1ª fase exame XXX: confira os comentários da prova da OAB

Aconteceu hoje, dia 20 de outubro, a prova de 1ª fase do exame XXX da OAB.

Os professores do Saraiva Aprova fizeram seus comentários sobre as 80 questões que caíram no exame. Quer conferir se mandou bem? Então é só continuar a leitura do artigo!

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Comentários sobre as questões de Direito do Consumidor

Com relação à questão sobre a ação coletiva proposta pelo MP em face de Vaquinha Laticínios, foi cobrado o conhecimento da parte de tutela coletiva do CDC prevista no Título III do diploma. Ao examinar o enunciado, cuida-se de interesse individual homogêneo que está em jogo, decorrente de origem comum, o que restringe a resposta às alternativas B e D, sendo essa última a correta, por força do art. 97 do CDC.

A questão que trata da compra de peças plásticas pelo Condomínio do Edifício X da Empresa Equipamentos Aquáticos exige que o candidato esteja afiado quanto ao tema mais cobrado nos Exames de Ordem: responsabilidade civil. No caso em tela, diante das informações constantes do enunciado, fica evidente que se trata de responsabilidade pelo vício do produto e, sendo assim, já seria descartada a resposta A. O segundo ponto que se apresenta é sobre a caracterização do Condomínio como consumidor, o que, consoante a Teoria Finalista Mitigada – CONFORME ABORDADO NA MARATONA SARAIVA APROVA – seria plenamente possível, resultando na alternativa D como a resposta correta (arts. 2°, “caput” e 18 do CDC).

Comentários sobre as questões de Direitos Humanos

Na questão que tratou da indenização por erro judiciário, a alternativa correta trazia textualmente artigo 10 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece que     “toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

Sobre a questão referente à Lei de Migração, a alternativa correta trazia textualmente o artigo 3º deste diploma legal que estabelece os princípios pelos quais se rege a política migratória brasileira, dentre os quais a não criminalização da migração (inciso III); a promoção de entrada regular e de regularização documental (inciso V) e a acolhida humanitária (inciso VI).

Comentários sobre as questões de Direito Tributário

Na questão sobre enchentes no Município X e moratória, a resposta correta é no sentido de que o Estado não pode conceder moratória relativa a tributo municipal, conforme vedação do artigo 152, I, a. Curioso notar que esse caso de enchente é EXATAMENTE o exemplo que damos no curso do Saraiva Aprova 🙂

Na questão sobre infração decorrente de obrigação acessória, a resposta correta é no sentido de que a lei posterior, que extingue a obrigação, deve ser aplicada ao caso, por ser mais favorável ao infrator, nos termos do artigo 106, II, b, do CTN. Este é EXATAMENTE o exemplo que damos no curso do Saraiva Aprova.

Na questão sobre doação de títulos e ITCMD, o Estado competente é o do doador, conforme previsto no artigo 155, § 1º, II, da Constituição. Esse EXATO CASO foi o que citamos no curso de 2a fase da OAB no Saraiva Aprova!

Na questão sobre isenção do ICMS, concedida unilateralmente pelo Estado, a alternativa correta é a que exige deliberação prévia dos Estados e do DF, conforme previsto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição.

Na questão sobre IPVA, a resposta correta é a que reconhece a competência do Senado para, mediante Resolução, fixar as alíquotas mínimas no IPVA, conforme previsto no artigo 155, § 6º, I, da Constituição. Esse EXATO exemplo utilizamos nas aulas de 2a fase do Saraiva Aprova.

Comentários sobre as questões de ECA

Na questão que tratou da apreensão em flagrante do adolescente Pedro, é seu direito escolher um advogado de confiança, tendo em vista que essa é uma dimensão do direito à defesa técnica por advogado (art. 111, III, ECA). O fato de Pedro fazer jus à assistência judiciária gratuita não afasta o direito de constituir outro advogado de sua preferência.

Em relação à questão que abordava a produção de vídeos de animação com simulação de atos pornográficos entre crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica, no art. 241-C, a conduta de “Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”. Ainda, o art. 241-E do ECA esclarece que “Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”. Portanto, está correta a alternativa que indica ser crime a conduta de Roberta, pois há tipicidade em simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.

Comentários sobre as questões de Direito Ambiental

A resposta para a questão que pergunta qual o instrumento utilizado por Pedro para limitar, de forma perpétua, o uso de parcela de sua fazenda é: SERVIDÃO AMBIENTAL. Trata-se de um instrumento ambiental econômico previsto e disciplinado pela Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Diz o art. 9º-A desta lei que o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, para limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela visando preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Contudo, embora Pedro tenha optado por instituir a servidão em caráter perpétuo (o que é perfeitamente possível, conforme previsão legal), o art. 9º-B da Lei 6.938/1981 permite que a servidão seja instituída, também, em caráter temporário, se o proprietário assim o desejar – neste caso, pelo prazo mínimo de 15 anos.

Com relação à possibilidade de realização da queimada de vegetação nativa para o cultivo da cana-de-açúcar, a resposta se encontra no art. 38, I da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que dispõe: “É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle”. Portanto, a queimada de vegetação nativa é excepcionalmente admitida pelo Código Florestal, cabendo ao órgão ambiental estadual autorizá-la.


Comentários sobre Processo Civil

Na pergunta que fala de Daniel como fiador, para acionar o devedor principal, a resposta é chamamento ao processo (CPC, art. 130, I). Questão enfrentada na maratona.

Na questão que trata de execução da empresa Paper & Paper e desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, nao há fraude à execução, pois “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.” (CPC, art. 792, § 3º). Questão enfrentada no curso.

Na questão que trata de associação que ajuizou ação civil pública, a condenação em honorários advocatícios é indevida, pois só essa condenação (e 10x as custas) em caso de má-fé (L. 7.347/1985, arts. 17 e 18). Questão enfrentada no curso.

Na questão que trata da audiência de conciliação (e que tem uma série de informações irrelevantes), a alternativa correta é a que aponta ser possível a realização de nova audiência, conforme art. 334, § 2º (“Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes”). Questão enfrentada na maratona.

Na pergunta que menciona um advogado querer conversar com o advogado da parte contrária, o que se busca saber é a respeito dos limites do negócio jurídico processual (NJP – CPC, art. 190). Assim, a resposta correta é a que apontam ser possível que “As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito (…)” (CPC, art. 357, § 2º). Questão tratada no curso.

Na questão que tratava do acidente de veículo e que o réu buscava formular pedido contra o autor, a resposta correta é a que aponta ser possível a reconvenção, nos mesmos autos, COM a necessidade de haver conexão com a ação principal ou defesa (CPC, art. 343) Questão tratada no curso.

Na questão em que havia embargos à execução, a resposta correta é a que aponta a possibilidade de penhora, pois a sentença dos embargos à execução não tem efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, III). Questão tratada no curso.

Comentários sobre Processo do Trabalho

Na questão que tratava sobre o rito a ser seguido na ação de valor até 40 salários mínimos, em face de empresa privada e da União, a resposta correta diz que a ação tramitará no rito ordinário, já que a União, por ser ente de direito público, está excluída do procedimento sumaríssimo. Assim, em que pede o valor da causa, o rito a ser adotado é o ordinário.

Na questão que trata da isenção do depósito recursal, a única parte que está realmente isenta da realização é a entidade filantrópica, pois todas as demais – entidades sem fins lucrativos, microempreendedor individual e empregador doméstico – efetuam o depósito recursal pela metade.

A questão acerca do acordo extrajudicial é idêntica a outra recentemente cobrada no exame da OAB. A resposta correta é a interposição de recurso ordinário, já que o Magistrado proferiu uma sentença contrária aos interesses das partes. As demais medidas são totalmente incabíveis.

A questão que traz informações sobre a liquidação de sentença é bem simples e leva em consideração tema da reforma trabalhista. Sabe-se que o Juiz deve intimar as partes para manifestação em 8 dias sobre os cálculos, o que não foi feito no caso em exame. Assim, equivocou-se o Juiz já que não podia homologar os cálculos sem a oitiva do executado.

A questão acerca da execução e da prescrição intercorrente leva em consideração o que consta expressamente no art. 11-A da CLT, que é o reconhecimento daquela prescrição após dois anos de inércia da parte. Logo, se a parte não cumprir o comando judicial, após dois anos será reconhecida a prescrição intercorrente.

Comentários sobre questões de Direito Penal

Zélia, condenada por tortura. Questão relativamente difícil. O artigo 1º, II, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) diz que pratica tortura quem “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. Ocorre que Zélia não tinha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade. Por esse motivo, também não há o delito de maus-tratos (art. 136 do CP). Zélia praticou lesão corporal (art. 129 do CP). Portanto, a defesa deverá pleitear a absolvição de Zélia, pois sua conduta não se amolda à figura típica do crime de tortura.

Regina, que dá à luz o filho Davi. Nível médio de dificuldade. Há erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, CP), pois Regina achou que estava matando o próprio filho, razão pela qual devem ser consideradas as condições da vítima pretendida. Não pode ser reconhecida a agravante de crime contra descendente, já que se trata de elementar típica do delito de infanticídio (art. 123 do CP). Questão citada diversas vezes nas aulas do Saraiva Aprova.

Gabriel, condenado por falso testemunho. Questão relativamente fácil. De acordo com o art. 44, § 4º, CP a conversão da PRD em PPL pode ocorrer somente em face do descumprimento INJUSTIFICADO da restrição imposta. O juiz, portanto, deveria ter determinado a intimação de Gabriel para que justificasse o descumprimento.

Guilherme, considerado inimputável por perícia. Nível médio de dificuldade. Como Guilherme praticou crime punido com DETENÇÃO, o Código Penal (art. 97, caput) faculta ao juiz a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial. A sentença não pode ser considerada para fins de reincidência, pois não é condenatória, e sim absolutória imprópria.

Francisco, que assistia a um jogo de futebol no bar. Questão relativamente fácil e citada várias vezes nas aulas do Saraiva Aprova, inclusive na Maratona. Se o animal foi atiçado por Raul, existe agressão humana (o bicho é o mero instrumento do agressor). Assim, Francisco reagiu em legítima defesa.

Mário, que trabalhava como jardineiro. Questão difícil. Não há dúvida que Mário, ao sacar a quantia de mil reais da conta do patrão, praticou crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. No segundo momento, quando tentou promover o outro saque, a conta já estava encerrada e o cartão bloqueado, o que tornava impossível a consumação do segundo crime. Assim, Mário praticou um delito de furto qualificado consumado, apenas.

Comentários sobre questões de Direito Civil

Na questão em que Silvana pretende alienar bem imóvel adquirido antes do casamento, em comunhão parcial de bens, com Arnaldo, ela precisa da autorização do marido, nos termos do art. 1.647, I, CC. No caso, o regime pelo qual eles são casados é relevante, já que o dispositivo legal faz ressalva do casamento sob regime da separação absoluta de bens, quando a autorização não é necessária.

Na questão em que Hermes busca medidas para que seu patrimônio não seja transmitido, após sua morte, à filha Lorena, ele deve dispor em testamento sobre a deserdação da filha, visto que verificada a hipótese do art. 1.962, IV, que autoriza a medida em caso de desamparo do ascendente em grave enfermidade.

Na questão relativa à compra e venda de safra futura, Vilmar e Geraldo podem deixar ao arbítrio de terceiro a estipulação do preço, nos termos do art. 485, CC, ainda que se trate de contrato aleatório. A questão não especificou se a modalidade de contrato aleatório seria “emptio spei” (risco sobre a existência da coisa) ou “emptio rei speratae” (risco sobre a quantidade da coisa), respectivamente previstos no art. 458 e 459, CC. Logo, a resposta é aquela alternativa que diz que a estipulação do preço pode ser feita por terceiro.

Na questão da revogação da doação e penhor entre Lucas e Pablo, o Banco XPTO é um terceiro de boa-fé, que atua como credor pignoratício. Logo, nos termos do art. 563, CC, a revogação por ingratidão não tem o condão de prejudicar os direitos adquiridos por este terceiro. A resposta, portanto, é aquela na qual se diz que a causa superveniente da resolução da propriedade de Pablo, não afeta os direitos do Banco em questão.

Na questão da compra e venda de veículo entre Lucas e Leonardo, tem-se a discussão a respeito das arras ou sinal. No caso, trata-se de arras penitenciais, uma vez que o vendedor que recebeu o sinal, informa a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega do carro. Logo, nos termos do art. 418, quem recebeu as arras terá que restituí-las, acrescido do equivalente, juros, correção monetária e eventuais honorários de advogado, sendo esta a resposta correta.

No contrato de aquisição da biblioteca deixada em testamento, a adquirente Renata não poderá demandar pela evicção dos livros, uma vez que a alienante Joana lhe informou a respeito do litígio que existia sobre o objeto do contrato. Logo, a resposta da questão se baseia no art. 457, CC, ou seja, Renata não poderá demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.

