Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: Condição atual da MP 905/2019

Quer saber qual é a atual condição da Medida Provisória 905? É só ler o artigo que preparamos para você.

Confira!

O que é o programa?

Parte de um pacote de medidas propostas pelo Governo com o objetivo de reduzir o desemprego no País, principalmente incentivar a contratação de jovens, por meio de uma menor cobrança de encargos na folha de pagamento, como: isenção de contribuição previdenciária, de salário-educação e contribuições sociais destinadas ao Sistema “S”.

O que ocorreria se a MP fosse aprovada no dia 20/04?

A MP se manteve integralmente em vigor até o dia 20/04, porém o projeto foi vetado pelo Presidente, já que não houve votação no Congresso.

• Em caso de não aprovação pelo Congresso -> A MP perdeu a sua eficácia desde a edição (ou seja, todas as alterações descritas na MP foram desfeitas e retornam ao status da legislação originária anterior), conforme art. 62, §3º da CR*¹. A CR prevê que o Congresso deve, em 60 dias, editar um decreto para disciplinar como serão os efeitos jurídicos gerados durante a vigência da medida provisória.

• Se o Congresso não editar o decreto legislativo até 60 dias após a rejeição, as relações jurídicas ocorridas durante o período de validade da MP continuarão a ser regidas pelo texto original da Medida Provisória (art. 62, §11º da CR*²).

*¹ Art. 62. § 3º – As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

*² Art. 62. § 11 – Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

O que efetivamente ocorreu?

O presidente Jair Bolsonaro informou que “diante da iminente caducidade da MP 905, optei por revogá-la, mediante entendimento com o presidente do Congresso. Para criação de empregos editaremos nova MP, específica para tratar do contrato Verde e Amarelo durante o período de enfrentamento da Covid”, escreveu em sua conta do Twitter.

Com o anúncio, Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, decidiu cancelar a convocação dos senadores para uma sessão de votação remota nesta segunda (20/04), prazo em que a MP iria caducar e afirmou: “Assim, o Congresso Nacional terá mais tempo para aperfeiçoar as regras desse importante programa”.

Portanto, o Senado promete reeditá-la posteriormente, com mais tempo para discutir as matérias trazidas pela MP, tais como salário, banco de horas, adicionais de periculosidade, dentre outros, quais sejam de suma importância para o Direito dos Trabalhadores.

A seguir, você poderá conferir as demais matérias da CLT que eram tratadas no corpo da MP do contrato amarelo antes dela ser vetada.

Quais são os requisitos para contratação de trabalhadores?

1) Idade – trabalhadores entre 18 e 29 anos;
2) Primeiro emprego com registro na CTPS. Devem ser demonstrados no momento de celebração do contrato.

Não são caracterizados como primeiro emprego: menor aprendiz; contrato de experiência; trabalho intermitente; trabalho avulso.

Como é feita a Remuneração?

O salário-base mensal do empregado nessa modalidade não pode ser superior a 1,5 salário mínimo (equivalente a R$ 1.567,50 em 2020).

Obs: essa limitação considera apenas o salário-base, sem considerar outros acréscimos legais.

Atenção! O trabalhador que for contratado para uma função que tenha piso salarial previsto por norma coletiva que seja superior a 1,5 salário mínimo nacional não poderá ser contratado na modalidade Verde e Amarelo (art. 4º da Portaria 950/2020).


Qual prazo de duração?

24 meses, cabendo prorrogações, conforme art. 2º, §§ 1º e 2º da Portaria 950/20.

Dessa forma, o Contrato Verde e Amarelo pode ser prorrogado de formas sucessivas (múltiplas prorrogações) sem que essa medida acarrete em sua conversão por prazo indeterminado, ao contrário do que ocorre com o contrato a termo do art. 451 da CLT. O contrato em estudo só se converte automaticamente em indeterminado se for ultrapassado o prazo máximo de 24 meses ou a idade limite.

As contratações podem ser feitas a partir de 01/01/20 até 31/12/22. A partir dessa data, não haverá mais possibilidade de contratação nessa modalidade. Atenção! O limite mencionado é para a contratação e não para o término do contrato.

A contratação é válida apenas para novos postos de trabalho. Atenção! Não é possível a substituição (demissão) de empregados contratados em outras modalidades por empregados na modalidade do Contrato Verde e Amarelo.

É possível a recontratação pelo contrato verde e amarelo?

O trabalhador já contratado, após ser dispensado, não pode ser recontratado pelo mesmo empregador nesta modalidade, pelo prazo de 180 dias contados da dispensa (chamada “cláusula de quarentena”).

 Aplica-se, nesta modalidade, a cláusula assecuratória do direito recíproco (art. 481 da CLT), ou seja, a obrigação de o empregador conceder aviso prévio já existe por lei e não precisa ser pactuada, conforme art. 11 da MP 905/19.
 No mesmo sentido, não se aplica a indenização do art. 479 da CLT.

Quantos empregados nessa modalidade uma empresa pode contratar?

Em conformidade com o art. 2º, §§ 1º e 2º da MP 905/19:

 Empresas com até 10 empregados: pode contratar até 2 trabalhadores.
Obs: se a empresa ultrapassar esse quantitativo de 10 empregados, aplica-se o limite de 20%.

 Empresas com mais de 10 empregados: pode contratar até 20% do total de empregados da empresa registrados na folha de pagamento, considerando matriz e filiais.

A modalidade pode ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para atividades transitórias (ex: épocas festivas – Natal, Páscoa) e substituição transitória de pessoal permanente (ex: férias, licença maternidade, acidentes).

Quais são as exceções para esse tipo de contratação?

É proibida a contratação nessa modalidade de trabalhadores submetidos à legislação especial.

Art. 10, Portaria 950/2020: domésticos; trabalhadores rurais; funcionários públicos; servidores de autarquias paraestatais; empregados de empresas da União; atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações de partidos políticos.

Obs: não se sabe se esse rol é taxativo, por isso existe a dúvida se a proibição também se aplicaria a bancários, vigilantes, motoristas, etc.

Quais são as outras hipóteses de conversão automática para o regime normal da CLT?

Quando houver qualquer infração aos limites de contratação fixados no art. 2º da MP (art. 16, §2º da MP).

Quais são as especificidades do pagamento?

Art. 6º da MP. O empregado pode receber ao final de cada mês, junto com o salário, as seguintes parcelas:

1) Remuneração;
2) 13º salário proporcional;
3) Férias proporcional + 1/3; 4) Multa do FGTS (20%). Respeitadas duas condições: empregado e empregador precisam concordar, de forma antecipada, ou seja, deve ser pactuado.

 O art. 9º, §1º da Portaria 950/2020 determina que o proporcional a férias e 13º é direito adquirido do empregado, na demissão por justa causa, além de receber o relativo à multa do FGTS x CLT, o empregado só recebe férias vencidas e saldo salário, não recebe o FGTS, que no caso do Contrato Verde e Amarelo já estava sendo pago mensalmente, nos casos pactuados, e não pode ser devolvido.

 Se a multa do FGTS não for paga antecipadamente, ela não será devida na hipótese de justa causa (aqui se segue a regra geral da CLT).

 Nesta modalidade, o FGTS possui a mesma alíquota dos aprendizes, qual seja de 2%, em contraposição aos 8% de um empregado normal (art. 7º da MP).

 Não há, na modalidade, o pagamento da parte patronal da previdência, qual seja o valor de 20% pago de INSS pelo empregador ao empregado.

Como fica o banco de horas?

O acordo mensal pode ser feito de forma tácita e o semestral pode ser feito por meio de acordo particular escrito para facilitar a sua realização. Desnecessária a negociação coletiva, com sindicato.

Quais as alterações quanto ao Adicional de periculosidade?

De 30% – se o empregado ficar mais de 50% da jornada trabalhando na situação descrita na CLT, menos que isso não é necessário o pagamento (art. 193, I e II);

De 5% – se a empresa contrata seguro de vida para o empregado, o adicional diminui de 30% para 5%. O seguro não exclui o dever de indenizar nas situações de dolo ou culpa.

E o Seguro-desemprego?

Persiste o direito, se preenchidos os requisitos legais. Incide INSS sobre esses valores, que será contado para fins previdenciários.

Esperamos que você tenha gostado de ver as mudanças do contrato verde e a amarelo. Quaisquer alterações legais futuras quanto a essa modalidade de contratação serão divulgadas aqui! Fique de olho!

MP 927: tudo que você precisar saber sobre a nova medida provisória!

Como consequência ao estado de calamidade pública que vivenciamos, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), o governo adotou a Medida Provisória (MP) nº 927/2020, que dispõe sobre soluções trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, como hipóteses de força maior.

Quer saber mais sobre a MP 927? Então é só continuar a leitura do artigo!

1. O que é essa MP?

A Medida Provisória nº 927/2020 possibilita que empregado e empregador celebrem acordos individuais, por escrito, que terão preponderância sobre normas coletivas (ACT ou CCT) e leis, observando os limites estabelecidos na Constituição da República de 1988, com validade enquanto durar este período de calamidade pública.

