Resultado Preliminar OAB 1ª fase – XXXI Exame da Ordem

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de liberar o Resultado Preliminar da 1ª fase do XXXI Exame da Ordem.

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Passou para a segunda fase?

Se você tirou 40 pontos ou mais, parabéns! Você passou para a segunda fase da OAB. A prova vai acontecer no dia 5 de abril, por isso não perca tempo e já comece a estudar. 

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Não foi dessa vez?

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A prova da OAB realmente é um exame difícil, com muitos conteúdos e o nervosismo pode atrapalhar. Agora é hora de se acalmar, não desistir e começar a se preparar para o exame XXXII.

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Acha que é possível pedir recurso?

Se você acha que o resultado da sua prova não está certo, você pode entrar com recurso. Para te ajudar preparamos uma material explicando tudo sobre esse processo. É só clicar aqui para baixar.

 

Gabarito Preliminar OAB – 1ª fase Exame XXXI: Confira as respostas!

A Fundação Getúlio Vargas acabou de liberar o gabarito preliminar da 1ª fase do Exame XXXI da OAB!

Confira as respostas abaixo:

Para acessar o link oficial do gabarito, é só clicar aqui.

Quer ver comentários sobre a prova?

Ficou com dúvida em alguma questão específica? Os nossos professores comentaram sobre o Exame, clique aqui e confira!

Conseguiu os 40 pontos ou não foi dessa vez?

Se você conseguiu os 40 pontos, parabéns! Você está na segunda fase do Exame da Ordem.

Se você corrigiu a prova e acha que não foi dessa vez, não se preocupe. Venha para o Saraiva Aprova que nós vamos te ajudar a conquistar a vermelhinha! 😉

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Dispensa por justa causa: o que é e como o assunto é cobrado na OAB

A banca elaboradora do Exame de Ordem, especificamente na área de Direito do Trabalho, cobra de maneira recorrente o instituto da dispensa por justa causa, uma vez que tal assunto possui diversas ramificações e conceitos específicos que somente com a prática irão se fixar em nossas memórias.

Iremos, portanto, não apenas delimitar tal instituto e suas especificidades, como também demonstrar a maneira que o Exame de Ordem o aplica em suas questões. Vamos lá!

O que é a dispensa por justa causa?

No Brasil os empregados celetistas não possuem garantia de emprego, mesmo que ela esteja elencada na CF/88. Dessa forma, os empregados podem ser dispensados sem justa causa, ou seja, sem nenhum motivo aparente que justifique essa dispensa, ou por justa causa, que é quando há um motivo, uma falta grave cometida pelo empregado que justifique tal dispensa. O mesmo pode ocorrer no sentido inverso. O empregado pode pedir demissão de seu emprego sem justa causa, ou seja, sem que o empregador tenha cometido alguma falta grave, ou por justa causa, quando o empregador comete falta grave com o empregado e esse, por motivo justificado, pede sua demissão.

Ressalta-se que a dispensa por justa causa é o pior tipo de dispensa que o empregado pode sofrer, pois não recebe praticamente nenhuma verba rescisória (apenas saldo de salário).

A dispensa por justa causa do empregado está descrita no artigo 482, da CLT, que estabelece que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador 16 ações cometidas pelo empregado. Veremos uma por uma a seguir.

Quais situações levam à dispensa por justa causa? E quais são os direitos e deveres da empresa e do empregado?

1) Ato de improbidade -> configura um ato de desonestidade. Quando, por exemplo, um empregado falsifica um atestado médico. Para guardar é só lembrar que uma pessoa “proba”, é uma pessoa correta. Já uma pessoa “improba” é uma pessoa incorreta, desonesta.

2) Incontinência de conduta-> configura uma conduta sexual inapropriada no local de trabalho.

3) Mau procedimento-> tal termo possui forte carga de subjetividade e é bastante criticado por diversos autores. A CLT não explica o que configura esse tal “mau procedimento”. Sendo assim, deduz-se que seriam atos ruins praticados pelo empregado e que não estão tipificados nas alíneas do artigo 482 da CLT.

4) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço-> tal causa ensejadora de dispensa por justa causa geralmente ocorre quando o empregado pratica desvio de clientes do empregador para si, para atender por fora da empresa, causando prejuízo ao empregador.

5) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena-> esse item exige uma atenção especial. Caso o empregado seja acusado de algum crime ou até preso preventivamente, o empregador não pode dispensá-lo por justa causa (pode fazê-lo sem justa causa), o que pode ocorrer é a suspensão do contrato. Agora, caso haja a condenação (desde que transitada em julgado) aí sim o empregador pode dispensar o empregado por justa causa. Portanto, atenção: tem que haver condenação criminal com trânsito em julgado.