Na questão que envolvia o casamento de Alberto, menor de idade, trata-se da emancipação legal pelo casamento. Neste caso, o art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil prevê a plena aquisição da capacidade de fato, antes do alcance da maioridade civil. O fato de Alberto se divorciar não irá fazer com que ele retorne à condição de incapaz, segundo a Doutrina. Logo, o contrato de aquisição de pacote de turismo é válido, pois celebrado por pessoa plenamente capaz.

Comentários sobre Processo Penal

Nesse caso, do advogado de Josefina, tratava-se de recurso em sentido estrito, com prazo de 5 dias, pois não houve decisão terminativa.

Na questão da remição, a resposta correta enfocava a possibilidade de remir pelo estudo e pelo trabalho no regime fechado, bem como a frequência a curso à distância.

A questão do jogo de futebol e o crime contra a honra tinha como resposta correta a letra d, em que o perdão concedido a um estende-se a todos.

A questão envolvendo o querelante Desembargador Ticio, autor da ação penal privada e excepto na exceção da verdade.

A questão envolvendo Rogério e o Tribunal do Júri tem como resposta a letra c, pois o júri pode ser feito sem a sua presença, uma vez que ele foi citado e decretada a sua revelia, bem como possível a intimação por edital da sentença de pronúncia.

A questão da contagem de prazo da apelação tem como certa letra d, pois no CPP ela se inicia após a intimação das partes, não sendo relevante a juntada de mandado

A questão 61, de conteúdo interdisciplinar, abordava o caso de inimputável. A sentença que aplica a medida de segurança é imprópria e não se considera para efeito de reincidência, pois não há prática de crime. Resposta letra C

Comentários sobre Direito Empresarial

Na questão que envolvia o tema de arbitragem nos contratos empresariais, a questão começava com Rolim Crespo, administrador da sociedade indústria Reunidas Novo Horizonte (…) e a inserção de cláusula compromissória. A questão possui nível difícil e exigia conhecimento detalhado dos alunos. Na Lei de arbitragem, Lei 9.307/1996, o art. 4º, §2º, determinou que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Na prova, a alternativa correta era a que determinava que era necessária a concordância expressa e por escrito.

Na questão que envolvia o tema de propriedade industrial, a questão era de dificuldade média por cobrar conhecimento sobre prescrição. A questão iniciava-se com Amambai Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao INPI… A lei 9279 determina que o prazo para a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial é de 5 anos, conforme art. 225. Logo, a partir do conhecimento dos administradores da prática de atos violadores da patente, em 2015, haveria mais cinco anos de prescrição para a ação. A resposta é de que a pretensão indenizatória não se encontrava prescrita.

Na questão que versava sobre contratos de direito empresarial, a questão tinha dificuldade média. Pela questão, iniciava-se o enunciado com “nos contratos de comissão, corretagem e agência, …” O comissário atua em nome próprio, à conta do comitente. Na agência, o agente se obriga a promover, à conta de outra, a realização de certos negócios. O agente poderá receber poderes para representar o proponente no negócio. No contrato de corretagem, o corretor não poderá ser ligado ao contratante por contrato de mandato, de prestação de serviços ou qualquer relação de dependência (art. 722 do Código Civil). Resposta: o comissário pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos…

Na questão que se iniciava por “além da impontualidade, a falência…” A questão cobrava conhecimento sobre atos falimentares. Questão fácil para os alunos. Nos termos do art. 94, III, da Lei 11.101/05, é ato de falência: A prática de ato falimentar, é considerada o aumento do risco aos credores, desde que não prevista em plano de recuperação judicial. Dentre eles, deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. A resposta é: deixar de cumprir, no prazo estabelecido.

Na questão que versava sobre “determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, …”, cobrou-se conhecimento sobre ME e EPP. A questão era de dificuldade média. Segundo a lei 123, em seu art. 3º, são ME e EPPs, as sociedades empresárias, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual. Nâo pode ser cooperativa ou sociedade por ações. Resposta: empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.

Comentários sobre Direito Civil

Na questão relativa à compra e venda de safra futura, Vilmar e Geraldo podem deixar ao arbítrio de terceiro a estipulação do preço, nos termos do art. 485, CC, ainda que se trate de contrato aleatório. A questão não especificou se a modalidade de contrato aleatório seria “emptio spei” (risco sobre a existência da coisa) ou “emptio rei speratae” (risco sobre a quantidade da coisa), respectivamente previstos no art. 458 e 459, CC. Logo, a resposta é aquela alternativa que diz que a estipulação do preço pode ser feita por terceiro.

Na questão da revogação da doação e penhor entre Lucas e Pablo, o Banco XPTO é um terceiro de boa-fé, que atua como credor pignoratício. Logo, nos termos do art. 563, CC, a revogação por ingratidão não tem o condão de prejudicar os direitos adquiridos por este terceiro. A resposta, portanto, é aquela na qual se diz que a causa superveniente da resolução da propriedade de Pablo, não afeta os direitos do Banco em questão.

Na questão da compra e venda de veículo entre Lucas e Leonardo, tem-se a discussão a respeito das arras ou sinal. No caso, trata-se de arras penitenciais, uma vez que o vendedor que recebeu o sinal, informa a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega do carro. Logo, nos termos do art. 418, quem recebeu as arras terá que restituí-las, acrescido do equivalente, juros, correção monetária e eventuais honorários de advogado, sendo esta a resposta correta.

No contrato de aquisição da biblioteca deixada em testamento, a adquirente Renata não poderá demandar pela evicção dos livros, uma vez que a alienante Joana lhe informou a respeito do litígio que existia sobre o objeto do contrato. Logo, a resposta da questão se baseia no art. 457, CC, ou seja, Renata não poderá demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.

Na questão que envolvia o casamento de Alberto, menor de idade, trata-se da emancipação legal pelo casamento. Neste caso, o art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil prevê a plena aquisição da capacidade de fato, antes do alcance da maioridade civil. O fato de Alberto se divorciar não irá fazer com que ele retorne à condição de incapaz, segundo a Doutrina. Logo, o contrato de aquisição de pacote de turismo é válido, pois celebrado por pessoa plenamente capaz.

Comentários sobre Direito do Trabalho

Embora o art. 59-A, CLT que instituiu no ordenamento a jornada 12×36 nada fale sobre situações às quais não se aplica, o art. 413, CLT restringe as hipóteses de prestação de horas extras para o menor, prevendo que somente pode haver horas extras até o limite de 12h em caso de força maior. Como a atividade prestada pela Vera Lucia não decorre de força maior, esse regime não pode a ela ser aplicado. A alternativa correta é a que indica que Vera Lúcia, por ter 17 anos, fica impedida de trabalhar em escala 12×36, devendo ser alterada a jornada.

Dispensa por justa causa e pedido de demissão são hipóteses de rescisão do contrato de trabalho que impedem o levantamento do FGTS. Portanto, somente Davi, que se aposentou por invalidez, e Laura, que rescindiu o contrato por acordo com o empregador.

Não havendo negociação coletiva em sentido contrário (como autoriza o art. 611-B, V, CLT), o 13º salário deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano. Ressalvada na Maratona a importância do estudo/leitura detalhada desse artigo. Ressalvada na Maratona a importância do estudo/leitura detalhada desse artigo.

As atividades de vigia não se equiparam às de vigilante no que se refere ao pagamento do adicional porque não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial de que trata o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16. Portanto, nos termo do art. 193, II e § 4º, CLT, somente Paulo e Letícia têm direito ao adicional de periculosidade.

Resposta definida pelas previsões do art. 611-A, CLT. Assim, segundo a previsão legal, é nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva. Ressalvada na Maratona a importância do estudo/leitura detalhada desse artigo.

O art. 469, CLT não prevê qualquer restrição à transferência dos ocupantes de cargo de confiança, exigindo apenas que esta decorra de real necessidade de serviço. Portanto, não há óbice para a transferência de Maria, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.

Comentários sobre Filosofia do Direito

QUESTÃO – UTILITARISMO

O utilitarismo revisitou a prova da OAB, comprovando ser um tema muito presente na banca examinadora da FGV. O próprio John Stuart Mill já havia sido objeto de uma questão cobrada no XXI Exame da Ordem. Na ocasião, o examinador exigiu conteúdo referente a obra Sobre a Liberdade, de 1859. Nessa edição – XXX Exame da Ordem – a banca optou por cobrar conteúdo apresentado por Mill em sua obra Utilitarismo. O utilitarismo é uma ética de base empírica implicada em uma perspectiva consequencialista, isto é, avalia não propriamente o modo como a ação foi praticada ou a conduta do agente, mas a consequência que foi produzida. Uma ação está em conformidade com a utilidade “quando a tendência que ela tem a aumentar a felicidade for maior que qualquer tendência que tenha a diminuí-la”. No aspecto jurídico, é considerada justa a lei que for capaz de promover o bem-estar (prazer ou felicidade) ao maior número possível de pessoas (maioria). (OAB Esquematizado, 2019, p. 1267). É importante registrar que o tema do utilitarismo foi apresentado na aula de Filosofia do Direito, na Maratona Saraiva Aprova, no último dia 05 de outubro. Quem acompanhou nossas aulas, participou da Maratona ou leu o OAB Esquematizado, certamente acertou essa questão. (BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; LENZA, Pedro, et all. OAB ESQUEMATIZADO. 5ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019, p. 1267).

QUESTÃO – NEIL MacCORMICK

É bastante salutar que a FGV tenha inovado ao cobrar um autor que, até então, ainda não havia aparecido no Exame da Ordem referente ao conteúdo de Filosofia do Direito. Trata-se de Neil MacCormick (1941-2009), pensador escocês que vale-se, em suas pesquisas, das análises da linguagem trazidas por Anscombre – na linha de Wittgenstein – e de Searle. É um autor que se afasta do jusnaturalismo por não considerar que a ordem jurídica corresponda a valores ou a princípios universais. Trabalha, no entanto, com o relativismo axiológico e avança no debate dos normativistas do século XX, apontando a argumentação como caminho fundamental a proceder a justificação de escolhas e de decisões. A questão apresentada pela banca da FGV foi muito feliz em sua elaboração, havendo conexão entre o texto-base e o enunciado, deixando bastante claro para o bacharel em direito qual o comando cobrado, tornando, inclusive, para quem soube ler atentamente, uma questão relativamente fácil. As alternativas mantiveram paralelismo, com distratores claros, evitando, desse modo, qualquer ambiguidade.

Comentários sobre Ética

Caso da advogada transexual. Nos termos do art. 24 § 1 do Regulamento Geral que determina que o CNA deve conter o nome completo de cada advogado, o nome social, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção a que está vinculado.

Caso dos advogados Antônio e José. Antônio, mesmo com autorização de seu cliente deve guardar o sigilo profissional nos termos do art. 36 do CED. Por outro lado, no caso de José, é possível a quebra do sigilo no caso de grave ameaça ao direito a honra ou situações que envolvam a própria defesa nos termos do art. 37 do CED.

Caso da advogado ofendida em razão do exercício profissional. Conforme reza o caput do art. 18 do RG o desagrava poderá se dar de ofício, a pedido do ofendido ou de qualquer pessoa e o § 2º complementa a alternativa no sentido não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou a autoridade apontada como ofensora.

Caso de renúncia do advogado Geraldo que renunciou em 12.02.2019 e 3 dias depois o cliente constituiu um novo advogado. Nos termos do art. 5º § 3º do EOAB, verbis: O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Como foi substituído antes, não há necessidade de continuar a representar o cliente nos dias subsequentes até completar os 10 dias.

Fala da doença mental curável do advogado Jailton. Licenciamento, nos termos do art. 12, III do EOAB.

Fala do advogado procurador geral do município. A questão é passível de anulação/recurso dependendo da alternativa que a banca assinalar como correta, pois não requereu que fosse assinalada a alternativa correta, bem como o caso trata da hipótese de Procurador Geral de Município e a esse se aplica o art. 29 do EOAB, Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. (vide Paulo Lôbo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 202-203) Vide, ainda, notícia https://www.olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=40984&noticia=chefe-de-procuradoria-geral-deve-escolher-entre-cargo-publico-ou-advocacia-privada Nesse sentido, as alternativa C e D devem ser consideradas erradas. Restando apenas como correta a alternativa B, pois em 2012 e 2013 não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual nos termos do art. 30, II do EOAB, já que nesse período ocupava o cargo de vereador.

Fala sobre as eleições da chapa de Beatriz para a diretoria da Subseção. A letra B, é correta, pois está de acordo com art. 63 do EOAB quando prevê o momento da realização das eleições na Subseção e, também, que o comparecimento para o voto é obrigatório para todos advogados. A letra D é dúbia, pois copia parte do art. 66, III do EOAB, não complementando no tocante serem reuniões ordinárias consecutivas. Passível de recurso.