O objetivo da MP é a manutenção do emprego e da renda, visando possibilitar aos empregadores a continuidade da atividade econômica e aos trabalhadores a permanência dos contratos de emprego firmados.
Mas, então, quais são essas soluções para manutenção do emprego e da renda?

2. Quais são as soluções trabalhistas trazidas pela MP nº 927/2020?

Enquanto durar o estado de calamidade pública imposto pela Covid-19, poderão ser adotadas as seguintes soluções, objetivando a manutenção do emprego e da renda:

• o teletrabalho;
• a antecipação de férias individuais;
• a concessão de férias coletivas;
• o aproveitamento e a antecipação de feriados;
• o banco de horas;
• a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
• o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Essa MP também previa a possibilidade de direcionamento do trabalhador para qualificação, por até 4 (quatro) meses, período em que o contrato de trabalho estaria suspenso. Entretanto, outra MP, a nº 928/2020, revogou o artigo que continha essa previsão.

3. O que muda para o trabalhador?

Os trabalhadores poderão ser afetados pelas soluções trazidas pela MP nº 927/2020 se o empregador propuser acordo individual para adoção de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados ou banco de horas.

Teletrabalho

Destaca-se, dentre essas, o teletrabalho, mais conhecido como home office.
Para a adoção do home office, naquelas atividades que o permitem, é claro, empregado e empregador devem celebrar acordo por escrito, como uma espécie de termo aditivo ao contrato de trabalho.

Para saber mais a respeito do teletrabalho, é importante fazer uma leitura atenta dos artigos 75-A e seguintes da CLT, ok?

Férias

É importante ter-se em mente quanto à antecipação das férias individuais e a concessão das férias coletivas, é que a data do período aquisitivo – ou seja, aquela data considerada como marco para a contagem de 12 (doze) meses que possibilitarão o gozo dos dias de descanso remunerado pelo trabalhador – será reiniciado.
Para melhor compreensão sobre as férias, o capítulo IV da CLT deve ser lido com atenção, iniciando-se pelo artigo 129.

Aproveitamento e antecipação de feriados

A MP nº 927/2020 também permite que os feriados sejam aproveitados e antecipados durante o período de calamidade pública, o que significa dizer que, agora, o empregado estará em gozo de folgas referentes a esses dias e, em sua data real, trabalhará.

Como exemplo, veja o feriado de 07 de setembro. Neste ano, ele acontecerá em uma segunda-feira. Assim, os trabalhadores, se assim for acordado com o empregador, ficarão em casa agora, durante a emergência de saúde pública causada pela Covid-19 e, nessa segunda-feira 07 de setembro – se acabado o isolamento social e a quarentena, tomara! – trabalharão normalmente.

Banco de horas

Durante o estado de calamidade pública está autorizada, pela MP nº 927/2020, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado.

O banco de horas será estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Quando for compensar, a jornada do trabalhador não poderá ser prorrogada por mais de 02 (duas) horas, não podendo haver trabalho por mais de 10 (dez) horas diárias.

4. O que muda para o empregador?

Além das mudanças acima esclarecidas, que afetam o empregado, mas, também o empregador, especificamente para esse último, como uma maneira de incentivar a manutenção da atividade econômica, a MP nº 927/2020 traz a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Pelo período de duração do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais dos trabalhadores.

Esses exames deverão ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública, a qual se espera seja breve.

Apesar de mantida a exigibilidade, o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Também estão suspensos nesse período os treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, que deverão ser realizados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do encerramento do estado de calamidade pública.

No entanto, se possível, esses treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância, quando caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Também como medida de incentivo à atividade econômica, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Isso não significa dizer que os empregadores não deverão realizar esses recolhimentos, mas sim, que poderão fazê-los de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos na Lei nº 8.036/1990, própria do FGTS.

Esse parcelamento poderá ocorrer em até 06 (seis) parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Contudo, para usufruir dessa prerrogativa, o empregador é obrigado a declarar as informações até 20 de junho de 2020, sendo que:

• as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

• os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto na Lei nº 8.036/1990.

5. A MP nº 927/2020 foi aprovada ou não?

A MP nº 927/2020 tem validade de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua publicação e, caso seja estendido o período de calamidade pública, precisará ser aprovada pelo Congresso.

É importante salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já rejeitou pedidos liminares de declaração de inconstitucionalidade da MP, elaborados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), pendente, ainda, o julgamento do mérito pelo Pleno do STF.

Dessa maneira, até esse momento, a MP 927 encontra-se plenamente válida, de aplicação autorizada.

Esperamos que você tenha entendido tudo sobre a nova medida provisória!


7 passos de como melhorar nos estudos e passar na OAB!

Para obter um excelente desempenho nos estudos e ser aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o mais importante é ter uma preparação de qualidade. Para isso, não basta apenas se dedicar para fazer uma boa prova. É necessário, também, que haja um planejamento que favoreça a assimilação de conteúdo.

No Exame da Ordem, somente são aprovados os que acertam, no mínimo, 50% das questões da primeira fase, composta por questões de múltipla escolha que abrangem diversos segmentos do Direito. Na segunda etapa, é necessário elaborar uma peça profissional e responder a perguntas discursivas. Para passar, a nota deve ser igual ou superior a 6.

Em virtude do grande volume de matérias, a preparação para a prova da OAB devem apresentar um alto rendimento. Por isso, vamos apresentar 7 passos de como melhorar nos estudos e assim conquistar um ótimo resultado. Confira!

1. Pense na qualidade de vida em primeiro lugar

A capacidade de superar os próprios limites faz parte da vida de muitas pessoas que conseguem o sucesso. Contudo, a recomendação é ter bom senso na hora de estudar. Prejudicar a qualidade do sono não é a melhor alternativa para ser aprovado no exame da OAB. Portanto, procure dormir pelo menos oito horas diariamente e praticar exercícios físicos três vezes por semana.

Além disso, destine parte do seu tempo para sair com a família e os amigos. Nos momentos de lazer, não exagere na bebida e na comida. Outra boa medida é adotar uma alimentação saudável, que ajude o candidato a ficar mais disposto no cotidiano.

Caso não esteja acostumado, evite estudar de madrugada. Com a mente e o corpo cansados, a dificuldade de concentração é bem maior, prejudicando a capacidade de compreender as informações de cada matéria.

2. Mantenha a organização

Ter foco é primordial para qualquer candidato. Ficar horas estudando e pensando em outras situações do cotidiano acaba sendo um desperdício de tempo. Por isso, deixe o seu local de estudo sempre bem organizado e limpo. Vários objetos espalhados fazem com que o candidato tenha dificuldades de concentração, o que atrapalha o planejamento estipulado e o rendimento.

Uma iniciativa importante é criar um calendário de estudos. Essa ação ajuda a aproveitar o tempo disponível. É bem melhor acordar já sabendo a disciplina que você vai estudar. Caso comece o dia tendo que fazer essa escolha, vai acabar desperdiçando minutos preciosos de estudo, os quais podem fazer a diferença na sua performance durante a prova.

3. Utilize várias alternativas de estudo

Com certeza, ler a matéria e marcar os pontos mais importantes contribuem para assimilar o conteúdo. Mesmo assim, a recomendação é utilizar outras formas de aprendizado. Uma delas é fazer um resumo dos principais tópicos de cada disciplina. Essa atividade ajuda a reter e a compreender melhor as informações e assim melhorar nos estudos.

Outra medida interessante é assistir a vídeos disponibilizados em cursos online ou em canais no YouTube. Se o candidato passa bastante tempo no transporte coletivo, pode usar o smartphone para estudar as disciplinas e aproveitar os momentos disponíveis para fazer uma boa preparação.

Também é indicado participar de fóruns na internet relacionados com o exame da OAB. Neles, é possível tirar dúvidas, compartilhar o conhecimento e ter indicações de livros que podem ajudar você a ter um excelente desempenho na prova.

É aconselhado que se faça vários exercícios de cada matéria. Dessa forma, o candidato identifica os itens em que apresenta maior dificuldade, possibilitando ter um estudo mais qualificado.

4. Faça intervalos para ter um bom desempenho nos estudos

Um bom cronograma contribui bastante para escolher os melhores momentos de se preparar para a prova da OAB. Porém, é essencial ter prudência para aproveitar o tempo disponível de maneira produtiva. Para fazer isso, o ideal é adotar intervalos durante a jornada de estudos.

Durante os seus estudos, você pode descobrir a melhor maneira de administrar seu tempo. Há pessoas que gostam, por exemplo, de estudar durante 30 minutos com bastante intensidade e descansar outros 10. Já outras acham interessante ficar 50 minutos estudando e fazer uma pausa de 15. Isso vai depender da sua rotina e de quanto tempo você acha que consegue se manter concentrado.

