em comissão”.  TAM

Questão sobre licitação. Trata-se de um exemplo de cláusula exorbitante. Nesse sentido recomendo que nosso aluno veja o art. 58 da Lei 8.666/93 bem como art. 65 da mesmas Lei. Provavelmente a resposta que será apontada como gabarito é a letra “b” – que diz “por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária […]”.

Questão sobre concessão de serviço de transporte coletivo – Lei 8.987/95. Em nossa maratona avisei aos nossos alunos que esse tema cairia e, de fato, caiu. Nesse sentido recomendo a leitura dos arts. 35 a 37 da referida Lei. A alternativa apontada como gabarito nesse tipo de prova azul foi a “a” – que mencionou o princípio da atualidade – que tem previsão no art.6°, §2° da Lei 8.987/95. Todavia, a alternativa que falava acerca da rescisão (nesse tipo de prova azul era a “c”), criou uma situação hipotética ao candidato – uma hipótese de “desrespeito dos parâmetros de qualidade” – hipótese que também poderia ser levada em consideração. Acabou que ficou sendo uma questão mal formulada e passível de questionamento se observada por esse aspecto. TAM

Questão sobre RDC. De todas as questões da prova de direito administrativo, podemos considerar essa a mais “difícil” por exigir o conhecimento da Lei 12.462/2011 – que cuida do Regime Diferenciado de Contratação. Foi cobrado o art. 25 da referida lei, portanto, o gabarito que provavelmente deverá ser divulgado pela FGV é a letra “d” – que diz “os licitantes empatados poderão apresentar […]”.

Ética: Questões comentadas

Na questão do advogado Sebastião que é empregado de certa sociedade limitada, a resposta está no texto do artigo 14, do Regulamento Geral da OAB. TAM

É o caso do desagravo público e o advogado Mário dos Santos. A resposta está no texto do artigo 19, do Regulamento Geral da OAB. TAM

A mariana é uma advogada linda e está gestando…rs…Texto do artigo 7-A, do Estatuto da OAB, especificamente, inciso I, alínea a. TAM

O advogado Nelson celebrou um contrato de prestação de serviços profissionais… A resposta é o texto do artigo 48, §3º, do CED. TAM

Questão muito mal formulada. Diz que a Gilda é empregada terceirizada… Acredito que a resposta mais condizente é a letra B, conforme artigo 24, “caput”, do Estatuto. Todavia, seguindo a lógica do artigo 51, do CED, também temos a possibilidade de assinalar a letra A. TAM

O Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB, mas tem o problema de eventual inidoneidade moral. Texto do artigo 8º, §3º, do Estatuto. TAM

O Guilherme pode impetrar HC sem ser advogado, mas MS já é demais!!!…rs…Literalidade do artigo 1º, §1º, do Estatuto da OAB. TAM

É o caso da morte de sócio em que o nome pode permanecer se previsto no ato constitutivo (Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo). Artigo 16, §1º, do Estatuto da OAB. TAM

Filosofia do Direito

Rousseau considera as desigualdades naturais aceitáveis, pois decorrem da própria natureza. Ele mesmo ressalta, na citada obra a que remete a questão, que “não se pode perguntar qual a fonte da desigualdade natural, porque a resposta estaria enunciada na simples definição da palavra”. Na sequência, Rousseau afirma que não se pode, sequer, “procurar a existência de qualquer ligação essencial entre essas duas desigualdades – natural e moral. (Motivo pelo qual a alternativa A está incorreta!). As desigualdades morais, autorizadas pelo consentimento dos homens, consistem “nos vários privilégios de que gozam alguns em prejuízo de outros, como o serem mais ricos, mais poderosos e homenageados do que estes, ou ainda por fazerem-se obedecer por eles”.
(ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens. São Paulo: Nova Cultural, 1997, p. 51)

A alternativa “D” da presente questão, remonta à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, documento internacional criado no pós-guerra, onde ficou consagrado, em seu artigo 15, que todo ser humano possui direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. A nacionalidade é o vínculo político-jurídico de fidelidade existente entre o Estado e o indivíduo. Este liame garante ao indivíduo direitos e garantias convencionados no direito pátrio. Em outros termos, trata-se do “direito a ter direitos” de Hannah Arendt. A citação de Arendt – destacado no texto-base da questão – remete à uma visão republicana, ao inferir a importância de o homem pertencer à comunidade em que nasceu, a ter o direito de nacionalidade e, igualmente, todos os demais direitos. Logo, no contexto da questão e de acordo com Arendt, perder a qualidade essencial de homem e a sua própria dignidade, está implicado em “deixar de pertencer a uma comunidade organizada, disposta e capaz de garantir quaisquer direitos”.