Caso do advogado que não paga anuidades. O não pagamento de anuidades gera a sanção de suspensão. Todavia, o cancelamento da inscrição em decorrência de 3 suspensões não é automático, pois exige-se a manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional nos termos do parágrafo único do art. 38. Passível de anulação.

Comentários sobre Direito Constitucional

Na questão que fala sobre a propositura da ação popular por Giuseppe, italiano, naturalizado brasileiro da década de 1990, a competência para o julgamento da referida ação é do juízo de 1.º grau já que não se configura a hipótese do art. 102, I, “f” ou “n”, CF/88. O autor, ainda, é legitimado ativo, estando no pleno gozo dos direitos políticos, sendo possível essa prova com a informação na questão de que ele tem título de eleitor e sempre votou.

Na questão que trata sobre a decretação do estado de defesa em razão de chuvas torrenciais, de acordo com o art. 136, caput, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Dentre as medidas a serem adotadas, o art. 136, II, admite a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Na questão que trata sobre petróleo em propriedade privada, o art. 176, CF/88, estabelece que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Por sua vez, o parágrafo 2.º do referido artigo estabelece ser assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. Em conclusão, a situação é bem diferente da dos EUA.

Na questão que trata sobre o campeonato oficial de judô, de acordo com o art. 217, § 1º, CF/88, “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. O afastamento da via judicial de imediato, portanto, por se tratar de regra introduzida pelo Constituinte Originário, não afronta a Constituição. O art. 217, § 2.º, por sua vez, estabelece que a justiça desportiva terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final, quando, então, não estando findo o processo, a ação poderá ser discutida pelo Poder Judiciário.

Na questão que trata sobre a falta de norma regulamentadora para implementação da aposentadoria especial, o art. 12, III, da Lei n. 13.300/2016 estabelece que o mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial

Na questão que trata sobre o surto de dengue, de acordo com o art. 200, II, CF/88, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Apesar da preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Apesar dessa possível participação, a Constituição veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, §§ 1.º e 2.º).

Na questão que trata sobre o julgamento da ADC, lembramos que o efeito vinculante em ADI e ADC, na linha de interpretação dada pelo STF, não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal). Assim, o Legislativo poderá legislar em sentido diverso da decisão dada pelo STF, ou mesmo contrário a ela, sob pena, em sendo vedada essa atividade, de significar inegável petrificação da evolução social e violação à separação de poderes.

Comentários sobre questões de Direito Internacional

A questão que tratava da Lei de Migração teve dificuldade média, pois exigia do aluno o conhecimento dos princípios adotados pelo Brasil, conforme Artigo 3º da Lei. A alternativa correta é a que indica que a política migratória brasileira é regida pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração (princípios contidos nos incisos V, VI e III do Art. 3º da Lei 13.445/2017).

A questão que trata da arbitragem internacional com sede na argentina é problemática e pode, na nossa opinião, ser objeto de recurso e anulação. A regra geral para a execução de sentenças arbitrais estrangeiras é a homologação pelo STJ, conforme a Convenção de Nova York de 1958, bem como do Art. 35 da Lei de Arbitragem (9.307/1996). Contudo, Argentina e Brasil são signatários do Protocolo de Las Leñas (MERCOSUL – Decreto 6.891/2009), o qual indica (Art. 19) que a sentença arbitral argentina PODE ter eficácia extraterritorial caso cumpra determinados requisitos (Art. 20). Como a questão não indica quem solicitou a execução (a própria parte ou o judiciário), nem indica o cumprimento dos requisitos do Art. 20, duas alternativas estão potencialmente corretas, sendo que a eliminação de uma delas depende de informações que não estão presentes no enunciado.

A questão que trata da sucessão de pessoa domiciliada no estrangeiro traz a aplicação do Art. 10 da LINDB, o qual diz que o último domicílio do “de cujos” é o elemento de conexão que indicará o direito aplicável. Portanto, aplica-se a lei dos EUA, por ser lá o último domicílio do “de cujos”. Essa é uma questão fácil e esperada no exame.

Comentários sobre Direito Administrativo

Na questão em que o Roberto foi construir sem licença, a resposta é poder de polícia. Não cabe recurso.

Na questão sobre o dirigente da agência reguladora ele vai ter que cumprir quarentena de seis meses. Não tem essa resposta, foi uma alteração recente da lei, essa questão terá que ser anulada.

Na questão em que o José foi exonerado do cargo comissionado, por motivo falso inexistente, é a questão que fala que o motivo alegado no ato, invalida o ato. Teoria dos motivos determinantes.

Na questão sobre a ampliação do presídio por causa da crise carcerária, a resposta é que o procedimento é incorreto, pois é cabível dispensa de licitação e não inexigibilidade.

Na questão 31 permanece a responsabilidade da empresa, mesmo ela se transformando em outra.

Na questão 32, o procedimento licitatório aplicável as empresas estatais é o pregão. A resposta possível é a que fala da homologação constituir direito para a empresa Sigma. Porém, cabe recurso porque não é bem um direito e sim uma expectativa de direito.

Esperamos que você tenha gostado dos comentários da prova da OAB. Agora é hora de conferir o seu gabarito, é só clicar aqui!

 

Dicas OAB: 10 estratégias para você passar de primeira!

Muitos estudantes de Direito se questionam se é possível, ou não, passar na OAB de primeira. Os índices de reprovação no exame são tão altos que alguns candidatos já vão para a prova esperando pelo pior.

Essa pressão psicológica, somada à falta de preparação de muitos estudantes, acaba sendo um empecilho ao sucesso. Mas é possível, sim, ser aprovado logo na primeira tentativa. Obviamente, esse é um desafio que requer muita disciplina e dedicação.

Para te ajudar nessa fase, elaboramos 10 dicas da OAB para você obter bons rendimentos nos estudos e alcançar a aprovação o quanto antes. Acompanhe!

Dicas OAB: 10 estratégias infalíveis!

1. Conheça seus pontos fortes e fracos

É normal que cada estudante tenha mais facilidade em uma disciplina do que em outra. Quem, afinal, não elege suas matérias favoritas? O que muitas pessoas não sabem, porém, é como usar isso a seu favor nos estudos.

Ao ter plena consciência dos seus pontos fortes e fracos, você pode reforçar os temas mais difíceis e revisar os mais fáceis. Não comece a estudar pelas suas matérias favoritas, pois você deve aproveitar o momento em que seu cérebro está mais descansado para estudar os temas que você menos gosta.

Com uma boa estratégia, é possível obter bons resultados em todas as disciplinas cobradas na OAB, inclusive nas mais difíceis.

2. Pratique com exercícios e simulados

Estudar por meio de apostilas, livros e aulas é muito importante. Porém, muitas pessoas se esquecem de colocar todo o conhecimento aprendido em prática.

Os exercícios servem como um medidor do aprendizado: seus estudos devem ser guiados de acordo com o seu desempenho. Além disso, a prática é o melhor método de fixação de conteúdo e permite que o candidato se acostume com o estilo das questões, inclusive em relação às matérias mais ou menos cobradas.

Para conseguir a aprovação na OAB de primeira, é preciso praticar desde cedo. Portanto, não deixe para fazer exercícios e simulados apenas na última hora.

3. Crie um bom cronograma de estudos

Não adianta nada seguir os últimos passos mencionados se você não souber como se organizar.

Por esse motivo, o cronograma de estudos é essencial para obter o máximo de desempenho nos estudos. É preciso planejar seus horários, dividir as matérias a serem estudadas e estipular um momento fixo para resolver exercícios.

Se você não se organizar, a procrastinação tomará conta do seu tempo e seus estudos serão muito menos produtivos.

4. Saiba a hora de descansar

Esqueça a ideia de que a receita para o sucesso é estudar até ficar esgotado!

Uma boa rotina de estudos não deve ignorar os momentos de descanso, muito menos ocupar suas horas de sono. São nessas horas que seu cérebro consegue assimilar tudo que foi estudado e memorizar as matérias.

Não se esqueça de encaixar momentos de descanso e diversão no seu cronograma de estudos. Uma mente cansada é extremamente prejudicial a quem busca a aprovação na OAB.

5. Invista em um bom curso preparatório

Conseguir ser aprovado de primeira sem qualquer tipo de ajuda não é impossível. Mas também não vamos mentir: é muito difícil!

Por mais que você seja uma pessoa dedicada aos estudos, não deixe de fazer um curso preparatório. Contar com a ajuda de professores especializados e um ensino focado no Exame da Ordem pode ser o diferencial para sua aprovação.

O Saraiva Aprova, por exemplo, possui uma metodologia de ensino que leva em consideração as peculiaridades de cada candidato, sabendo a melhor forma de prepará-lo para conseguir a aprovação na OAB de primeira!

Além disso, a facilidade de poder assistir às aulas online é mais um ponto positivo para quem precisa poupar tempo para estudar.

6. Mantenha a calma

Um dos maiores inimigos de quem se prepara para a OAB é a ansiedade. E todo nós sabemos o quanto é difícil controlar o desespero que domina os estudantes de Direito nas vésperas da prova, mas é preciso manter a calma acima de tudo.

A ansiedade atrasa os estudos e não ajuda em nada. Esqueça, por um segundo, as cobranças e a pressão para poder ser aprovado na OAB de primeira. Se você conseguir parar de pensar nisso, vai conseguir fazer a prova com muito mais calma e atenção.

7. Escolha bem seus materiais de estudo

Todo mundo que estuda Direito sabe o quanto são caros os livros e apostilas de estudo. Por isso, é preciso saber escolher muito bem quais materiais você vai usar para estudar.

Pesquise por um Vade Mecum atualizado e bem-dividido. Invista também em uma apostila de exercícios comentados, pois essa será sua maior aliada na hora de resolver exercícios.

Em relação às doutrinas, cabe a você decidir estudar por livros de autores consagrados ou resumos organizados por boas editoras. Se o tempo for curto, vale mais a pena apostar nos resumos.

Por fim, não se esqueça de poupar dinheiro para a inscrição da OAB, que também não é muito barata.

8. Conheça a estrutura da prova

Um erro comum cometido por candidatos que fazem o exame pela primeira vez é não dar a devida atenção ao edital. Esse documento possui as principais informações sobre a prova, e sua leitura é imprescindível.

Se você deseja ser aprovado na OAB de primeira, preste muita atenção no edital e analise as provas anteriores para se acostumar não só com a estrutura mas também com os padrões da FGV.

9. Revise o conteúdo estudado

Nas vésperas da prova, é inútil ficar tentando estudar por doutrinas, pois seu cérebro estará muito agitado, beirando a exaustão.

Aproveite esse momento final apenas para revisar as matérias estudadas. Por isso, é importante fazer resumos e anotações ao longo do seu estudo. Eles serão extremamente úteis para relembrar os pontos mais importantes de tudo que foi estudado.

10. Não se esqueça da 2ª etapa

Se você conseguiu a aprovação na 1ª fase da OAB: meus parabéns! Mas ainda não é hora de descansar.

Muitos estudantes se empolgam com a aprovação e acabam se esquecendo de estudar com o mesmo ritmo para a 2ª etapa. Resultado: acabam sendo reprovados por bobeira.

O estudo para a prova discursiva é um pouco mais simples do que para a prova objetiva, pois você terá que estudar apenas a disciplina de sua escolha. Porém, ainda assim, é preciso treinar bastante. Para isso, pratique a peça processual e domine o conteúdo para garantir sua aprovação.

Não permita que a pressão ou cobrança excessiva de familiares, amigos e professores atrapalhe seus estudos. Com muita disciplina e dedicação, sua aprovação na OAB de primeira estará garantida! Isso depende apenas de você — e de ninguém mais!

Gostou das dicas da OAB? Aproveite para conhecer o Saraiva Aprova! Nós temos o compromisso de oferecer o melhor conteúdo online para o exame,  levando em conta as dificuldades e peculiaridades de cada aluno. Garanta já sua aprovação na 1ª fase, ou tenha o dinheiro de volta!

Direito Tributário OAB: o que estudar para a 1ª fase do exame

O Direito Tributário deve estar presente na etapa de preparação para a 1ª fase do Exame da Ordem de qualquer candidato. Apesar de não ser uma das mais cobradas as 5 questões sobre o tema podem fazer diferença no seu resultado.

Assim como nas outras 16 matérias, a banca da Fundação Getúlio Vargas (FGV) também tem seus assuntos preferidos na disciplina de tributário, e é exatamente nesses pontos que o aluno deve focar.

Continue com a leitura para conferir o que você deve estudar de Direito Tributário para OAB. Boa leitura!

Direito Tributário OAB, quais os assuntos mais cobrados?