6) Desídia no desempenho das respectivas funções-> configura-se nas ações daquele empregado que não exerce sua função com zelo e atenção. É aquele empregado relapso e negligente.

7) Embriaguez habitual-> configura no empregado que é alcoólatra, não só no local de trabalho, mas em todas as ocasiões da vida. Houve uma revogação tácita desse item, vez que o alcoólatra é doente e, se a pessoa é doente, ela não deve ser punida por ter uma doença, mas sim, deve ser tratada e curada. Portanto, não cabe mais nesta hipótese aplicar a justa causa. 

8) Embriaguez em serviço-> configura em situação completamente diferente da acima descrita. Aqui o empregado não é alcoólatra. Se trata do empregado que, no exercício de suas funções, se encontra embriagado. O empregado se encontra bêbado em serviço.

9) Violação de segredo da empresa-> tal falta grave ocorre quando o empregado conta segredo da empresa para alguém de fora, como por exemplo, alguma empresa concorrente.

10) Ato de indisciplina-> ocorre quando o empregado não cumpre alguma regra geral da empresa, que vale para todos os empregados. Por exemplo: um empregado desrespeita o aviso de “é proibido fumar” no local de trabalho.

11) Ato de insubordinação-> ocorre quando o empregado se recusa a cumprir determinação específica a ele, ou seja, quando descumpre norma presente em seu contrato de trabalho.

12) Abandono de emprego-> ausência injustificada do empregado ao local de trabalho por mais de 30 dias. Olhar súmulas 32, 62 e 73 do TST.

13) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem-> nesse caso, o próprio item é autoexplicativo. Cabe ressaltar que a agressão verbal, por si só, já configura dispensa por justa causa.

14) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem-> nesse caso a agressão física ou verbal é contra o próprio empregador ou superior hierárquico do empregado.  Tais formas de agressão podem ocorrer dentro do local de trabalho ou fora dele.

15) Prática constante de jogos de azar-> implica no empregado viciado em jogos de azar e que se envolva com isso durante o horário de trabalho.

16) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado-> tal item é uma novidade da Reforma Trabalhista. Se um advogado de uma empresa perde sua inscrição nos quadros da OAB por alguma conduta dolosa, ele poderá ser dispensado por justa causa.

Demissão por justa causa (Rescisão Indireta)

A modalidade de demissão por justa causa se trata da hipótese em que o empregado aplica a justa causa em seu empregador, por alguma falta grave que este tenha cometido. Tal modalidade, também conhecida como rescisão indireta, possui seu regramento exposto pelo artigo 483 da CLT (importantíssimo ler tal artigo para se familiarizar com as 7 hipóteses de rescisão indireta).

Quanto a este assunto é essencial saber que, quando alguma das situações descritas pelas alíneas do artigo 483 da CLT ocorrem e o empregado se demite por justa causa, ele ainda tem direito a receber todas as verbas rescisórias que lhe seriam devidas em caso de dispensa sem justa causa (saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, etc).

Culpa recíproca

Importante lembrar que o fim do contrato de trabalho pode se dar por culpa das duas partes (empregado e empregador) o que configura o cenário da culpa recíproca, estabelecida no artigo 484, da CLT e na Súmula 14 do TST (interrompa a leitura agora para ler o artigo e a súmula e depois volte!).

Nessa situação de culpa recíproca, o empregador pagará metade do valor das indenizações que seriam devidas caso a culpa fosse de sua exclusividade e o empregado receberá metade dos valores.

Como o assunto pode ser abordado na OAB?

A maior probabilidade de cobrança deste assunto no Exame de Ordem se concentra nas 16 hipóteses de dispensa por justa causa, uma vez que há possibilidade do candidato se confundir no momento de diferenciar algumas das hipóteses. Vejamos:

Questão 1

(FGV – 2015 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XVII – Primeira Fase) Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de cada empregado. O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas.

Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

A. Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.
B. Ambos praticaram ato de indisciplina.
C. Ambos praticaram ato de insubordinação.
D. A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa.

Gabarito: A) – Obs: Lembrar, como já explicado, que indisciplina é o descumprimento de regras, enquanto insubordinação é o descumprimento de ordens delimitadas e específicas.

 Questão 2

(CESPE – 2008 – OAB – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase) Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A. A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo suficiente para a demissão por justa causa aplicada a Jurandir.
B.O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne impossível a continuidade do trabalho.
C.A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas não justificaria demissão por justa causa.
D.A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.