Comentários de Processo do Trabalho

A questão trata da apresentação de defesa em audiência pelo Advogado, diante da ausência de defesa escrita nos autos do processo eletrônico. Sabemos que a defesa pode ser apresentada por escrito ou de maneira oral. No caso, a defesa poderá ser apresentada oralmente, em até 20 minutos. A questão está disciplinada pelo art. 847 da CLT, alterado pela reforma trabalhista, que mantém a defesa oral em audiência como uma das possibilidades.

A questão trata da inclusão da empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas após 10 dias em pagamento da execução. Tal conduta do Juiz está equivocada, pois o art. 883-A da CLT, que trata da inserção no BNDT, afirma ser possível apenas após o decurso do prazo de 45 dias, sem garantia do Juízo. Assim, a conduta do Magistrado está incorreta diante do desrespeito ao prazo mínimo.

A questão trata dos procedimentos trabalhistas (sumaríssimo e ordinário) e possui uma importante pegadinha. Duas ações foram ajuizadas, uma de 15 salários mínimos em face de uma empresa e outra de 20 salários mínimos em face de uma empresa e de um Município, diante da responsabilidade subsidiária. A ação de Paulo, apesar de possuir valor de 20 salários mínimos, tramitará pelo rito ordinário, pois foi ajuizada em face do Município de Nova Iguaçu, excluindo o procedimento sumaríssimo, conforme art. 852-A da CLT.

A questão trata do indeferimento de uma tutela de urgência pelo empregado que buscava a reintegração ao emprego, diante de sua dispensa discriminatória. A tutela de urgência foi indeferida a a FGV quer saber o que pode ser feito para reverter tal decisão. A situação consta na Súmula nº 414, II do TST, que trata do cabimento do mandado de segurança para tentar reverter tutela de urgência indeferida antes da sentença, ou seja, no curso do processo como ocorreu na questão. Assim, poderá a parte impetrar mandado de segurança na hipótese.

A questão trata de um dos temas mais importantes para o Advogado, inserido pela reforma trabalhista, que é a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Conforme art. 791-A da CLT, haverá a condenação ao pagamento dos honorários entre 5% e 15%. Na hipótese, a empresa condenada ao pagamento das verbas requeridas na petição inicial, será também condenada ao pagamento dos honorários, dentro daqueles percentuais. TAM

Direito Ambiental: questões comentadas

Sobre a questão dos créditos de carbono, trata-se de mecanismo estabelecido nos acordos internacionais para buscar minimizar os efeitos das mudanças climáticas (ou aquecimento global). O Brasil é signatário de Tais acordos e adota esse mecanismo. Portanto o mecanismo é constitucional.  O mercado envolve atores privados além do poder público. E os créditos de carbono são comercializados na bolsa de valores.
Por isso a alternativa correta é a diz ser válida a criação do mercado de carbono, sendo operacionalizado na bolsa de valores aberta a atores privados.

Sobre a questão relacionada a Política Nacional de Recursos Hídricos:
A outorga para uso de recursos hídricos deve ser dada pelo ente federativo que detém a titularidade e a gestão de tais bens. E a Constituição Federal que diz quem é o titular e gestor, nos artigos 20, III (União) e 26, I (Estados).
O art. 20, III dispõe que são bens da União os rios que banhem mais de um Estado. Em decorrência disso, a alternativa correta é a que afirma ser da União a competência para outorgar o uso de recursos hídricos para lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da federação, para fins de diluição.
O lago situado em terreno municipal e o rio que banha apenas um Estado, como proposto em duas outras alternativas, não são bens da União, logo não cabe a este ente a outorga de uso destes recursos hídricos. Já com relação ao uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe ele de outorga, nos termos do art. 12, parágrafo 1° da Lei 9433/1997 (política nacional de recursos hídricos).

Comentários de Processo Civil

Na questão de execução de dívida, em que o valor do imóvel indicado pelo réu é próximo ao valor de mercado, se o exequente concordar com o valor, o leilão sera realizado sem avaliação (CPC, 871, I).