Crédito tributário

O crédito tributário é o assunto preferido da FGV dentro da disciplina de Direito Tributário. Então, seguramente o candidato pode se preparar para resolver pelo menos 1 questão desse tema na prova.

Os seus dispositivos legais estão presentes no título III do livro II do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o artigo 139 do referido diploma, o crédito tributário decorre da obrigação principal e, em virtude disso, apresenta a mesma natureza jurídica que ela.

Como a banca, via de regra, adora cobrar novidades, é importante voltar a atenção para o artigo 4º da lei 13.259/2016, a qual estabeleceu condições para extinção do crédito tributário em razão da dação em pagamento de bens imóveis.

As obrigações acessórias, por sua vez, são independentes das obrigações tributárias principais. Isso significa que, mesmo não possuindo o dever de arcar com a obrigação principal, ele continua responsável pela quitação dos acessórios.

Por fim, lembre-se também de que quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, é assegurado ao contribuinte uma Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativo — durante esse período, é como se ele não tivesse em falta com o fisco.

Princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar

As limitações ao poder de tributar são alvos frequentes de questões no Exame da Ordem. Trata-se de instrumentos de contenção da competência tributária, previstos entre os arts. 150 e 152 da Constituição Federal (CF). A matéria é orientada basicamente por princípios como:

  • princípio da legalidade;
  • princípio da isonomia;
  • princípio da anterioridade;
  • princípio da anterioridade nonagesimal;
  • princípio da vedação às isenções heterônomas;
  • princípio da capacidade contributiva;
  • princípio do não confisco; entre outros.

Aqui, vale redobrar a atenção em uma exceção ao princípio da anterioridade. Os impostos de importação e exportação, o imposto sobre operações financeiras, o imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório são as únicas modalidades de tributos que não estão sujeitas ao mencionado princípio, ou seja, eles podem ser majorados de imediato.

Na parte de imunidades, é necessário que o candidato vá para a prova sabendo que elas se diferenciam das isenções. As imunidades correspondem a não incidência de tributos e suas regras são definidas pela CF. Já as isenções regulam-se por legislações específicas e representam a dispensa do pagamento do tributo. As imunidades podem ser:

  • objetivas — incidem sobre objetos determinados;
  • subjetivas — incidem sobre pessoas determinadas;
  • mistas — incidem sobre pessoas e objetos determinados.

Destacam-se dentro desse tema a imunidade cultural, a imunidade religiosa e a imunidade recíproca, ambas previstas no art. 150, inciso VI da CF, alíneas “d”, “b” e “a”, respectivamente.

Quanto à imunidade recíproca, ela tem o poder de afastar a incidência de impostos sobre os entes federativos e as pessoas jurídicas da administração indireta, desde que prestem serviço exclusivamente estatal, de caráter essencial à população e sem fins lucrativos.

Tributos em espécie

Os tributos em espécie representam a maior preferência da banca examinadora FGV. Assim, é importante que o candidato aprofunde seus conhecimentos em relação aos 5 tipos de tributos existentes no Código Tributário Nacional:

  • os impostos;
  • as taxas;
  • as contribuições de melhoria;
  • os empréstimos compulsórios;
  • as contribuições especiais.

No entanto, as três primeiras modalidades também encontram-se no art. 145 da CF e, por esse motivo, sua leitura não pode ficar de fora da preparação de qualquer candidato.

Sobre os tributos, ainda é indispensável conhecer as respectivas classificações, que podem ser fiscais, extrafiscais, parafiscais, de caráter vinculado ou não, reais ou pessoais.

Somente os impostos possuem característica de não vinculados. Eles não se condicionam a uma contraprestação do Estado, nem tão pouco possuem uma finalidade específica a nenhum órgão ou despesa.

Impostos e contribuições federais, estaduais e municipais

Não é novidade para ninguém que o nosso país apresenta uma infinidade de impostos que os contribuintes devem pagar, cada um deles de responsabilidade de um ente específico — União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Como são muitos, a dica é memorizar aqueles de competência dos Estados e Municípios, pois os demais correspondem impostos federais.

Outro aspecto fundamental é saber as características de todos os impostos, bem como suas alíquotas. Ademais, dentro da disciplina de Direito Tributário como um todo, costuma ser exigido do candidato o conhecimento de súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores — STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Legislação tributária

Acerca da legislação tributária, é de extrema importância que você conheça o art. 150, inciso I da Constituição Federal, que aborda o princípio da estrita legalidade para instituição ou majoração de tributos. Também encontramos diretrizes sobre esse assunto no título I do segundo livro do Código Tributário Nacional (CTN), mais precisamente entre os artigos 96 e 112.

Inclusive, o art. 96 prevê que a legislação tributária compreende:

  • leis;
  • tratados internacionais;
  • decretos;
  • normas complementares relacionadas ao Direito Tributário e relações jurídicas a elas pertinente.

Ainda nesse cenário, faz-se necessário compreender a vigência da lei tributária no espaço, a qual é regida pelo princípio da territorialidade — a norma jurídica tributária terá vigência no território político do ente que a editou (são os dizeres do art. 101 do CTN).

A disciplina de Direito Tributário sempre foi uma peça muito importante para que o candidato fosse bem-sucedido no Exame da Ordem. Isso porque, apesar de não contar com um grande número de questões, a quantidade de matérias cobradas é pequena se comparada a outros conteúdos. Portanto, esse tema não pode ficar de fora das suas estratégias de estudo.

Esperamos que você tenha gostado das dicas de Direito Tributário para OAB!

Quer ter acesso a mais conteúdo como esse? Então siga nossas páginas nas redes sociais FacebookInstagramYouTube e acompanhe outras informações imperdíveis que vão contribuir para o seu sucesso na prova! 

Crimes contra a vida: saiba o que estudar para a 1ª fase da OAB

O Direito Penal é uma das disciplinas mais cobradas na 1ª fase da OAB, com média de 6 questões na fase objetiva do exame. Sendo assim, é fundamental dar uma atenção especial para essa disciplina durante a sua preparação para o certame.

Dentre os assuntos mais cobrados em Direito Penal estão os crimes em espécie. Abordaremos aqui um pouco sobre os crimes contra a vida e como você pode se preparar para gabaritar as questões sobre esse tema.

Crimes contra a vida, o que são?

Os crimes contra a vida são tratados no capítulo I do título I da parte especial do Código Penal, e são eles: o homicídio; o induzimento, a instigação e o auxílio a suicídio; o infanticídio e o aborto.

Dentre esses tipos penais, o mais cobrado no Exame de Ordem é o homicídio, que no ordenamento jurídico brasileiro pode se dar nas modalidades simples, privilegiada, qualificada e culposa.

Ressalta-se a importância de dar atenção às qualificadoras desse delito, em especial àquelas decorrentes de alterações legislativas recentes,  como a que trata sobre o feminicídio – modalidade de homicídio praticado em razão da condição de sexo feminino, que pode se dar em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme art. 121, §2º-A, incisos I e II, do Código Penal.

O induzimento, a instigação e o auxílio ao suicídio estão previstos no artigo 122 do mesmo diploma legal. Apesar de estarem previstos em um mesmo dispositivo, tratam-se de condutas diversas. O ato de induzir diz respeito à criar o desejo de suicídio na vítima, que anteriormente não possuía essa vontade. Instigar, por outro lado, ocorre quando o agente reforça a ideia de suicídio que a vítima já possuía anteriormente. E, por fim, o auxílio corresponde à participação material do agente, que age dando meios para que a vítima possa praticar o suicídio.

O infanticídio, previsto no art. 123, do CP, é aquele criem praticado pela mãe contra o filho e que ocorre em circunstâncias especiais – logo após o parto, também chamado de estado puerperal.

Ainda, previstos nos artigos 124 a 127 estão as modalidades de abortos tipificados no nosso ordenamento jurídico, enquanto no artigo 128 encontram-se aqueles não puníveis (o aborto necessário e o aberto em caso de gravidez resultante de estupro).

Como esse assunto já foi cobrado na OAB?

A seguir mostraremos alguns exemplos de questões de provas anteriores da OAB com suas devidas resoluções.

Questão 1:

“(OAB/Exame de Ordem Unificado XXVI – 2018) Pretendendo causar unicamente um crime de dano em determinado estabelecimento comercial, após discussão com o gerente do local, Bruno, influenciado pela ingestão de bebida alcoólica, arremessa uma grande pedra em direção às janelas do estabelecimento. Todavia, sua conduta imprudente fez com que a pedra acertasse a cabeça de Vitor, que estava jantando no local com sua esposa, causando sua morte. Por outro lado, a janela do estabelecimento não foi atingida, permanecendo intacta. Preocupado com as consequências de seus atos, após indiciamento realizado pela autoridade policial, Bruno procura seu advogado para esclarecimentos.
Considerando a ocorrência do resultado diverso do pretendido pelo agente, o advogado deve esclarecer que Bruno tecnicamente será responsabilizado pela(s) seguinte(s) prática(s) criminosa(s):

A. homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso material.
B. homicídio culposo, apenas
C. homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso formal.
D. homicídio doloso, apenas.”

Resposta:

Nessa questão, ao arremessar a pedra, o dolo do agente era o de praticar o dano, e não o de praticar crime contra a vida de alguém. Contudo, em razão de sua conduta, nenhum dano patrimonial foi praticado, uma vez que a pedra não atingiu a janela, como era pretendido pelo autor. Assim, não responderá Bruno por crime de dano, nem mesmo em sua modalidade tentada. Por outro lado, apesar de não ter sido sua vontade,  a conduta por ele praticada resultou na morte de alguém, devendo, então, responder por homicídio na sua forma culposa (uma vez que não era o dolo do autor matar alguém). A situação descrita na questão enquadra-se no artigo 74 do Código Penal, que determina que quando o resultado de uma ação ou omissão culmina em um resultado distinto daquele pretendido pelo agente, este responderá pelo crime na modalidade culposa: “Art. 74 – Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código”. Portanto, a afirmativa correta é a letra B.

Questão 2:

“(OAB/Exame de Ordem Unificado XXV – 2018) Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, então, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo.

Em razão do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguranças do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo lesões corporais graves.

Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime.

Considerando as informações narradas, o advogado de Plínio deverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime de

A. lesão corporal grave, apenas.
B. tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.
C. tentativa de homicídio qualificado, apenas.
D. tentativa de suicídio, por duas vezes”.

Resposta:

O ordenamento jurídico brasileiro não tipifica o suicídio, apenas os atos de induzir, instigar ou auxiliar outrem a atentar contra a própria vida. Na questão, quem tinha o dolo de ceifar a vida de ambos era Márcia, que agiu para que seu objetivo fosse alcançado sem o conhecimento de Plínio. Logo, ela deve responder pela tentativa de homicídio qualificado (em razão da asfixia, prevista como qualificadora no art. 121, §2º, inciso III, do CP), uma vez a morte de Plínio não ocorreu por motivos alheios à vontade da autora. Logo, a alternativa correta é a letra C.

Essas foram as duas questões que separamos para exemplificar como o assunto de crimes contra a vida é cobrado no exame da ordem. Esperamos que tenha te ajudado!

Quer continuar testando os seus conhecimentos para a OAB? É só acessar a nossa plataforma gratuita de simulados. Lá você encontra questões de diversos assuntos e coloca seus estudos em prática. Acesse!

Direito Ambiental OAB: tudo que você precisa saber para a 1ª fase

Você já sabe tudo sobre Direito Ambiental para OAB? O post de hoje é para te ajudar com essa matéria na preparação da 1ª fase do Exame da Ordem.

Para compreender melhor a ideia que viemos trazer, é necessário entender a dinâmica do exame. Pois bem, este se divide entre duas etapas: a 1ª fase: composta por 80 questões, que abrange 17 matérias do curso de direito, entre elas o Direito Ambiental. Nesta etapa é necessário acertar 50% da prova, resultando em 40 questões, para assim ser aprovado para a 2ª fase. A segunda parte do exame, consiste em escolher uma disciplina para responder as questões abertas e elaborar uma das peças da esfera do direito que fora escolhida.

Não há a opção de escolher Direito Ambiental para a 2ª fase e quanto ao 1º momento, que será aqui analisada por nós, temos 2 questões de direito ambiental. Essa informação pode ser desanimadora e fazer vocês questionarem se realmente vale a pena estudar uma matéria tão extensa para apenas 2 questões. E eu te digo com convicção que SIM! VALE A PENA! Continue a leitura para entender melhor sobre Direito Ambiental para OAB.

Por que e como me dedicar ao estudo do Direito Ambiental na OAB?

Embora sejam 80 questões e só 2 correspondam ao Direito Ambiental, vale analisar que inúmeros alunos que se dedicam para matérias que contém uma quantidade maior de perguntas no exame tenha um bom desempenho. No entanto, é muito comum, digo, é mais do que comum, vermos uma infinidade de examinandos que não conseguiram os almejados 40 pontos em razão de mais uma ou duas questões que deixaram de acertar.
Então, para evitar a reprovação para a segunda fase, em razão de um ou dois pontos, é importante se dedicar as matérias que contem um pequeno número de questões, e a disciplina de direito ambiental é uma ótima opção.