Nos intervalos, procure fazer alongamentos, beber água e comer alguma fruta. Assim, estará mais disposto e concentrado para retomar as atividades. Lembre-se de que o corpo e a mente precisam estar em harmonia para os conteúdos serem assimilados corretamente.

5. Revise o conteúdo

Imagine que você está fazendo um curso preparatório online e estudou uma disciplina, na qual tem mais dificuldades em comparação com as outras. O candidato deve tentar fazer, no mesmo dia, a revisão do conteúdo abordado durante a aula. Essa medida vai colaborar para você assimilar as informações de maneira mais rápida.

Outra opção semelhante para melhorar a performance nos estudos é revisar os exercícios feitos durante a preparação. Procure dar bastante atenção às questões mais difíceis, porque elas ajudam a aumentar o nível de conhecimento das disciplinas, o que é um diferencial muito relevante na hora do exame.

6. Fuja dos aparelhos eletrônicos

Esqueça o smartphone e fique envolvido totalmente com os estudos. Verificar o que os amigos estão postando no WhatsApp e no Facebook é uma grande tentação. Mas, se você deseja um excelente resultado na prova da OAB, precisa abrir mão das diversões proporcionadas pela tecnologia.

Também não é indicado estudar com a televisão ou o rádio ligados. Qualquer distração pode tirar a sua concentração e prejudicar o rendimento. Para os que gostam de games, é melhor deixar a diversão de lado durante os estudos, porque o candidato precisa ter foco nas matérias.

7. Escolha os momentos certos para estudar sozinho ou em grupo

Contar com a presença de amigos para deixar o estudo mais animado nem sempre é a melhor opção. Porque o desempenho pode ser afetado com as conversas sobre assuntos que não têm relação com a prova.

Se houver uma boa parceria com os amigos para tirar dúvidas e fazer exercícios com seriedade, valerá a pena estudar em grupo. A troca de ideias e o compartilhamento de informações ajudam a obter mais conhecimento e confiança para alcançar uma boa performance.

E você, gostou das nossas dicas? Se você possui alguma dúvida ou quer compartilhar alguma experiência sobre como melhorar nos estudos, deixe um comentário aqui!

Resultado Oficial 1ª fase – Exame XXXI

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de liberar o Resultado Oficial da 1ª fase do XXXI exame da OAB.

Para ver a LISTA DOS APROVADOS, é só clicar aqui. 😀

A primeira fase aconteceu no dia 9 de fevereiro e não teve nenhuma questão anulada.

Foi aprovado para a segunda fase? Venha se preparar com a gente!

Se você tirou 40 pontos ou mais, parabéns! Você está na segunda fase do XXXI exame da OAB. A prova vai acontecer dia 05 de abril. Não perca tempo e compre o seu curso! Nós vamos te ajudar a conquistar a vermelhinha!

Não foi dessa vez? Não se desespere

Se você não tirou os 40 pontos necessários para passar para a 2ª fase, não desanime! Sabemos que não é fácil lidar com a reprovação, mas estamos aqui para te ajudar.

Agora é hora de se acalmar e recomeçar os seus estudos!

Como focar nos estudos? 7 dicas para te ajudar a passar na OAB!

Procrastinação e falta de foco são as principais inimigas do aprendizado. Quantas vezes você já sentou para estudar e, de repente, percebeu que estava dando uma olhadinha nas redes sociais, conversando no WhatsApp ou permitindo que outras coisas tirassem sua atenção?

Isso acontece quando não nos preparamos devidamente para concentrar no que devemos fazer. Enquanto estivermos cercados por distrações e não transformarmos o aprendizado em uma rotina, não conseguiremos focar.

Se você está se preparando para a prova da OAB e quer ver seus estudos renderem bons resultados, confira as dicas que preparamos de como focar nos estudos  e assim melhorar a atenção e alcançar a aprovação!

1. Trabalhe o autocontrole

Antes de falarmos sobre seu ambiente e métodos de estudo, precisamos falar sobre você e sua atitude na hora de estudar. De nada adianta técnicas e cursos na internet para melhorar seu rendimento, se você não mudar seus hábitos procrastinadores.

O autocontrole é uma questão de prática. Primeiramente, você tem que querer estudar. Lembre-se de que o exame da OAB é um momento importantíssimo na sua vida e que sua carreira depende dele. Portanto, você precisa ter força de vontade para driblar a falta de foco e conseguir a aprovação.

Sempre que perceber que sua atenção está se dispersando, faça um esforço para voltar aos estudos. Se você acha que sua mente está muito agitada, incapaz de se concentrar, tente relaxar, fazer uma meditação e esvaziar-se de tudo que estiver atrapalhando seu foco.

2. Livre-se das distrações

Estudar em um ambiente cheio de distrações nunca dá certo. Se sua atenção for interrompida a todo momento pelo toque do telefone, por um vizinho barulhento ou por familiares batendo na porta do seu quarto, você nunca terá bons rendimentos.

A melhor forma de reverter essa situação é livrar-se de todas as distrações que estão atrapalhando seus estudos. Ou seja, enquanto estiver concentrado, desligue seu celular, procure um lugar silencioso e confortável e peça aos seus parentes para que não o interrompam nesse momento.

Jamais estude em frente à TV. Por mais que você pense que é capaz de manter o foco, isso é uma ilusão. Enquanto sua concentração estiver dividida entre duas tarefas, nenhuma delas serão bem-feitas.

3. Tenha todos os materiais às mãos

O curso de Direito exige que os estudantes variem seus métodos e materiais de estudo constantemente. É preciso usar o Vade Mecum para pesquisar leis, doutrinas para compreendê-las, resumos para fazer revisões, compilados de exercícios, um computador para pesquisar jurisprudências, entre outros.

Ao se sentar para estudar, é preciso que todos esses materiais — incluindo, também, canetas, lapiseiras, marca-textos e post-its — estejam próximos de você. Afinal, se você já sofre com a falta de foco e ainda tiver que se movimentar a todo momento para encontrar cada uma dessas coisas, seus estudos serão constantemente interrompidos, e depois será difícil retomá-lo.

4. Não seja pessimista

Você já percebeu que quando ficamos desesperados por achar que não vamos conseguir cumprir nossos compromissos, acabamos entrando em um turbilhão de improdutividade e esse medo acaba se concretizando?

A razão disso é muito simples: a negatividade destrói o nosso ânimo em cumprir qualquer tipo de tarefa. Consequentemente, não conseguimos terminar nada do que começamos, pois ficamos preocupados demais com os seus resultados.

Para evitar essa situação, você tem que se livrar de todo pessimismo na hora de estudar. Por mais que seja difícil, tente não se preocupar com o exame ou qualquer outro problema que esteja em sua mente no momento em que for preciso se concentrar.

Candidatos que já foram reprovados na OAB sofrem ainda mais com essa situação. O nervosismo e a negatividade são dois fatores que geram estresse e impedem que os estudos gerem bons resultados. Ao transformar tudo isso em otimismo, com a certeza de que você conseguirá alcançar a aprovação, os resultados serão muito melhores!

5. Aprimore seus pontos fracos

Muitas vezes, a falta de foco está diretamente ligada à dificuldade em aprender. É muito comum que as pessoas se interessem por disciplinas diferentes no Direito, tendo mais facilidade com algumas do que com outras.

Diante disso, você pode utilizar métodos para reconhecer quais são seus pontos fracos e descobrir como melhorá-los. A melhor forma de fazer isso é por meio de um curso preparatório que leve em consideração as peculiaridades de cada aluno, indicando as melhores formas de estudo para cada perfil.

Você também pode usar exercícios de provas anteriores para avaliar seus conhecimentos. Ao perceber que uma matéria específica lhe causa mais problemas, concentre seus esforços nela. Assim que as dificuldades forem superadas, você perceberá um aumento exponencial no aprendizado.

6. Respeite os momentos de descanso

Quem pensa que o aprendizado eficaz é aquele que leva o estudante aos limites do cansaço está completamente enganado! Os momentos de descanso são essenciais para evitar a fadiga cerebral e garantir que o conteúdo estudado seja fixado, impedindo que ocorra aquele “branco” na hora da prova.

Portanto, jamais permita que suas noites de sono sejam interrompidas pelo estresse de estudar até os seus limites. Respeite também seus momentos de lazer, pois estudar não quer dizer que você está proibido de se divertir. Praticar esportes e fazer exercícios físicos, por exemplo, são excelentes para manter o nosso cérebro em bom funcionamento.

Quer saber outra forma de como focar nos estudos? Faça pequenas pausas durante os momentos em que está estudando, impedindo que seu cérebro fique entediado por se manter na mesma atividade. Você pode, por exemplo, estudar durante 50 minutos e fazer uma pausa de 10 para esticar as pernas, beber água e dar uma olhadinha nas redes sociais.

7. Alterne entre diferentes métodos de estudo

Ao estudar para a OAB, a primeira coisa que fazemos é pegar um livro e um Vade Mecum e, durante horas a fio, esforçamo-nos para ler, interpretar e memorizar os diversos artigos que costumam ser cobrados na prova.