Na questão de obtenção de remédio contra Estado, em que se pede tutela de urgência, é correto pedir tutela antecipada antecedente para isso (CPC, 303).

Questão de divórcio litigioso, autora afirmando que quer audiência de conciliação, possível a suspensão do processo para mediação (CPC, 694, pu). TAM 

Na questão tratando de acidente em loja de celular, em que há IRDR sobre o tema, tem-se requisito para concessão de tutela de evidência (CPC, 311, II e pu).

Questão que falava de obras públicas e avarias na casa de Daiana. O aditamento do pedido pode ser feito até o saneamento e desde que o réu concorde (CPC, 329, II).

Questão do apartamento com avarias, sendo possível a produção antecipada de provas para avaliar eventual ajuizamento de ação de indenização (CPC, 381, III).

Questão de recurso, em que recurso especial é inadmitido. Como o REsp nao foi admitido com base em repetitivo, estamos na exceção, em que cabível agravo interno, a ser julgado pelo TJ (CPC, 1030, par 2o) TAM

 

Questões de Direito Civil

Na questão sobre a venda do imóvel locado, no contrato entre Arnaldo e Zulmira, há uma simulação relativa, também denominada dissimulação. Nesta hipótese, as partes querem mesmo celebrar um negócio jurídico, porém há um negócio aparente e outro que permanece dissimulado, sendo este último o verdadeiro. Nos termos do art. 167, CC, tal negócio é nulo e pode ser alegado por qualquer interessado, sendo então esta a assertiva correta.


Responsabilidade Civil. Rafael ofendeu Samuel em uma rede social, hipótese muito comum de responsabilidade extracontratual na atualidade. Samuel, a vítima, manteve contato com o provedor da rede social informando a agressão, mas este se quedou inerte. Como dito na Maratona Saraiva Aprova, sempre uma das questões de Direito Civil tem versado sobre julgados do STJ. Aqui está uma hipótese clara. Trata-se da responsabilidade vicária, aplicável como hipótese de responsabilidade subsidiária, quando há omissão quanto a um dever de agir especialmente de um provedor. STJ analisou isto no Informativo 565. Logo, no caso em tela, tanto Rafael (agressor), quanto o provedor omisso, serão responsáveis solidariamente (art. 942, p.u., CC). Contudo, a FGV cobrou entendimento respaldado no Marco Civil da Internet (art. 19, da Lei 12.965/2014), segundo o qual deve haver decisão judicial para que o provedor retire o conteúdo ofensivo. Desta maneira, como a questão menciona que não houve esta notificação, o provedor não poderia ser responsabilizado de maneira vicária. Este é um ponto que causa muita polêmica na doutrina, uma vez que o Marco Civil estabeleceu uma reserva de jurisdição que para muitos seria desnecessária. TAM

Na questão em que Juliana elabora testamento em favor de Roberta e anos depois vem a ter uma filha por inseminação artificial, Carolina, cobrou-se o tema do rompimento do testamento, abordado nas aulas do Saraiva Aprova, junto aos fenômenos da revogação e redução. Se, após elaborar o testamento, sobrevem ao testador descendente sucessível, que não tinha ou conhecia no momento em que testou, considera-se o testamento rompido em todas as suas disposições, ou seja, inteiramente ineficaz, desde que o descendente sobreviva ao testador (art. 1.973). Assim, rompido o testamento, Roberta não fará jus à herança, que será integralmente deferida à herdeira necessária Carolina. Resposta: “Carolina herdará todos os bens de Juliana”.

A questão em que Ana, gravemente enferma, deseja indicar pessoa para exercer a tutela de seu filho, Davi, aborda o tema dos tipos de tutela, em específico a chamada “tutela testamentária”. De acordo com o art. 1.729, cabe aos pais o direito de nomear tutor para os filhos menores, por meio de testamento ou documento autêntico. Assim, a resposta correta indica que Ana, em vida, poderá nomear João por meio de “testamento ou qualquer documento autêntico.” TAM


Responsabilidade Civil dos pais em relação aos ilícitos praticados por seus filhos menores. Questão que aborda o caso de Fernando, que tem 15 anos e mora com seus pais. Conforme apresentado na Maratona Saraiva Aprova, a fim de proteger a vítima, o Código Civil prevê responsabilidade objetiva dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua guarda e companhia, nos termos do art. 932, I e 933. Porém, todas as alternativas apresentadas pela FGV são equivocadas. Houve confusão do examinador entre os arts. 932 e 928. Não há resposta. Questão claramente passível de anulação.