Gabarito: B) – Obs: Basta lembrar que, para haver dispensa por justa causa, é necessário trânsito em julgado da condenação criminal, caso contrário, aplica-se a suspensão do contrato.

Sendo assim, nossa recomendação é que foque principalmente no estudo das 16 hipóteses de dispensa por justa causa e que tenha cautela para não confundir os institutos. Com o tempo de estudo e a prática em realizar exercícios, você verá que o caminho não é tão árduo assim! Boa sorte e bons estudos!


Salário e Remuneração: qual a diferença e como é cobrado na OAB?

Esse é um tema muito legal de estudar e que acredito que você irá adorar, já que é normal que tenhamos facilidade em entender matérias que fazem parte do nosso cotidiano, ou que já fizeram/farão parte de nossa vida algum dia, bem como na de nossos familiares e conhecidos.

Quando uma pessoa trabalha para algum empregador, ela deve receber uma contraprestação pelos serviços prestados. A questão é que, muitas vezes, quando as pessoas mencionam a contraprestação, ora a chamam de salário, ora de remuneração, como se fossem a mesma coisa. E é aí que está o perigo dessa matéria: salário e remuneração não são a mesma coisa.

Já deixo aqui uma dica valiosa: é extremamente importante que você leia o artigo 457 da CTL na íntegra! Ele é grande, eu sei, mas faça um esforço e leia todos os seus parágrafos atentamente.

Vejamos, então, as características que diferenciam salário e remuneração.

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O que é salário?

Segundo Maurício Godinho Delgado:

Salário é o conjunto de parcelas contra prestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Trata-se de um complexo de parcelas e não de uma única verba. Todas têm caráter contra prestativo (…) todas são também devidas e pagas (literalmente pelo empregador, segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput). (DELGADO, 2015, p. 759).

Sendo assim, percebemos que o salário de um empregado se configura no pagamento realizado pelo empregador, pelos serviços prestados, decorrente da relação de emprego e do contrato de trabalho. O valor do salário “abrange todas as parcelas contra prestativas que o empregador paga ao empregado”. (ROMAR, 2014, p. 269).

O que é remuneração?

Como vimos acima, em regra, tudo que o empregado recebe do empregador é salário. Dessa forma, se é fornecido pelo empregador, em função do contrato de trabalho, a natureza jurídica é salarial. Cabe aqui atentar-se para as exceções à regra, presentes no parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT, que demonstram situações em que o valor dado pelo empregador NÃO tem natureza salarial (ajuda de custo limitada a 50%; auxílio alimentação; diárias para viagem e prêmios).

Já a remuneração é gênero, do qual o salário é espécie. Assim, segundo Maurício Godinho Delgado, sobre a remuneração:

Em face desse modelo legal de salário, valeu-se a CLT da expressão remuneração para incluir, no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são pagas, como se sabe, por terceiros). Diz o art. 457, CLT: “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (DELGADO, 2015, p. 759).

Dessa forma, o salário seria aquilo que é pago pelo empregador ao empregado e a remuneração seria o salário + gorjeta (ou outra parcela que não é paga pelo empregador ao empregado, mas sim, pago por terceiros ao empregado).

Assim é a fórmula da remuneração:

Remuneração = Salário + Gorjeta (ou outra parcela paga habitualmente por terceiros).

Em que SALÁRIO = parcela contraprestativa paga diretamente pelo empregador e a REMUNERAÇÃO = parcela contraprestativa paga diretamente por terceiros.

Para facilitar o entendimento, vejamos o que diz Alice Monteiro de Barros:

O art. 457 da CLT considera salário contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego. O mesmo diploma legal atribui à remuneração um conceito mais amplo, quando afirma que ela abrange o salário, com todos os seus componentes, e ainda as gorjetas, que são pagas por terceiro. […] a remuneração é a retribuição devida e paga ao empregado não só pelo empregador, mas também por terceiro, de forma habitual, em virtude do contrato de trabalho. Pelo que se vê, seu conceito é mais amplo: abrange o salário e seus componentes, como também os adicionais e as gorjetas. (BARROS, 2016 p. 491)

Por que é importante saber diferenciar salário e remuneração?

Alguns benefícios, verbas ou direitos trabalhistas são calculados sobre o salário, já outros sobre a remuneração, como um todo.  Por isso é essencial que você, como futuro(a) advogado(a) saiba se um determinado direito do empregado deve ser calculado levando em conta o salário ou a remuneração.