O problema é que, após um longo período de estudo — ainda que você faça pausas intercaladas —, inevitavelmente acabamos perdendo o foco. Fica difícil manter a concentração em uma mesma atividade por tanto tempo assim.

Para reverter essa situação, você deve variar os seus métodos de estudo. Ao perceber, por exemplo, que já não é mais possível reter nenhuma informação dos textos que você está lendo, tente resolver algumas questões ou assistir às aulas de um curso online.

Ao variar o tipo de atividade, você terá um novo ânimo para aprender e, com isso, sua concentração será restaurada, rendendo mais algumas horas de estudo.

Com muita prática, esforço e disciplina, você logo perceberá que a falta de foco não será mais um empecilho ao seu aprendizado. Ao seguir essas dicas, temos certeza de que você conseguirá bons resultados no estudo e alcançará a tão sonhada aprovação na OAB!

Gostou de saber como focar nos estudos e mandar bem na OAB? Então aproveite para compartilhar o texto nas suas redes sociais e ajudar outras pessoas que também tem dificuldades em se concentrar na hora de estudar!

6 dicas de atividade para desestressar e mandar bem na OAB

Em uma sociedade onde o ritmo de vida é cada vez mais acelerado, com grande sobrecarga de tarefas e cobrança por uma carreira profissional bem-sucedida, os nervos ficam inevitavelmente a flor da pele.

E para quem vai fazer a prova da OAB o cenário não é diferente, por isso é importante buscar alternativas, dicas para relaxar o quanto antes, e não deixar toda a tensão acumulada para o dia do exame.

Pensando nisso, separamos uma lista de atividades para desestressar e para inspirá-los a buscar uma qualidade de vida mais saudável e com menos estresse. Continue a leitura e confira!

Quais os benefícios da prática de atividade física no processo de preparação?

A rotina de preparação para a prova da OAB é bastante intensa, existe um volume muito grande de conteúdo a ser estudado, e à medida em que o dia do exame vai se aproximando, há uma tendência do nível de estresse dos candidatos se elevar; a última coisa que uma pessoa precisa neste momento, não é mesmo?

Mas contornar essa situação de pressão emocional é totalmente possível, e até simples de ser resolvido, por exemplo, com os exercícios físicos.

Nesse contexto, é importante ter em mente que, independente da modalidade escolhida, a atividade física é um meio de ganhar qualidade de vida como um todo, e isso inclui o alívio de emoções como o estresse.

Por isso, investir uma pequena parte do seu tempo vai propiciar benefícios como:

  • disposição e aumento da produtividade;
  • fortalecimento dos músculos;
  • condicionamento físico;
  • correção da postura;
  • diminuição de dores;
  • melhor circulação e funcionamento do corpo;
  • consciência corporal;
  • concentração;
  • controle emocional.

Quais as modalidades de exercícios indicadas?

1. Ioga

O Ioga consiste numa atividade baseada em uma filosofia milenar, cujo objetivo é desenvolver a consciência corporal, melhorar a flexibilidade e relaxar a mente do ser humano.

Sua prática é uma excelente solução para a saúde, e bastante poderosa para reduzir o estresse e a ansiedade. Isso porque  quando a pessoa está em um nível de agitação muito grande, um dos primeiros sintomas é o ritmo mais acelerado e ofegante na respiração, e o Ioga trabalha com técnicas de controle sobre a ação de respirar.

Assim, os treinos dessa atividade vão ajudar os candidatos a desenvolverem uma maior concentração, tanto para os estudos como para dia da prova.

Contribuindo também para correção postural e, com isso, a redução de dores nas costas ou pelo corpo. E não podemos deixar de mencionar seus benefícios para o melhor funcionamento do sistema digestivo.

2. Crossfit

O treino de crossfit é uma ótima medida de combate ao estresse. Ele tem um importante papel de tonificação muscular, mas seus efeitos proporcionam uma sensação de bem-estar no corpo.

Quem pratica esses exercícios com regularidade consegue perceber em maior evidência o bom funcionamento da sua saúde física e mental, devido a liberação de uma quantidade considerável dos hormônios do prazer — dopamina, serotonina, endorfina.

Então aos que procuram dicas para desestressar, vale a pena fazer uma tentativa com os crossfit, pois além do ganho com o equilíbrio psicológico, tem-se a oportunidade de trabalhar todos os grupos musculares, aumentando a sua capacidade de resistência.

3. Escalada

A escalada pode ser um exercício bem interessante para quem precisa relaxar, uma vez que combina a concentração do pensamento com a força muscular, mas tudo dentro do ritmo e condicionamento físico de cada pessoa.

Trata-se de uma atividade em que o indivíduo  precisa calcular antes de fazer cada movimento, e para tanto sua mente deve estar vazia, sem preocupações com os estudos ou qualquer outro contratempo.

Outra vantagem dessa prática é que ela permite um contato com a natureza, um ambiente tranquilo sem a agitação nos grandes centros urbanos, enfim, bastante propício para estimular um relaxamento.

4. Circo

As atividades circenses vêm ganhando popularidade entre pessoas que buscam uma forma diferente para se exercitar. E a prova disso é que algumas academias já oferecem nas suas grades de programação aulas típicas do circo, tais como:

  • cama elástica;
  • cordas;
  • tecidos;
  • trapézio.

Nesse cenário, além de se aperfeiçoar a coordenação motora, força física e consciência corporal, as técnicas do circo também aperfeiçoam o seu poder de concentração. Portanto é um momento que o candidato vai desligar a sua mente dos estudos e aprender a trabalhar o equilíbrio emocional.

5. Caminhada

A caminhada talvez seja o exercício que conta com o maior número de adeptos, e isso se justifica pelo seu caráter universal, ou seja, não há limitações de idade, condições físicas, e o que é ainda melhor, pode ser praticado sem nenhum custo.

É uma maneira bem simples de aliviar os estresses de uma rotina de estudos, fortalecer os músculos para potencializar a sua disposição e eliminar dores pelo corpo causadas pelo sedentarismo.

Ademais, quando existe a possibilidade de caminhar em lugares mais arborizados, sem poluição e barulho dos carros é bastante positivo para acalmar os pensamentos.

Mesmo com um cronograma apertado, é extremamente recomendado que a pessoa dedique ao menos 30 minutos do seu dia para o exercício. Isso será o suficiente para que o seu corpo liberar os hormônios necessários para o bom funcionamento da saúde.

6. Natação

A natação também é uma modalidade de esporte bastante indicada para eliminar a tensão. Apesar de ser um exercício de pouco impacto, o contato com a água provoca um desgaste de todas as energias ruins acumuladas.

Por se tratar de um esporte mais introspectivo, sem um volume grande de pessoas, esta também é uma bela oportunidade para treinar o seu poder de concentração, bem como estimular uma maior disposição física ao aluno.

As possibilidades de dicas de atividades para desestressar são muitas e atendem aos mais variados perfis de estudantes. O que não resta dúvidas é a eficiência do hábito de praticar atividade física no combate ao estresse.

Muitas vezes o maior obstáculo de um candidato não é a falta de conhecimento para o Exame da Ordem, mas sim a falta de preparo psicológico. Então o quanto antes você começar a inserir os esportes na sua rotina, maiores as chances de ser bem-sucedido no dia do exame.

Gostou das nossas dicas? Alguma das atividades mencionadas se identifica com o seu perfil, ou você tem sugestões de outras modalidades? Compartilhe sua experiência conosco, deixe seu comentário!

Resultado Preliminar OAB 1ª fase – XXXI Exame da Ordem

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), acabou de liberar o Resultado Preliminar da 1ª fase do XXXI Exame da Ordem.

❗Para acessar, basta clicar aqui❗ 

Passou para a segunda fase?

Se você tirou 40 pontos ou mais, parabéns! Você passou para a segunda fase da OAB. A prova vai acontecer no dia 5 de abril, por isso não perca tempo e já comece a estudar. 

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Não foi dessa vez?

Não se preocupe, estamos aqui para te ajudar!

A prova da OAB realmente é um exame difícil, com muitos conteúdos e o nervosismo pode atrapalhar. Agora é hora de se acalmar, não desistir e começar a se preparar para o exame XXXII.

Nós do Saraiva Aprova estamos prontos para te auxiliar nessa etapa. Aqui você terá um time 100% focado no formato do Exame, mais de 220 horas de aulas em vídeo, que você pode assistir quantas vezes achar necessário e questões e simulados para você treinar e se preparar da melhor forma.

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Acha que é possível pedir recurso?

Se você acha que o resultado da sua prova não está certo, você pode entrar com recurso. Para te ajudar preparamos uma material explicando tudo sobre esse processo. É só clicar aqui para baixar.

 

Gabarito Preliminar OAB – 1ª fase Exame XXXI: Confira as respostas!