Responsabilidade contratual. Renata financia seu veículo, paga 34 de 36 prestações e o Banco quer resolver o contrato ante o inadimplemento. Mais uma vez, a FGV, traz jurisprudências do STJ para a prova da OAB, conforme dito na Maratona Saraiva Aprova. A defesa de Renata deverá alegar a teoria do Adimplemento Substancial (também chamada de inadimplemento mínimo) para inibir a resolução do contrato. Caberia ao banco cobrar as duas prestações em atraso.


ECA e responsabilidade civil. O jornal agiu fora do exercício regular do direito de informar. Portanto, deve sim indenizar a família do jovem morto, ante ao abuso do direito de informar, tantas vezes reconhecido pela jurisprudência nacional.

Comentários de Direito Empresarial

Na questão que versava sobre execução fiscal em face de sociedade empresária em recuperação judicial, foi cobrado o conhecimento sobre os efeitos da recuperação judicial e quais os créditos sujeitos, assunto que abordamos nas aulas do Saraiva Aprova e na Maratona. Questão não exigia muito profundamento e poderia ser respondida com tranquilidade. Como os créditos tributários não se sujeitam à recuperação, a execução fiscal não se suspende. TAM

Na questão que versava sobre “Resende & Piraí Ltda sacou duplicata de serviço”, foi cobrado o conhecimento sobre títulos de crédito, assunto que abordamos nas aulas do Saraiva Aprova e na Maratona (TAM). Questão difícil, porque exigia especificamente o prazo do protesto da duplicata, além de seus efeitos. A duplicata foi levada a protesto durante o prazo de 30 dias de seu vencimento. Nos termos do art. 13, §4, da Lei de duplicatas, o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
Walter, assim, poderá cobrar o devedor principal Italva, o avalista Water e endossante sacador Resende.

Na questão que versava sobre “Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada”, foi cobrado o conceito de empresário, assunto que abordamos nas aulas do Saraiva Aprova e na Maratona.. A questão era fácil e cobrava conceitos básicos de direito empresarial. Nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário é aquele que exerce atividade econômica organizada, profissional e voltada a circulação de serviços. A atividade é empresarial e seu titular empresário, independentemente do registro. TAM

Na questão que versava sobre “Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico”, foi cobrado o conhecimento sobre cooperativas. Questão presente no livro esquematizado para a 1a fase da OAB.
A sociedade cooperativa não possui capital social fixo. O capital social é variável e sequer precisa ser expresso, ao contrário dos demais tipos sociais.
Os cooperados votam em assembleia independentemente da participação no capital social. O voto é realizado por cabe-ça e não depende da participação no capital social.

A questão que trata sobre “móveis combinados Ltda. (franqueador)” apreciou o tema sobre o contrato de franquia, assunto que abordamos nas aulas do Saraiva Aprova e na Maratona. Questão tranquila e que poderia ser facilmente respondida. O contrato de franquia deverá ser sempre escrito, com a COF entregue 10 dias antes. Na hipótese de não cumprimento, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias que houver pago a título de taxa de filiação e royalties. TAM

Comentários de ECA

A questão 41 exigiu das candidatas e candidatos conhecimento interdisciplinar de Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente. O ECA proíbe expressamente a divulgação de imagens e informações sobre criança ou adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, nos termos do artigo 247 do ECA, que prevê a conduta como crime. Dessa forma, a alternativa mais adequada é A (prova tipo 4 azul).

A questão 42 tratou do direito à integridade psicológica e à dignidade de adolescente. Em razão da prática de violência psicológica, o pai de Joaquim poderá ser afastado do lar, e fixados alimentos, nos termos do artigo 130 do ECA. Dessa forma, a alternativa mais adequada é B.

A questão 43 tratou do direito do adolescente à capacitação para o trabalho, permitido na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Entre 16 e 18 é autorizado o trabalho, salvo em condições perigosas ou insalubres, nos termos dos artigos 68 e 69 do ECA. Dessa forma, a alternativa mais adequada é A.