Se você, como advogado(a) do empregado, pede em sua reclamação trabalhista que uma determinada verba seja calculada sobre o salário, quando na verdade deveria ser calculada sobre a remuneração, seu cliente receberá menos do que ele merecia. O mesmo pode ocorrer se for advogado(a) do empregador. Se uma verba deveria ser calculada sobre o salário, mas a parte reclamante postulou o cálculo da verba sobre a remuneração e você não rebate isso na contestação, seu cliente acabará pagando mais do que precisa.

Uma súmula muito importante do TST e que integra este conteúdo é a Súmula 354, que estabelece que “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévioadicional noturnohoras extras e repouso semanal remunerado”. Importante se atentar para essas 4 exceções, pois as provas adoram abordá-las.

Por isso é tão importante saber identificar quando se trata de remuneração e quando se trata de salário, mesmo que em alguns casos salário e remuneração tenham o mesmo valor, vez que nem sempre os empregados recebem gorjeta ou dinheiro de terceiros.

Como o assunto é cobrado na OAB?

Salário e remuneração são temas importantíssimos e, ao mesmo tempo, fundamentais para que se entenda outras matérias dentro do Direito do Trabalho. Por isso, a grande maioria dos cursos preparatórios para a OAB as colocam como as primeiras matérias a serem vistas.

Esse é o tipo de conteúdo que em todo os exames da OAB temos 99,99% de certeza que serão cobrados ou, pelo menos, mencionados em alguma questão. A seguir analisaremos alguns exercícios que abordam tal assunto.

Questão 1

(XXI Exame Unificado da OAB – FGV- 1ª Fase) O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garçom. Gustavo receberá, como contraprestação, o valor de dois salários mínimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender.

Em relação à carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. a) O empregador deverá anotar a CTPS em 24 horas, não havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada mês.
  2. b) A CTPS do empregado deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá ser anotado o salário e a estimativa das gorjetas.
  3. c) O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipótese, deve anotar apenas a parte fixa da remuneração.
  4. d) A CTPS, na ausência de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da média das gorjetas.

Gabarito

Resposta correta é a letra B. Gustavo recebe 2 salários mínimos (que configuram seu salário). Além disso, recebe gorjetas pagas por terceiros (clientes que atende). O salário + as gorjetas configuram sua remuneração. Como as gorjetas são habituais e fazem parte de sua remuneração, a CTPS de Gustavo deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá constar o salário e a estimativa (a média) das gorjetas.

(XIII Exame Unificado OAB – FGV – 1ª Fase) Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço.

Questão 2

Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. a) As gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para o pagamento do aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
  2. b) As gorjetas não integram a remuneração, uma vez que são espontâneas, pois não há o controle das quantias concedidas.
  3. c)  As gorjetas são integradas, para todos os efeitos, na remuneração do empregado, repercutindo, assim, no pagamento de todos os direitos trabalhistas.
  4. d)  As gorjetas integram a remuneração apenas para efeitos de aviso prévio trabalhado, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas não estão relacionadas com o dia a dia de trabalho efetivo; não havendo trabalho, não há gorjeta.

Gabarito

Resposta correta é a letra A e ela é fácil de ser encontra na Súmula 354, do TST, que foi citada no tópico acima deste texto. Tal súmula diz que as gorjetas integram a remuneração e que elas são pagas por terceiros e não pelo empregador, mas que elas não servem de base de cálculo para as parcelas de AVISO PRÉVIO; ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Não se esqueça de revisar o artigo 457, da CLT por completo.

Esperamos que você tenha conseguido entender a diferenças de salário e remuneração. Quer receber mais conteúdos gratuitos que vão te ajudar a passar na OAB? É só assinar nossa newsletter. Bons estudos!

Como estudar para OAB em 30 dias: veja o que fazer para ir bem no exame

O embarque, para muitos, aconteceu há outros trinta dias e, quanto mais próximo o destino, maior a velocidade – e maiores as emoções. Muitos candidatos chegam à “estação” dos 30 dias finais (sim, pois toda preparação é uma viagem com diversas estações, sendo o destino último a aprovação) em tamanha velocidade que podem acabar por ultrapassá-la sem a necessária parada para refletir acerca da qualidade da jornada (de estudos).

Tal comparação é necessária porque “estudar” requer muito mais que tão somente montar um bom cronograma de estudos; ler e assistir às aulas; comprometimento, concentração, rotina, resolução de questões e muitos outros fatores incidirão no seu desempenho. Assim, sempre é preciso uma estação na qual parar e analisar a viagem até aquele momento. Essa avaliação consiste, literalmente, em perceber o que está (ou não) funcionando para você, o que você tem feito de certo e de errado. O último mês antes do Exame é uma oportunidade excelente para isso.