A Fundação Getúlio Vargas acabou de liberar o gabarito preliminar da 1ª fase do Exame XXXI da OAB!

Confira as respostas abaixo:

Para acessar o link oficial do gabarito, é só clicar aqui.

Quer ver comentários sobre a prova?

Ficou com dúvida em alguma questão específica? Os nossos professores comentaram sobre o Exame, clique aqui e confira!

Conseguiu os 40 pontos ou não foi dessa vez?

Se você conseguiu os 40 pontos, parabéns! Você está na segunda fase do Exame da Ordem.

Se você corrigiu a prova e acha que não foi dessa vez, não se preocupe. Venha para o Saraiva Aprova que nós vamos te ajudar a conquistar a vermelhinha! 😉

 

1ª Fase – Exame XXXI: Confira os comentários sobre a prova da OAB!

O XXXI Exame da Ordem aconteceu hoje, dia 09 de fevereiro.

Para te ajudar a conferir se você mandou bem na prova da OAB, os Professores do Saraiva Aprova fizeram comentários sobre as questões. Confira!

Atenção! O post será atualizando constantemente, deixe o link aberto no seu navegador e vá apertando “F5” para acompanhar a correção com a gente. 😉

Comentários sobre as questões de Ética Profissional

Questão da Sara … Resposta letra D, nos termos do art. 77 do EOAB trata-se de exceção à regra nos efeitos dos recursos na OAB, não cabendo nesse caso o efeito suspensivo. Questão tranquila que exigiu o texto da lei.

André estimula o litígio, portanto, viola o art. 41 do CED. Já Helena, procurou um programa de rádio oferecendo-se para uma entrevista, violando, portanto, o art. 42, V do CED. Resposta B. Questão baseado no CED sobre a temática da publicidade, exigiu o conhecimento dos elementos permitido e proibidos na publicidade.

Questão do advogado Fernando … Resposta letra B, nos termos do art. 25, III do EOAB, ou seja, da ultimação do serviço extrajudicial. Sobre prescrição da cobrança de honorários, questão tranquila que cobrou o texto da lei.

Os sócios Antônio, Daniel e Marcos …. Resposta letra D, aqui o aluno trabalharia por lógica e exclusão das anteriores que se encontram em conflito com os arts. 15 e 16 do EOAB.

Questão sobre o escritório de renome internacional …. Resposta letra A, nos termos do art. 14 do CED, exigindo o examinador o conhecimento do texto da lei.

Questão sobre o advogado João que era conselheiro e renunciou o cargo…. Regulamento Geral, art. 54 § 1. Apesar de exigir o texto da lei, aqui o examinador pegou pesado! Questão que demandou conhecimento das normas e interpretação dos textos combinados enunciado x alternativas x lei

Questão sobre a sociedade de Antônio, Breno, Caio e Diego…. exigiu conhecimento de impedimentos e incompatibilidades, bem como, sociedades exigindo do aluno raciocínio lógico para alcançar a resposta. Resposta letra D.

Resposta letra B, foi nosso último slide dado na Maratona do dia 08.02. nos termos do EOAB, art. 63 § 2. Exigindo a reflexão sobre os requisitos para a elegibilidade nas eleições da OAB.

Comentários sobre as questões de Filosofia do Direito

Immanuel Kant, importante filósofo alemão do século XVIII, apareceu novamente na prova da OAB. Já havia sido cobrado em provas anteriores. É sempre salutar que o Exame da Ordem possa dialogar com autores clássicos, como é o caso de Kant. A questão toca no conceito de liberdade no Estado civil. No livro OAB Esquematizado é possível encontrar as explicações referente ao assunto, conforme demonstramos a seguir.
No âmbito da moralidade, é adequado lembrar que o imperativo categórico assegura as condições para o exercício pleno da liberdade – manifestada na determinação racional da vontade –, que Kant chama de autonomia. No direito, a questão é “como assegurar o máximo de liberdade com um mínimo de restrições” (BILLIER, 2005, p. 154).
Esse é o papel imperativo do direito. Se a moral é uma obrigação imperativa interna da consciência, o direito, ao contrário, é uma forma de obrigação que se impõe externamente, mediante a coação. A obediência às leis jurídicas não é, senão, o cumprimento da legalidade, o que pode ser feito sem nenhum compromisso moral, uma vez que a moral impõe autonomia e o direito requer o cumprimento de uma norma heterônoma. Como bem destaca Norberto Bobbio, o direito para Kant é “o meio para garantir a coexistência das esferas de liberdade externa de todos os cidadãos” (BOBBIO, 2006, p. 151). Enfim, Kant enxerga o direito como portando as condições de garantir a coexistência da liberdade de todos os cidadãos, sem, no entanto, abrir mão do seu caráter peculiar, que é impor a obrigação de forma coativa. Mesmo assim, o direito, no Estado Civil, é pensado a partir da vontade autônoma do homem.

É bastante salutar que a FGV tenha outra vez cobrado no Exame da Ordem uma questão de Aristóteles. Pensador clássico, de grande importância para o pensamento Ocidental, Aristóteles coloca um assunto caro à filosofia do direito, que é o conceito de justiça. Na revisão de Filosofia do direito, ontem, na Maratona Saraiva Aprova, comecei a aula chamando a atenção para o conceito de justiça, tema discutido desde a Antiguidade, pelos paradigmas jurídicos.
No livro OAB Esquematizado abordamos esse tema. A justiça no plano ético é resultado da deliberação que compete ao indivíduo realizar no momento oportuno, alcançando a mediação entre os extremos. Na esfera legal, a justa medida é a equidade, o que significa realizar uma repartição igual, porém, não igualitária. A esfera jurídico-política compreende, pois, duas formas de justiça: a Justiça Distributiva é a que opera no âmbito da desigualdade social e requer uma distribuição geométrica, a saber, a distribuição dos bens deve ser proporcional ao ofício ou honraria que a pessoa ocupa dentro da sociedade.
É, portanto, uma justiça pautada no mérito, na equidade. A Justiça Comutativa é a que opera no âmbito da igualdade e requer uma distribuição matemática. É um modelo de justiça que regula as relações de troca por meio de contratos (promessas futuras) e danos (reparação). A justiça é comutativa quando posiciona as partes em igualdade, havendo entre elas igual comunicação.

Comentários sobre as questões de Direito Constitucional

Na questão que fala sobre as ações judiciais sobre direitos sociais e de saúde, a resposta é a que destaca a “reserva do possível fática” e a “separação de poderes”. Para quem ficou em dúvida em relação à reserva fática (ou jurídica) de falta de disponibilidade financeira, o segundo argumento poderia ser a solução para acertar a questão, pois as alternativas restantes são totalmente sem relação ao tema. Questão simples, mas que exigia conhecimento teórico.

Segundo o STF, “… a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente” (RE 210.917). Abrange, portanto, entrevistas jornalísticas, desde que vinculadas ao desempenho do mandato (Inq 2.874) e consiga ser demonstrado nexo de causalidade com a atividade parlamentar. Assim, Josué poderá ser responsabilizado pelas ofensas proferidas que não guardem relação com o exercício do mandato, lembrando que a imunidade material não tem caráter absoluto.

Na questão que fala sobre as intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de CALAMIDADE PÚBLICA, o candidato deveria ter lembrado a exceção que está no art. 167, § 3.º: “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou CALAMIDADE PÚBLICA, observado o disposto no art. 62”. Trata-se de MP que deve observar o requisito específico da imprevisibilidade e urgência.

Na questão que trata sobre a Alfa, entidade de classe que impetrou MS Coletivo no STF, o examinador esperava o conhecimento da letra da lei. Vejamos: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (…) entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial” (art. 21, da Lei n. 12.016/2012). Nesse sentido, também, as súmulas 629 e 630/STF.

Na questão que trata sobre a criação de regiões administrativas ou de desenvolvimento, a resposta está no art. 43, § 2.º, II, deixando claro a exigência de lei complementar federal para tanto, conforme previsto na alternativa. Vejamos o dispositivo: “os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas”.

Na questão que trata sobre as filhas do Prefeito que querem se candidatar às eleições seguintes, uma já vereadora e a outra querendo entrar na política para o cargo de Deputado Estadual, o candidato deveria lembrar o art. 14, § 7.º: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Como Janaína é candidata à reeleição e a irmã mais velha é candidata ao cargo de Deputado Estadual – fora da circunscrição de seu pai, que é Prefeito, ambas podem se candidatar.

A questão que trata sobre o praça exige o conhecimento da Constituição e da jurisprudência do STF. A Corte, ao analisar o art. 143, § 3.º, VIII, que não indica a aplicação do salário mínimo, já que não constam os incisos IV e VII do art. 7.º, justificou a edição da SV n. 6/STF: “não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”. No tocante ao não cabimento do HC em relação às punições disciplinares militares (art. 142, § 2.º), o STF vem admitindo a sua impetração para a análise, pelo Judiciário, dos pressupostos de legalidade (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente — HC 70.648, Rel. Min. Moreira Alves), excluídas as questões do mérito da sanção administrativa (cf., por exemplo, RE 338.840-RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 19.08.2003).