Questões de Direitos Humanos

A 18 (prova tipo 4 azul) tratou da exigência de proporção entre mulheres e homens em partidos ou coligações, nos termos da Lei 9504/97, medida que visa assegurar os direitos políticos (na modalidade “ser votado”), conforme estabelece a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Dessa forma, a alternativa mais adequada é B.

A questão 19 tratou dos direitos das pessoas com deficiência, previstos na Convenção das Pessoas com Deficiência da ONU e da OEA, bem como na Lei Brasileira de Inclusão. Tais dispositivos legais estabelecem que tanto instituições públicas quanto privadas devem assegurar o acesso de crianças com deficiência à escola. Dessa forma, a alternativa mais adequada é D (prova tipo 4 azul).

Direito do Consumidor: comentários da prova

Na questão que tratava do posto de combustível que foi condenado após ação proposta pelo Ministério Público, foi cobrado o conhecimento de como se dá a defesa do consumidor em juízo, raramente cobrado pelo Examinador, que costuma abordar direito material. Como se trata de interesse majoritariamente considerado pela jurisprudência como individual homogêneo (art. 81, parágrafo único, III, CDC), a resposta que mais se amolda à ideia de otimização da proteção coletiva do consumidor, sem prejuízo da reparação individual, é a A.

A questão que abordava o atendimento hospitalar recebido por Elisa, que se encontrava sob risco imediato de morte, igualmente cobrou algo raro em Direito do Consumidor: uma lei específica além do CDC, a Lei Federal 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde. A referida Lei permite a estipulação do prazo de carência para atendimentos de urgência e emergência de, no máximo, 24h (art. 12, V, c) e, assim, considerando que o plano havia sido contratado há mais de dois meses pela consumidora e sendo lícita a estipulação de prazos de carência, a resposta correta é a D.

Direito Internacional gabarito

A primeira questão abordava o direito dos migrantes, com base na nova Lei de Migração. Vale destacar que o princípio de não discriminação, como destacamos durante a Maratona, está presente em pelo menos seis disposições da Lei de Migração, sendo elencado como um de seus princípios no Art. 3º. Considerando que o inciso X do Art. 4º da Lei de Migração prevê o acesso à Educação Pública, “vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória”, temos que a alternativa correta é aquela que indicou que tal direito é assegurado a todos os migrantes, inclusive apátridas e refugiados. Embora a definição do termo “migrante”, empregado na questão, tenha sido objeto de veto presidencial, tal fato não impede a interpretação sistemática da Lei de acordo com seus princípios.

A segunda questão abordava os direitos dos tratados, e pode ser considerada de nível médio, por exigir conhecimento específico da Convenção de Viena de 1969. A Alternativa correta é a que indica que um Estado não pode invocar direito interno para justificar o seu descumprimento de um Tratado, como está expressamente indicado no Art. 27. A única exceção, também prevista no Art. 27 é a nulidade de tratados, regulada pelo Art. 46 da Convenção. Contudo, como a questão faz referência a um tratado “devidamente internalizado”, não há que se falar nas exceções de nulidade do Art. 46.
As demais alternativas estão incorretas porque: (i) a Convenção não rege tratados celebrados por Organizações Internacionais [Art. 2º]; (ii) a Convenção prevê limitações relevantes ao direito de formular reservas [Art. 19] e; (iii) a Convenção prevê a nulidade de um tratado que conflite com uma norma imperativa, seja na sua conclusão [Art. 53], seja no caso de a norma imperativa ser superveniente [Art. 64]. Não se trata de caso de suspensão.

Foi bem na prova de 1ª fase?

Em breve divulgaremos aqui no blog o gabarito preliminar da FGV dessa primeira fase do Exame XXVII. Fique atento!

Se você está confiante, é hora de pensar em segunda fase. O tempo de estudo é curto, então você precisará de dedicação total.

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Não foi dessa vez?

O importante agora é não desanimar. A jornada continua e 2019 já está quase aí! O momento agora é de rever os pontos que falharam na sua preparação e recomeçar os estudos.

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Conta pra gente: como foi a prova?


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Autor: Daniela Greco

36 comentários em “1ª fase Exame XXVII: Veja os comentários da prova”

  1. Infelizmente ainda não foi dessa vez
    To muito desanimada querendo desistir já fiz 3 vezes com essa
    Preciso mim organizar em meus estudos é preciso de ajuda
    Como pode mim ajudar?