Neste artigo, ajudaremos o candidato a avaliar o caminho já percorrido por meio de três perguntas:

⦁ Você já resolveu questões de provas anteriores?
⦁ Em caso positivo, resolveu questões de todas as disciplinas?
⦁ Em caso positivo, você sabe identificar em quais delas está bem-encaminhado e quais necessitam de maior atenção?

Caso não tenha resolvido questão alguma, pare tudo o que está fazendo e realize um SIMULADO.

Mas, antes, certifique-se de possuir, no mínimo, 3 horas para resolvê-lo de forma completa, ou seja, todas as 80 questões. O “poder” de um simulado não pode ser ignorado. Ele simplesmente “dá a real” sobre os seus estudos. Se você não acertar ao menos 50% das questões, o diagnóstico recomenda cuidados.

Voltando, portanto, à nossa metáfora da plataforma de trem, vamos guiá-lo, estação por estação, ao longo dos 30 dias finais, buscando resolver, da melhor forma possível, as fraquezas remanescentes.

Como estudar para OAB em 30 dias?

Está mais do que na hora de tratar o paciente doente de falta de acertos. Como curar tamanha enfermidade? Combatendo os pontos vulneráveis, ou seja, fortalecendo o desempenho nas disciplinas em que o candidato estiver mais fraco, especialmente naquelas que, em razão do elevado número de questões, têm grande influência na aprovação.

Assim sendo, havendo deficiência em disciplinas cuja incidência no Exame seja superior a 5 questões, o melhor caminho é empregar ao máximo o tempo restante em fortalecer seu conhecimento dessas matérias.

O candidato que resolveu questões de todas as disciplinas provavelmente possui a consciência do que exatamente falta para atingir suas metas. Pois bem, são essas lacunas que demandam sua maior atenção.

Muita gente gosta de estudar mantendo-se dentro da zona de conforto. Esqueça isso. Suas afinidades serão aproveitadas quando estudar a disciplina da 2ª fase escolhida por você. Por ora, não há como fugir, precisamos enfrentar todas as 17 disciplinas, sem exceção.

Há “tratamentos alternativos”, como escolher um número menor de disciplinas para estudar, dedicando-se somente àquelas de maior incidência. No entanto, tal método só é eficiente para quem realmente precisa – geralmente aqueles que não têm tempo algum (observadas, ainda, diversas peculiaridades pessoais).

Dessa forma, o ideal é estudar sem “jeitinhos” ou “atalhos”, cumprindo o cronograma completo da prova. Restando somente um mês de preparo, no entanto, independentemente de qual tenha sido a sua estratégia de estudo até aqui, o momento é de paliativos. Sejam suas dificuldades grandes ou pequenas, faça o possível para conhecê-las e diminuí-las; se em maior ou menor escala, não importa, contanto que as reduza ao mínimo que o tempo permitir.

Vale a pena começar um cursinho um mês antes da prova?

Aos candidatos que perguntam se devem apostar em um preparatório mesmo faltando apenas um mês para a prova, respondo: se você está totalmente sem orientação, vale o investimento.

Sugestão? Saraiva Aprova! Abrir o Vade Mecum é muito importante, estudar pelos livros teóricos e aprender com os professores, idem; mas, sem planejar as “estações” (lembra?), será inútil todo o trajeto percorrido, e provavelmente você não encontrará a aprovação aguardando-o na chegada.

O caminho restante servirá para ajustar seu comprometimento e afinar o seu foco. Portanto, embora seja aconselhável aos candidatos que se encontrem muito perdidos começar um preparatório mesmo no último mês, esse período deverá ser pautado, principalmente, na resolução de questões.

O estudo “prático” será de grande auxílio para fixar a matéria, além de servir como recompensa aos seus esforços: mais acertos, maior satisfação; mais erros, maior atenção. Também é um período de maior dedicação.

Reflita sobre estudar mais, tanto em qualidade como em quantidade. Havendo fuga de concentração, procure a raiz do problema. Depois, às vésperas da prova, não adiantará apenas lamentar o que você poderia ter feito e não fez.

O que fazer uma semana antes do exame?

A próxima “estação” é faltando uma semana (ou 10 dias). A essa altura, torcemos para que você já esteja confiante de que encontrará aquela em quem esteve ansioso (a) para dar um grande e demorado abraço… a senhora APROVAÇÃO!