A disciplina de Direito Ambiental é grande? Como estuda-la?

Sim. A disciplina de direito ambiental é extensa, porém a FGV não a cobra por inteira. Diferente disso, a FGV é fiel e pontual aos temas que costuma abordar no que tange ao Direito Ambiental e é de praxe repeti-los, o que é ótimo, pois isso facilita a margem de acerto na hora da prova. Vejamos abaixo todos os conteúdos já cobrados pela:

  1. Licenciamento Ambiental e LC 104/11
  2. Responsabilidade Ambiental (Administrativa, Civil e Penal)
  3. Unidades de Conservação (SNUC)
  4. Meio Ambiente na Constituição
  5. Código Florestal
  6. Resíduos sólidos
  7. Princípio da prevenção
  8. Saneamento Básico
  9. Mata Atlântica
  10. Concessão Florestal
  11. Mudança do Clima

Destes 11 tópicos que já caíram em prova, 5 deles são recorrentes e correspondem a 88% da cobrança da FGV no assunto. São eles:

  1. Licenciamento Ambiental
  2. Responsabilidade Ambiental (Administrativa, Civil e Penal)
  3. Unidades de Conservação (SNUC)
  4. Meio Ambiente na Constituição
  5. Código Florestal

O que devo estudar dentro dos 5 temas mais cobrados?

  1. Tema: Licenciamento Ambiental

No que tange ao conteúdo de Licenciamento, deve-se focar em:

1.Conceito de Licença e Licenciamento Ambiental
2. Tipos de Licença ( LP, LO, LI)
3. Os prazos para renovação  e de validades das respectivas de licença
4. EIA/ RIMA
5. Audiência pública
6. Compensação Ambiental
7.EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) x EIA/RIMA

Como estudar:  O conteúdo de licenciamento é muito rico e cheio de detalhes. Claro que cada pessoa tem sua maneira de estudar e fixar o conteúdo, no entanto, se você não sabe como fazer isso a dica é: leia com atenção toda a disciplina, elabore mapas mentais com os devidos conceitos de licenciamento e os tipos de licença, acrescente os devidos prazos para renovação e a devida data limite de cada licença.

Este tipo de conteúdo, por ser mais detalhado, vale um mapa mental. O mapa o ajudará a ter todas as informações relevantes em uma só folha. Os links criados no mesmo ajudam a compreender  e desenvolver uma compreensão melhor da matéria sem perder muito tempo. Além do mais é um ótimo instrumento de revisão.

  1. Tema: Responsabilidade Ambiental (civil, administrativa e penal)

Lei:  9.605/98 (crimes ambientais e infrações administrativas)
Dec. 6.514/08 (infrações administrativa)
Lei 6.838/81 (responsabilidade civil objetiva)

Como estudar:  Os assuntos abordados no tópico 2 são bem distintos do tópico 1. Por se tratarem de Lei seca, o ideal é ler e reler o conteúdo, sempre destacando o que for de maior relevância. Neste caso não há necessidade de perder muito tempo com anotações, o conteúdo é objetivo e a leitura já é suficiente para fixá-lo.

  1. Tema: Lei  985/00: SNUC – Unidades de Conservação

Conceitos
Grupos e categorias das UCs
Criação, ampliação, alteração, extinção e desafetação
Jurisprudência  do STF sobre compensação ambiental

Como estudar: Este é mais um tópico que vale um mapa mental. Elaborar planilhas com a descrição e os detalhes de cada UC o ajudará a fixar o conteúdo e também a revisá-lo com mais clareza. A leitura da jurisprudência requer algumas anotações.

  1. Tema: Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988

Bens ambientais e repartição de competências
Art. 225, CF 88
Art. 231, CF 88
Função social da propriedade rural e urbana

Como estudar: Um conteúdo mais sucinto e direto, que vale a leitura e algumas anotações.

  1. Tema: Lei 12.651/12 – Novo Código Florestal

Áreas de Preservação Permanente (APPs)
Reserva Legal
Obrigação Propter Rem

Como estudar: A matéria de APPs tem um conteúdo muito fácil e simples de assimilar, ler e fazer algumas anotações já é mais que meio caminho andado para garantir os acertos na prova.

Dito todos os temas e qual o melhor jeito de abordar cada um, não se deve esquecer que a melhor formar de estudar e fixar o conteúdo, além de revisar é a RESOLUÇÃO DE QUESTÕES. É muito importante que o examinando do exame de ordem leia os conteúdos com atenção e pratique os exercícios dos temas indicados.

Como já foi dito, a FGV é muito fiel ao conteúdo que cobra na esfera do Direito Ambiental. Ler os tópicos, aqui citados, com atenção e resolver as questões referentes a eles garantem um ótimo desempenho na prova.

Agora que você já sabe tudo sobre direito ambiental para OAB, confira o nosso simulado gratuito e treine seus conhecimentos. É só clicar aqui!

Termos jurídicos: 27 expressões que você precisa reconhecer!

O juridiquês é um termo utilizado para ironizar o uso excessivo de jargões jurídicos no âmbito do Direito. Esse neologismo não surgiu por acaso: o formalismo excessivo na argumentação faz parte do cotidiano de qualquer advogado.

Portanto, fique esperto! Desde o início da sua graduação,até o momento da sua aprovação no Exame da OAB, você deverá se atentar aos termos jurídicos utilizados no dia a dia dos profissionais da área.

Já temos algumas dicas que irão te ajudar a se familiarizar com o juridiquês. Está curioso?

Vamos lá!

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História do Direito

A necessidade de conhecer as origens do nosso Direito, suas bases de formação e explicações de institutos atuais, é o que fomenta o estudo da História do Direito, disciplina que é ofertada, em regra, no começo do curso.

Dito isso, é facilmente perceptível qual é a principal fonte histórica do direito nos países ocidentais.

Tem alguma ideia de qual é essa fonte?

Bem, se você disse Direito Romano, você acertou!

Essa constatação fica nítida quando nos deparamos com o vocabulário utilizado no meio jurídico. Sim, o juridiquês possui fortes influências do Direito Romano, pois diversas expressões ainda são utilizadas em latim.

Isso demonstra que, embora a organização e regulação da nossa sociedade tenha mudado bastante, algumas tradições se mantiveram no tempo.

A origem da maioria dos termos jurídicos

Como já dito, a maior fonte dos vocábulos jurídicos é o Direito Romano e, consequentemente, se originam do latim, língua que surgiu na região do Lácio, próxima a Roma Antiga.

A palavra “Direito” é oriunda do latim directus, “em linha reta”, sendo aplicável no sentido de seguir corretamente o conjunto de leis e normas vigentes em uma sociedade.

Do latim jus, “lei, direito legal”, surgiram inúmeras derivações, como “justiça”, oriunda do latim justitia, que significa “direito, equidade, administração da lei”, junção de justus, “correto, justo”, com jus.

Seguindo a mesma lógica, temos as palavras jurisprudência e julgamento. A primeira palavra vem do latim jurisprudentia, “a ciência da lei” – jus mais prudentia, “conhecimento, previsão”. A segunda, por sua vez, vem do latim judicare, “julgar”, composta por jus mais dicere, “dizer, falar”. .

A lista não termina por aí! Há também outras palavras que derivam da junção do termo jus com outras expressões latinas, como juiz, judicial, judicante…

Com esses exemplos, fica fácil compreender a origem de diversas palavras que integram o famoso juridiquês. Para complicar ainda mais, muitas delas ainda são utilizadas em latim, sem a conversão para a língua portuguesa.

No entanto, não se preocupe!

Para te ajudar, preparamos uma lista com 27 palavras/expressões e seus significados para que você já fique ambientado com os jargões jurídicos 😉

Preparado(a)? Vamos juntos conhecer nosso glossário! Primeiramente, vamos recorrer ao latim para, depois, desvendarmos o significado de termos da língua portuguesa que integram o juridiquês.

Glossário

Expressões em latim

1- Data venia: expressão latina que significa “com a devida licença”, uma maneira respeitosa de iniciar uma argumentação para contrariar a opinião de uma pessoa. É oriunda da junção do termo dare, “dar”, e venia, “licença/permissão”.

2- Venire contra factum proprium: significa a vedação de comportamento contraditório, como forma de preservar a boa-fé objetiva.

3- A quo: expressão utilizada para se referir ao Juízo de origem, ou ao Juiz ou Tribunal que proferiu uma decisão que está sendo recorrida, ou ao termo inicial de um prazo.

4- Ad quem: expressão que é utilizada para se referir ao Juiz ou Tribunal para o qual um processo está sendo encaminhada, ou para um Juiz ou Tribunal que julgará um recurso, ou ao termo final de um prazo.

5- Bis in idem: do latim bis, “repetição”, e in idem, “sobre o mesmo”. No Direito, a expressão é utilizada para caracterizar a repetição de uma sanção sobre um mesmo fato.

6- Inaudita altera pars: quando um ato jurídico é realizado sem que a outra parte seja consultada.

7- In re ipsa: dano presumido, que prescinde de comprovação.

8- In dubio pro reo: implica dizer que, havendo dúvida por parte do juiz, ele deverá absolver o réu.

9-Iter criminis: caminho percorrido pelo autor até a execução do crime.

10- Juris tantum: presunção de veracidade de algum fato que admite prova em contrário.

11- Juris et de jure: presunção que não admite prova em contrário.

12- Lato sensu: em sentido amplo de uma palavra/expressão.

13- Stricto sensu: sentido restrito de uma palavra/expressão.

14- Pacta sunt servanda: os pactos/contratos devem ser respeitados.

Expressões em português

15- Acórdão: decisão final proferida por um tribunal superior em julgamento colegiado.

16- Memorial: são as alegações finais apresentadas pelas partes no processo, objetivando convencer o julgador.

17- Fazer carga: quando o representante legal de uma das partes retira o processo do órgão judicial para praticar um ato ou requerer o que for de direito.

18- Impetrar: solicitar alguma providência judicial, normalmente utilizada quando do ajuizamento de alguma ação, ou interposição de algum recurso.

19- Peça judicial: termo utilizado para indicar determinadas manifestações processuais, como petição inicial, contestação e recursos.

20- Trânsito em julgado: expressão utilizada para designar uma decisão ou acórdão que não pode mais ser recorrido.

21- Réu: palavra que serve para fazer referência à pessoa que é chamada para responder uma ação no polo passivo.

22- Exordial: termo utilizado para fazer referência à peça (petição) inicial de um processo.

23- Alçada: limite de competência de um juízo ou tribunal para conhecer ou julgar demandas, conforme o valor da ação.

24- Decisão interlocutória: decisão por meio da qual o juiz resolve uma questão incidental da ação.

25- Despacho: ato praticado pelo juiz para dar andamento ao processo, que não diz respeito ao mérito da causa.

26- Preparo: é o adiantamento das despesas decorrentes do processamento de um recurso.

27- Deserção: forma de sancionar a parte recorrente que não realiza o preparo recursal

E aí, gostou das nossas dicas de termos jurídicos?

Esperamos que você tenha dado mais um importante passo para obtenção de seu certificado de fluência em juridiquês 😛

Fique ligado nas novidades do nosso Blog, temos certeza de que isso irá te ajudar a compreender melhor as expressões mais utilizadas no universo jurídico!

Direito Administrativo OAB: saiba o que estudar para a 1ª fase

Não se pode negar a importância do Direito Administrativo, principalmente para os concurseiros de plantão. Afinal, a matéria se aplica — em maior ou menor grau — a qualquer órgão da Administração Pública brasileira.

Mas a importância do Direito Administrativo não para por aí. Além de ser uma das matérias-coringa nos concursos, é também essencial para a prova da OAB.

As estatísticas têm mostrado que não é bem assim. Com uma média de 6 questões por exame, o Direito Administrativo responde por quase 10% da prova. Ou seja, se você gabaritar as questões dessa disciplina, já acertou um quarto das questões necessárias para passar para a 2ª fase!

Para ajudar, elaboramos um resumo com os temas de Direito Administrativo mais cobrados na 1ª fase da OAB. Continue lendo este artigo e fique por dentro!

Agentes públicos

A disciplina dos agentes públicos é bastante abrangente e, justamente por isso, é uma das mais cobradas na 1ª fase do Exame da Ordem.

O termo agente público em seu sentido amplo designa “toda pessoa física que atua como órgão estatal, produzindo a manifestação de vontade do Estado”, como define Marçal Justen Filho em seu livro Curso de Direito Administrativo (2014, Revista dos Tribunais).