Comentários sobre as questões de Direito Internacional

A questão que tratava da migração de Pablo para o Brasil cobrava exclusivamente o conhecimento sobre a Lei de Migração e o seu regulamento. O candidato poderia eliminar as alternativas que tratavam da expulsão e da extradição ao perceber que tais institutos possuem requisitos próprios (cometimento de crime e pedido de Estado estrangeiro, respectivamente). Das alternativas restantes, a correta é a que indica a possibilidade de visto temporário para acolhida humanitária, conforme previsto no Art. 14, §3º da Lei. O asilo, por sua vez, não é concedido por razões exclusivamente econômicas.

A questão que tratava do contrato de compra e venda de aeronaves cobrava um conhecimento interdisciplinar entre Internacional, Civil e Processo Civil. Aeronaves são bens móveis (embora sujeitas a registro similar aos imóveis). O Art. 12 da LINDB concede competência quanto às obrigações a serem cumpridas no Brasil, mas a potencial ação do enunciado não se enquadra nas hipóteses de competência exclusiva do Art. 23 do CPC/15. Há, portanto, competência concorrente.

Comentários sobre as questões de Direito Tributário

Na questão sobre transporte intermunicipal o tributo a ser cobrado é o ICMS, conforme previsto no artigo 155, II, da Constituição: (ICMS) … II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Na questão sobre o servidor que expediu certidão de ITBI falsa a resposta adequada é a que prevê sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, nos termos do artigo 208 do CTN.

Na questão que trata da possível exigência de ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis, a resposta é negativa, conforme vedação prevista no artigo 156, II, da Constituição: (ITBI) … II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Na questão relativa ao parcelamento para devedor em recuperação judicial é necessária a edição de uma lei específica, nos termos do artigo 155-A, § 3o, do CTN: (…) Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

Na questão sobre decadência para a constituição de créditos previdenciários a resposta correta é a que exige lei complementar, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição, posição já confirmada, na hopótese, pelo STF.

Comentários sobre as questões de Direito Administrativo

Na questão que diz que Maria era contratada temporária de uma autarquia, a resposta correta é a que fala “Não é possível a criação do cargo em comissão”. (Não cabe recurso.)

Na questão que fala que Otacílio prefeito de Kappa, a resposta correta é a que fala que o Prefeito deve “indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato”. ” (Não cabe recurso.)

Na questão que trata de autoridade competente no exercício de poder de polícia, a resposta correta é que diz que não cabe Mandado de Segurança enquanto pendente o recurso com efeito suspensivo. ” (Não cabe recurso.)

Na questão sobre a concessionária de serviços que estava descumprindo o contrato, a resposta correta é a que fala da “possibilidade de intervenção”. (Não cabe recurso.)

Na questão que trata da barragem no Município Alfa, a resposta correta é a que diz que autorização não pode viabilizar a desapropriação dos bens da sociedade de economia mista federal.” (Não cabe recurso.)

Na questão que diz que Rafael é funcionário de Concessionária deixou um bueiro aberto, a resposta correta é a que fala de ajuizar ação contra a concessionária com base na responsabilidade objetiva. ”. (Não cabe recurso.)

Comentários sobre as questões de Direito Ambiental

A supressão/destruição de vegetação da Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, acarreta a responsabilização penal e administrativa do infrator, já que o ato é tipificado como crime ambiental (art. 38 da Lei 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais) e como infração administrativa ambiental (art. 43 do Decreto 6514/08). E, havendo dano ao meio ambiente, acarreta também a responsabilização civil. Trata-se da tríplice responsabilidade ambiental prevista no art 225, parágrafo 3° da CF/88, conforme destacamos na maratona Saraiva Aprova. À vista disso, na questão que envolve a destruição de APP pela Frescor SA, há duas alternativas possivelmente corretas, que afirmam que a empresa responde penal, civil e administrativamente. Mas uma delas diz que a ação penal é pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente. A ação penal é pública incondicionada. Logo, ela não está condicionada à prévia apuração. A correta então é que diz que o crime em apreço contém uma agravante. Afinal, o art. 15, II “a” da Lei 9.605/1998 dispõe que é circunstância que agrava a pena “ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária”

No caso da instalação da unidade produtiva da empresa Efeito Estufa Ltda no município de Ar Puro, o estudo de impacto ambiental terá que ser realizado por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais legalmente habilitados, às expensas do próprio empreendedor. Por isso, está certa a alternativa que reproduz essa afirmação. E estão erradas as alternativas que atribuem a responsabilidade do estudo ao Ibama, ao município de Ar Puro e ao Estudo Y. Tratamos desse tema na maratona também!


Comentários sobre as questões Direito Civil

Na questão relativa à menina que cria um canal de vídeos de história na internet e que teve sua emancipação voluntária realizada por seus pais, a alternativa correta é aquela que menciona que “deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais”. Isto deriva do comando contido no art. 9º, II, Código Civil.

Na questão relativa à venda de um quadro valioso pelo herdeiro, sem que soubesse o real valor da obra, nos termos do art. 157 do Código Civil e conforme dito expressamente na Maratona Saraiva Aprova, configurada está a Lesão, dada a inexperiência para o negócio jurídico. Neste caso, a resposta correta seria: “o negócio jurídico de alienação está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração”.

Na questão da locatária Jacira, seu pai é seu fiador. Entretanto, sua irmã Laura é quem procura o credor locador para adimplir os aluguéis. Neste caso, Laura é terceira não interessada no pagamento, nos termos dos arts. 304 e 305 do Código Civil, uma vez que seu patrimônio não poderá ser alcançado pelo devedor em caso de inadimplência. Logo, a resposta correta seria: “Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira”.

Na questão da alienação onerosa de ascendente a descendente, o pai Antônio desiste da compra e venda e resolve realizar uma doação ao filho Bruno. Embora o Código Civil em seu art. 496 exija a concordância dos demais filhos para a compra e venda, tal regra não é repetida em se tratando de doação. Portanto, o pai poderia sim realizar esta doação, devendo Bruno colacionar o bem recebido quando da sucessão, salvo dispensa dessa colação, feita em testamento. Logo, a alternativa correta seria: “é legítima a doação de ascendente para descendente, independentemente de anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança”.

Na questão em que Salomão, 65 anos e deficiente físico, precisa de alimentos, a resposta correta é a que indica que seu irmão Bernardo deve prestar-lhes os alimentos em caso de necessidade, pois entre os colaterais apenas irmãos, germanos ou unilaterais, são obrigados (art. 1.697, CC). A questão foi detalhada no nosso curso do Saraiva Aprova, assim como na live do Esquenta Saraiva Aprova.

Na questão em que Arnaldo falece, e seu herdeiro Roberto renuncia à herança, em prejuízo de seu credor Bruno, a resposta correta é a que indica que o credor prejudicado pode, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do herdeiro devedor, no limite de seu crédito, pois, quanto ao remanescente do pagamento da dívida, prevalece a renúncia (art. 1.813, caput e §2o, CC).

Na questão que envolve a partilha de bens por ocasião do divórcio entre Aldo e Mariane, tendo a varoa recebido imóvel por doação de seu pai, antes do casamento, deve-se observar que o imóvel recebido por doação é bem particular e incomunicável, mesmo que tivesse sido recebido depois do casamento (art. 1.659, I, CC). Os aluguéis, contudo, percebidos após o casamento, como frutos de bens particulares, são considerados bens comuns (art. 1.660, V, CC), assistindo a Aldo o direito à meação em caso de divórcio. Essa matéria é recorrentemente tratada no Exame de Ordem, tendo sido muito abordada no curso de 1a fase do Saraiva Aprova, além de termos apontado a necessidade de leitura e fixação dos dispositivos na nossa Maratona.

Comentários sobre as questões de Direito do Consumidor

Na primeira questão, sobre o caso da cirurgia bariátrica de João, foi cobrado um tema muito recorrente no Judiciário: a cobertura oferecida pelos planos de saúde, que é trabalhada no âmbito do Capítulo V do CDC, qual seja, o das práticas comerciais, sobretudo em relação às práticas e cláusulas abusivas. No caso em tela, o examinador cobra o posicionamento do STJ a respeito do tema, ao questionar como deveria ser a cobertura do plano de saúde. Em fevereiro de 2019, a Terceira Turma consolidou a jurisprudência sobre a matéria nos órgãos de direito privado do STJ ao estatuir que a cirurgia reparadora é fundamental para a recuperação integral da saúde do usuário acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp 1757938 / DF), razão pela qual a alternativa correta seria a “A”.