  2. A prova foi difícil não consegue dar conta do tempo. Me perde no tempo primeira vez que presto.

    Acertei 24 questões.

    Fiquei arrasada.

    Quero melhorar o que preciso ?

  3. A Saraiva aprova me ajudou muito a acertar 30 questões, portanto, não foi dessa 1ª vez que obtive sucesso!
    Mas não estudei o suficiente, apenas assisti às revisões anterior ao dia da prova e mesmo assim, consegui 30 pontos!!! 2019 será nosso!!!!

  4. A prova não tem interesse de testar conhecimentos mas sim, ganhar dinheiro enriquecimento sem causa. Coisa que não deveria acontecer..

    1. Oi Lizete!
      Pois concordo plenamente com o recurso da questão 40 da amarela!
      Também errei ela e me senti prejudicada!
      Na minha opiniao, é a questão que possui maior passividade para anulação!
      Faça o recurso sim!
      Eu acredito que ela deva ser anulada!

  5. Para mim a prova foi muito difícil, muita pegadinha, ate parece que a FGV não quer aprovar nenhum candidato.
    conversei com um candidato que já prestou 8 vezes. Prestei pela primeira vez e acertei 30 questões decepção total.

  6. Na minha opinião, a questão de maior passividade para anulação é a de número 40 da prova amarela, que trata da responsabilidade civil dos pais do menor.

    Vamos aguardar a posição da FGV!

  7. Bom dia !! Infelizmente fui muito mal no exame .
    A Saraiva Prova é excelente, pena que não tive tempo abio para assistir as aulas o tempo preciso.
    Mas de qualquer forma agradeço toda atenção dada pela equipe.

    Obrigada.

  8. A minha pontuação, não achei ruim, porém te que estudar mais um pouco. Mas as questões, são muitos cansativos demais. Mas, porém a minha pontuação até agora, foi 32 pontos. Mas, no próximo passarei da 1ª fase, que o Senhor Deus é comigo e vai dar vitórias pra a minha vida. Valeu !! A todos e um abraço do Grupo Saraiva.

  9. Fiz 40 pontos e ate comemorei, ai eles ratificam o gabarito e fico com 39 aguardando uma anulação. Sobre esta questão de etica que se refere o art.1º paragrafo 1º do estatuto onde e claro que o HC pode ser impretrado sem advogado em qualquer instancia ou tribunal. Como podem alterar o gabarito?

  10. Exame muito cansativo, extenso , complicado , ambíguo , com muitas pegadinhas propositais e suja, não acho certo esse tipo de exame para a autenticidade de um examinado. Prova maldosa da FGV !!! Banca examinadora e elaborativa leviana . Me desculpem é isso que eu penso do Exame da OAB. Já que que o exercício da Advocacia exige não somente técnica mas também persuasão e empreendedorismo , pois pra quem é aprovado e preenche os requisitos para o numero de ordem , será necessário um bom tempo para o mercado promissor e na maioria das vezes este profissional a quem me refiro ( advogado (a) ) está até passando necessidades ….

  11. Uma Aberração a FGV retificar uma questão que ela pede de acordo com EOAB que e a questão do habscorpus .
    Na quentão do honorários de Judith a praticamente duas resposta certa pergunta que caiu no exame 2016.2 tem que haver controle programático nessa prova vrrifiquem essa questões e puliquem se elas nao São passiveis de recurso
    Francisco Ribeiro

  12. Bom dia!

    Mais uma vez tenho a pontuação de 39 pontos.
    Achei a prova muito cansativa e mal elaborada em suas proposições, texto truncado.

    Preciso me dedicar mais em disciplinas como: Adm e Trab.

    Agradeço todo empenho e carinho do curso Saraiva Aprova.
    Essa equipe faz toda diferença para nosso sucesso.

  13. Sou ,Nilton César, não foi desta vez, mais vou conseguir ser aprovado, fiz 35 pontos, me perdi um pouco no tempo, as questões são muito extensa, tive fazendo uma comparação com algumas provas há uns dez anos atrás onde os enunciados eram bem menores. Mais tudo bem, basta ter mais foco nos estudos que tudo dará certo.

  14. Excelente os comentários sobre as questões. Superaram minhas expectativas. Continuem, pois certamente incentivará mais internautas e bacharéis a conquistaram a tão sonhada habilitação como advogados.

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