Assim, é importante que o candidato entenda bem a diferenciação das espécies dos agentes públicos, que varia de acordo com seu vínculo com a Administração. Eles se dividem entre servidores públicos e empregados públicos:

  • servidores públicos — são aqueles profissionais contratados pelo Estado por meio de regime estatutário. Por isso, são titulares de cargos públicos e estão sujeitos ao regime de direito público. Ex. servidores do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo;
  • empregados públicos — os empregados públicos são aqueles contratados pelo regime da CLT. Esses profissionais mantêm, portanto, vínculo privado de trabalho com a Administração Pública e são titulares de empregos públicos. Ex. funcionários da Petrobras.

É importante ressaltar que a Lei nº 8.112/90 se aplica apenas aos servidores públicos do âmbito federal, abrangendo a União, as autarquias e fundações públicas federais. Isso porque, como já dito, o regime dos empregados públicos é celetista, ou seja, regulado pela CLT e de competência da Justiça do Trabalho.

Outro assunto importante sobre o tema são as formas de provimento dos cargos públicos, ou seja, como esses cargos são preenchidos.

Eles podem ser originários, ocorrendo por meio da nomeação — quando o candidato é aprovado em concurso público (cargo efetivo) ou indicado para cargo em comissão — ou derivados, quando o servidor público já possui um vínculo com a Administração Pública.

O provimento derivado pode ocorrer das seguintes formas:

  • promoção — quando o servidor passa de uma classe para outra, dentro da mesma carreira;
  • readaptação — quando o servidor é transferido para outro cargo, que seja compatível com deficiência física apresentada após sua nomeação;
  • reversão — ocorre quando o servidor retorna ao serviço após aposentadoria por invalidez, quando os motivos que o fizeram aposentar não mais persistirem;
  • aproveitamento — é o retorno do servidor público que se encontrava em disponibilidade (quando o cargo foi extinto ou tido como desnecessário). O aproveitamento do servidor deve ser priorizado, em detrimento da abertura de concurso para preencher o cargo;
  • reintegração — ocorre quando o servidor retorna a seu cargo após anulação de sua demissão da Administração Pública.
  • recondução — se dá quando o servidor retorna a seu cargo anterior, após reprovação em fase de estágio probatório de outro cargo da Administração.

Licitações e contratos administrativos

A licitação é o processo pelo qual o Poder Público contrata fornecedores. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo (2008, Malheiros) a licitação é:

“um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir”.

O procedimento licitatório no Brasil é regulado pela Lei nº 8.666/93 e tem como finalidade a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observando a isonomia — condição de igualdade — entre os fornecedores e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Em regra, o procedimento licitatório é composto das seguintes fases:

  • Instrumento Convocatório (por meio de Edital ou Carta Convite);
  • Habilitação (análise de documentos);
  • Classificação (classificação das propostas);
  • Homologação;
  • Adjudicação (entrega-se o objeto da licitação ao vencedor).

Ocorre que algumas leis têm adotado a tendência da inversão de fases para agilizar o processo de contratação.

Se no modelo tradicional primeiro ocorre a análise de documentos e depois a classificação das propostas, na inversão de fases, faz-se primeiramente a classificação dos fornecedores e só depois a análise os documentos de habilitação.

Princípios da Administração Pública

Os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública também merecem a atenção do candidato. Isso porque, além de serem cobrados separadamente, também costumam aparecer nas demais questões dessa disciplina.

Veja, nessa linha, aqueles princípios expressos na Constituição Federal:

  • legalidade — define que a Administração apenas poderá agir de acordo com o previsto em lei;
  • impessoalidade — determina que a Administração deverá tratar a todos igualmente, sem nenhum tipo de distinção;
  • moralidade — pressupõe a atuação dos agentes públicos de acordo com os princípios éticos;
  • publicidade — determina que a Administração deverá tornar públicos seus atos, para que possam ser fiscalizados pela sociedade civil;
  • eficiência — se baseia na ideia de que a Administração deve atingir o interesse público com presteza e perfeição.

Intervenção na propriedade privada

A intervenção estatal na propriedade do particular, ocorrida com objetivo de promover o interesse público, pode ser encontrada nas seguintes modalidades:

  • servidão — é a utilização de um bem particular pela Administração, para realização de obras ou serviços de utilidade pública;
  • requisição administrativa — ocorre quando a Administração faz uso da propriedade privada com urgência, diante de perigo iminente, para atender ao interesse público;
  • tombamento — é o status conferido pela Administração ao bem público para proteger o patrimônio cultural brasileiro;
  • desapropriação — ocorre quando o particular é transferido de seu imóvel compulsoriamente pela Administração, para realização de obra de utilidade pública. Nesse caso, o particular fará  jus ao recebimento de prévia e justa indenização em dinheiro;
  • limitação administrativa — é uma limitação imposta pelo Poder Público por meio do Poder de Polícia para garantir o interesse público. Essa limitação se manifesta como obrigações de fazer, não fazer ou permitir fazer.

Atos administrativos

Os atos administrativos, também recorrentes na prova da OAB, são definidos por Hely Lopes Meireles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (2012), como:

“toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Esses atos são classificados como:

  • normativos — têm a finalidade de especificar um comando já definido em lei. Ex. decretos regulamentares;
  • negociais — são atos unilaterais da Administração para concessão de direitos aos particulares. Ex. licenças, autorizações, admissões;
  • ordinários — resultam da hierarquia administrativa, na medida em que coordenam, fiscalizam e corrigem a postura dos servidores. Ex. portarias e circulares;
  • enunciativos — declaram a vontade da Administração. Ex. certidões e atestados.
  • punitivos: decorrem do Poder Disciplinar da Administração e estão presentes na Lei nº 8.112. Ex. advertências e suspensões.

Agora que você já sabe quais são os principais temas cobrados na prova de Direito Administrativo na OAB, que tal compartilhar conosco o que você achou desse post e quais outros assuntos você considera importantes para a prova? Deixe seu comentário!

Ética para OAB: veja como garantir 8 pontos na prova

O Código de Ética e Disciplina da OAB conjunto ao Estatuto da Advocacia reúnem assunto para 8 questões do Exame de Ordem, a maior quantidade em comparação a qualquer outra das matérias. Desse modo, estudar ética para OAB é importante, pois você já garante ⅕ da pontuação necessária (40 pontos) para atingir a aprovação na 1ª fase da prova. Ou seja: gabaritar essa disciplina é o caminho para a aprovação.

Mas se você tem dúvidas nessa matéria ou não sabe por onde começar a estudar, não se preocupe! Nós viemos facilitar sua vida e esclarecer temas sobre a ética profissional do advogado. Vamos lá?

O que é o Código de Ética?

O Código de Ética e Disciplina foi criado pela própria OAB a fim de nortear a postura profissional do advogado segundo alguns princípios relacionados à Justiça, finalidade social, boa-fé, dignidade, dentre outros.

Uma das principais funções do Código é regular a relação advogado-cliente, trazendo assim diretrizes para defender o legítimo interesse daqueles que confiaram alguma causa aos profissionais do Direito que exercem a advocacia.

É alta a recorrência no exame sobre as questões que tangenciam a relação do advogado com o cliente, o Capítulo II do Código, entre seus artigos 8º a 24º ocupa-se em orientar o tratamento entre estas partes dentro da ética profissional do advogado.

Todo o Código tem apenas 10 páginas, portanto, vale a pena reservar um tempo dos seus estudos para realizar a leitura.

O que é o Estatuto da OAB?

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma Lei de nº 8.906/94, que regula diversos assuntos atinentes ao exercício da advocacia como atos privativos de advogado, direitos dos advogados, atividades incompatíveis com a advocacia, prerrogativas do advogado, imunidade do advogado …

Em comparação aos demais assuntos, o Estatuto é o objeto mais cobrado nas questões de Ética para OAB, de modo disparado. Sendo assim é impossível não ler atentamente seus artigos e principalmente seus parágrafos e incisos.

Novamente, a equipe do Saraiva Aprova veio te salvar e falar de 3 assuntos da temática ética do advogado que você não pode ficar sem saber antes de fazer a prova:

Dos Direitos do Advogado (art. 7 do Estatuto da OAB)

Os principais direitos dos advogados são:

a) Inviolabilidade do escritório ou local de trabalho: o escritório (ou local de trabalho), os instrumentos do trabalho, as correspondências e os demais documentos relativos ao exercício da advocacia são invioláveis.

b) Comunicação com o cliente: o advogado tem o direito de se comunicar com seu cliente, de forma pessoal e reservada.

c) Da prisão em flagrante e da presença do representante da OAB: o advogado que for preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, tem direito à presença de representante da OAB.

d) Livre ingresso: o advogado tem o direito de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais e de audiências, nas secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, delegacias e prisões.

e) Examinar os autos: sejam autos de processos findos ou em andamento, mesmo que sem procuração, desde que não estejam acobertados por sigilo, é direito do advogado examiná-los em qualquer órgão do Judiciário, Legislativo ou da Administração Pública.

f)  Recusar a depor como testemunha em processo no qual atuou ou deva atuar.

g) Imunidade profissional: o advogado tem imunidade profissional e não será considerada injúria ou difamação qualquer manifestação sua, no exercício da profissão, em juízo ou fora dele.

*Nesta listagem não se encontram todos os direitos do advogado, só alguns que achamos que valem a pena ser lembrados, mas recomendamos fortemente a leitura do art. 7 do Estatuto*

Clicando aqui você tem um infográfico gratuito com os Direitos do Advogado.

Dos honorários advocatícios (art. 22 do Estatuto da OAB)

É possível dividir os honorários em 3 tipos:

  • O honorário pactuado é aquele estipulado entre o advogado e seu cliente, sendo um terço dos honorários  devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
  • O honorário de sucumbência é pago ao advogado vencedor pela parte derrotada no processo e será fixado na sentença entre 10% e 20%.
  • Os honorários judicialmente arbitrados na falta de estipulação ou de acordo, são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Das Infrações e Sanções Disciplinares (art. 34 do Estatuto da OAB)

Esse tema é extremamente importante, independente da prova da OAB. Por isso aconselhamos uma leitura cuidadosa!

+ As sanções disciplinares consistem em: censura; suspensão; exclusão e multa, sendo a regra a sua publicidade (salvo a censura),  após o trânsito em julgado.

+ Suspensão = a interdição do seu exercício profissional, em todo o território nacional, por um período mínimo de 30 dias até 12 meses.

+ Exclusão = casos de aplicação de suspensão, por três vezes ou prática das infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII, do artigo 34 do Estatuto. Sendo necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

+ Multa = variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, devendo ser aplicada cumulativamente com a censura ou a suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

+Ademais, no art. 34 do Estatuto há um rol taxativo de infrações que rendem uma leitura relevante.

Os três artigos citados anteriormente são de leitura obrigatória para você, que quer garantir sua carteirinha. Então: bora estudar!

Esperamos que você tenha aprendido sobre ética para OAB? Não deixe de estudar a matéria e garanta sua aprovação na prova!

Estudante de direito: 12 verdades que todos precisam conhecer!

Achou que depois de fazer o ENEM ou Vestibular e conquistar a aprovação, tudo ia ser moleza?

A vida de um estudante de Direito não é fácil. São cinco anos de faculdade estudando sem parar, lendo livros e mais livros, interpretando leis e enfrentando alguns professores carrascos apenas para descobrir que, ao formar, a jornada está apenas começando.

Quem estuda Direito não pode respirar aliviado ao colocar suas mãos no diploma, pois a carreira jurídica nunca tem fim. Trata-se de um longo caminho repleto de aprendizados e mudanças constantes.

Existem ainda certas verdades que todo mundo que estuda ou já estudou Direito precisa conhecer bem. Pensando nisso, montamos uma lista com 12 situações e temos certeza que você vai se identificar com, pelo menos, uma delas. Confira!

1. Livros por todos os lados

Um lugar bem-conhecido de qualquer estudante de Direito é a biblioteca da faculdade. A leitura incessante faz parte do dia a dia de quem deseja seguir a carreira jurídica.

Não é à toa que existem pilhas e pilhas de livros espalhadas por todos os lados do quarto e da casa daqueles que estão nos últimos períodos do curso.

2. Teorias e mais teorias

Sem dúvida, nada é certo no mundo jurídico. Na verdade, a área de humanas, em geral, é preenchida por discussões que muitas vezes transcendem o certo e o errado.

No curso de Direito, o estudante vai se perder em meio a tantas hipóteses diferentes que permeiam cada uma de suas disciplinas. Sempre existe aquele autor que diverge de todos os outros, apresentando uma interpretação totalmente diferente para uma questão jurídica. Os livros e as aulas são repletos de teorias que fazem a mente do estudante fervilhar com tantas informações.

E pode se preparar, pois muitas provas e concursos exigem o conhecimento e o nome de várias dessas teorias!