Na questão que trata do cancelamento unilateral do hotel contratado por Adriano, por parte do referido estabelecimento, mas cuja contratação ocorreu por meio de site especializado, tal prática comercial desleal acarreta a responsabilização de todos os envolvidos na cadeia de consumo, por força do disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC, especialmente porque o consumidor, nesse tipo de contratação, procura o parceiro que mais lhe passa confiança, sendo que, no caso sob exame, a reserva havia sido confirmada pelo site sem qualquer ressalva. Nesse sentido, a alternativa correta seria a “B”.

Comentários sobre as questões de Direito Empresarial

Questão sobre sociedade limitada: No contrato de sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva … A questão era bem tranquila e cobrava conhecimento sobre aplicação supletiva da legislação. Aplica-se supletivamente as normas da sociedade simples. Nesse sentido: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I – se o contrato dispuser diferentemente; II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 , os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. Art. 1.057 III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Alternativa correta: haverá resolução da sociedade em relação ao sócio em caso de morte.

Na segunda questão tratava-se da quota da limitada e obrigação de integralização: Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$13.000,00…. Questão bem tranquila e tratada na maratona!!! Art. 1.056, §2º: Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 , os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. Alternativa correta é que “eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.

Questão envolvendo contrato de trespasse. Muito tranquila. As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. No trespasse, o alienante responde solidariamente pelos débitos vencidos pelo prazo de um ano da publicação do contrato, desde que o débito esteja contabilizado. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Alternativa correta: “não responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de um ano da publicação do contrato na imprensa oficial”.

Questão que tratava do contrato de Agência. Questão multidisciplinar com direito civil: Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, … Questão fácil. Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. Alternativa Correta: não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário…

Questão de Recuperação Judicial: “José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado, para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência…” Questão de média dificuldade. As ações em face do falido são atraídas pelo juízo universal. Na convolação em falência, a novação realizada pela recuperação judicial deixa de existir. As ações promovidas durante a RJ passarão a ser processadas pela Massa Falida. Art. 80 da Lei 11.101/05. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso. A alternativa correta: “os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso”

Comentários sobre as questões de Processo Civil

Na questão da reconvenção sem contestação, a resposta correta é a possibilidade de a reconvenção ser processada (CPC, art. 343, § 6º )

Na pergunta em que foram ouvidas várias testemunhas, a resposta correta é a que aponta a possibilidade de a prova produzida por qualquer das partes ser levada em consideração pelo juiz – a prova, uma vez produzida, pode beneficiar quem não a produziu (o chamado princípio da comunhão das provas – CPC, art. 371)

Na questão em que houve a improcedência liminar do pedido, a alternativa correta é a que aponta não ser possível essa improcedência quando houver necessidade de dilação probatória (CPC, art. 332, parte inicial)

Na pergunta em que houve incêndio, condenação e pende apelação, a resposta correta é a que aponta ser possível realizar a hipoteca judiciária, que trará preferência ao creder (CPC, art. 495, §§ 2º e 4º )

Na questão acerca dos embargos à execução, a resposta correta é a que aponta ser possível a apreciação apenas da preliminar de incompetência, pois em relação ao excesso de execução, não houve indicação do valor devidor (CPC, 917, § 4o, II)

Na questão em que havia coisa julgada e depois se descobriu que existiam documentos falsos, a resposta correta é que a sentença pode ser impugnada por meio de ação rescisória (CPC, art. 966, VI)

Na pergunta relativa à defesa da posse, a resposta correta é não ser possível discutir o domínio / propriedade enquanto pendente a ação possessória (CPC, art. 557)

Comentários sobre as questões de Direito Penal

Questão relativa a Caio, Antônio, Ricardo e Vitor. O advogado deve requerer a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP), pois o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), quando envolve documento particular, tem PENA DE 1 A 3 ANOS. E só há organização criminosa (art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13) quando os agentes praticam infrações penais cujas penas máximas sejam SUPERIORES A 4 ANOS ou tenham caráter transnacional.

Questão relativa a Maria. FALAMOS DISSO NA MARATONA. Maria deverá responder apenas por estelionato tentado, com fundamento na Súmula 17 do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

Questão relativa a Paulo. Houve a imputação falsa de fato definido como crime (apropriação indébita), o que configura CALÚNIA (art. 138 do CP). Como Arthur foi absolvido da imputação por decisão transitada em julgado, não cabe exceção da verdade (§ 3º do art. 138 do CP).

Questão relativa a Lúcio. Como o autor do furto foi flagrado por um terceiro durante a subtração, pode ser requerida a desclassificação para furto simples. Ademais, o agente não se embriagou para praticar crimes (quando então poderia incidir a agravante da embriaguez preordenada), mas sim porque estava desempregado. Assim, a embriaguez não deve interferir no tipo ou na pena.

Questão relativa a Yuri e Luana. O crime de estupro (art. 213 do CP) pressupõe que o agente atue com violência ou grave ameaça contra a vítima. Havendo consentimento, falta o elemento do tipo “mediante violência ou grave ameaça”. Assim, no caso citado, o consentimento da vítima funciona como fundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.

Questão relativa a André. O agente guardou a droga desde 18/11/2019 (quando ainda tinha 17 anos) até 23/11/2019 (quando já tinha completado 18 anos). O verbo “guardar” é crime permanente, razão pela qual deve incidir a inteligência da Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Assim, André deve ser considerado imputável, podendo responder por tráfico de drogas, mesmo adotando o CP a teoria da atividade para definir o momento do crime. FALAMOS DISSO NA MARATONA.

Comentários sobre as questões de Processo Penal

Questão que tratava do Tribunal do Júri e juntada de documento. Poderia juntar a qualquer tempo, pois o que impera é a amplitude de defesa

A questão envolvendo Mariana e assistente de acusação seria a resposta que tinha com assertiva aquela que dizia ser interposto o recurso de apelação.

A questão que tratava do flagrante retardado tinha como resposta aquela que dizia ser esse mecanismo aceito.

A questão que tratava o testemunha de Rosa, como informante, mas que tinha sido obrigada a depor como testemunha, tinha como resposta aquela que ela teria que ter sido ouvida como informante.

A questão da denúncia e a responsabilidade do Senador tinha como resposta aquela que dizia que a denúncia poderia ser proposta sem autorização parlamentar.

A questão envolvendo o estupro do vulnerável tinha como resposta aquela que dizia que a denúncia deveria ser rejeitada e o MP poderia interpor recurso em sentido estrito.

Comentários sobre as questões de Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa (art. 507-A, CLT). Logo, em razão do salário recebido pela empregada, nesse caso não será válida a cláusula.

grupo econômico caracterizado nesse caso, tendo em vista a direção, controle ou administração de uma empresa em relação à outra, sendo que as empresas integrantes do grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (art. 2º, § 2º, CLT). Tema abordado expressamente na Maratona.

Enzo, que é professor, em razão do casamento (gala), tem direito a um afastamento (faltas justificadas) de 9 dias (art. 320, § 3º, CLT). Carla terá direito a um afastamento (faltas justificadas) de 3 dias (art. 473, II, CLT).

Recusa fundamenta no sexo, da promoção para a função de estoquista; exigência de atestado de gravidez e redução salarial (art. 7º, XXX, CF, art. 373-A, CLT e art. 7º, VI, CF).

Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação ou reconsideração, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador (art. 489, CLT).

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional (Súmula 225, STF). As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum” (Súmula 12, TST).

Comentários sobre as questões de Processo do Trabalho

A questão que trata da desconsideração da personalidade jurídica, tema previsto no art. 855-A da CLT e que constou da nossa maratona, pode ser respondida com base no procedimento previsto nos artigos 133 a 137 da CLT, que em resumo consiste na citação do sócio para manifestação e requerimento de provas em 15 dias, pois o procedimento deve ser realizado em contraditório, não sendo possível a desconsideração sem tal procedimento ou o bloqueio imediato de bens.

Mais uma vez a FGV cobrou o tema “homologação de acordo extrajudicial”, previsto no art. 855-B da CLT e que foi comentado em nossa maratona através de uma questão que tratava do tema, cobrada no último exame. Em resumo, deve-se ajuizar uma petição inicial conjunta buscando a homologação do acordo extrajudicial, devendo cada parte ser representado por Advogado próprio, já que neste caso não vigora o jus postulandi e não pode ser Advogado único para as partes.

A questão sobre representação das partes em audiência, tema que foi tratado na nossa maratona, pode ser assim resumida: a) nas ações plúrimas e nas de cumprimento os autores podem ser representado pelo sindicato; b) na ação individual o autor deve estar presente, mas se houver doença ou outro motivo ponderoso, poderá ser substituído por empregado da mesma profissão ou sindicato; c) já o réu deverá estar presente, podendo ser representado por preposto, que não precisa ser empregado. Esse resumo pode ser retirado integralmente do art. 843 da CLT.