Ainda assim, esses últimos dias não são para descanso, ao contrário, devem ser aproveitados ao máximo: locomotiva, digo, estudos, a todo vapor em direção à aprovação! Intensifique seus estudos e aguce sua concentração.

Participe da nossa Maratona OAB e tenha acesso a trinta e seis horas de revisões ao vivo com nossos professores, para mais informações é só seguir nossas redes sociais, Instagram e Facebook. Mas, lembre-se de cuidar do seu emocional nesses últimos dias.

Intensifique seus estudos, sim, mas não se esqueça de que uma boa alimentação, noites bem dormidas e tranquilidade serão suas grandes amigas no dia da prova.

Por último, foque em Ética na reta final.

Sugerimos que dê ênfase aos estudos de ÉTICA na última semana. Disciplina de maior incidência na prova e pouca matéria a ser estudada, deve estar bem fresca na sua mente para que você não perca a chance de gabaritá-la.

ECA E CDC também são para a última semana! Outras duas disciplinas que possuem “menos” conteúdo, porém não dá para perder a chance de garantir mais algumas questões, certo?

Esperamos que você tenha entendido como estudar para OAB em 30 dias. Quer saber mais sobre estudo e cronograma de estudos? É só clicar aqui!

Estudar para OAB: com quanto tempo de antecedência começar?

Estudar para OAB não é, nem de perto, como estudar para uma prova na faculdade. Você não pode achar que com apenas algumas semanas de antecedência é possível se preparar para tirar uma boa nota e conseguir a aprovação.

O tempo de estudo para qualquer exame varia de acordo com sua dificuldade e o perfil do estudante. Como a prova da OAB é muito mais complexa do que as provas da faculdade, ela exige que você se prepare com mais antecedência. Até mesmo porque a quantidade de disciplinas é muito maior.

Apesar de não existir uma regra exata que defina o momento em que você deve começar a estudar, é possível analisar alguns elementos determinantes para medir o seu preparo. Para saber mais, continue a leitura do post de hoje!

Periodicidade do exame

Atualmente, o Exame da Ordem acontece três vezes por ano. A FGV (Fundação Getúlio Vargas), responsável por sua elaboração e aplicação, libera um calendário com as datas prováveis das provas no início de cada ano.

Essas datas devem ser a base para iniciar seu planejamento de estudos. O ideal é que você comece a se preparar com a antecedência de 3 a 6 meses, levando em conta suas dificuldades e disponibilidade diária.

Por exemplo, se você está na faculdade, faz estágio e outros cursos, significa que não pode dedicar muito tempo aos estudos. Portanto, é preciso começar a se preparar o quanto antes.

Já nos casos em que o candidato tem muito tempo livre, ele pode começar a estudar para OAB com uma antecedência menor, pois vai conseguir se dedicar muito mais a cada dia.

O que estudar X Como estudar

Existem dois elementos distintos — mas que se complementam — que vão ajudar a definir o tempo de antecedência para começar a se preparar para a OAB.

O primeiro deles é o que você deve estudar. Esse é muito simples, tendo em vista que o próprio edital já indica o rol de disciplinas da prova, que deverá ser usado como um roteiro para seus estudos.

Tenha em mente que todas as matérias são importantes. Por mais que algumas delas costumem ser menos cobradas, elas podem garantir a diferença de pontos entre a aprovação e a reprovação. Portanto, por mais que uma disciplina pareça dispensável, não a negligencie em seus estudos.

Em segundo lugar, é preciso saber como estudar. Não basta simplesmente abrir um Vade Mecum aleatório e começar a ler as leis cobradas na prova. O preparo para o Exame da Ordem deve variar entre diversos métodos, que vão desde a leitura até a prática de exercícios para fixar as matérias.

A qualidade do material que você utiliza também vai influenciar no tempo de preparação. Afinal, se você usa um livro de resumos que não oferece bagagem suficiente para tudo que é cobrado na OAB, você vai ter que dedicar muito mais tempo para correr atrás do prejuízo daquilo que deixou de ser estudado.

Progressão do aprendizado

Como já mencionamos antes, cada candidato conta com suas particularidades. Enquanto alguns conseguem aprender de forma muito mais rápida, outros demoram um pouco mais. Você pode ter muita facilidade com Direito Civil, e achar o Direito Penal mais difícil. O aprendizado é diferente para cada um, e isso deve ser levado em consideração ao se planejar.

São 17 disciplinas cobradas na OAB, e você não pode simplesmente dividi-las de forma matemática. Para traçar uma estratégia eficaz, você deve avaliar seus pontos fortes e fracos e separar o que estudar baseando-se nisso.