3. O peso do Exame da OAB

Durante os cinco anos de curso, existe uma sombra que paira sobre a cada de cada estudante de Direito: o temível Exame da OAB.

Com índices de reprovação altíssimos, é normal que os alunos se preocupem com essa prova desde o início do curso. Afinal, a carteira da OAB é essencial para aqueles que desejam seguir a carreira jurídica, e ela só é obtida após a aprovação no Exame da Ordem.

4. Obter o diploma é apenas o começo

Quem estuda Direito deve saber que, mesmo após se formar e ser aprovado na OAB, os estudos continuam.

A carreira de um advogado exige atualização constante dos conhecimentos jurídicos, até mesmo porque as leis e jurisprudências são modificadas diariamente. Ter o diploma em mãos é apenas o passo inicial para uma vida cheia de leituras, estudos e aprimoramentos profissionais.

5. Estágio, faculdade e estudos

É comum que o estudante de Direito queira fazer estágio logo no início do curso, afinal, nada melhor do que a prática para ensinar a teoria.

Mas a vida no Direito não é nada fácil, pois, além de lidar com um estágio que, muitas vezes, dura seis horas diárias, o estudante ainda tem que se dedicar às matérias da faculdade e ainda se preocupar com os estudos, principalmente para a prova da OAB.

Quem acha que o curso de Direito é mole, não sabe o que está falando!

6. Vade Mecum na ponta da língua

Uma das coisas mais comuns entre aqueles que estudam Direito são os amigos e familiares que acham que você tem a Constituição e o Código Civil decorados em sua mente.

As pessoas de fora tendem a pensar que o estudo jurídico envolve memorização acima de tudo. É claro que, em alguns casos, isso é verdade, mas, em geral, a compreensão da matéria é muito mais importante do que a decoreba. É raro que um estudante tenha a resposta para todas as perguntas dos curiosos na ponta da língua.

7. O quebra-galho da família e dos amigos

Outro fato bastante comum é aquele familiar, amigo ou conhecido que está com algum problema jurídico e acha que o estudante de Direito pode dar uma “ajudinha” na situação.

Muitas pessoas sequer entendem que, sem o diploma e a carteira da OAB, não há muito que possa ser feito. E como explicar isso para eles? É uma situação um pouco constrangedora, mas que vive acontecendo.

8. Jurisprudências

Como se não bastassem as teorias e leis que todo estudante tem que conhecer, ainda é preciso estudar as jurisprudências dos tribunais!

Quem tem vontade de fazer estágio em escritórios de advocacia tem que estar preparado para pesquisar e estudar muita jurisprudência, pois essa é uma das melhores maneiras de se argumentar em um processo.

É a jurisprudência que, na maioria das vezes, dita as “regras do jogo”.

9. A ficção não imita a vida

Todo mundo adora filmes e séries com temas jurídicos. Muita gente, inclusive, escolhe o curso de Direito justamente por isso, mas pode acabar se decepcionando.

É preciso ter em mente que a maioria das ficções jurídicas tomam como base o modelo americano do Direito, que é muito diferente do brasileiro.

O mundo jurídico é composto muito mais pela escrita do que pela oralidade. Ainda assim, existem casos que se assemelham aos filmes e séries, como o tribunal do júri, por exemplo.

10. Bom português é essencial

Como foi dito no tópico anterior, a escrita faz parte do Direito. Logo, é essencial que um advogado saiba escrever bem. O português é, inclusive, uma disciplina presente na grade curricular de muitos cursos jurídicos.

Nada é pior do que um processo em que as petições estão extremamente mal-redigidas. Isso é vergonhoso ao advogado e ao universo jurídico como um todo.

11. Filas de espera

Quem já fez estágio sabe muito bem que as filas de espera fazem parte do seu dia a dia.

Seja para protocolar uma petição, fazer o reconhecimento de firma em um cartório ou aguardar uma audiência no tribunal, é preciso ficar um bom tempo nas filas de espera.

Mesmo depois de formado, as filas permanecem.

12. Concursos públicos

Não é nenhuma surpresa que, no Brasil, a maioria das pessoas que escolhem fazer Direito querem ser aprovadas em um bom concurso público e seguir essa carreira.

Aqueles que desejam trabalhar com a advocacia causam até espanto. Se você é um desses, com certeza sabe o que lidar diariamente com perguntas como: “Não vai fazer concurso público?”, “E a estabilidade?”, “Você não pensa em ser juiz?”. Quem é de fora parece pensar que seguir a carreira pública é praticamente uma obrigação do bacharel em Direito.

Qualquer estudante de Direito já se viu diante de uma dessas situações em algum momento do curso. Se você está começando agora, prepare-se, pois ainda vai chegar sua vez! Assim como qualquer outro curso, o Direito tem suas peculiaridades. Talvez a mais famosa delas seja a quantidade de leitura exigida.

Mas não se assuste! É um curso que vale a pena e nada é mais gratificante e enobrecedor do que o conhecimento adquirido ao longo dessa jornada.

E aí, gostou da nossa lista sobre estudante de direito? Se identificou com algumas dessas verdades? Então aproveite e compartilhe este post com seus amigos e colegas nas redes sociais para que eles também se identifiquem!

Como funciona a prova da OAB? Veja pontos importantes sobre o exame

Ser aprovado no Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e conseguir a tão sonhada carteira de advogado é o sonho de todos que estudam Direito. Essa tarefa, porém, não é nada fácil. Com índices altíssimos de reprovação, o famoso Exame da Ordem assusta até mesmo os mais experientes.

Se você está se preparando para esse momento decisivo da sua carreira jurídica, é preciso saber como funciona a prova da OAB. Afinal, de nada adianta ser um excelente estudante, com as melhores notas do curso, se você não souber como é a estrutura da prova e qual a melhor forma de resolvê-la.

Ressaltar a importância desse conhecimento estrutural pode até parecer bobagem, mas, na verdade, é um diferencial para conquistar a aprovação. Muitos candidatos sequer leem o edital do exame. A falta de compromisso e seriedade de alguns fica evidente diante do alto índice de reprovação dos últimos anos.

Para montar uma estratégia de estudos eficiente, é preciso, antes de mais nada, compreender o funcionamento da prova: número de questões, matérias mais cobradas, duração e as diferenças entre a 1ª e a 2ª fase.

O candidato que lê o edital, faz exercícios e já sabe o que esperar da prova está muito à frente daqueles que sequer sabem quem é a organizadora do exame. Pensando nisso, reunimos aqui um compilado de informações e dicas de estudo valiosas para a sua aprovação.

Se você quiser saber mais detalhes sobre a estrutura e organização da prova da OAB, continue a leitura deste post!

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Por que fazer o Exame da Ordem?

O exercício da advocacia exige a aprovação na prova da OAB. Até mesmo porque, sem ela, o bacharel em Direito não consegue realizar seu registro e obter sua carteira. Por conseguinte, não poderá exercer a profissão de advogado.

Se você pensa em seguir a carreira jurídica trabalhando em escritórios de advocacia, a carteira da OAB é imprescindível. Uma sólida carreira no Direito só pode ser conquistada mediante a aprovação no Exame da Ordem.

É claro que existem outras alternativas para aqueles que não desejam seguir essa carreira, como concursos públicos. Mas, mesmo que você queira trilhar a vida de concurseiro, nunca se sabe o que o aguarda no futuro.

Pode ser que você deseje (ou precise) trabalhar em um escritório de advocacia em determinado momento da vida. Ou, ainda no caso dos concursos públicos, o ingresso na magistratura ou no Ministério Público exige pelo menos três anos de atividade jurídica como advogado. Ou seja, caso você queira ser promotor ou juiz, a carteira da OAB também é imprescindível!

Em todo caso, o ideal é garantir a aprovação no Exame da Ordem o quanto antes. Com o passar do tempo, as matérias vão sendo esquecidas e as leis se modificam. Caso você decida fazer o exame em algum outro momento no futuro, é muito provável que esteja bem menos preparado do que ao sair da faculdade.

Uma vez aprovado no Exame da Ordem, você poderá requerer a carteira quando quiser. Essa aprovação não expira com o tempo. É por isso que, ainda que você não pense em seguir a carreira de advogado, vale a pena estudar e garantir sua aprovação.

Caso não queira ficar pagando a anuidade do registro, basta que você cancele sua inscrição. Para requerer sua carteira novamente no futuro, não será necessário prestar um novo exame.

Quais são as informações mais relevantes sobre a prova?

O Exame da Ordem é realizado três vezes por ano. Os editais normalmente são publicados nos meses de janeiro, maio e setembro. No início de cada ano, a OAB costuma liberar um cronograma informando a data em que o edital será liberado e a previsão de quando serão as provas.

O estudante de Direito deve ficar atento a essas datas para se programar com antecedência. Deixar para estudar em cima da hora não é uma opção! Ainda que o edital não tenha sido publicado, tome como base as informações do último exame realizado. Faça um cronograma de estudos e não perca tempo.

Vale ressaltar aqui a importância da leitura do edital. Essa é uma peça-chave para compreender como funciona a prova da OAB. O edital é o documento que contém todas as informações sobre as provas, recursos, datas e critérios de correção.

Muitos estudantes não dão a devida atenção a esse documento e acabam perdendo informações relevantes. Além disso, guiar-se por ele também é uma excelente forma de organizar seus estudos.

A prova da OAB é dividida em duas fases, aplicadas em datas diferentes. Cada uma possui suas peculiaridades, que serão analisadas mais à frente. As provas têm duração de cinco horas. Para ser aprovado na 1ª fase, é preciso acertar pelo menos 50% da prova (40 questões). Já na 2ª fase, que tem o valor de 10 pontos, é preciso fazer, no mínimo, 6 pontos.

O candidato deve ficar atento ao período de inscrição para não dar bobeira e deixar de fazer a prova por ter perdido o prazo limite. Feita a inscrição, as informações sobre o local em que a prova será realizada e as demais instruções sobre o exame serão recebidas posteriormente.

É importante lembrar que, para se inscrever, o candidato já deve estar formado ou matriculado nos últimos dois semestres ou último ano do curso de Direito. Prestar informações falsas no momento da inscrição pode invalidar a aprovação e ainda incidir em crime de falsidade ideológica.

Quem formula e aplica a prova da OAB?

Atualmente, a FGV (Fundação Getúlio Vargas) é a instituição responsável pelo Exame da OAB.

Fundada na década de 40, a FGV é uma instituição de ensino que tem como objetivo principal a formação de profissionais qualificados para as áreas de gestão pública e administração de empresas. Com o passar do tempo, a fundação cresceu e passou a investir em programas de pesquisa e projetos para o setor público.

Hoje, a FGV é uma das bancas mais respeitadas do país e responsável pela elaboração de diversos concursos públicos. Também é a organizadora da prova da OAB desde 2010, pouco tempo depois da unificação nacional do exame.

Nos concursos públicos, a FGV é conhecida por manter um padrão de questões de múltipla escolha com 5 alternativas. Na OAB, porém, esse modelo é diferente: cada questão tem apenas 4 alternativas, em que, geralmente, uma está correta e todas as outras incorretas.

Os enunciados das questões elaboradas pela FGV são longos e cansativos — o que pode ser um teste de paciência e atenção ao candidato. A banca também é conhecida por não ter um padrão exato de complexidade: enquanto algumas questões podem ser muito difíceis, outras podem ser bem fáceis.

Como qualquer outra instituição responsável pela elaboração de provas, a FGV possui certos padrões que acabam se repetindo. Diante disso, a melhor forma de se preparar é por meio da resolução de exercícios e simulados de provas anteriores.

Como cada fase funciona?

Para entender exatamente como funciona a prova da OAB, é preciso analisar detalhadamente cada uma de suas etapas. Agora que já tratamos dos pontos mais básicos, é hora de olhar a fundo as peculiaridades da 1ª e da 2ª fase do exame.

Como funciona a 1ª fase da OAB

Como já foi mencionado, a 1ª fase do exame da OAB abrange uma prova de caráter eliminatório composta por 80 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas diferentes.

O candidato deve marcar a alternativa correta (ou a incorreta, dependendo do enunciado) e, para ser aprovado, é preciso acertar pelo menos 50% da prova, ou seja, 40 questões.

É preciso ficar de olho no edital para saber quais serão as matérias cobradas. Um dos seus anexos traz todo o conteúdo programático da prova. A 1ª etapa abrange as disciplinas obrigatórias do curso de Direito e algumas outras matérias definidas pela própria OAB. São elas:

  • Ética
  • Filosofia do Direito
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Direitos Humanos
  • Direito Ambiental
  • Direito Tributário
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Internacional
  • Direito do Consumidor
  • Direito Civil
  • Direito Empresarial
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Processo do Trabalho
  • Direito Penal
  • Processo Penal

A quantidade de questões destinadas a cada matéria varia de prova para prova. O edital, porém, dispõe uma porcentagem mínima que será reservada ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Filosofia do Direito e Direitos Humanos.