A questão que trata da realização de perícia e a determinação de antecipação dos honorários periciais é bem simples de ser resolvida: vejam que diante da determinação do Juiz do Trabalho, a parte impetrou mandado de segurança perante o TRT, mas o mesmo, em decisão colegiada não concedeu a segurança. A pergunta é a respeito do recurso que pode ser agora interposto. A resposta, que foi tratada na maratona, é o recurso ordinário, nos termos do art. 895, II da CLT, que será julgado pelo TST. Vejam que o MS é uma ação de competência originária do TRT, por isso será desafiado por RO.

A questão a respeito do preparo do ex-empregador doméstico que pretende recorrer de uma sentença condenatória e que não pediu a gratuidade de justiça, foi tratada na maratona e a resposta correta contempla o pagamento da integralidade das custas e metade do depósito recursal, na medida em que a mesma foi condenada, devendo pagar as custas e o art. 899 § da CLT traz a regra da realização do depósito recursal pela metade para empregadores domésticos.

Questões passíveis de anulação

De acordo com os nossos professores, o XXXI Exame da Ordem foi bem tranquilo, uma prova fácil e com temas que já esperávamos que seriam cobrados, muitos foram comentados na nossa maratona.  Dessa forma, não existe nenhuma questão na prova que seja passível de anulação.

E aí foi bem na prova? Comenta aqui embaixo para gente. 😀

Dispensa por justa causa: o que é e como o assunto é cobrado na OAB

A banca elaboradora do Exame de Ordem, especificamente na área de Direito do Trabalho, cobra de maneira recorrente o instituto da dispensa por justa causa, uma vez que tal assunto possui diversas ramificações e conceitos específicos que somente com a prática irão se fixar em nossas memórias.

Iremos, portanto, não apenas delimitar tal instituto e suas especificidades, como também demonstrar a maneira que o Exame de Ordem o aplica em suas questões. Vamos lá!

O que é a dispensa por justa causa?

No Brasil os empregados celetistas não possuem garantia de emprego, mesmo que ela esteja elencada na CF/88. Dessa forma, os empregados podem ser dispensados sem justa causa, ou seja, sem nenhum motivo aparente que justifique essa dispensa, ou por justa causa, que é quando há um motivo, uma falta grave cometida pelo empregado que justifique tal dispensa. O mesmo pode ocorrer no sentido inverso. O empregado pode pedir demissão de seu emprego sem justa causa, ou seja, sem que o empregador tenha cometido alguma falta grave, ou por justa causa, quando o empregador comete falta grave com o empregado e esse, por motivo justificado, pede sua demissão.

Ressalta-se que a dispensa por justa causa é o pior tipo de dispensa que o empregado pode sofrer, pois não recebe praticamente nenhuma verba rescisória (apenas saldo de salário).

A dispensa por justa causa do empregado está descrita no artigo 482, da CLT, que estabelece que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador 16 ações cometidas pelo empregado. Veremos uma por uma a seguir.

Quais situações levam à dispensa por justa causa? E quais são os direitos e deveres da empresa e do empregado?

1) Ato de improbidade -> configura um ato de desonestidade. Quando, por exemplo, um empregado falsifica um atestado médico. Para guardar é só lembrar que uma pessoa “proba”, é uma pessoa correta. Já uma pessoa “improba” é uma pessoa incorreta, desonesta.

2) Incontinência de conduta-> configura uma conduta sexual inapropriada no local de trabalho.

3) Mau procedimento-> tal termo possui forte carga de subjetividade e é bastante criticado por diversos autores. A CLT não explica o que configura esse tal “mau procedimento”. Sendo assim, deduz-se que seriam atos ruins praticados pelo empregado e que não estão tipificados nas alíneas do artigo 482 da CLT.

4) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço-> tal causa ensejadora de dispensa por justa causa geralmente ocorre quando o empregado pratica desvio de clientes do empregador para si, para atender por fora da empresa, causando prejuízo ao empregador.

5) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena-> esse item exige uma atenção especial. Caso o empregado seja acusado de algum crime ou até preso preventivamente, o empregador não pode dispensá-lo por justa causa (pode fazê-lo sem justa causa), o que pode ocorrer é a suspensão do contrato. Agora, caso haja a condenação (desde que transitada em julgado) aí sim o empregador pode dispensar o empregado por justa causa. Portanto, atenção: tem que haver condenação criminal com trânsito em julgado.

6) Desídia no desempenho das respectivas funções-> configura-se nas ações daquele empregado que não exerce sua função com zelo e atenção. É aquele empregado relapso e negligente.

7) Embriaguez habitual-> configura no empregado que é alcoólatra, não só no local de trabalho, mas em todas as ocasiões da vida. Houve uma revogação tácita desse item, vez que o alcoólatra é doente e, se a pessoa é doente, ela não deve ser punida por ter uma doença, mas sim, deve ser tratada e curada. Portanto, não cabe mais nesta hipótese aplicar a justa causa. 

8) Embriaguez em serviço-> configura em situação completamente diferente da acima descrita. Aqui o empregado não é alcoólatra. Se trata do empregado que, no exercício de suas funções, se encontra embriagado. O empregado se encontra bêbado em serviço.

9) Violação de segredo da empresa-> tal falta grave ocorre quando o empregado conta segredo da empresa para alguém de fora, como por exemplo, alguma empresa concorrente.

10) Ato de indisciplina-> ocorre quando o empregado não cumpre alguma regra geral da empresa, que vale para todos os empregados. Por exemplo: um empregado desrespeita o aviso de “é proibido fumar” no local de trabalho.

11) Ato de insubordinação-> ocorre quando o empregado se recusa a cumprir determinação específica a ele, ou seja, quando descumpre norma presente em seu contrato de trabalho.

12) Abandono de emprego-> ausência injustificada do empregado ao local de trabalho por mais de 30 dias. Olhar súmulas 32, 62 e 73 do TST.

13) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem-> nesse caso, o próprio item é autoexplicativo. Cabe ressaltar que a agressão verbal, por si só, já configura dispensa por justa causa.

14) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem-> nesse caso a agressão física ou verbal é contra o próprio empregador ou superior hierárquico do empregado.  Tais formas de agressão podem ocorrer dentro do local de trabalho ou fora dele.

15) Prática constante de jogos de azar-> implica no empregado viciado em jogos de azar e que se envolva com isso durante o horário de trabalho.

16) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado-> tal item é uma novidade da Reforma Trabalhista. Se um advogado de uma empresa perde sua inscrição nos quadros da OAB por alguma conduta dolosa, ele poderá ser dispensado por justa causa.

Demissão por justa causa (Rescisão Indireta)

A modalidade de demissão por justa causa se trata da hipótese em que o empregado aplica a justa causa em seu empregador, por alguma falta grave que este tenha cometido. Tal modalidade, também conhecida como rescisão indireta, possui seu regramento exposto pelo artigo 483 da CLT (importantíssimo ler tal artigo para se familiarizar com as 7 hipóteses de rescisão indireta).

Quanto a este assunto é essencial saber que, quando alguma das situações descritas pelas alíneas do artigo 483 da CLT ocorrem e o empregado se demite por justa causa, ele ainda tem direito a receber todas as verbas rescisórias que lhe seriam devidas em caso de dispensa sem justa causa (saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, etc).

Culpa recíproca

Importante lembrar que o fim do contrato de trabalho pode se dar por culpa das duas partes (empregado e empregador) o que configura o cenário da culpa recíproca, estabelecida no artigo 484, da CLT e na Súmula 14 do TST (interrompa a leitura agora para ler o artigo e a súmula e depois volte!).

Nessa situação de culpa recíproca, o empregador pagará metade do valor das indenizações que seriam devidas caso a culpa fosse de sua exclusividade e o empregado receberá metade dos valores.

Como o assunto pode ser abordado na OAB?

A maior probabilidade de cobrança deste assunto no Exame de Ordem se concentra nas 16 hipóteses de dispensa por justa causa, uma vez que há possibilidade do candidato se confundir no momento de diferenciar algumas das hipóteses. Vejamos:

Questão 1

(FGV – 2015 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XVII – Primeira Fase) Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de cada empregado. O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas.

Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

A. Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.
B. Ambos praticaram ato de indisciplina.
C. Ambos praticaram ato de insubordinação.
D. A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa.

Gabarito: A) – Obs: Lembrar, como já explicado, que indisciplina é o descumprimento de regras, enquanto insubordinação é o descumprimento de ordens delimitadas e específicas.

 Questão 2

(CESPE – 2008 – OAB – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase) Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A. A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo suficiente para a demissão por justa causa aplicada a Jurandir.
B.O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne impossível a continuidade do trabalho.
C.A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas não justificaria demissão por justa causa.
D.A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.

Gabarito: B) – Obs: Basta lembrar que, para haver dispensa por justa causa, é necessário trânsito em julgado da condenação criminal, caso contrário, aplica-se a suspensão do contrato.

Sendo assim, nossa recomendação é que foque principalmente no estudo das 16 hipóteses de dispensa por justa causa e que tenha cautela para não confundir os institutos. Com o tempo de estudo e a prática em realizar exercícios, você verá que o caminho não é tão árduo assim! Boa sorte e bons estudos!