Voltando ao exemplo anterior: se você tem dificuldades com Direito Penal, é preciso reforçar essa matéria, que provavelmente vai exigir um tempo maior de estudo.

Mas, afinal, como descobrir seus pontos fracos e fortes para traçar essa estratégia? É aqui que entra a importância de analisar a progressão do seu aprendizado.

Por meio de exercícios e simulados, você conseguirá acompanhar seu desempenho e, assim, vai descobrir quais são os empecilhos ao seu aprendizado e as disciplinas que merecem mais atenção. Dessa forma, será possível criar uma rotina capaz de otimizar seu aprendizado, reforçando seus pontos fracos e aproveitando os fortes.

A criação de um cronograma é essencial para medir seu progresso. Ao traçar metas e objetivos em relação ao que e como estudar, incluindo os momentos de fazer exercícios e medir seu aprendizado, você terá uma noção básica do tempo de antecedência necessário para se preparar para a OAB.

Apoio profissional

Poder contar com o apoio de um bom curso preparatório é um diferencial para quem quer passar na OAB. É claro que o estudante pode estudar por conta própria, porém fica muito mais fácil medir seu aprendizado e tomar consciência das suas dificuldades e fraquezas com a ajuda de um apoio especializado.

Assistir às aulas focadas especificamente na OAB permite que os candidatos absorvam o melhor conteúdo sobre o assunto, além de conhecer as “maldades” da prova e os padrões repetidos todos os anos pela FGV.

Se você não sabe quando, muito menos como começar a estudar, os professores poderão ajudar a traçar um bom cronograma de estudos que se adapte ao seu perfil, além de oferecer suporte para tirar suas dúvidas e medir sua progressão.

Saraiva Aprova, por exemplo, conta com um sistema de ensino personalizado, que leva em consideração as dificuldades de cada candidato, indicando o melhor caminho a ser seguido nos estudos.

Você ainda pode contar com simulados e maratonas que vão ajudar a medir seu progresso, definindo o tempo ideal para se preparar. O curso também disponibiliza ferramentas para que você elabore seu próprio cronograma e consiga cumprir as metas necessárias para deixar os estudos em dia. O candidato que investe em um bom curso preparatório vai otimizar seu aprendizado e garantir o sucesso.

Definir o tempo de antecedência para começar a estudar para OAB não é uma ciência exata. Como já dissemos aqui, isso varia de acordo com o perfil de cada candidato, baseando-se nas suas dificuldades, planejamento e tempo livre. Contar com um apoio especializado, porém, é um diferencial para se preparar e alcançar a aprovação!

Se você ainda se sente perdido e não sabe como começar a estudar para OAB, baixe o nosso kit de preparação para a OAB e aprenda a se planejar e montar um roteiro eficiente de estudos agora mesmo!

Resultado Oficial 1ª fase – Exame XXX

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acaba de divulgar o Resultado Oficial da 1ª fase do exame XXX da OAB.

Para ver a LISTA DOS APROVADOS, é só clicar aqui. 😀

A  primeira fase do exame XXX, aconteceu no dia 20 de outubro e foi bastante atípica se comparada com as s outras provas, pois teve 3 questões anuladas.

Após o prazo recursal, porém, nenhuma outra questão foi anulada.

Foi aprovado para a segunda fase? Venha se preparar com a gente!

APROVEITE! Estamos com promoção de 50% DE DESCONTO em nossos cursos! 😱

Se você tirou 40 pontos ou mais, parabéns! Você está na segunda fase do exame XXX da OAB. A prova vai acontecer dia 01 de dezembro, por isso, não perca tempo e compre o seu curso! Nós vamos te ajudar a conquistar a vermelhinha!

Não foi dessa vez? Não se desespere

Se você não tirou os 40 pontos necessários para passar para a 2ª fase, não desanime! Sabemos que não é fácil lidar com a reprovação, mas estamos aqui para te ajudar.

Os cursos de 1ª fase também estão com 50% DE DESCONTO! Não perca tempo e aproveite essa promoção, assim você já retorna os seus estudos para a próximo exame junto com a gente e garante a sua vermelhinha! 😊

Resultado Preliminar OAB 1ª fase – Exame XXX

A FGV soltou hoje o resultado preliminar da 1ª fase do exame XXX!

Para conferir é só clicar aqui!

Além disso, mais DUAS QUESTÃO FORAM ANULADAS! Ainda tem dúvidas sobre as questões da prova? Nossos professores comentaram sobre a 1ª fase do exame XXX, é só clicar aqui e conferir. 