Para se preparar para a 1ª fase, você deve se guiar pelas informações do edital, separando seus pontos fracos dos fortes. Foque naquilo em que você tem facilidade e reforce as matérias que considera mais difíceis.

Procure por livros de questões comentadas e resolva provas passadas. A melhor forma de estudar é, sem sombra de dúvida, por meio de exercícios.

A prova da 1ª fase tem duração de 5 horas. Como as questões da FGV possuem grandes enunciados que são, muitas vezes, de difícil compreensão, o exame acaba se tornando um teste de resistência. Fazer simulados ou prestar o exame como treineiro também pode ser uma boa ideia para se acostumar com esse ritmo.

Vale lembrar que, nessa 1ª etapa, não é permitido qualquer tipo de consulta à legislação ou doutrinas. No dia da prova, é preciso chegar com 1 hora de antecedência e será permitido levar somente o documento de identidade e caneta esferográfica azul ou preta.

Como funciona a 2ª fase da OAB

Caso o candidato seja aprovado na 1ª fase, ele passará, então, para a próxima etapa do exame, que será realizada em outra data. A 2ª fase é composta por uma redação de peça profissional e quatro questões dissertativas, em que o candidato terá que resolver as situações-problema propostas pelo examinador.

Ao contrário da 1ª fase, aqui é possível escolher a disciplina de sua preferência. Logo, no momento da sua inscrição, você poderá optar por uma das seguintes áreas:

  • Direito Administrativo
  • Direito Civil
  • Direito Constitucional
  • Direito Empresarial
  • Direito Penal
  • Direito do Trabalho
  • Direito Tributário

É evidente que, ao escolher uma dessas matérias, ela também abrange o Direito Processual correspondente. Por exemplo: ao escolher Direito Civil, você também estará escolhendo o Direito Processual Civil.

A prova possui um valor de 10 pontos, sendo dividida da seguinte forma: 5 pontos para a redação da peça profissional e 1,25 ponto para cada uma das questões dissertativas. Como pode se observar, cada décimo é de extrema importância nessa fase. Para ser aprovado, o candidato precisa de, no mínimo, 6 pontos.

A correção da prova será feita de acordo com um espelho elaborado pelo examinador. Dessa forma, o candidato poderá verificar exatamente quais foram os critérios de avaliação. O espelho de resposta indica quais são os tópicos que devem ser mencionados pelo examinando na questão e quantos pontos vale cada tópico.

Caso se verifique algum equívoco na correção, o candidato poderá interpor um recurso para fazer a revisão da sua resposta. Os prazos e formalidades dos recursos estão dispostos em um tópico específico do edital.

A prova da 2ª fase também tem a duração de 5 horas e, ao contrário da etapa anterior, será permitida a consulta a legislação, súmulas, orientações jurisprudenciais, enunciados e precedentes normativos, desde que não haja nenhuma anotação ou comentário.

Caso você seja reprovado na 2ª fase, não se desespere! Existe ainda o procedimento de repescagem para o próximo exame. Desde 2013, a OAB permite que o candidato que foi aprovado somente na 1ª fase, porém reprovado na seguinte, já pule direto para a 2ª fase no próximo exame. Dessa forma, como não será necessário repetir a 1ª etapa, você poderá concentrar os estudos inteiramente na prova discursiva.

Qual o tempo de duração da prova?

Como mencionado, o tempo de duração de cada fase da prova é de 5 horas cada. Isso sem contar que o ideal é reservar os 30 minutos finais para transcrever todas as questões para a folha de respostas e ainda deixar um tempo para descansar, comer e ir ao banheiro.

É importante perceber que apesar de parecer que 5 horas são suficientes para resolver todas as questões, o tempo também pode ser seu maior inimigo na hora da prova.

São 80 questões na primeira fase, então o candidato terá um pouco mais de 3 minutos para resolver cada questão objetiva. São 3 minutos para ler, entender, interpretar e encontrar a resposta correta.

Na segunda fase nós temos a elaboração da peça processual e mais quatro questões discursivas (e estas muitas vezes possuem letras a, b e c). Então o candidato possui aproximadamente 1 hora para cada questão, sem contar que nessa etapa ainda tem o tempo para elaboração de rascunho e para passar a limpo.

Sendo assim, é importante aproveitar todo o tempo disponível e focar nas questões que você já sabe ou que tem mais facilidade. Se não souber alguma questão, pule. Se você leu e não encontrou a resposta correta de uma vez, o ideal passar para a próxima e deixar as questões que você ficou em
dúvida por último. É melhor resolver todas as questões que você tem facilidade primeiro, assim você ficará mais tranquilo e já irá garantir alguns pontos logo no começo da prova.

Na prova objetiva o ideal é resolver pelas matérias que você já possui maior afinidade, pois você estará mais descansado e preparado para resolvê-las. Já na prova discursiva, é importante avaliar o peso de cada uma das questões: já que a peça processual vale muito mais, talvez seja melhor priorizá-la e assegurar uma pontuação mais elevada.

Quais matérias são mais cobradas?

O edital do exame não dispõe expressamente sobre a quantidade de questões de cada matéria. Mas, se levarmos em conta a estrutura das diversas provas anteriores, é possível fazer uma estatística de quais são as disciplinas mais cobradas.

Ética, por exemplo, foi a matéria com mais questões nos últimos Exames da OAB. Pode-se esperar que cerca de 10 perguntas da prova sejam destinadas a essa disciplina. Portanto, o candidato que focar seus estudos no Código de Ética e Disciplina da OAB terá uma boa porcentagem da prova já garantida!

Em segundo lugar, não há uma matéria fixa. Direito constitucional, administrativo civil, empresarial, penal e trabalhista, junto com as respectivas matérias processuais, costumam cair bastante na prova.

Cada uma das áreas citadas tende a ter entre cinco e oito questões por prova. É evidente que o candidato deve dividir muito bem seus estudos, de forma a abranger todas essas disciplinas, pois o peso de cada uma é importantíssimo para sua aprovação.

Se você tem mais facilidade em alguma das áreas mencionadas acima, o ideal é que as questões sobre elas sejam resolvidas em primeiro lugar no dia da prova. Dessa forma, você terá mais chances de garantir sua aprovação caso o tempo se encurte e não seja possível resolver todas as questões.

Por fim, Direito do consumidor, ambiental, tributário, internacional, filosofia do Direito, estatuto da criança e do adolescente e Direitos humanos são as matérias menos cobradas. Em muitas provas, algumas dessas disciplinas tiveram apenas uma ou duas questões.

O candidato, porém, não pode negligenciar nenhuma matéria. Qualquer ponto extra pode ser um diferencial entre a aprovação e a reprovação. É claro que as disciplinas que tendem a ser mais cobradas devem ser priorizadas. É importante também dedicar uma parte do seu cronograma para estudar as matérias nas quais você tem mais dificuldade.

Em relação à 2ª prova, atenção! Não cometa o erro de escolher a área que costuma ter um índice menor de reprovação! Por mais que algumas matérias pareçam ser mais fáceis que outras, você deve escolher aquela para a qual tem mais aptidão.

Pensar apenas na dificuldade da prova pode ser a causa da sua reprovação, pois o fácil é algo subjetivo. Para você, a matéria mais fácil vai ser aquela que mais lhe agrada!

As questões da OAB podem ser anuladas?

As provas da OAB são organizadas com muito cuidado, passando por diversos processos de revisão. Mesmo assim, é claro que alguns erros podem ser cometidos durante sua elaboração. Apesar de ser algo raro, a resposta à pergunta deste tópico é: sim, as questões podem ser anuladas.

Caso haja algum equívoco na elaboração da prova objetiva (1ª fase), existem duas possibilidades:

  • No caso de mero erro de gabarito (por exemplo: a resposta correta é a letra A, porém o gabarito preliminar considerou a letra C), haverá apenas a sua retificação. Dessa forma, quem acertou a questão vai receber o ponto. O próprio edital prevê que o gabarito preliminar corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado a qualquer tempo.
  • Já nos erros insanáveis, a questão será anulada e sua pontuação será atribuída a todos os candidatos, até mesmo àqueles que não interpuserem recurso. Cabe ressaltar que a pontuação não será novamente atribuída ao candidato que já havia computado o acerto no gabarito preliminar.

A anulação das questões da prova dissertativa (2ª fase) segue a mesma lógica: nas situações em que o erro seja de elaboração, todos os candidatos que realizaram a prova na mesma área em que a questão foi anulada terão a pontuação atribuída, independentemente da interposição de recurso.

Já no caso de erro de correção, a pontuação será atribuída somente àquele que interpôs o recurso requerendo a revisão. Cabe lembrar aqui que o erro de correção na 2ª fase não é causa de anulação, e sim de revisão.

Os recursos, como se vê, é o meio adequado para requerer tanto a revisão como a anulação das questões da OAB.

Ainda que as questões anuladas atribuam pontos para todos os candidatos, não conte com isso para a sua aprovação! A pessoa que faz apenas 38 ou 39 pontos na prova objetiva e espera a anulação de uma ou duas questões para conseguir passar para a 2ª fase está correndo um grande risco. Em muitos exames, não houve sequer uma questão anulada. Como foi dito no início deste tópico, a anulação é algo raro, é a exceção!

Existe uma fórmula para passar na OAB?

Agora que você já sabe como funciona a prova da OAB, a grande questão é saber como ser aprovado. Seria ótimo se existisse alguma fórmula mágica para conseguir essa aprovação e colocar as mãos na tão sonhada carteira de advogado — mas ela não existe! Apesar disso, temos aqui algumas dicas que ajudam a progredir nessa jornada.

Antes de mais nada, é preciso entender que a aprovação na OAB não será alcançada sem esforço e persistência do candidato. É preciso estudar e ter disciplina. Os índices de reprovação estão aí para mostrar que aqueles que não levam o exame a sério não são bem-sucedidos.

Como já mencionamos muitas vezes, a melhor estratégia para conseguir passar na OAB é criar um cronograma de estudo consistente, que consiga abranger todas as matérias, medindo a importância de cada uma de acordo com as dificuldades do estudante.

É preciso estudar todos os dias, mas sem deixar que isso prejudique o seu descanso. Saber como se organizar é essencial. É preciso separar os momentos de lazer dos estudos. Uma mente cansada não consegue processar e memorizar aquilo que foi estudado.

A preparação para o Exame da Ordem também não deve se concentrar apenas na leitura de leis e doutrinas. Fazer exercícios é essencial, além de ser um dos melhores métodos de aprendizado e memorização. Dedique um momento do seu dia apenas para resolver provas antigas e questões comentadas da OAB.

A melhor maneira de conquistar sua aprovação, porém, é por meio de um cursinho preparatório, já que nem toda faculdade consegue preparar seus alunos para o grande desafio da OAB.

É importante fazer um curso preparatório para a OAB?

O curso preparatório é um ótimo método de estudo para o Exame da Ordem.
Muitas vezes a rotina de faculdade, trabalho e outras responsabilidades pode deixar você cansado e desmotivado para estudar sozinho ao chegar em casa.

Ler um livro a noite, depois de um dia longo, não é a melhor opção para uma rotina de estudos. Estudar sem um cronograma ou sem um foco também são outros fatores que influenciam para nos distanciar da tão sonhada aprovação. Por isso é tão importante ter o suporte de uma instituição de ensino boa, renomada e preparada para te ajudar a estudar da melhor maneira possível.

É importante que o candidato avalie quais são os professores do curso, quais as opções o curso oferece (só videoaulas ou só materiais escritos?), e qual a quantidade de alunos aprovados no Exame após a finalização do curso.

O Saraiva Aprova, por exemplo, oferece excelentes materiais de estudo, elaborados por professores extremamente qualificados, além de aulas online de curta duração e um acompanhamento que leva em consideração as peculiaridades de cada aluno.

O fato de poder assistir às aulas no conforto do seu lar permite que você tenha mais tempo para se dedicar aos estudos. Afinal, não será preciso lidar com o tempo de deslocamento no trânsito, e você poderá revê-las quando quiser, adaptando tudo ao seu ritmo.

Além disso, o Saraiva Aprova também oferece acesso a materiais em PDF e livros editados pelos próprios professores, que vão complementar seu aprendizado, garantindo o sucesso!

A partir do momento que você compreende como funciona a prova da OAB, a
jornada em busca da aprovação se torna bem mais tranquila. Por mais que esse exame pareça assustador à primeira vista, você perceberá que não há com o que se preocupar, desde que esteja preparado!

Ao seguir nossas dicas e contar com a ajuda de um bom cursinho, sua aprovação estará garantida. Então aproveite esse momento de incentivo e baixe o nosso kit Roteiro e Planejador de Estudos para começar a se preparar hoje mesmo!