Passou para a segunda fase?

Se você tirou 40 pontos ou mais na prova, parabéns, você está na segunda fase!

Não perca tempo, venha se preparar com o Saraiva Aprova e garanta a sua aprovação! Até o dia 2 de novembro temos 35% DE DESCONTO para você, é só usar o cupom: resultado35 na hora da compra!

Ficou com 38 ou 39 e não sabe se estuda para a 1ª ou 2ª fase?

Calma, estamos aqui para te ajudar. Sem desespero!

Como o tempo de estudos para a segunda fase é mais enxuto, sugerimos que você se matricule no nosso curso de 2ª fase e comece a se preparar. Se, após o resultado final, você não for aprovado, iremos transferir o seu acesso para o curso de 1ª fase sem nenhum custo extra. Que tal?

Para aproveitar essa condição mega especial, após a compra mande um e-mail para leticia@saraivaaprova.com.br contando a sua situação!
Vamos, juntos, conquistar a OAB! 😉


1ª fase – Exame XXX: Questões passíveis de anulação

Logo após a prova da OAB escutamos muito a pergunta: “alguma questão poderá ser anulada?” Quem tira 38 ou 39 pontos sempre fica apreensivo para saber se vai conseguir passar para a segunda fase do exame ou não.

Para te ajudar, pedimos para que os nossos professores comentasse se existe alguma questão passível de anulação. Veja a seguir!

Direito Internacional

questão que trata da arbitragem internacional com sede na argentina é problemática e pode, na nossa opinião, ser objeto de recurso e anulação. A regra geral para a execução de sentenças arbitrais estrangeiras é a homologação pelo STJ, conforme a Convenção de Nova York de 1958, bem como do Art. 35 da Lei de Arbitragem (9.307/1996). Contudo, Argentina e Brasil são signatários do Protocolo de Las Leñas (MERCOSUL – Decreto 6.891/2009), o qual indica (Art. 19) que a sentença arbitral argentina PODE ter eficácia extraterritorial caso cumpra determinados requisitos (Art. 20). Como a questão não indica quem solicitou a execução (a própria parte ou o judiciário), nem indica o cumprimento dos requisitos do Art. 20, duas alternativas estão potencialmente corretas, sendo que a eliminação de uma delas depende de informações que não estão presentes no enunciado.

ATENÇÃO, QUESTÃO ANULADA!

Uma questão da OAB acaba de ser anulada, clique aqui e veja o comunicado oficial!

Se você estava com 39 pontos, parabéns! Com essa questão anulada você acaba de passar para a segunda fase do exame. 😍

Por isso, não perca tempo, faça a sua matrícula no Saraiva Aprova e garanta a sua aprovação!

Processo Civil

Na questão que trata da execução contra empresa paper & paper (questão 57 da prova branca), o gabarito oficial apontou que existe fraude à execução.
Porém, como a desconsideração da PJ se deu em dez/18 e a alienação do imóvel, pelos sócios, se deu em jul/18, não é possível se falar em fraude. Isso está expresso no art. 792, par 3o, que aponta a fraude somente após a “citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”.
Assim, o correto seria “C” e não como constou.
A questão deve ter o gabarito retificado.

Direito Administrativo

Na questão sobre o dirigente da agência reguladora ele vai ter que cumprir quarentena de seis meses. Não tem essa resposta, foi uma alteração recente da lei, essa questão terá que ser anulada.

Essas foram as questões que os nossos professores identificaram que talvez sejam anuladas. E aí? Você vai ou não para a segunda fase, conta pra gente aqui nos comentários! 🙂


Gabarito preliminar OAB 1ª fase exame XXX

A Fundação Getúlio Vargas acabou de liberar o gabarito preliminar da 1ª fase do Exame XXX da OAB!

Confira as respostas abaixo:

Print gabarito preliminar OAB

Print gabarito preliminar OAB

Print gabarito preliminar OAB

Para acessar o link oficial é só clicar aqui.

Comentários sobre a prova

Ficou com dúvida em alguma questão específica? Então veja os comentários dos nossos professores sobre o Exame XXX. É só clicar aqui!

Conseguiu os 40 pontos ou não foi dessa vez?

Se você conseguiu os 40 pontos, parabéns! Você está na segunda fase do Exame da Ordem.

Se você corrigiu a prova e acha que não foi dessa vez, não se preocupe. Venha para o Saraiva Aprova que nós vamos te ajudar a conquistar a vermelhinha! 😉